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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de Apelação Criminal interposta em face do Ministério Público do Estado do Paraná que tem por objeto a r. sentença de mov. 252.2, dos autos nº 0025355-71.2022.8.16.0017, através da qual o MMº. Juiz Christian Reny Gonçalves julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou o réu pela infração do art. 155, caput, do Código Penal, fixando-lhe a reprimenda de 1 (um) ano de reclusão, no regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa.Narra a denúncia de mov. 34.1 a prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 01 de dezembro de 2022, por volta das 17:00 horas, na Agropecuária Ourizona/PR, Lote 145/146, localizada na Rodovia PR 552, no município de Ourizona/PR, os DENUNCIADOS JHONY MARINHO DE SOUZA e LEONARDO MARTINS DA ROCHA, com vínculo subjetivo entre si, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, subtraíram coisa alheia móvel de propriedade da vítima José Aparecido Mulati, consistente em aproximadamente 120 kg em chapas de alumínio do barracão do local, cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.24 e Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.9”
Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa do réu Leonardo Martins da Rocha interpôs Recurso de Apelação, cujas razões encontram-se no mov. 266.1, apresentando os seguintes fundamentos: a) sustenta a ausência de dolo específico, aduzindo que o acusado, ao subtrair as chapas de alumínio, acreditava tratar-se de local abandonado e de bem sem proprietário identificado (res derelicta), de modo que, inexistente a consciência da ilicitude, a conduta seria atípica, à luz do artigo 1.263 do Código Civil; b) argumenta que agiu em estado de necessidade subjetivo, ressaltando atravessar grave dificuldade financeira e ser o único responsável pelo sustento da família, circunstância que, sob a ótica da inexigibilidade de conduta diversa, afastaria a culpabilidade; c) requer a incidência do princípio da insignificância, destacando que a conduta não representou lesão relevante ao patrimônio da vítima, o que imporia o reconhecimento da atipicidade material do fato, nos moldes dos vetores fixados pelo Supremo Tribunal Federal e; d) subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da atenuante genérica do motivo de relevante valor social ou moral (art. 65, III, "a", do CP), com a consequente redução da reprimenda.Ao final, requer o provimento do recurso para absolver o apelante, com fundamento no artigo 386, incisos III ou VII, do Código de Processo Penal.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 275.1), pleiteando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos seguintes termos: a) argumenta estar caracterizado o dolo específico (animus rem sibi habendi e animus domini), ressaltando que o apelante subtraiu expressiva quantidade de chapas de alumínio, transportando-as em veículo, o que denota inequívoca intenção de assenhoramento definitivo, respaldada pela confissão e pelos depoimentos colhidos sob o contraditório; b) destaca que a tese de coisa abandonada não se sustenta, aduzindo que a vítima detinha efetiva posse sobre os bens e que a mera aparência de abandono não afasta a tipicidade, incumbindo à defesa o ônus probatório (art. 156 do CPP), do qual não se desincumbiu; c) sustenta a inocorrência do estado de necessidade, ressaltando que a simples alegação de penúria, miséria ou desemprego não configura a excludente do artigo 24 do Código Penal, sendo imprescindível a demonstração da atualidade do perigo e da inevitabilidade da conduta e; d) conclui pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, argumentando que o valor da res furtiva supera o parâmetro de 10% do salário mínimo e que ausente o reduzido grau de reprovabilidade, razão pela qual requer o conhecimento e o não provimento do recurso, mantida integralmente a sentença.O Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra do D. Procurador de Justiça Paulo Cesar Vieira Tavares (mov. 21.1-TJ), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos seguintes termos: a) ressalta que a materialidade e a autoria restaram sobejamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e pela prova oral, com apreensão imediata da res furtiva em poder do recorrente; b) argumenta estar demonstrado o dolo de assenhoramento definitivo, destacando que a versão de res derelicta é isolada e desprovida de suporte probatório, não bastando a mera aparência de desgaste da edificação para descaracterizar a propriedade do bem; c) sustenta que não se configura o estado de necessidade — real ou putativo —, aduzindo que dificuldades econômicas não autorizam a prática de crime patrimonial e que a subtração de material metálico para auferimento de lucro não se equipara ao furto famélico; d) conclui pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, ressaltando que o montante subtraído (estimado entre R$ 960,00 e R$ 1.140,00) supera expressivamente o teto de 10% do salário mínimo vigente à época, e que os maus antecedentes reconhecidos afastam o reduzido grau de reprovabilidade e; e) quanto à atenuante do artigo 65, III, "a", do CP, argumenta pela impossibilidade de acolhimento, seja pela ausência dos requisitos legais, seja pela incidência do óbice da Súmula 231 do STJ, dado que a pena-base foi fixada no mínimo legal.Ao final, pugna ainda pela intimação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Os autos vieram-me conclusos.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO.II.1. Da AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.
