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Processo:

1. Hospital Santa Terezinha opõe Embargos de Declaração ao acórdão de mov. 42.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0106583-17.2025.8.16.0000, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO – DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, APLICOU O CDC AO CASO E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO HOSPITAL/CORRÉU EM RELAÇÃO AO ÔNUS PROBATÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DOS PACIENTES EM RELAÇÃO À MÉDICA E AO HOSPITAL, RÉUS QUE TÊM MELHORES CONDIÇÕES EM DEMONSTRAR AS TÉCNICAS ADOTADAS NO ATENDIMENTO DOS AUTORES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Em suas razões recursais, o Embargante alega que “o acórdão embargado, 'sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento' (CPC, art. 489, §1º, VI), consignou que a Embargante, por ser hospital, teria melhores condições de demonstrar a adequação técnica do atendimento médico, afirmando que a justiça gratuita não afastaria a hipossuficiência da parte contrária”.Argumenta que “o r. acórdão não se pronunciou sobre eventual superação do entendimento jurisprudencial defendido e tampouco sobre a prova pericial pleiteada pelas partes somada à concessão da justiça gratuita, o r. acórdão incorreu na omissão do art. 1.022 c/c art. 489”, requerendo o acolhimento dos aclaratórios “com efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida que a hipossuficiência dos Embargados está suprida com a concessão da justiça gratuita e a produção da futura prova pericial, afastando-se a inversão do ônus probatório”.Após, vieram os autos conclusos.

2. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer obscuridade, erro material, contradição ou omissão no decisum, extraindo-se de suas razões a não concordância da Embargante com o resultado constante no acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Com efeito, restou amplamente fundamentada a conclusão do acórdão para manter a decisão agravada que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência dos autores.Para tanto, considerou que “há hipossuficiência técnica da parte autora/agravada em relação aos Réus, médica e hospital, o que autoriza a inversão do ônus probatório. Isso porque, como o feito trata de suposto erro médico, há evidente desequilíbrio técnico e informacional a respeito dos procedimentos ocorridos, estando no polo passivo a médica responsável e o Hospital onde foi realizado o atendimento, enquanto os Autores são os pacientes, genitora e bebê recém-nascido”.Nesse contexto, “ainda que o atendimento tenha ocorrido, mesmo que parcialmente, pelo plano de saúde Unimed, inegável que a parte ré tem maior acesso às informações acerca de exames, procedimentos, instalações hospitalares, além de melhores condições em demonstrar a adoção de técnicas aplicáveis e cautelas no atendimento após o parto e a ausência de falha nos serviços prestados aos pacientes, sobretudo porque detêm as anotações/prontuários que podem esclarecer os tratamentos realizados”.Ressaltou que “não tem respaldo algum a alegação recursal de que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita afasta a hipossuficiência técnica da parte autora, na medida em que as partes não têm iguais condições de acesso à prova, de modo que incumbe à parte ré comprovar a regularidade do atendimento médico e dos serviços hospitalares, consoante as teses desenvolvidas na defesa”.Vale dizer que colacionar jurisprudência com entendimento diverso, sem qualquer efeito vinculante, o que, certamente, desobriga este órgão julgador de promover o devido enfrentamento, seja para se manifestar sobre a distinção do caso ou superação do entendimento, sob pena de se transformar em verdadeiro órgão consultivo e interpretativo de entendimentos jurisprudenciais.Sobre o tema:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER. PRESSUPOSTOS, NESTE MOMENTO, NÃO ATENDIDOS. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES INVOCADOS NO RECURSO. ARTIGO 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO EM SENTIDO DIVERSO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. RECURSO QUE NÃO É CABÍVEL PARA CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECONHECIDO PELAS CORTES SUPERIORES. ARTIGO 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE ECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030142- 29.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.09.2024)
Nesse contexto, entende-se que os argumentos levantados nestes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgado, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido nesta sede recursal. Diante dos estreitos limites do artigo 1.022 do CPC, dessume-se que as funções dos embargos de declaração são, somente, afastar da decisão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a fundamentação e o decisum. Não se constitui em ambiente para a discussão do mérito da decisão, sob o pálio de suposta ocorrência de vício.Assim, fica afastada a alegação de vício, tendo em vista que todos os pontos elencados foram analisados e fundamentados, seguindo as regras estabelecidas na norma processual civil.Desta feita, cada tema ventilado restou pontualmente enfrentado de forma clara, motivo pelo qual a oposição dos presentes embargos se traduz em tentativa de rediscussão da causa, o que não se admite; daí sua rejeição.
3. Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.