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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo em Execução n. 4000695-12.2026.8.16.0014, do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina/PR, em que é Agravante Ministério Público do Estado do Paraná e Agravado Michael Irmer Castelon.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina/PR, nos Autos de Execução de Pena SEEU n. 0058083-53.2017.8.16.0014 (mov. 1.1/TJPR), que concedeu indulto ao apenado, com fulcro no Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Inconformado, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs o presente recurso (mov. 1.2/TJPR), requerendo seu conhecimento e provimento, em virtude da ausência de preenchimento do requisito subjetivo apto a ensejar a concessão do indulto.
A Defensoria Pública do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 1.4/TJPR), manifestou-se pelo não acolhimento do recurso, com a manutenção da decisão de extinção da pena pelo indulto presidencial. Em juízo de retratação, o decisum recorrido foi mantido por seus próprios fundamentos (mov. 1.5/TJPR).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procuradora Ana Cristina Martins Brandão, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1/TJPR), para o fim de se cassar a concessão do indulto natalino bem como determinar o prosseguimento dos atos executórios.É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina/PR, nos autos de Execução Penal SEEU n. 0058083-53.2017.8.16.0014, que extinguiu a punibilidade do apenado Michael Irmer Castelon, em virtude da concessão de indulto, com fulcro no Decreto Presidencial n. 12.790/2025.Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso. No mérito, assiste razão ao Parquet.Conforme consta dos autos de execução penal, o agravado foi agraciado com a concessão de indulto, com fulcro no art. 107, inciso II, do Código Penal, tendo por base o decreto presidencial nº 12.790/2025, em seu artigo 9º, inciso VII[1].O d. Magistrado concedeu o indulto nos seguintes termos (mov. 1.1/TJPR):“Vistos. Cuida-se de pedido de indulto com fundamento no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, mostra-se desnecessário o requerimento do Ministério Público. Nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.790/2025, a negativa do indulto está condicionada à existência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2025. A norma presidencial é expressa ao exigir decisão judicial formal para caracterização do óbice, não sendo suficiente a mera notícia de falta grave, instauração de procedimento administrativo ou registro disciplinar desacompanhado de reconhecimento judicial. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não se admite interpretação extensiva das restrições contidas em decreto concessivo de indulto, sob pena de criação de requisito não previsto no ato presidencial e consequente violação à competência privativa do Presidente da República prevista no art. 84, XII, da Constituição Federal. Assim, inexistindo decisão judicial reconhecendo falta grave em audiência de justificação no período delimitado pelo decreto, encontra-se preenchido o requisito subjetivo negativo para concessão do benefício.Ressalte-se que este Juízo, em momento anterior, adotava o entendimento de que a mera ocorrência de falta disciplinar de natureza grave seria suficiente para obstar a concessão do indulto. Todavia, após o julgamento do Agravo em Execução Penal nº 4000903-30.2025.8.16.0014 pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passou-se a adotar interpretação estritamente literal e restritiva do Decreto nº 12.790/2025, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.(...)Assim, passo à analise dos requisitos. O art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.790/2025 prevê a concessão do indulto às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, ou beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, fração mínima da pena, se não reincidentes. O sentenciado fora condenado nos autos nº 0078321-98.2014.8.16.0014, pela prática do delito tipificado no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, substituída por duas penas restritivas de direitos, tendo cumprido, até a data-base (25/12/ 2025): 1. Prestação pecuniária: R$ 937,00, integralmente adimplida; 2. Prestação de serviços à comunidade: 910 horas, das quais 283 horas cumpridas (aproximadamente 31,10%), percentual superior a 1/6 (16,67%). Como se verifica na aba “Incidentes Concedidos”, inexiste registro de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores a 25/12/2025, nos termos do art. 6º do Decreto nº 12.790/2025.Dessa forma, considerando o cumprimento de fração superior a 1/6 da pena, bem como o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos, verificam-se preenchidos os requisitos do art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Satisfeitos os requisitos legalmente exigidos, DEFIRO o pedido, para fins de conceder ao sentenciado o Indulto pleno da pena, e, nos termos do inciso II do art. 107 do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, reconhecendo-se que, por se tratar de sentença de natureza declaratória, os efeitos do indulto retroagem à data do marco temporal previsto no Decreto, qual seja, 25 de dezembro de 2025. Desnecessária a intimação do sentenciado, ante a extinção da punibilidade, conforme Enunciado 105 do FONAJE. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se”.
