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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a decisão proferida no mov. 73.1 dos autos da ação acidentária nº 0037449-31.2024.8.16.0001, pela qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela autarquia, mantendo-se a multa diária anteriormente fixada para compelir o adiantamento dos honorários periciais e afastando-se o pedido de limitação prévia das astreintes.Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, a excessividade da penalidade imposta, requerendo a suspensão, redução ou exclusão da multa diária, bem como a fixação de teto para sua incidência. Alega que o atraso no cumprimento da obrigação decorreu de entraves administrativos e orçamentários, defendendo a inadequação da medida coercitiva adotada pelo Juízo de origem (mov. 1.1-TJ).O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática, ao fundamento de que o valor diário arbitrado não se revela desproporcional, além de ser possível a revisão, redução ou exclusão das astreintes a qualquer tempo, caso comprovada eventual excessividade (mov. 8.1-TJ).Intimado, o agravado deixou transcorrer o prazo sem apresentação de resposta (mov. 15-TJ).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando a razoabilidade da multa fixada e a possibilidade de futura reavaliação da penalidade pelo Juízo de origem, se necessário (mov. 22.1-TJ).É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento, passando ao exame de seu mérito.A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da decisão que manteve a multa diária fixada para compelir o INSS ao adiantamento dos honorários periciais, bem como rejeitou o pedido de fixação prévia de limite máximo para a incidência das astreintes.O recurso não comporta provimento.Nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória constitui instrumento processual destinado a assegurar a efetividade das decisões judiciais e a estimular o cumprimento da obrigação imposta. Sua fixação deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as circunstâncias concretas da causa e a finalidade coercitiva da medida.No caso, verifica-se que o Juízo de origem determinou ao INSS o adiantamento dos honorários periciais necessários à realização da prova técnica na ação acidentária, fixando multa diária de R$ 78,00 para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Apesar da determinação expressa, a autarquia não efetuou o depósito no prazo estabelecido, invocando posteriormente dificuldades administrativas e ausência de disponibilidade orçamentária.Todavia, tais justificativas não se mostram suficientes para afastar a incidência da medida coercitiva. Isso porque a produção da prova pericial constitui providência indispensável ao regular prosseguimento da ação de origem, na qual se discute a existência de redução da capacidade laboral do segurado em decorrência de acidente do trabalho. O atraso no recolhimento dos honorários periciais compromete a adequada instrução do feito e retarda a prestação jurisdicional.Além disso, o valor arbitrado não se revela excessivo ou desproporcional à obrigação descumprida. Ao contrário, a multa foi fixada em patamar moderado, compatível com sua finalidade exclusivamente coercitiva, inexistindo elementos concretos que demonstrem a necessidade de sua redução ou exclusão. Nessa mesma linha, a Procuradoria-Geral de Justiça consignou que a penalidade se mostra adequada diante da relevância da prova pericial e do atraso injustificado no cumprimento da determinação judicial.Também não merece acolhimento a pretensão de fixação prévia de teto para a incidência das astreintes.Conforme corretamente observado pelo Juízo de origem, eventual excesso poderá ser analisado oportunamente, uma vez que o próprio artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a modificação do valor da multa vincenda ou vencida quando se tornar insuficiente ou excessiva. Observe-se:Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;
Assim, no caso, inexiste necessidade de limitação prévia da penalidade, sobretudo porque, até o presente momento, não há demonstração concreta de que a multa tenha atingido montante desarrazoado.A propósito, o parecer ministerial destacou que a possibilidade de revisão posterior das astreintes constitui mecanismo suficiente para evitar eventual enriquecimento sem causa ou desvirtuamento da finalidade coercitiva da medida, não se justificando a intervenção do Tribunal para fixação antecipada de limite máximo.Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso na decisão agravada, a qual observou adequadamente os princípios da efetividade processual, da razoabilidade e da proporcionalidade.Cumpre registrar, ainda, que o próprio agravante posteriormente promoveu o recolhimento dos honorários periciais, possibilitando a realização da prova técnica e o regular prosseguimento da ação de origem. Tal circunstância evidencia o cumprimento da finalidade coercitiva das astreintes, sem que isso implique, contudo, a automática exclusão da penalidade anteriormente fixada em razão do descumprimento da ordem judicial.Assim, a manutenção integral da decisão recorrida é medida que se impõe.Diante do exposto, VOTO por CONHECER o recurso e NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.