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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração nº 0003009-29.2026.8.16.0004 da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara.Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra o acórdão que, nos Autos de Apelação Cível nº 0002161-81.2022.8.16.0004, exerceu o juízo de retratação, para dar provimento ao recurso e conceder a segurança pretendida a fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do DIFAL nas operações referentes ao exercício de 2022 e condenar o impetrado ao pagamento das custas (mov. 85.1/AP).Em suas razões, o embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à isenção do pagamento das custas processuais à que faz jus o Estado do Paraná (mov. 1.1/ED).É o relatório.
Da análise dos autos, verifica-se, de fato, que há omissão no acórdão embargado quanto à isenção do embargante do pagamento das custas processuais, estabelecida pelo art. 16 da Lei Estadual nº 20.713/2021, que acrescentou o parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 6.149/1970, nestes termos: “Parágrafo único. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná, são isentos do pagamento das custas previstas neste Regimento, bem como de qualquer outra despesa pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse”. Deste modo, o Estado do Paraná faz jus à isenção do pagamento das custas remanescente, que, contudo, não abrange aquelas antecipadas pela parte contrária, cujo valor deve ser ressarcido, por força do disposto no art. 39, parágrafo único da Lei nº 6.830/80[1].Voto, portanto, pelo provimento do recurso, para sanar a omissão apontada e, por consequência, reconhecer a isenção do embargante ao pagamento das custas remanescentes, nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS o recurso de ESTADO DO PARANÁ.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa e Desembargador Tito Campos De Paula.
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