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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002975-68.2023.8.16.0001, em que é Apelante Sigma Dataserv Informática S/A e Apelada VR Benefícios e Serviços de Processamento S/A.1. Relatório
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 107.1 nos autos da ação de cobrança nº 0002975-68.2023.8.16.0001, que tramita perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedente o pedido inicial.Consta da sentença que a autora ajuizou ação de cobrança visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato de fornecimento de cartões de benefícios corporativos, alegando o inadimplemento de duas notas fiscais emitidas em razão dos serviços prestados. Ao final, o magistrado julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento do débito perseguido na inicial, acrescido dos consectários legais (mov. 107.1).Extrai-se, ainda, dos autos que a ré, regularmente citada (mov. 70.2), deixou transcorrer in albis o prazo de resposta, sobrevindo o decreto de revelia (mov. 75.1). Posteriormente, apresentou manifestação intempestiva (mov. 80.1), mantida nos autos por força do art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na qual suscitou a incompetência do juízo, a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e o excesso de cobrança. A decisão saneadora de mov. 101.1 indeferiu o desentranhamento da peça, rejeitou as preliminares e determinou a especificação de provas, ocasião em que a ré requereu a produção de prova oral (mov. 104.1) e a autora pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 105.1).Em suas razões, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da incompetência da Justiça Estadual, ao argumento de que o contrato firmado entre as partes contém cláusula de eleição da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do ajuste. Aduz, ainda, a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal na lide, o que também atrairia a competência da Justiça Federal, bem como a nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral requerida.No mérito, sustenta que a revelia não dispensa a análise do conjunto probatório e que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Defende a inexigibilidade do crédito cobrado, argumentando que as duplicatas não possuem aceite e não foram acompanhadas de documentos aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Alega, subsidiariamente, excesso de cobrança pela incidência de juros de mora sobre montante já acrescido da multa contratual e requer o reconhecimento da natureza concursal do crédito, ante a recuperação judicial em curso. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas ou, subsidiariamente, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (mov. 110.1).Foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada (mov. 117.1), que pugna pelo não provimento do recurso. Sustenta a manutenção da competência da Justiça Estadual, a desnecessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal, a inexistência de cerceamento de defesa e a correção da sentença quanto ao reconhecimento da revelia e da comprovação documental do débito, defendendo a manutenção integral do decisum.É o relatório.

2. Fundamentação 2.1 Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso interposto.2.2 Das preliminares As preliminares suscitadas não comportam acolhimento.Conforme se extrai dos autos, a apelante sustenta que o contrato firmado entre as partes conteria cláusula de eleição da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da avença.Todavia, a pretensão não merece prosperar.Isso porque a competência da Justiça Federal encontra-se disciplinada diretamente pela Constituição Federal, possuindo natureza absoluta e não podendo ser criada ou modificada por convenção das partes.Em outras palavras, embora seja juridicamente possível a eleição contratual de foro para definição da competência territorial, não é admissível que as partes, por simples disposição contratual, atribuam competência à Justiça Federal quando ausentes as hipóteses constitucionalmente previstas.No caso concreto, a demanda versa sobre cobrança decorrente de contrato privado firmado entre pessoas jurídicas de direito privado, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal aptas a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.Ademais, ainda que se tratasse de mera eleição de foro territorial, a incompetência relativa deve ser suscitada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação (arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil). No caso, a ré foi citada em 14/11/2023 e permaneceu inerte, sobrevindo o decreto de revelia (mov. 75.1), de modo que a arguição deduzida apenas na manifestação intempestiva de mov. 80.1 revela-se preclusa. A Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal valida a eleição de foro, não autorizando a atribuição convencional de competência à Justiça Federal, matéria de índole constitucional (art. 109 da Constituição Federal) e natureza absoluta (art. 62 do Código de Processo Civil). Registre-se, por fim, que a demanda foi ajuizada no foro da sede da ré (art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil), inexistindo prejuízo.Também não procede a alegação de necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal.Conforme consignado na decisão de saneamento (mov. 101.1), a Caixa Econômica Federal figurou no instrumento contratual apenas como interveniente anuente, inexistindo pedido formulado em seu desfavor ou discussão acerca de direitos e obrigações que lhe sejam diretamente atribuíveis.A controvérsia estabelecida nos autos restringe-se à existência e exigibilidade do crédito cobrado pela autora em face da ré, de modo que eventual participação da Caixa Econômica Federal na celebração do contrato não é suficiente para caracterizar interesse jurídico apto a justificar sua integração obrigatória à lide.Não incide, na espécie, a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, cuja aplicação pressupõe manifestação da própria empresa pública federal requerendo o ingresso no feito. In casu, a Caixa Econômica Federal jamais postulou sua integração, tampouco foi demandada, limitando-se a figurar como interveniente anuente do instrumento de mov. 1.7, sem que lhe seja imputada qualquer obrigação na pretensão deduzida. A alegação unilateral da parte ré, desacompanhada de manifestação de interesse do ente federal, não desloca a competência (art. 45 do Código de Processo Civil).Dessa forma, correta a rejeição da preliminar de incompetência.Igualmente não prospera a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.A apelante sustenta que o magistrado deveria ter deferido a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante legal da autora e na oitiva de testemunhas.Contudo, o ordenamento jurídico confere ao magistrado a condição de destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a necessidade e a utilidade dos elementos probatórios requeridos para a adequada solução da controvérsia.No caso em exame, a matéria discutida possui natureza eminentemente documental.A própria controvérsia instaurada pelas partes está relacionada à existência da contratação, à emissão das notas fiscais e à exigibilidade do crédito cobrado, circunstâncias que podem ser adequadamente verificadas mediante análise da documentação constante dos autos.