SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003009-29.2026.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto fernando cesar zeni
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, AO EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA E APLICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.266. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ISENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. ART. 16 DA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021. RESSALVA QUANTO ÀS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE ADVERSA. VÍCIO SANADO. RECURSO PROVIDO.