Diante da decisão, o Ministério Público interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ao longo do período aquisitivo o apenado não cumpriu com as determinações do juízo, abandonando o cumprimento da prestação de serviços à comunidade e omitindo seu endereço para localização. Ponderou que a decisão concessiva do indulto desprezou o descumprimento da execução por parte do agravado, o que teria o condão de abrir precedentes para o voluntário inadimplemento das penas ou medidas alternativas, no caso de concessão da benesse. Observou que a conduta desidiosa do apenado não preenche o requisito subjetivo de comportamento satisfatório nos últimos doze meses anteriores à decretação do Decreto Presidencial. Informou que o apenado se encontra em condição permanente de falta grave, ante o descumprimento das condições aplicadas, o que impede a obtenção do indulto. Concluiu que a concessão do indulto diante do descumprimento injustificado da pena atenta ao princípio da proporcionalidade das penas, motivos pelos quais requereu o conhecimento e provimento do agravo.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 1.4/TJPR), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Afirmou que a concessão do indulto é plenamente cabível com o disposto no art. 9º, inciso VII, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025. Ponderou que o indulto é ato privativo do Presidente da República, limitando-se a atuação do judiciário à verificação dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto. Informou que o apenado cumpriu o requisito objetivo e que o eventual impedimento ao indulto exige homologação judicial de falta grave no período aquisitivo, não se admitindo interpretação extensiva ao decreto presidencial, conforme jurisprudência do STJ. Aduziu que a ausência de decisão específica no período implica o preenchimento do requisito subjetivo, devendo ser mantida a declaração de extinção da pena com base no indulto. Por fim, em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça pleiteou o conhecimento e provimento do agravo. Afirmou que o apenado, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, na sua forma privilegiada, teve sua pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária e na prestação de serviços à comunidade. Informou que o apenado cumpriu integralmente com a prestação pecuniária e atingiu a fração abstratamente exigida pelo decreto natalino quanto à prestação de serviços à comunidade. Ponderou, no entanto, que a partir de novembro de 2023, o apenado abruptamente deixou de cumprir com as obrigações aplicadas, abandonando a execução. Observou que o apenado não foi encontrado quando da tentativa de intimação para apresentação de justificativa, o que implicou a expedição de mandado de prisão. Consignou que a manutenção do endereço é obrigação do apenado, sendo que cessação de cumprimento da pena e a ocultação do endereço caracterizam atos de fuga à execução, frustrando os fins da pena. Concluiu que a concessão de perdão da pena a quem se encontra foragido e esquivando-se da justiça significa benefício à própria torpeza do executado. Pois bem.O apenado, condenado pela prática do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), teve sua pena convertida em duas penas restritivas de direitos, quais sejam, a prestação pecuniária e a prestação de serviços à comunidade.A sanção pecuniária foi integralmente cumprida, ao passo em que houve o cumprimento de aproximadamente 31,10% do total da prestação de serviços à comunidade, superando o percentual exigido de 1/6 de cumprimento, consubstanciado em cerca de 16,66% do total. Assim, tem-se por cumprido o requisito objetivo exigido pelo art. 6º, inciso VII, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025.De outra banda, observando os autos de execução penal, verifica-se o completo abandono do cumprimento pena por parte do agravado, frustrando as finalidades da execução penal. Isso porque consta dos autos que apenado abandonou completamente o cumprimento da prestação de serviços à comunidade no ano de 2023, não mais comparecendo ao local indicado para a realização da medida restritiva. Quando procurado para justificar o descumprimento das condições, o agravado não foi encontrado, deixando de cumprir com seu dever de manter endereços e telefones atualizados perante o juízo da execução, o que ensejou a suspensão da execução e a expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado, o qual se encontra atualmente pendente de cumprimento.
Desta feita, fica demonstrada a desídia do apenado, que atualmente incorre em falta grave de caráter permanente, em virtude do abandono da pena. O comportamento do agravado se mostra em desacordo com as finalidades da pena, caracterizando sua frustração. Admitir a concessão de indulto, nessas circunstâncias, seria verdadeiro prêmio à má conduta do executado. O Decreto n. 12.790/2025 condiciona a concessão do indulto à inexistência de falta grave devidamente homologada pelo juízo da execução, no período de um ano anterior à data de 25 de dezembro de 2025, in verbis:Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2025.Parágrafo único. A notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ocorrida após a data de publicação deste Decreto, não suspende nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de pena.