II.2. Do Pleito de AbsolviçãoDe início, pugna a defesa pela absolvição do acusado, ante a ausência de dolo específico, aduzindo que o acusado, ao subtrair as chapas de alumínio, acreditava tratar-se de local abandonado e de bem sem proprietário identificado. Outrossim, aduz ser devida a absolvição em razão da aplicação do princípio da insignificância e da ocorrência de furto famélico, bem como do estado de necessidade e da inexigibilidade de conduta diversa.Sem razão, contudo.Primeiramente, cumpre destacar que a materialidade do crime de furto encontra-se devidamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de Ocorrência (mov. 1.24), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e fotografias (mov. 1.10 a 1.13), bem como por meio dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial.A autoria delitiva, por sua vez, é certa e recai sobre o apelante.Interrogado perante a autoridade policial, o acusado Leonardo Martins da Rocha confessou a prática do delito, narrando, em síntese (mov. 1.19):
“que seu nome é Leonardo Martins da Rocha; que tem 27 anos; que sua esposa está grávida; que já foi preso anteriormente e teve passagem por tentativa de tráfico e receptação de celular; quando perguntado se vai falar, respondeu que vai falar; que assume que fez isso pois estava precisando de dinheiro e desempregado; que acharam o local no meio do mato e foi ele quem arrancou as telhas, demorando uma hora e meia; que Johnny estava junto com o carro para dividir o dinheiro, pois também estava desempregado; que iam procurar um lugar que pagasse melhor para vender; quando perguntado se já tinham ido lá antes, respondeu que passaram com o carro, mas tinha gente e não tiraram nada; que só foi arrancar com ele nesse dia; que iam vender o alumínio por uns seis reais o quilo; que não percebeu que estava sendo seguido; que o barracão estava velho e enferrujado e parecia abandonado; que se arrepende totalmente”.
Em Juízo (mov. 238.6), relatou que:
“Tecidas as considerações iniciais pelo MM. Juiz e iniciados os questionamentos, quando perguntado o que aconteceu, respondeu que estava passando necessidade e encontrou o local que parecia abandonado, com apenas 20% do barracão; que confessa que arrancou umas seis telhas e outras já estavam caídas pelo vento; que convidou o Johnny, que estava desempregado, mas Johnny não sabia de nada e nem imaginava que estavam roubando; que na cabeça deles o local estava abandonado e qualquer pessoa tinha acesso; que pegou porque precisava sustentar a família; quando perguntado se explicou para o Johnny, respondeu que convidou Johnny para ir lá pegar umas telhas para venderem, pois estava necessitado, mas não especificou o que era e Johnny não imaginava que daria problema”.
A confissão do apelante é corroborada pelas demais provas produzidas durante a instrução. A vítima José Aparecido Mulati relatou perante a Autoridade Policial (mov. 1.15):
“que Álvaro ligou dizendo que viu um Gol carregado de telha saindo do barracão; que encontrou Álvaro no posto e ele disse que os caras tinham ido sentido Mandaguaçu; que foram atrás no seu carro e ligou para o policial Marcelo Trevisan; que foi seguindo de longe e comunicando com ele até a abordagem na Coca-Cola; que não olhou para o rosto deles na abordagem; que nunca viu eles em Orizona; que o barracão vem sendo furtado desde a eleição, há três anos; que segunda-feira viu um suspeito mexendo no telhado e ligou para a polícia, mas ele fugiu.”
