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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE AGRAVO Nº 4000019-39.2026.8.16.0087, da COMARCA DE GUARANIAÇU, em que é recorrente: VICTOR DAVID BARBOZA e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO.1. Victor David Barboza[1] interpõe[2] agravo da decisão[3] do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Guaraniaçu, que indeferiu seu pedido de comutação da pena com base no Decreto Presidencial nº 12.790/2025.Sustenta, em suma, ter sido condenado pelo crime de homicídio privilegiado-qualificado, o qual não tem natureza hedionda, afastando-se, então, a vedação contida no art. 1º-I do Decreto. Alega, ainda, o cumprimento dos requisitos legais para a obtenção da comutação. Pede
o provimento do recurso, ao efeito de se lhe
conceder o benefício pleiteado.Ofertada contraminuta[4] e mantida a deliberação atacada[5], a Procuradoria de Justiça, em parecer[6] subscrito pela Procuradora SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES, opinou pelo provimento do agravo.

2. O art. 1º-I do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 prevê, in verbis: “O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072/1990”.O art. 13, por sua vez, dispõe que a comutação será concedida “na proporção de um quinto da pena às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes”.3. In casu, o Agravante não é reincidente e foi condenado à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, pela prática do crime de homicídio privilegiado-qualificado[7].Verifica-se que, até a data estabelecida no Decreto, Victor
já havia cumprido 2 anos, 6 meses e 24 dias de pena
(lapso superior ao mínimo exigido), sem registro de falta grave naquele período.O pedido de comutação, no entanto, foi recusado mediante as seguintes considerações:“Observa-se do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, em seu artigo 1º-I, a proibição de concessão de indulto ou comutação de pena para o sentenciado que tenha sido condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, o que é o presente caso.O Apenado foi condenado definitivamente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP), o qual, segundo a Lei nº 8.072/90, é considerado hediondo.Em que pese a Defesa tenha requerido a aplicação do instituto com base no art. 13 do Decreto Presidencial, denota-se que as referidas frações se aplicam somente às condenações por crimes não compreendidos pelo art. 1º do Decreto.Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela Defesa do Condenado.”4. A despeito da motivação enunciada, é certo que a Lei nº 8.072/1990 estabelece rol taxativo de crimes hediondos, nele incluindo o homicídio qualificado, sem contemplar a modalidade privilegiada-qualificada.Tratando-se de norma restritiva de direitos, deve a vedação contida no Decreto ser interpretada restritivamente, não sendo possível ampliá-la para alcançar hipóteses não expressamente previstas pelo legislador.Nesse contexto, merece acolhimento a insurgência defensiva, como também concluiu a douta Procuradoria de Justiça:“A Lei de Crimes Hediondos, em seu art. 1º, inc. I, prevê um rol taxativo de crimes que assim são caracterizados, e, embora o homicídio qualificado esteja inserido em tal previsão, a modalidade privilegiada não é mencionada pelo legislador. Seguindo nesse sentido, a jurisprudência dessa Câmara Criminal firmou entendimento pacífico para afastar a natureza hedionda em relação aos homicídios qualificados privilegiados. ...Portanto, procede o inconformismo da defesa e, considerando ter o Agravante cumprido a fração necessária de sua pena até a data limite exigida pelo Decreto Presidencial de 2025, a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de comutação deve ser modificada.”De rigor, pois, a reforma da decisão recorrida.