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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0009136-84.2026.8.16.0035

Recurso: 0009136-84.2026.8.16.0035 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Compra e Venda
Requerente(s): JONAS MENDES FERREIRA
Requerido(s): CAMPOBELLO INCORPORAÇÕES LTDA
I.
Jonas Mendes Ferreira interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas
"a" e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça.
Alegou, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 130, 332 e 369 do Código de Processo Civil (CPC): sustentou cerceamento de
defesa porque não lhe foi oportunizada a produção das provas necessárias, especialmente
perícia técnica contábil, provas emprestadas e expedição de ofícios. Afirmou que a instrução
permitiria demonstrar a inexistência de posse injusta e de má-fé, o valor dos alugueres e do
lote, a legalidade dos encargos, as benfeitorias, a infraestrutura do loteamento e as alegadas
abusividades contratuais.
b) arts. 313 a 326, 475 do Código Civil e 486, § 1º, do CPC: defendeu a inexistência de
inadimplemento apto a justificar a resolução do contrato, porque teriam sido efetuados
pagamentos e depósitos e reconhecidas abusividades em ações anteriores, cujos efeitos,
segundo argumentou, não teriam sido observados pela Recorrida antes do ajuizamento da
ação resolutiva.
c) arts. 6º, V, 39, IV e V, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e art. 317 do
Código Civil: afirmou que o contrato continha cláusulas abusivas e excessivamente onerosas
e não apresentava suficientemente o preço à vista e a prazo, o custo total do financiamento, os
encargos e a forma de incidência dos reajustes.
d) arts. 4º, 5º, 39 e 40 da Lei nº 6.766/1979 e arts. 476 e 477 do Código Civil: argumentou
que a Recorrida não executou a infraestrutura do loteamento que lhe incumbia e, por força da
exceção do contrato não cumprido, não poderia exigir o cumprimento das obrigações dos
compradores nem obter a resolução contratual, a reintegração de posse e perdas e danos.
e) arts. 205 e 206, § 3º, I, II e V, do Código Civil: apontou a ocorrência da prescrição das
verbas relativas à fruição do imóvel, além de defender que o bem adquirido consistia
originalmente em lote não edificado e que as construções decorreram de investimentos
próprios.
f) art. 53 do CDC: aduziu que eventual retenção dos valores pagos, cumulada com perdas e
danos, configuraria dupla penalização, além de não terem sido demonstradas as despesas que
justificariam a retenção.
g) arts. 337, § 5º, 487, II, 1.013 e 1.015 do CPC: argumentou que prescrição e decadência
constituem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão pela ausência de agravo de
instrumento contra a decisão de saneamento.
h) sem indicar dispositivo legal violado, insurgiu-se contra a condenação ao pagamento de
alugueres pela fruição do imóvel, sob o argumento de que adquiriu lote originalmente não
edificado e de que não se verificariam empobrecimento da Recorrida e correspondente
enriquecimento do Recorrente, defendendo ainda que eventual contraprestação dependeria da
válida constituição em mora e da existência de posse injusta e de má-fé.
i) Alegou que no presente caso a perícia técnica contábil e as provas emprestadas de outros
feitos são indispensáveis para a constatação de cobranças abusivas e ilegais.
Postulou pela manutenção da justiça gratuita e atribuição de efeito suspensivo.
II.
Primeiramente, quanto à justiça gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça “(...) uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as
instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. (...)” (STJ -
AgInt nos EDcl no REsp n. 1.988.913/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.)
Não houve pronunciamento do Colegiado a respeito do conteúdo normativo dos artigos 313 a
326, 317, 476 e 477 do Código Civil, 486, § 1º, 130, 332 e 369, do Código de Processo Civil,
4º, 5º, 39 e 40, da Lei nº 6.766/1979, 6º, inciso V, 39, inciso IV e V, 51, 52 do Código de
Defesa do Consumidor, diante da falta do indispensável prequestionamento, incidente a
Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso.
Cita-se:
“(...) 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que
o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso
especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)”
(STJ - AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024)
No tocante às alegações de impossibilidade de pagamento de aluguéis e a indispensabilidade
de utilização das provas emprestadas de outros feitos, do teor das razões recursais, verifica-se
que não houve a indicação de quais os dispositivos legais foram contrariados pela Câmara, e
tampouco quais receberam aplicação divergente de outro Tribunal do país, o que caracteriza
deficiência na fundamentação do recurso e atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) 4. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei
apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do
recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa
acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. (...)”