Perante o Juízo, relatou (mov. 238.1):
“Tecidas as considerações iniciais pelo MM. Juiz e iniciados os questionamentos pelo Ministério Público, quando perguntado sobre os fatos, respondeu que aconteceu; que a testemunha Álvaro trabalhava com seu irmão e viu o carro com as telhas de zinco saindo da propriedade; que Álvaro ligou avisando e ele ligou para a polícia; que o policial Marcelo Trevisan estava em Maringá e instruiu para que seguissem o veículo; que ele e Álvaro foram seguindo e passando as coordenadas até abordarem na entrada de Maringá; quando perguntado se os réus são Johnny e Leonardo, respondeu que acha que sim; que foram encontrados aproximadamente 120 kg de chapas e ele foi buscar de volta; quando perguntado como furtaram, respondeu que o barracão grande já vinha sendo roubado aos poucos há muito tempo; que furtaram os 120 kg nesse dia; que o barracão era cercado de zinco e cobertura e não dá para saber se foram as mesmas pessoas das outras vezes; quando perguntado pela defesa sobre o valor, respondeu que não tem ideia pois é usado; quando perguntado se foi pesado, respondeu que não sabe, mas devem ter pesado lá; quando perguntado se havia obstáculo, respondeu que as chapas eram para cercar o barracão e não tinha portão antes de chegar no barracão, só em volta.”
Em Delegacia, o Policial Militar Marcelo Augusto Trevisan, que atendeu a ocorrência, relatou (mov. 1.6):
“que estava retornando do quarto batalhão quando recebeu ligação de José Mulate informando o furto de telhas de alumínio; que isso já vem acontecendo corriqueiramente, inclusive a parte lateral já foi levada; que pediu para ele continuar acompanhando os autores à distância; que Álvaro presenciou o furto; que José e Álvaro seguiram o veículo no carro de José; que a equipe foi para a lateral do posto Juninho, na entrada da cidade, e fecharam o cerco com apoio de outra equipe; que no momento da abordagem já confessaram; que José já tinha informado que era um veículo antigo com telhas em cima; quando perguntado se confessaram os furtos da lateral, respondeu que informaram que um deles já estava frequentando ali e essa semana tinha ido duas ou três vezes; que Johnny confessou isso; que ambos confessaram o furto de hoje separadamente”.
Em Juízo, o Policial prestou relato similar (mov. 238.4):
“Tecidas as considerações iniciais pelo MM. Juiz e iniciados os questionamentos pelo Ministério Público, quando perguntado se recorda da prisão, respondeu que recorda; que a equipe estava no quarto batalhão e um funcionário dos proprietários informou que indivíduos teriam furtado chapas e metais do barracão e estariam levando sentido Mandaguaçu; que o proprietário estava acompanhando o veículo; que a equipe logrou êxito em abordar o veículo carregado na entrada de Maringá, próximo ao posto Juninho; que na abordagem identificaram e eles confessaram que estariam furtando os objetos; quando perguntado se explicaram algo, respondeu que confessaram que estavam pegando os objetos de um barracão na cidade de Orizona”.
No mesmo sentido, o Policial Militar Henrique Colis Guarniere relatou perante a autoridade policial (mov. 1.8):
“que a equipe foi responsável pela prisão de Johnny e Leonardo; que na região de São Jorge e Orizona vem ocorrendo vários furtos em barracões; que estavam no batalhão em Maringá quando ligaram avisando que o funcionário tinha visto os caras carregando o carro e saindo pela rodovia; que o funcionário Álvaro ligou para o Mulate e o Mulate ligou para eles; que descreveram um Gol prata "bolinha" com alumínio em cima; que acionaram outras viaturas e conseguiram abordar perto da Coca-Cola, na Avenida Colombo; que o carro e o objeto correspondiam à descrição da vítima; que abordaram cerca de uma hora depois do aviso; quando perguntado se confessaram, respondeu que o Leonardo confessou; que Leonardo falou que ontem tinham ido lá, mas conseguiu arrancar só quatro folhas; que Johnny não falou nada para ele.”
