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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração Cível oposto em face do acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 007066-55.2023.8.16.0004, que conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela parte exequente, tendo a ementa os seguintes termos:“APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL – SENTENÇA COLETIVA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE: 1.) DECISÃO EXTRA PETITA – INTERPRETAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO COLETIVO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 492 DO CPC NULIDADE REJEITADA - 1.1) PRETENSÃO DE AUFERIMENTO PELO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ALEGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N 13.666/2002 – NÃO ACOLHIMENTO – DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS ATRIBUÍDO A PARTE EXEQUENTE – AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL- INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA - PRECEDENTE DO TJPR E DA CÂMARA – 2.) SENTENÇA MANTIDA – 2.1.) HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (mov. rec. 34.1).Alega a parte Embargante, em síntese, que o v. acórdão foi omisso e contraditório: a) ao ponto referente ao entendimento de que não houve julgamento extra petita, pois não se manifestou acerca da nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência (art. 492, CPC), na medida em que a extinção do cumprimento de sentença se embasou em fundamento não debatido pelas partes ou discutido na ação coletiva consistente na exigência de que apenas servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da Lei Estadual nº 13.666/2002 fariam jus ao direito pleiteado, extrapolando os limites objetivos da lide e não enfrentando o argumento central de inovação indevida, deixando de analisar se a limitação imposta, baseada na data de ingresso no serviço público, encontra respaldo expresso no título executivo judicial ou se, ao contrário, representa verdadeira criação de requisito não previsto, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, como ainda não houve qualquer enfrentamento quanto à violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a matéria utilizada como fundamento para a extinção do feito não foi previamente submetida ao debate entre as partes, em afronta ao artigo 10 do CPC e ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, inclusive não ingressou de maneira aprofundada sobre a violação ao direito adquirido e à coisa julgada, ao admitir interpretação restritiva do título executivo, limitando seu alcance, especialmente ao vincular o direito à data de ingresso no serviço público, acabando por esvaziar o conteúdo da decisão transitada em julgado, retirando seu direito adquirido à progressão funcional, mas por outro lado afirma que caberia à parte exequente comprovar o preenchimento dos requisitos legais, mas, simultaneamente, afasta o direito com base em critério objetivo (data de ingresso) que, por si só, inviabiliza a análise concreta das provas apresentadas, esvaziando a própria exigência probatória, e com isso, deixou de enfrentar ponto essencial: se a limitação imposta, baseada na data de ingresso do servidor, decorre efetivamente do título coletivo ou se representa inovação indevida, capaz de alterar o alcance subjetivo e objetivo da coisa julgada; b) sendo caso de prequestionamento e de atribuição de efeito infringente ou modificativo. Pede, ao final, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios.Em contrarrazões (mov. rec. 14.1), o Embargado pugnou pelo não acolhimento dos aclaratórios opostos.Logo em seguida, em manifestação (mov. rec. 10.1), a d. Procuradoria Geral da Justiça pontua pela ausência de interesse no feito.É a breve exposição.

Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC, os embargos de declaração devem ser conhecidos.Sustenta a parte Embargante de que, o v. acórdão seria omisso e contraditório quanto ao ponto referente à conclusão pela inexistência de julgamento extra petita, ao não enfrentar a questão levantada sobre a violação ao princípio da congruência, tampouco analisou a tese de violação à coisa julgada e ao direito adquirido, inclusive restringindo o direito adquirido à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais exigidos, ao ter realizado interpretação restritiva do título executado, reconhecendo critério não analisado na ação coletiva ou debatido entre as partes.Pois bem. Segundo a orientação jurisprudencial a respeito da configuração de omissão no pronunciamento judicial, passível de esclarecimento, é aquela decorrente da completa ausência de manifestação jurídica sobre o tema debatido na esfera recursal, cujo fundamento seria capaz, de por si só, alterar as premissas utilizadas para o julgamento do recurso. Cito:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. III - Honorários recursais. Não cabimento. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1385383 / RS, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 27/11/2017).E a respeito da configuração de contradição no acórdão, passível de esclarecimento, afirma-se que:“1. A contradição que autoriza a interposição de Embargos de Declaração, conforme uníssono entendimento doutrinário e jurisprudencial, é aquela que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo. Não a que porventura exista entre o julgado e o ordenamento jurídico e, menos ainda, entre a decisão atacada e outro provimento judicial. ” (EDcl no Inq 583 / PR, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 03/08/2017 – STJ).No presente caso, o v. acórdão ao julgar pelo conhecimento e não provimento ao recurso interposto pela parte exequente partiu das seguintes premissas jurídicas: a) houve reconhecimento de que o d. juízo efetuou interpretação jurídica condizente com os parâmetros estabelecidos no bojo do próprio título coletivo executado, o qual prevê expressamente o seu alcance aos servidores que ingressaram no serviço público antes do advento da Lei Estadual n⁰ 13.666/2002, como sendo aqueles que possuiriam direito à progressão por titulação em 05/04/2014, ocorrido a cada 4 anos e que tivessem concluído cursos relativos ao desempenho da função exercida na ocasião, acarretando em auferimento de diferenças remuneratórias retroativas; e b) em virtude disso, considerando que a parte exequente não teria demonstrado o cumprimento do requisito objetivo de ingresso anterior à vigência da lei constante do próprio título executado, descumprindo com o ônus probatório pela comprovação ao enquadramento a esses requisitos e/ou parâmetros exigidos pelo título, haveria de se reconhecer a inexequibilidade ao caso, acarretando na extinção da execução, e de consequência, se afastaria a arguição de nulidade da sentença por não teria ocorrido julgamento extra petita.Neste aspecto, claramente fundamenta suas razões, nos seguintes termos:“ (...) Neste aspecto, estabeleceu a sentença coletiva proferida nos autos de ação civil pública nº 0007134 89.2016.8.16.0004 proposta pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (SISDEP), os seguintes parâmetros ou requisitos à consecução do título: “(...) De acordo com o disposto no art. 9°, § 3°, incisos I, II e V, da Lei 13.666/2002, de fato, a progressão por titulação ocorrerá se preenchidos 2 (dois) requisitos: a) a cada quatro anos; b) ter o servidor concluído cursos relativos ao desempenho de função exercida. Preenchidos os critérios exigidos pela lei, a concessão da progressão na carreira é direito do servidor público e é ato vinculado da Administração Pública. (...) Nessa linha, reconhecida a progressão, seus efeitos devem retroagir a 05.07.2014, data prevista em lei para que efetivamente ocorresse. (....) Nessa perspectiva, apenas os servidores substituídos que, no curso de cumprimento de sentença, comprovarem o preenchimento do citado requisito temporal - ou seja, que entraram antes da Lei n° 13.666/2002 e que faziam jus à progressão em 05.07.2014 - terão direito à execução desta sentença. Aos demais, porque o direito discutido a eles não se aplica, não será viável se valer deste título executivo.” (mov. 1.10). Destaco.E ao ter sido confirmado tais critérios em grau de recurso, o v. acórdão, em complementação, impôs o ônus da prova à demonstração do cumprimento dos requisitos ou parâmetros dados pela sentença quando do cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “No tocante ao ônus da prova, por se tratar de demanda coletiva, ainda que o Sindicato não tenha apresentado documentos comprovando a condição de cada substituído, é certo que o direito existe, desde que demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados no art. 9°, § 3° e incisos da Lei n° 13.666/2002, quais sejam, comprovação de que o servidor tenha cumprido o interstício 4 (quatro) anos de efetivo serviço conclusão de cursos relativos ao desempenho da função exercida, em sede de execução individual por cada substituído. ” (mov. 1.9). Destaco. Veja-se que ainda que tenha a Exequente feito pedido de consecução do título coletivo, sustentando ter adquirido o direito à progressão por titulação na data de 05/07/2014, com efeitos financeiros retroativos em virtude da implementação pela Administração ter ocorrido somente em 06/05/2015, caberia à comprovação de preenchimento de todos os parâmetros descritos no referido título.Ou seja, mesmo tendo sido reconhecido o direito, a consecução pelo pagamento retroativo das diferenças remuneratórias depende da demonstração inequívoca de enquadramento e cumprimento pela parte dos parâmetros estabelecidos pelo título executado, cabendo ao d. juízo verificar a consentânea interpretação a ser dada para fins de alcançar sua exequibilidade. Isto estaria dentro dos limites do pedido inicial, nos termos do artigo 492 do CPC.