Por seu turno, a Lei de Execução Penal prevê como falta grave o descumprimento das condições impostas em regime aberto, nos termos do artigo 50, inciso V, do referido diploma legal[2]. Considerando que o abandono da prestação de serviços à comunidade, com a negativa de intimação do apenado, caracteriza o descumprimento da execução, tem-se por impedida a concessão da clemência presidencial, em virtude da não observância do requisito subjetivo exigido pelo art. 6º do Decreto Presidencial n. 12.790/2025.Vale ressaltar que a situação não se confunde com a ausência de homologação formal de eventual falta grave por parte do juízo. Esta se dá quando do curso normal da execução penal. De outra parte, tendo em vista o abandono da pena por parte do executado, o qual se encontra em situação de falta grave permanente, tem-se por prejudicada a análise em execução formalmente paralisada, que aguarda o cumprimento de mandado de prisão expedido em virtude do descumprimento.
Considerando o abandono do cumprimento da pena e a ausência de homologação judicial da falta grave, o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PREVISTO NO DECRETO N.º 12.338/2024. FALTA GRAVE DENTRO DOS 12 MESES ANTERIORES AO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de sentenciado em execução penal, no qual se pleiteava a concessão de indulto com fundamento no Decreto n.º 12.338/2024.2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para cassar decisão de primeiro grau que havia concedido indulto ao paciente, ao fundamento de inobservância do requisito subjetivo previsto no decreto, em razão da prática de falta grave nos doze meses anteriores à edição do ato presidencial.3. Consta do acórdão recorrido que o apenado cumpre pena total de 19 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, em regime aberto, por crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, art. 157, § 2º, II, do Código Penal, art. 180, § 1º, do Código Penal e art. 10, caput, da Lei n.º 9.437/1997, e que, desde 08/09/2023, deixou de comparecer ao juízo para justificar suas atividades, caracterizando abandono do regime aberto.4. Na instância superior, a defesa sustenta, em síntese, que não houve homologação de falta grave em audiência de justificação nos doze meses anteriores ao Decreto n.º 12.338/2024 e que a consideração de suposta falta disciplinar ainda em apuração violaria o princípio da presunção de inocência, requerendo a concessão do indulto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave dentro dos 12 meses anteriores à edição do Decreto n.º 12.338/2024, consistente no abandono do regime aberto, ainda que sem prévia homologação judicial ou conclusão de procedimento administrativo disciplinar, impede o reconhecimento do requisito subjetivo necessário à concessão do indulto previsto no art. 6º do referido decreto e no art. 6º do Decreto n.º 11.846/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O acórdão impugnado registra que o sentenciado, desde 08/09/2023, deixou de cumprir obrigação essencial do regime aberto, consistente na apresentação periódica ao juízo da execução, conduta que configura falta grave, nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, praticada dentro do período de 12 meses que antecede a edição do Decreto n.º 12.338/2024, o que afasta o requisito subjetivo exigido pelo art. 6º dos Decretos n.º 12.338/2024 e n.º 11.846/2023.7. A ausência de prévia homologação judicial da falta disciplinar não impede o reconhecimento da prática de falta grave para fins de análise do indulto, sobretudo quando se trata de infração de natureza permanente, como o abandono do regime aberto, devendo o marco temporal de 12 meses ser aferido em relação à data da conduta faltosa.8. A concessão de indulto sem o efetivo cumprimento da pena, desconsiderando-se o comportamento faltoso relevante do apenado no período imediatamente anterior ao decreto, contrariaria as finalidades da sanção penal e o próprio critério subjetivo fixado pelo ato presidencial.9. No agravo regimental, o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a conclusão de inexistência de direito líquido e certo ao indulto, impondo-se a preservação do decisum agravado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.Tese de julgamento:1. A prática de falta grave dentro dos 12 meses anteriores à edição do decreto presidencial de indulto, ainda que sem prévia homologação judicial, impede o reconhecimento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício.2. O abandono do regime aberto, consubstanciado na ausência de comparecimento periódico ao juízo, configura falta grave nos termos do art. 50, V, da Lei de Execução Penal e obsta a concessão de indulto.3. A concessão de indulto pressupõe o efetivo cumprimento da pena e o atendimento aos requisitos objetivos e subjetivos fixados no decreto presidencial, não sendo possível afastar a incidência de falta grave praticada no período de referência.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), art. 50, V; Decreto n.º 12.338/2024, art. 6º; Decreto n.