Por sua vez, em Juízo, o Policial afirmou (mov. 238.3):
“Tecidas as considerações iniciais pelo MM. Juiz e iniciados os questionamentos pelo Ministério Público, quando perguntado do que se lembra, respondeu que lembra que estavam no Batalhão em Maringá e um funcionário ligou para o dono do sítio informando que estavam furtando chapas do barracão; que o proprietário seguiu o carro, um Gol, com as chapas em cima e ligou para a viatura; que encontraram o Gol próximo à Coca-Cola e abordaram; que o motorista assumiu que tinha furtado do barracão em Orizona; quando perguntado se conhecia os réus, respondeu que acha que não; quando perguntado se o carro estava com dois homens e aproximadamente 120 kg de chapas, respondeu que sim, dois homens e tinha bastante chapa amarrada no teto; quando perguntado pela defesa se relataram algo no momento, respondeu que é difícil lembrar detalhes, mas o motorista falou que tinha pego a chapa no barracão em Orizona.”
Alvaro Cervante Gouveia, funcionário da vítima, afirmou perante a Autoridade Policial (mov. 1.16):
“que trabalha para o irmão de José Aparecido Mulate; que estava indo embora do serviço por volta das 17h10 e viu o carro saindo do barracão carregado com as telhas; que reconheceu o material pois já aconteceu furto essa semana; que eles saíram correndo quando perceberam a moto; que foi até a delegacia mas não tinha ninguém, então ligou para o Zé Mulate; que encontrou Zé Mulate no posto e um frentista confirmou que o Gol passou sentido Mandaguaçu; que era um Gol prata carregado com telhas; que foram atrás no carro do Zé Mulate e ligaram para a polícia; que a polícia veio de encontro e pegou eles na CocaCola; que não viu quem estava dentro do carro; que o primeiro furto no barracão foi na eleição para prefeito e levaram todas as laterais.”
No mesmo sentido, em Juízo, aduziu que (mov. 238.2):
“Tecidas as considerações iniciais pelo MM. Juiz e iniciados os questionamentos pelo Ministério Público, quando perguntado como se deu a situação, respondeu que estava indo embora do serviço e passou pelo carreador onde tinha o barracão; que eles estavam saindo com o carro carregado com a telha; que foi até a cidade, avisou o Zé Mulate e este ligou para a polícia; que como a polícia estava em Maringá, foram atrás seguindo o carro e comunicando com a polícia; que fizeram um cerco na entrada de Maringá e os pegaram; quando perguntado se sabe o nome das pessoas, respondeu que nem viu eles, viu o carro saindo do local; que não fez contato com Johnny e Leonardo”.
Por fim, o corréu Jhony Marinho de Souza – que foi absolvido por meio da sentença ora impugnada -, perante a autoridade policial, manteve-se em silêncio (seq. 1.22). Por sua vez, em Juízo, o acusado negou a prática do crime de furto, afirmando que não tinha conhecimento acerca da falta de autorização para retirada das chapas (mov. 238.5):
“Tecidas as considerações iniciais pelo MM. Juiz e iniciados os questionamentos, quando perguntado como aconteceu a situação, respondeu que estava em casa e Leonardo ligou perguntando se ele não ia buscar uma chapa de alumínio; que Leonardo falou que esperaria ele lá em cima; que foi Leonardo quem arrancou as chapas e ele só foi buscar; quando perguntado se sabia se tinha autorização, respondeu que Leonardo não falou que tinha autorização, mas como era de dia, achou que ele tinha comprado ou ganhado; que o carro era seu; quando perguntado quanto ia receber, respondeu que duzentos reais; que na época não estava trabalhando; que era o motorista; quando perguntado sobre a confissão aos policiais, respondeu que não confessou furto, falou que só foi buscar e que o menino tinha roubado; quando perguntado se nega conhecimento do furto, respondeu que sim”.