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR 0046520-94.2023.8.16.0000 Lapa, Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 02/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2024)Não se verifica, portanto, qualquer demonstração concreta de que a prova oral requerida possuía aptidão para alterar o resultado do julgamento ou esclarecer fato relevante não demonstrado pelos documentos já produzidos.Além disso, a apelante limitou-se a formular pedido genérico de produção probatória, sem indicar especificamente quais fatos controvertidos dependeriam da realização da prova oral pretendida.Nessas condições, o julgamento antecipado da lide mostrou-se plenamente adequado, inexistindo qualquer ofensa aos princípios do contraditório ou da ampla defesa.2.3 Do mérito Superadas as preliminares, também não merece acolhimento a alegação de insuficiência probatória.É certo que a revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, permanecendo incumbida à parte autora a demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito.Todavia, no presente caso, a sentença não se fundamentou exclusivamente nos efeitos da revelia.Conforme consignado pelo juízo de origem, a autora instruiu a petição inicial com documentação apta a demonstrar a existência da relação contratual e do débito perseguido, incluindo contrato firmado entre as partes, ficha de adesão, notas fiscais, documentos relativos aos protestos e comunicações extrajudiciais encaminhadas à devedora.Assim, ainda que afastada a presunção decorrente da revelia, remanesce conjunto probatório suficiente para amparar a procedência da pretensão deduzida.No tocante à alegação de inexistência de aceite das duplicatas, igualmente não assiste razão à recorrente.A ausência de aceite não impede a cobrança quando a relação jurídica subjacente se encontra comprovada por outros elementos documentais aptos a demonstrar a efetiva origem da obrigação.No caso concreto, a cobrança não está amparada exclusivamente nas duplicatas, mas em documentação contratual e fiscal que evidencia a existência da relação negocial estabelecida entre as partes.O aceite é suprível por outros meios de prova que demonstrem a causa subjacente, ou seja, a efetiva relação negocial. No caso dos autos, a Apelada instruiu a inicial com: Contrato e Ficha Proposta devidamente assinados; Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados; Instrumentos de Protesto que conferem publicidade à mora; e Comunicações extrajudiciais (e-mails) de cobrança, não respondidas.A Apelante, por sua vez, não produziu qualquer elemento probatório capaz de infirmar a documentação apresentada pela autora ou demonstrar a inexistência da contratação, da prestação dos serviços ou do débito exigido.Quanto ao alegado excesso, não se controverte a possibilidade de cumulação de multa moratória e juros de mora, institutos de naturezas distintas — a primeira, cláusula penal de índole sancionatória (art. 408 do Código Civil); os segundos, de índole indenizatória pelo retardamento (art. 395 do Código Civil) —, cumulação amplamente admitida.A insurgência, todavia, dirige-se à base de cálculo adotada na planilha de mov. 1.12, na qual os juros incidiram sobre montante já acrescido da multa contratual. A propósito, o ponto não compromete o dispositivo condenatório, porquanto a sentença determinou a incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da condenação a partir de marcos próprios, remetendo à fase de liquidação a apuração aritmética, oportunidade em que se observará que os juros moratórios incidem sobre o principal corrigido, não se admitindo sua incidência sobre a multa contratual, sob pena de duplicidade de encargos moratórios, nos exatos parâmetros fixados na sentença e adiante explicitados.Por fim, a notícia de recuperação judicial da ré não altera o resultado da demanda, porquanto a presente ação de conhecimento destina-se à constituição do título executivo judicial, disciplinando-se no dispositivo a natureza concursal do crédito e a forma de sua satisfação (arts. 6º, §1º, e 49 da Lei nº 11.101/2005).Diante desse cenário, verifica-se que a sentença apreciou adequadamente os elementos constantes dos autos, enfrentando de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e concluindo corretamente pela procedência do pedido inicial.Não havendo qualquer vício processual ou erro de julgamento a ser corrigido, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida no mov. 107.1, consignando-se, sem alteração do comando condenatório e como mero consectário legal, por força dos arts. 6º, §1º, e 49 da Lei nº 11.101/2005, que o crédito ora reconhecido, por constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial da ré (autos nº 0003940-42.2024.8.16.0185), possui natureza concursal, devendo ser habilitado e satisfeito nos termos do plano, competindo ao juízo da recuperação a prática de eventuais atos de constrição patrimonial.Esclareça-se, sem alteração do comando condenatório, que o valor de R$ 84.506,33 já se encontra atualizado até 02/02/2023 (planilha de mov. 1.12), de modo que a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora de 1% ao mês incidirão, respectivamente, a partir daquela data-base e da citação, sobre o principal corrigido, sem nova incorporação dos encargos já computados.Nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento), elevando-os de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.4. Disposições finais