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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0011328-92.2023.8.16.0035, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, em que é Apelante
João José dos Reis
e Apelada
Elegance
Automóveis Ltda ME.


I.
RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível (mov. 98.1) interposta por
João José dos Reis
contra a sentença de mov. 95.1, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada n.º 0011328-92.2023.8.16.0035, ajuizada em face de
Elegance
Automóveis Ltda ME.
Narra a inicial que o autor era proprietário do veículo Fiat/Palio Fire
Economy, placa AWL-6140, e que, em 08/10/2021, vendeu o bem à empresa ré, recebendo o pagamento de R$ 20.330,00 (mov. 1.9). Sustenta que a
transferência da propriedade junto ao DETRAN jamais foi efetivada pela requerida, muito embora esta tenha se comprometido a providenciar a documentação necessária, mediante dedução de honorários e taxas do valor da venda. Aduz que somente teve ciência da ausência de transferência quando passou a receber notificações de multas e débitos vinculados ao veículo, já então na posse de terceiro.
Deferida parcialmente a tutela antecipada, para determinar a transferência do veículo no prazo de 10 dias (mov. 18.1), a requerida apresentou contestação (mov. 33.1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos.
Sobreveio sentença (mov. 95.1) que: (i) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva; (ii) declarou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer, por ausência superveniente de interesse processual, uma vez que o veículo fora financiado por terceiro (Thiago Silva dos Santos) em 03/11/2021, circunstância que condicionaria a transferência à prévia quitação do financiamento; e (iii) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender que os fatos configurariam mero aborrecimento, insuscetível de reparação extrapatrimonial, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida.
Irresignado, o autor interpôs o presente recurso de apelação, impugnando exclusivamente o capítulo da sentença relativo à improcedência dos danos morais. Sustenta, em síntese:
a)
a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes;
b)
que a conduta da ré, revendedora profissional de veículos, configura falha na prestação de serviço a que se comprometera; e
c)
a configuração do dano moral, por se tratar
de pessoa idosa e vulnerável que permaneceu, por longo período, com o veículo registrado em seu nome, recebendo cobranças de multas e débitos por conduta de terceiro. Requer, assim,
o provimento do recurso para a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00, com a inversão
dos
ônus sucumbenciais.
A
parte apelada não
foi encontrada para apresentar suas
contrarrazões ao recurso
(mov. 16.1/Ap).

Com isso, retornaram os
autos conclusos para julgamento.
É
o relatório.


II.
FUNDAMENTAÇÃO

Juízo de
admissibilidade

Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e
isenção
de
preparo
em razão da gratuidade de justiça
deferida em primeiro grau),
conheço do recurso de apelação interposto.


Do mérito recursal

A sentença recorrida decidiu dois capítulos autônomos: (i) a extinção, sem resolução do mérito, do pedido de obrigação de fazer; e (ii) a improcedência do pedido de indenização por danos morais. As razões recursais
não deduzem qualquer fundamento voltado à reforma do primeiro capítulo, restringindo-se à impugnação do capítulo relativo aos danos morais. Nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil e do princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do mesmo diploma), o efeito devolutivo encontra-se
adstrito
à matéria efetivamente impugnada, permanecendo hígida a extinção do pedido de obrigação de fazer, matéria não devolvida a este Tribunal.
No tocante ao capítulo impugnado, o apelante sustenta, inicialmente, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a consequente responsabilidade objetiva da requerida, defendendo, em seguida, que a inércia desta em promover a transferência da propriedade do veículo é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Passa-se ao exame dessas teses.