Pois bem. Em que pese o apelante defenda em seus recursos a necessidade de absolvição, o fato é que as provas acostadas ao feito corroboram com a sentença condenatória.De início, ao contrário do que sustenta, no sentido de não estar presente o dolo, eis que teve a percepção de que se tratava de coisa abandonada, não se coaduna com as demais provas do processo.Isto porque, o elemento subjetivo do tipo previsto no art. 155, caput, do Código Penal, consistente na vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem (animus furandi), restou plenamente evidenciado pela própria dinâmica dos fatos: o apelante adentrou barracão agropecuário edificado em propriedade privada identificada, retirou expressiva quantidade de chapas de alumínio dotadas de ostensivo valor comercial e as transportou em veículo, com a declarada intenção de vendê-las.A alegação de que o local aparentava abandono, por se tratar de edificação “velha e enferrujada”, configura versão isolada e desprovida de suporte probatório mínimo, tratando-se de mero expediente defensivo. Com efeito, a mera aparência de desgaste não retira a titularidade do bem nem descaracteriza a ilicitude da conduta, sobretudo quando a vítima detinha efetiva posse sobre as chapas — que integravam a estrutura do imóvel — e, ao constatar a subtração, prontamente diligenciou para reaver os bens e acionar a autoridade policial. Ora, certo que coisa abandonada (res derelicta), apta a afastar a tipicidade, é apenas aquela sobre a qual inexiste qualquer interesse do proprietário ou possuidor, não bastando que esteja sem uso ou com simples aparência de descarte. Ademais, incumbia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, ao menos produzir prova capaz de suscitar dúvida razoável quanto ao alegado abandono, ônus do qual não se desincumbiu. Afastada, portanto, a hipótese de erro de tipo, remanesce íntegra a tipicidade da conduta.No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. ERRO DE TIPO. RES DERELICTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) 5. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, consistente em auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão e avaliação, imagens de câmeras de segurança, bem como prova oral colhida em juízo.6. Inviável o reconhecimento de erro de tipo, pois as circunstâncias do caso — rompimento de obstáculos, vigilância eletrônica ativa e localização dos bens no interior do estabelecimento comercial — afastam qualquer aparência de abandono dos objetos subtraídos, evidenciando o dolo e o animus furandi.7. A tese de res derelicta mostra-se incompatível com a dinâmica dos fatos e não encontra amparo nas provas dos autos, revelando-se inverossímil a alegação de falsa percepção da realidade. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0026093-54.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.08.2026) – grifei.
Outrossim, tampouco merece acolhida o pleito absolutório fundado no estado de necessidade subjetivo ou na inexigibilidade de conduta diversa. O reconhecimento da excludente prevista no art. 24 do Código Penal, seja na modalidade real, seja na putativa, reclama a demonstração inequívoca de perigo atual e inevitável a direito próprio ou alheio, bem como a impossibilidade do emprego de meios lícitos para afastá-lo, requisitos ausentes na espécie.A mera alegação de dificuldade financeira, desemprego ou penúria não autoriza a prática de infração penal contra o patrimônio alheio, tampouco se confunde com o denominado furto famélico, reservado à subtração de bens essenciais e de consumo imediato à subsistência. No caso, a subtração de aproximadamente 120 kg de chapas de alumínio, com o declarado propósito de revenda para obtenção de lucro, revela-se manifestamente incompatível com a tese ventilada. De igual forma, também competia à defesa comprovar a existência de situação-limite imprevisível e insuperável, apta a suprimir a capacidade de autodeterminação do agente conforme o Direito, encargo do qual não se desincumbiu (art. 156 do CPP). Resta, pois, plenamente caracterizada a culpabilidade, sendo inviável a absolvição com amparo no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.Por fim, não é o caso de reconhecimento da atipicidade material pela via do princípio da insignificância. Conquanto informado pelos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, o referido princípio somente incide quando presentes, cumulativamente, os vetores fixados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.No caso concreto, tais requisitos não se fazem presentes. As chapas de alumínio subtraídas foram avaliadas, em sentença, em montante que oscila entre R$ 960,00 e R$ 1.140,00 (mov. 252.2), quantia que supera expressivamente o parâmetro objetivo de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos — que, em dezembro de 2022, correspondia a R$ 1.212,00 —, o que afasta a alegada inexpressividade da lesão patrimonial. A tanto se soma o grau de reprovabilidade não desprezível da conduta, consistente na retirada de material metálico integrante de estabelecimento produtivo mediante esforço deliberado de arrancamento e transporte, bem como o reconhecimento, em sentença, de maus antecedentes em desfavor do réu, circunstância que, por si só, obsta a conclusão pelo reduzido grau de reprovabilidade exigido para a atipicidade material. Ausente, pois, requisito essencial à incidência do princípio da insignificância, impõe-se a manutenção do decreto condenatório.No mesmo sentido, assim se manifestou a D. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 21.1-TJ):
