SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055771-34.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA OMISSÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente. 2. O embargante sustenta omissão quanto à tese da unicidade da interrupção da prescrição, à eficácia interruptiva da penhora no rosto dos autos, à aplicação do art. 1.056 do CPC e ao regime previsto no art. 921, §§2º e 3º, do CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto às teses suscitadas pela parte embargante; e (ii) saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada pelo Colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 5. O acórdão embargado enfrentou expressamente a inexistência de prescrição intercorrente, consignando a ocorrência de reiterados atos constritivos, inclusive penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista, aptos a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC. 6. A insurgência da parte embargante revela mero inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes quando a fundamentação apresentada é suficiente para a solução da controvérsia. 8. O prequestionamento independe de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.11. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes da controvérsia”. 12.Tese de julgamento: “A penhora no rosto dos autos constitui ato constritivo apto a interromper a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC”.