(STJ - AgInt no AREsp n. 2.644.907/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)
Sobre a tese da impossibilidade de preclusão da prescrição e da decadência, o Recurso
Especial sustenta ofensa aos arts. 337, § 5º, 487, II, 1.013 e 1.015 do CPC, atribuindo ao
acórdão o entendimento de que tais matérias não poderiam ser conhecidas porque não fora
interposto agravo de instrumento contra a decisão de saneamento.
Essa premissa recursal não corresponde ao tratamento conferido pelo acórdão ora recorrido à
prescrição, pois constou no aresto impugnado (p. 17/18 - mov. 15.1 AP):
“(...) Quanto à pretensão de ser aplicada a prescrição trienal, igualmente não merece
acolhimento. Em primeiro lugar, porque não se trata de pretensão autônoma de
reparação civil, mas de perdas e danos decorrentes diretamente do inadimplemento
contratual, hipótese sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do
Código Civil, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: (...)
Em adição, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o posicionamento
jurisprudencial a respeito é que tem início com o vencimento da última parcela, a qual
venceu em 09.05.2020, conforme contrato constante do mov. 1.3 – fls. 17/18, tendo
deixado de pagar as parcelas mensais desde fevereiro de 2006, conforme noticiou a
parte, autora.
Como a ação foi ajuizada em 13.09.2006, não há que se falar em prescrição.
Inexistente prazo prescricional a obstar a pretensão deduzida, rejeita-se a alegação de
prescrição. Do mesmo modo, ausentes ilegalidade ou excesso, mantém-se a
condenação em perdas e danos, nos termos fixados na sentença. (...)”.
Há, portanto, dissociação entre a fundamentação recursal e a razão efetivamente adotada pelo
acórdão, configurando deficiência de fundamentação quanto a esse capítulo e atraindo, por
analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A propósito:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE
RODOVIÁRIO. FRETE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
283 E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A FRETE, EM TRANSPORTE TERRESTRE.
PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. CONSONÂNCIA
DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo
e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula
283 do STF.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as
razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação
da Súmula 284 do STF.
(…) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n.
1.273.361/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de
14/9/2023.)
Em relação à prescrição das perdas e danos, a Câmara qualificou a pretensão como
decorrente diretamente de inadimplemento contratual e, por essa razão, aplicou o prazo
decenal previsto no art. 205 do CC. Também concluiu, consideradas as datas do contrato e do
ajuizamento da demanda, pela inocorrência da prescrição.
Como a orientação adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação da
Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ. Além disso, a modificação das premissas concretas
relativas aos marcos contratuais e temporais considerados pelo acórdão, por sua vez, encontra
obstáculo na Súmula 7/STJ.
Senão vejamos:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO DECENAL.
TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e
negou provimento ao recurso especial da agravante, em demanda de rescisão contratual
por inadimplemento decorrente de compromisso de compra e venda.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão de rescisão
contratual por inadimplemento, fundada em compromisso de compra e venda, tem como
termo inicial o vencimento da última parcela do contrato.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o
prazo prescricional aplicável às ações de rescisão contratual por inadimplemento
em promessa de compra e venda é decenal, com termo inicial na data do
vencimento da última parcela contratual.
4. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte, razão pela
qual incide o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.
IV. Dispositivo
5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 3.278.499
/SC, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),
Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES
DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(...) 7. A alteração do termo inicial da prescrição e do regime aplicável demandaria
reexame das premissas fáticas soberanamente fixadas pelas instâncias ordinárias,
providência inviável em recurso especial.
8. É legítima a decisão monocrática fundada em inadmissibilidade manifesta e
jurisprudência consolidada (arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil; Súmula 568
/STJ).
IV. Dispositivo
9. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.116.159/SP, relatora
Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
Quanto ao artigo 475 do Código Civil e a alegada inocorrência de inadimplemento e mora,
concluiu o Colegiado (p. 11 - mov. 15.1 AP):
“(...) Além disso, o reconhecimento de eventual abusividade contratual somente é apto a
descaracterizar a mora quando demonstrado que os encargos ilícitos incidiram no
período da normalidade contratual e que o devedor promoveu o depósito das parcelas
reputadas incontroversas, o que não se verifica na hipótese.