“Conforme demonstra a prova oral e documental angariada aos autos, restou suficientemente demonstrado que, no dia 01 de dezembro de 2022, por volta das 17h00min, o apelante Leonardo Martins da Rocha dirigiu-se até o barracão da Agropecuária Ourizona/PR (Lote 145/146, situado na Rodovia PR 552, na Comarca de Mandaguaçu/PR), e dali subtraiu, para si, diversas chapas de alumínio pertencentes à vítima José Aparecido Mulati. A esse respeito, destaca-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram sobejamente demonstradas nos autos. Em Juízo, a vítima e as testemunhas confirmaram que as chapas de alumínio subtraídas integravam a estrutura e o acervo do imóvel agropecuário, possuindo inequívoco valor patrimonial e econômico. Somando-se a isso, a autoria ganha esteio intransponível nas declarações dos agentes públicos encarregados das diligências e pela própria prisão em flagrante do acusado na posse dos bens subtraídos, demonstrando de forma inequívoca o liame causal entre a conduta do réu e a consumação do delito patrimonial (...)Além disso, a res furtiva foi localizada e apreendida diretamente em poder do recorrente no momento da abordagem policial; ressaltando-se que, embora ele tenha alegado em seu interrogatório judicial que acreditava tratar-se de local abandonado pelo fato de o barracão apresentar aspecto "velho e enferrujado", tal versão apresenta-se como mero expediente defensivo destituído de verossimilhança. O imóvel encontra-se edificado em lote rural e o material subtraído (chapas de alumínio) possui ostensivo valor comercial (...)A tese defensiva de que o apelante acreditava tratar-se de coisa abandonada (res derelicta) apresenta-se como versão isolada e desprovida de suporte probatório mínimo. Com efeito, o apelante adentrou em barracão agropecuário situado em propriedade privada identificada e retirou chapas de alumínio com elevado valor comercial. A simples aparência de desgaste da edificação não descaracteriza a propriedade do bem nem retira a ilicitude da conduta; estando plenamente demonstrado, pois, o dolo de assenhoreamento definitivo de coisa alheia móvel (...)Cabia à defesa, de todo modo, ao menos trazer prova apta a criar dúvida razoável quanto à autoria delitiva devidamente comprovada nos autos (artigo 156 do Código de Processo Penal); contudo, nada há nos autos que possa confirmar minimamente a opaca alegação defensiva (...)Tampouco assiste razão à defesa quando requer a absolvição do apelante pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade fundada no estado de necessidade subjetivo ou na inexigibilidade de conduta diversa. Sustenta o recorrente que praticou o delito em virtude de grave crise financeira e com a finalidade de garantir o sustento de seu núcleo familiar. Ocorre que, segundo pacificamente assentado na doutrina e na jurisprudência pátria, dificuldades econômicas, desemprego ou precariedade financeira não autorizam a prática de infrações penais contra o patrimônio alheio, tampouco configuram a excludente do artigo 24 do Código Penal. Para o reconhecimento do estado de necessidade (seja na vertente real/objetiva ou na modalidade putativa/subjetiva), mostra-se imprescindível a demonstração inequívoca de um perigo atual e inevitável contra direito próprio ou alheio, bem como a impossibilidade absoluta do emprego de meios lícitos para a sobrevivência. A subtração de chapas de alumínio de um barracão rural para auferimento de lucro não se confunde com o "furto de fome" (ou furto de subsistência imediata). Ademais, no tocante à aventada inexigibilidade de conduta diversa, cabia ao apelante demonstrar a ocorrência de situação limite imprevisível e insuperável que eliminasse sua capacidade de autodeterminação de acordo com o Direito, encargo do qual também não se desincumbiu (...)Finalmente, sustenta a defesa pela aplicação do princípio da insignificância, que estabelece que o Direito Penal, diante de seu caráter subsidiário, funciona como a ultima ratio no sistema punitivo, não devendo se ocupar de bagatelas (...)Com efeito, no caso presente, fica evidente que tal princípio não deve ser aplicado. Senão vejamos: Primeiramente, porque, quanto à inexpressividade da lesão jurídica provocada, o Superior Tribunal de Justiça tem consignado o parâmetro objetivo de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos para a concessão da benesse bagatelar. À época dos fatos (dezembro de 2022), o salário mínimo nacional perfazia o montante de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), fixando o teto objetivo para a bagatela em R$ 121,20 (cento e vinte e um reais e vinte centavos).Ocorre que as chapas de alumínio subtraídas do barracão da Agropecuária Ourizona/PR possuem valor comercial e utilidade estrutural, superando expressivamente o parâmetro objetivo de 10% do salário mínimo, o que afasta de plano a alegada inexpressividade da lesão patrimonial, conforme calculou o Exmo. Magistrado sentenciante em um montante correspondente entre R$ 960,00 e R$ 1.140,00 (...)Em segundo lugar, porque o grau de reprovabilidade do comportamento não se mostra irrisório. O apelante adentrou em propriedade rural/agropecuária delimitada e retirou material metálico integrante do barracão da vítima, atingindo insumos de estabelecimento produtivo. Tal postura revela audácia e reprovabilidade social incompatíveis com a ideia de conduta inofensiva ou irrelevante para o Direito Penal. Inclusive, não é demais rememorar que foi reconhecida em sentença a existência de maus antecedentes, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância (...)”.