º 11.846/2023, art. 6º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/6/2023(AgRg no HC n. 1.079.490/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026.) (destaquei e grifei)EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. INDULTO (DECRETO N. 12.338/2024). REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 6º. FALTA GRAVE NO LAPSO DE 12 MESES ANTERIORES À EDIÇÃO DO DECRETO. ABANDONO DO REGIME ABERTO (ART. 50, V, LEP). HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO FICTO DA PENA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Em homenagem à ampla defesa, as alegações foram examinadas, não se verificando constrangimento ilegal.2. A concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 exige a inexistência de falta grave cometida nos 12 meses anteriores à edição da norma. O abandono do cumprimento da pena em regime aberto, evidenciado por ausências sucessivas às apresentações, configura falta grave (art. 50, V, da LEP) no período vedado.3. A homologação judicial da falta grave pode ocorrer posteriormente, desde que a infração tenha sido praticada no lapso temporal estabelecido pelo decreto. A orientação consolidada afasta a necessidade de prévia audiência de justificação para, nesse juízo, impedir o benefício.4. A presunção de inocência não é violada, porque não se impõe nova sanção penal, mas se verifica requisito negativo para fruição de benefício gracioso, condicionado ao cumprimento efetivo da pena. É inadmissível o cumprimento ficto do regime aberto.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 1.079.488/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026.) (destaquei)
Na mesma diretriz, esta 3ª Câmara Criminal:AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COLETIVO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO – CUMPRIMENTO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS ATÉ 25/12/2025 - CONTUDO, REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO – APENADO EM DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DESDE JULHO DE 2025 - NÃO LOCALIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO OU RETOMADA DO CUMPRIMENTO DA PENA ATÉ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO – CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PRESIDENCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTIGIAR COMPORTAMENTO QUE FRUSTRA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. INDULTO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000581-73.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 28.06.2026) (Destaquei)DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE INDULTO PLENO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO, REVOGANDO A CONCESSÃO DO INDULTO PLENO À APENADA. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto pleno à apenada, fundamentada no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, declarando extinta sua punibilidade, apesar de a apenada ter cumprido apenas 30 horas de uma pena de 910 horas de prestação de serviços à comunidade e não ter realizado o pagamento da pena pecuniária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a apenada preenche os requisitos para a concessão do indulto pleno, considerando o não cumprimento do lapso temporal e a prática de falta grave durante a execução penal. III. Razões de decidir 1. A apenada não cumpriu o requisito objetivo de 1/6 da pena restritiva de direitos até a data-base de 25/12/2024, pois apenas cumpriu 30 horas de 910 horas de serviços comunitários.2. A apenada cometeu falta grave ao não cumprir as penas impostas e ao se mudar para local incerto, configurando abandono da execução da pena.3. A concessão do indulto é vedada a quem cometeu falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024.4. O indeferimento do indulto não se baseia na gravidade abstrata do delito, mas em fatos concretos ocorridos durante a execução penal. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e provido, revogando a concessão do indulto pleno à apenada. Tese de julgamento: a concessão de indulto a apenados que cumprem penas restritivas de direitos está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sendo imprescindível o cumprimento de pelo menos 1/6 da pena e a inexistência de faltas graves nos doze meses anteriores à data-base do decreto.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000058-90.2026.8.16.0069 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 09.05.2026) (Destaquei e grifei)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO NATALINO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO – ACOLHIMENTO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS – SENTENCIADO QUE COMETEU FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DEIXOU DE ATINGIR O PATAMAR MÍNIMO EXIGIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – INSUFICIÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO NOS 12 MESES ANTERIORES AO DECRETO – NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DENTRO DO PERÍODO LEGALMENTE RELEVANTE – INCIDÊNCIA DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025 – FALTA GRAVE ANTERIOR À PUBLICAÇÃO QUE OBSTA A CONCESSÃO DE INDULTO – DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000538-39.2026.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 28.06.2026) (Destaquei)
Assim, não se pode conceder a benesse a quem tenha abandonado o cumprimento da execução penal de forma injustificada, o que, como bem apontado pelos agentes ministeriais, caracterizaria verdadeiro prêmio ao infrator por sua própria torpeza.Portanto, ainda que cumprido o requisito objetivo, não se verifica a observância do requisito subjetivo apto a autorizar a concessão do indulto presidencial, devendo a decisão de origem ser cassada.
III – CONCLUSÃODiante do exposto, define-se voto pelo conhecimento e provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
IV – DECISÃO