Da alegada incidência do Código de Defesa do Consumidor

O apelante sustenta, como primeiro fundamento recursal, a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, defendendo que, por se tratar de matéria de ordem pública, sua aplicação pode ser reconhecida nesta instância, bem como que a responsabilidade da requerida seria objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma legal.
Assiste razão ao apelante quanto à natureza da matéria. Muito embora a aplicabilidade da legislação consumerista não tenha sido objeto de discussão na instância de origem, a natureza de ordem pública da questão autoriza o seu conhecimento e apreciação em qualquer grau de jurisdição, não se
operando a preclusão. Contudo, imperioso ressaltar que a possibilidade de análise da matéria de ordem pública, bem como o seu posterior reconhecimento, não impõem, de forma
inexorável, o acolhimento da pretensão recursal de mérito, uma vez que a incidência normativa deve ser compatibilizada com os elementos probatórios dos autos.
No caso concreto, verifica-se que a requerida, empresa que atua profissionalmente no ramo de compra e venda de veículos, assumiu, no contexto da negociação, a prestação de serviço consistente na adoção das providências necessárias à regularização documental e à transferência do automóvel perante o DETRAN, circunstância que autoriza a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.
Todavia, o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não conduz, por si só, ao acolhimento da pretensão recursal. Isso porque a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC dispensa apenas a demonstração da culpa do fornecedor, permanecendo indispensáveis a comprovação do dano e do nexo causal, bem como a demonstração de que o alegado dano extrapatrimonial extrapolou o mero inadimplemento contratual.
A propósito, a jurisprudência desta Corte também já assentou que o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, a configuração de dano moral, permanecendo indispensável a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade:

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – FALECIMENTO – DOENÇA PREEXISTENTE – NÃO
COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO – AUSÊNCIA DA JUNTADA DO QUESTIONÁRIO DE SAÚDE PREENCHIDO PELO FALECIDO – CONDIÇÕES GERAIS QUE PREVIAM QUE, PARA COMPOR O GRUPO SEGURADO, A PESSOA PRECISAVA ESTAR “EM CONDIÇÕES NORMAIS DE SAÚDE, EM PLENA ATIVIDADE DE TRABALHO” – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FALECIDO RECEBEU E TEVE CIÊNCIA DE REFERIDA LIMITAÇÃO – CONTRATAÇÃO FIRMADA POR INTERMÉDIO DE EMPRESA ESTIPULANTE –
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
- DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO–
DANOS MORAIS – MEROS ABORRECIMENTOS
– SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJPR - 10ª C. Cível - 0001755-63.2016.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 11.04.2019) - grifo nosso

Assim,
considerando
que o regime da responsabilidade objetiva não dispensa a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial, a controvérsia devolvida a este Tribunal permanece
adstrita
à verificação da existência de dano moral indenizável, aspecto que passo a examinar.

Do dano moral


Não obstante a compreensível insatisfação do apelante, tenho que a pretensão recursal
quanto ao ventilado dano moral
não comporta acolhimento.
É incontroverso que a ré, apesar de ter recebido o pagamento integral do preço, deixou de providenciar a documentação necessária à transferência do veículo, mantendo-o registrado em nome do autor.
Tal conduta caracteriza inequívoco inadimplemento contratual
apto a ensejar as consequências
patrimoniais já reconhecidas na sentença de origem (obrigação de fazer, posteriormente extinta por perda superveniente de objeto, e responsabilidade pelos prejuízos materiais eventualmente demonstrados).
Embora a conduta da requerida revele inequívoco descumprimento da obrigação contratualmente assumida, a sua violação não enseja, automaticamente, reparação por dano moral, exigindo-se a demonstração de circunstância excepcional apta a atingir, de forma concreta, direitos da personalidade.
No caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar circunstância excepcional apta a caracterizar a alegada lesão extrapatrimonial, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Diferentemente dos precedentes em que esta própria Câmara reconheceu o dano moral em situações de inadimplemento de obrigações relativas a veículos, não há, no presente caso: (i) prova de inscrição formal do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, como CADIN, SPC ou Serasa; (ii) prova de instauração de processo administrativo de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação em razão de pontuação decorrente de infrações praticadas por terceiro; (iii) prova de recusa de crédito, financiamento ou qualquer outra restrição concreta em sua vida civil; ou (iv)
prova de que tenha sido efetivamente responsabilizado, na esfera administrativa ou judicial, pelos débitos ou infrações decorrentes da utilização do veículo por terceiro.
O que se tem comprovado nos autos é a existência de extrato de débitos administrativos vinculados ao veículo (mov. 1.8), no valor de R$ 4.292,99, bem como a alegação de que o autor passou a receber notificações em sua residência. Tais circunstâncias, embora revelem transtornos decorrentes
da inércia da requerida, não se mostram suficientes, por si sós, para caracterizar dano moral indenizável, notadamente porque não há prova de que o apelante tenha sofrido efetiva restrição em sua esfera jurídica.