No caso concreto, inexiste prova de que os supostos encargos abusivos tenham sido
expurgados, de que o valor das prestações tenha sido alterado por decisão judicial
líquida e exigível, ou de que o apelante tenha adimplido as parcelas no montante que
reputava correto.
Ressalte-se, ainda, que a simples alegação de que os valores exigidos seriam indevidos
não afasta, por si só, a mora, sobretudo quando não acompanhada de prova mínima do
excesso, nem de comportamento processual compatível com a boa-fé objetiva, como o
depósito das parcelas incontroversas.
Por fim, registre-se que a própria tese recursal revela contradição lógica: ao mesmo
tempo em que o apelante afirma ter pago valores além do devido, não demonstra a
quitação integral do contrato, nem comprova que inexistia saldo devedor à época da
notificação extrajudicial.
Dessa forma, ausente prova concreta de excesso, de pagamento integral ou de
suspensão da exigibilidade, não há como reconhecer que eventuais abusividades
contratuais tenham o condão de afastar a mora ou impedir a resolução do compromisso
de compra e venda. (...)”
Dessa forma, alterar o decidido e analisar as alegações dos recorrentes de que as prestações
foram efetivamente pagas na demanda revisional, não dispensaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
A respeito:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. ENTREGA DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCURSÃO NO CAMPO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PROVA
TESTEMUNHAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo
em recurso especial.
II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a constituição em mora do devedor de
dívida líquida possui fundamento no art. 397 do Código Civil, cuja dicção é no sentido de
que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno
direito em mora o devedor, ao passo que, não havendo termo, a mora se constitui
mediante interpelação judicial ou extrajudicial" (AgInt no REsp n. 2.049.697/RS, Relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023).
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de
cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n.
5 e 7 do STJ).
5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição
de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
III. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.679.833/PR, relator
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 31/3
/2025.)
Acerca do artigo 53, do CDC, foi consignado no acórdão recorrido (p. 16/17, mov. 15.1 AP):
“(...) De igual modo, não procede a invocação do art. 53 do Código de Defesa do
Consumidor como fundamento para afastar, desde logo, a condenação. A aplicação do
referido dispositivo foi devidamente considerada na sentença, que determinou a
devolução das parcelas pagas, bem como autorizou expressamente a compensação
entre créditos e débitos, após a apuração das benfeitorias e dos valores devidos,
providência que será realizada na fase própria de liquidação. Não há, portanto, qualquer
violação ao regime protetivo do consumidor, mas sim a adequada compatibilização entre
restituição de valores e indenização pelos prejuízos causados. (...)”.
A reforma dessa conclusão demandaria a revisão das despesas, benfeitorias, prejuízos,
pagamentos e respectivos valores, o que exige reapreciação dos elementos probatórios,
incidindo a Súmula 7/STJ.
E, “não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias
ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em
tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023)
Em que pese tenha indicado também afronta aos artigos 1.219 do Código Civil, 47, do Código
de Defesa do Consumidor, 50, da Lei 10.931/2004, 34, “caput”, da Lei nº 6.766/1979 e à Lei
8.884/1994 (fl. 09, das razões de recurso) não desenvolveram em suas razões de recurso
nenhuma argumentação demonstrando como teria se dado a alegada ofensa, o que
caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“(...) 1. A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido
violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como
este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial,
incidindo o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Precedentes. (...)” (STJ -
AgInt no AREsp n. 2.588.990/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)
E “(...) A incidência de óbices sumulares quanto à interposição do recurso especial pela alínea
a do permissivo constitucional impede seu conhecimento pela divergência jurisprudencial
sobre a mesma questão. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 1.814.211/SP, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.)
Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação
consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “(...) para a excepcional concessão do
efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a
possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de
provimento do recurso. (...)” (STJ - AgInt na TutCautAnt n. 362/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) No caso em tela, como o
recurso especial foi inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado.
III.
Do exposto, inadmito o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 7, 83 do Superior
Tribunal de Justiça, 282 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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