Por tais razões, o cometimento pelo acusado do crime de furto revela-se sobejamente comprovado em razão das particularidades que compõem o desenrolar da prática criminosa, informadas pelos firmes e coerentes depoimentos das testemunhas, declaração da vítima e demais elementos amealhados durante a persecução penal.Com efeito, as provas produzidas sob o crivo do contraditório edificaram-se em desfavor do denunciado, de forma que não prospera o pedido absolutório formulado na seara recursal, uma vez que a materialidade criminosa e a autoria delitiva do réu estão suficientemente caracterizadas nos autos.
II.3. Da atenuante genérica do motivo de relevante valor social ou moral.Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da atenuante genérica do motivo de relevante valor social ou moral (art. 65, III, "a", do CP), com a consequente redução da reprimenda.Melhor sorte não lhe assiste.Com efeito, a doutrina penal assenta que a atenuante em exame somente incide quando a motivação do delito se revele importante e digna de consideração, de modo a traduzir menor grau de reprovabilidade da conduta. Nesse sentido, a lição de Paulo Queiroz[1], para quem “a motivação do crime implicará a atenuação da pena sempre que for importante, digno de consideração, e que importe assim em menor grau de reprovabilidade”, esclarecendo, ainda, que o motivo de relevante valor social “refere-se a interesse público, coletivo”, ao passo que o de relevante valor moral “diz respeito a interesse particular do agente”. A distinção nuclear repousa, pois, na abrangência do interesse que anima o agente. O relevante valor social corresponde aos anseios da coletividade, revelando-se nobre em si mesmo, ao passo que o relevante valor moral se atém a sentimentos nobres e altruístas do indivíduo — tais como a piedade, a misericórdia e a compaixão —, apreciados segundo a moralidade média e o senso ético comum, e não conforme a perspectiva pessoal do agente. Não por outra razão adverte André Estefam que tais motivos “devem ser apreciados segundo o senso comum, e não conforme a perspectiva do agente”, sendo o de valor moral, na lição de Mirabete, aquele “cujo conteúdo revela-se em conformidade com os princípios éticos dominantes em determinada sociedade”. No caso dos autos, contudo, tem-se que a situação de dificuldade econômica, ou o propósito de obter renda mediante a prática de delito patrimonial, não configura motivo de relevante valor social ou moral: o primeiro diz respeito a motivações que atendem ao interesse da coletividade, e o segundo, a sentimentos nobres e altruístas do agente, ao passo que a subtração de bens alheios para minorar dificuldades pessoais consubstancia interesse estritamente particular e patrimonial, desprovido da nobreza de ânimo exigida pelo legislador. Por tais razões, inviável o reconhecimento da referida atenuante.Corroborando com o exposto, este Tribunal:
Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. sentença condenatória. insurgência defensiva. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para readequar a pena para 6 anos de reclusão e 550 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. (...) 6. A alegação de motivo de relevante valor moral/social para a prática do crime não foi comprovada, não sendo possível reconhecer a atenuante correspondente. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002333-69.2025.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.07.2026) – grifei.
Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.Comunique(m)-se a(s) vítima(s) do inteiro teor desse voto, nos termos do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Resolução nº 253/2018 – CNJ.