(...)Neste aspecto, analisando o contido no processo originário, constata-se que mesmo a parte Exequente tendo ingressado no serviço público em data posterior à vigência da Lei n 13.666/2002 (01 /04/2010), não teria adquirido o direito pelo pagamento retroativo das diferenças remuneratórias correspondente à progressão por titulação, tendo por base de cálculo o interstício compreendido de 05 /07/2014 até 06/05/2015, já que esse possui como referência a implementação da progressão para os servidores que já possuíam 04 anos de efetivo exercício e realização de cursos pertinentes ao desempenho da função por terem ingressado anteriormente à data de vigência da referida lei, cujo requisito temporal constou expressamente da sentença coletiva. Não houve concessão fora do pedido ou criação de novo requisito pelo d. juízo, razão pela qual se afasta arguição de nulidade da sentença proferida, por não ser extra petita. Além disso, não tendo cumprido com o ônus pela comprovação ao enquadramento e cumprimento dos requisitos e parâmetros dados pelo título coletivo, haveria de se reconhecer a sua inexequibilidade, acarretando na extinção da execução, como decidido ao caso.” Grifei.Ao contrário do alegado pela parte Embargante, a decisão é clara quanto às premissas jurídicas aplicadas, havendo harmonia entre a fundamentação e a sua conclusão quanto à falta de comprovação pelo preenchimento de todos os parâmetros exigidos pelo título executado por parte da exequente, cujo critério objetivo ou temporal faltante estaria expressamente previsto no referido título, constituindo motivação suficiente à resolução da questão debatida no recurso, desobrigando pela análise pormenorizada de todas as alegações realizadas por desinfluentes ao afastamento dessa conclusão.Ademais, o fato de não ter havido arguição específica pela Administração não exime à análise pelo d. juízo originário acerca da comprovação ou demonstração acerca do preenchimento ou não do critério objetivo ou temporal pela parte exequente, aliás inerente a exequibilidade do título executivo.Dessa forma, a contradição invocada não diz respeito ao aspecto interno do julgado, e sim mediante rediscussão quanto à conclusão posta no v. acórdão, cujo resultado do julgamento fora desfavorável aos interesses da parte.E constando os motivos ou premissas jurídicas a fundamentar esse entendimento, afasta-se qualquer impedimento ou exigência à interposição de recurso a instância superior, sendo desnecessário prequestionamento, como alegado.Nesse sentido, já decidiu esse Tribunal:Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Embargos de declaração sobre a necessidade de liquidação de sentença. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e rejeitando a instauração da etapa de liquidação. A embargante sustenta a existência de contradição na conclusão sobre a inaplicabilidade do procedimento de liquidação por arbitramento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta contradição ao concluir pela inaplicabilidade do procedimento de liquidação por arbitramento previsto no artigo 509 do CPC. III. Razões de decidir 3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao próprio julgado, resultante da falta de harmonia entre a fundamentação e a conclusão da decisão. Não se trata, portanto, da contradição externa, existente entre a decisão impugnada e o entendimento da parte, ou entre esta e outras decisões judiciais. 4. Não há vício no acórdão embargado, pois a conclusão sobre a desnecessidade de prévia liquidação de sentença está suficientemente fundamentada, de modo que eventual erro de subsunção ou a aplicação de solução jurídica inadequada, tal como aponta a Embargante, implica em error in judicando, donde que o remédio processual cabível não são os aclaratórios. 5. A intenção de obter prequestionamento não justifica a interposição dos embargos, pois as questões foram exaustivamente examinadas. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0132541-05.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.11.2025).Não há omissão, contradição ou obscuridade, cabendo à interpretação do julgado à parte embargante.Verificada que a alegação de existência de contradição e omissão, em verdade, busca a alteração da decisão embargada, sendo caso de sua rejeição, ao pretender a parte embargante a obtenção de efeito infringente de maneira indevida. Cito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o recurso é oriundo de decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1000107 / RJ, rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 01/08/2017 – STJ).No mais, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.Pelo exposto, VOTO no sentido de rejeitar os aclaratórios opostos, nos termos da fundamentação.