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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos pela agravante TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, contra acórdão de mov. 39.1 do recurso de agravo de instrumento (nº 0118560-06.2025.8.16.0000) por meio do qual este Colegiado negou provimento ao recurso.O acórdão combatido restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL COM RELAÇÃO À PARTE DOS AUTORES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA (SEGURADORA). ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO: CEF QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NO FEITO COM RELAÇÃO À 2 (DOIS) AUTORES. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO TEMA 1.011 DO STF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL QUE DEVE CONTEMPLAR TÃO SOMENTE OS AUTORES MUTUÁRIOS DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” Em suas razões recursais, a parte embargante sustentou que o acórdão embargado incorreu em omissão. Para tanto, arguiu que: a) a r. decisão foi omissa vez que não apreciou as questões que indicam que o contrato dos dois autores Rosangela Silva de Brito e Sérgio Takeshi Nagal são do Ramo 66 e que a Justiça Federal deveria analisa-los; b) havendo vinculo com ramo 66, há interesse da CEF, como administradora do FCVS, vez que a presente demanda tem por objeto vícios construtivos, contemporâneos à assinatura do contrato original; c) estando demonstrado que a apólice dos embargados era originalmente vinculada ao ramo 66, a competência absoluta para julgamento do feito é da Justiça Federal, conforme artigo 109, I, da Constituição Federal. Nestes termos, requereu o acolhimento dos aclaratórios. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 12.1/TJ), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – O presente recurso deve ser conhecido, eis preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie. II.II - Com relação ao mérito, verifico que os aclaratórios devem ser rejeitados, pois ausente qualquer vício do rol do artigo 1.022 do CPC. A embargante alega, em suma, que o acórdão proferido teria sido omisso ao deixar de apreciar as questões que indicam que o contrato dos dois autores Rosangela Silva de Brito e Sérgio Takeshi Nagal são do Ramo 66 e que a Justiça Federal deveria analisá-los.Contudo, entendo que sem razão.Isto porque, analisando o acórdão proferido, nota-se que à fl. 5 este Colegiado enfrentou de forma satisfatória a questão suscitada pela seguradora referente aos referidos segurados: “(...) Destarte, in casu, a Caixa Econômica Federal enunciou, ao mov. 23.1/TJ, que o contrato da autora ROSANGELA SILVA DE BRITO pertence ao ramo 68 (privado), não havendo, portanto, envolvimento da FCVS. Portanto, com relação à referida autora, não há que se falar da remessa dos autos à Justiça Federal, visto que a referida pretensão não envolve a FCVS, tampouco a CEF. Com relação ao autor SERGIO TAKESHI NAGAL, a CEF enunciou que não conseguiu verificar o ramo da apólice securitária, por ausência de registro no sistema CADMUT. Assim, a CEF não demonstrou interesse no feito com relação aos autores supracitados. Ademais, destaco o ofício expedido pela Cohab (mov. 29.1) informou que os autores Rosangela Silva de Brito e Sergio Takeshi Nagal não constam no castro de mutuários da Cohab-LD. O ofício enviado pela Cohapar, em mov. 37.1 dos autos de origem, também informou não ter sido possível localizar no sistema o nome e CPF das referidas partes. Disto, em que pese o enunciado pela agravante ao mov. 28.1/TJ no sentido de que foi possível encontrar o imóvel referente à Sra. Rosangela com registro no CADMUT em nome de Eurico Dutra e que o imóvel do Sr. Sérgio Takeshi consta registrado no CADMUT em nome de Carmeluci Lopes da Silva, entendo que a alegação não se sustenta, não tendo a agravante demonstrado de onde obteve referida informação – se tratando de prova unilateral, considerando que o alegado vai em sentido contrário ao informado pela CEF, Cohab e Cohapar. (...)” (DESTAQUEI) Portanto, a questão apresentada foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, de modo que o inconformismo da embargante se refere ao conteúdo do mérito decisório o que, todavia, não pode ser alterado pela via eleita.Também é certo que na decisão recorrida foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram e a legislação pertinente, preenchendo os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes, dando assim por prequestionados os artigos apontados nos embargos.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão de mov. 39.1 dos autos 0118560-06.2025.8.16.0000.
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