Também não há demonstração de que as notificações recebidas tenham resultado em exigência de pagamento pelo autor, inscrição de seu nome em cadastros restritivos ou instauração de procedimento administrativo em seu desfavor.

A propósito, a própria sentença consignou que os débitos posteriores ao financiamento do veículo não eram de responsabilidade do autor, circunstância que reforça a ausência de demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial.
Tal conclusão, inclusive, harmoniza-se com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.078, em que se assentou que o atraso, por parte da instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza,
de forma isolada, dano moral in
re
ipsa, sendo necessária a demonstração de efetiva repercussão lesiva na esfera jurídica do interessado.
Em consonância com essa orientação, esta Corte também já decidiu que a manutenção de gravame sobre veículo, desacompanhada de prova de prejuízo concreto que extrapole o mero aborrecimento, não enseja reparação por danos morais:

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL POR ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EFETIVOS. ATRASO QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 1078 DO STJ.
APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, confirmando a tutela de urgência para a baixa de gravame sobre veículo, mas negando a indenização por danos morais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção de gravame sobre veículo, após a quitação do contrato, gera o dever de indenizar por danos morais, considerando a ausência de comprovação de prejuízos que extrapolem o mero aborrecimento.
III. Razões de decidir
3. A presunção de veracidade das alegações do autor não é absoluta, cabendo a ele demonstrar os fatos constitutivos do seu direito.
4. O atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária não caracteriza, por si só, dano moral in
re
ipsa, sendo necessária a comprovação de danos efetivos.
5. O autor não apresentou provas concretas que demonstrassem que a manutenção do gravame causou mais do que mero aborrecimento.
6. A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais foi
mantida, pois não houve comprovação de danos que extrapolassem o mero dissabor.
IV. Dispositivo e tese
Tese de julgamento: A ausência de prova concreta de danos que extrapolem o mero aborrecimento não enseja a condenação por danos morais em casos de atraso na baixa de gravame de veículo por instituição financeira, mesmo diante da revelia do réu.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,
arts. 487, I, 345, IV; CDC, art. 14; CTB,
arts. 5º e 18.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002843-53.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 01.12.2025)

Nesse mesmo sentido,
esta
19ª Câmara Cível já teve a oportunidade de afastar a pretensão indenizatória em hipótese de pendência de ordem administrativa relacionada a veículo alienado, por ausência de demonstração de repercussão concreta na esfera do autor:


APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO INCLUÍDO NO SISTEMA RENAJUD POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – MERA INCLUSÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL QUE NÃO DISPARA O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARBITRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000220-47.2021.8.16.0161 - Sengés
-
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA
-
J.
06.03.2023)

Assim como no precedente citado, a mera existência de pendência administrativa vinculada ao veículo
-
ainda que desagradável e inconveniente ao autor
-
não é, isoladamente, suficiente para configurar o dano moral, sendo necessária prova de repercussão efetiva e concreta na esfera pessoal do ofendido, o que, repita-se, não restou demonstrado nestes autos.

Não desconheço a existência de precedentes desta mesma Câmara em sentido diverso, reconhecendo o dano moral em hipóteses de inadimplemento de obrigações relativas a veículos (v.g. TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000799-55.2019.8.16.0099 e 0004447-58.2018.8.16.0170, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva). Tais
julgados, contudo, tratam de situações distintas da dos autos, pois neles restou comprovada a efetiva inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito (CADIN ou SPC), circunstância apta a atrair a presunção de dano moral in
re
ipsa
-
o que não se verifica na hipótese em exame, na qual inexiste prova de qualquer negativação formal do nome do apelante.
Dessa forma, ausente a comprovação de circunstância
excepcional apta a evidenciar lesão concreta aos direitos da personalidade do apelante, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido indenizatório.
Diante do exposto, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida integralmente a sentença recorrida.

Da sucumbência recursal

Considerando o desprovimento do apelo, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
Assim, majoro os honorários advocatícios em mais 2% (dois por cento), sem prejuízo do percentual já fixado na sentença, observados os parâmetros legais e a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Isto posto:

O
voto é no sentido de
CONHECER
a apelação cível e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais nos termos acima fixados, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.