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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 38.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n° 107373-98.2025.8.16.0000 interposto pela parte ora embargante, mantendo a sentença que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição intercorrente.Inconformado, o embargante recorre com base nas razões de que o acórdão padece de omissão, por não ter analisado de forma adequada os argumentos suscitados no agravo de instrumento acerca da impossibilidade de múltiplas interrupções da prescrição, à luz do art. 202 do Código Civil, sustentando a incidência do princípio da unicidade da interrupção prescricional.Alega, ainda, ausência de manifestação específica quanto à eficácia interruptiva da penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista, defendendo inexistir efetiva constrição patrimonial apta a interromper o prazo prescricional, bem como incompatibilidade do referido ato com o disposto no art. 202 do Código Civil.Sustenta, também, omissão quanto à aplicação do art. 1056 do Código de Processo Civil, especialmente sob a perspectiva do direito intertemporal, argumentando que o termo inicial da prescrição intercorrente deveria ser fixado a partir da entrada em vigor do CPC/2015.Aduz, por fim, que o acórdão deixou de apreciar a tese relativa à incidência do regime previsto no art. 921, §§2º e 3º, do CPC/2015, defendendo que diligências meramente voltadas à localização de bens, desacompanhadas de efetiva constrição patrimonial, não possuem aptidão para interromper a prescrição intercorrente, sendo obrigatório o arquivamento do feito diante da ausência de bens penhoráveis.Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento, com eventual atribuição de efeitos infringentes ao julgado.Em contrarrazões, o embargado sustenta, preliminarmente, a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, afirmando que o recurso possui nítido caráter infringente e objetiva, em verdade, a rediscussão da matéria já apreciada por este Colegiado.No mérito, aduz que o acórdão enfrentou de forma suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à inexistência de inércia do exequente, à prática de atos constritivos aptos à interrupção da prescrição e à inaplicabilidade das teses sustentadas pelo agravante. Afirma inexistir omissão quanto à alegada unicidade da interrupção prescricional, à eficácia da penhora no rosto dos autos, à aplicação do art. 1056 do CPC e ao regime previsto no art. 921 do CPC, asseverando que o embargante busca apenas rediscutir fundamentos já analisados no acórdão embargado.Requer, ao final, a rejeição dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, diante do alegado caráter protelatório do recurso.Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos.Analisando o acórdão recorrido, não se verifica nenhuma mácula que justifique o acolhimento dos aclaratórios. É cediço que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não estando entre o rol taxativamente elencado a rediscussão ou reanálise da matéria já decidida. É o que prevê o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.No caso concreto, observa-se que as alegações da parte embargante não evidenciam a existência de qualquer vício integrativo apto a justificar o acolhimento dos aclaratórios, revelando, em verdade, mero inconformismo com a solução adotada no julgamento e pretensão de rediscussão da matéria decidida.Inicialmente, quanto à alegada omissão acerca da tese da unicidade da interrupção prescricional prevista no art. 202 do Código Civil, não assiste razão ao embargante.Embora o acórdão não tenha se manifestado expressamente sobre a nomenclatura utilizada pela parte embargante, a tese suscitada não possui aptidão para alterar a conclusão adotada no julgamento, porquanto a fundamentação do acórdão não se baseou no reconhecimento de sucessivas interrupções prescricionais para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente.Com efeito, constou expressamente do julgado:“Ou seja, o feito jamais permaneceu paralisado por desídia do exequente. Ao contrário, houve a prática reiterada de atos constritivos, inclusive com penhora no rosto dos autos de reclamatória trabalhista, levantamento parcial de valores e renovação de diligências patrimoniais, circunstâncias absolutamente incompatíveis com o reconhecimento da prescrição intercorrente.”A partir dessa premissa, verifica-se que a discussão acerca da limitação da interrupção prevista no art. 202 do Código Civil não possui aptidão para modificar a conclusão adotada.Isso porque a ratio decidendi do acórdão assentou-se na inexistência do próprio pressuposto essencial à incidência da prescrição intercorrente, qual seja, a paralisação do processo por inércia do exequente, e não na sucessiva renovação de marcos interruptivos em abstrato.Assim, ausente a configuração dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, a discussão acerca de eventual impossibilidade de múltiplas interrupções prescricionais não altera a solução do caso concreto.Do mesmo modo, não prospera a alegada omissão quanto à eficácia interruptiva da penhora no rosto dos autos da reclamatória trabalhista.O acórdão foi expresso ao consignar:“(...). a existência de penhora ativa no rosto dos autos da reclamatória trabalhista nº 0000264-95.2014.5.09.0019 evidencia a presença de bem juridicamente apto a garantir a execução.”E ainda:“(...). ocorreu ato inequívoco de constrição patrimonial, qual seja, a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista (mov. 448.1), o que, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC, tem o condão de interromper o prazo prescricional.”Observa-se, portanto, que houve enfrentamento específico acerca da natureza jurídica da medida constritiva realizada e de sua aptidão para produzir efeitos processuais.A insurgência da parte embargante, em realidade, dirige-se contra a conclusão alcançada por este Colegiado quanto à suficiência da penhora realizada, e não contra eventual ausência de manifestação jurisdicional.Também não procede a alegada omissão quanto à aplicação do art. 1.056 do CPC e ao regime jurídico decorrente do art. 921, §§2º e 3º, do CPC.Isso porque o acórdão enfrentou expressamente a questão ao consignar que a regra de transição prevista no art. 1.056 do CPC não conduz automaticamente ao reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto.Além disso, restou expressamente assentado que:“(...). a execução foi ajuizada ainda sob a égide do CPC/1973 e não houve suspensão formal do processo nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, tampouco arquivamento dos autos por ausência de bens penhoráveis.”Registra-se, ainda, que a fundamentação adotada afastou a premissa sustentada pela parte embargante quanto à inexistência de constrição patrimonial efetiva, ao reconhecer a prática reiterada de atos concretos voltados à satisfação do crédito, inclusive com penhora no rosto dos autos, levantamento parcial de valores e renovação de diligências patrimoniais.Dessa forma, não se verifica qualquer omissão a ser sanada, mas apenas inconformismo da parte com a interpretação jurídica conferida aos fatos e à legislação aplicável.Cumpre registrar, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC.Diante do exposto, não verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. De rigor, mantenho.Do prequestionamento.Por fim, a intenção de se obter prequestionamento de dispositivos legais não justifica a interposição dos aclaratórios, pois o que legitima a decisão é a fundamentação jurídica empregada, e não a citação mecânica nela de teses ou de artigos de lei.
O artigo 1.025, do CPC, de forma expressa, estabelece que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Assim, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, basta que a questão posta tenha sido decidida de forma fundamentada pelo julgador, como feito no caso.
A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. Pretensão explícita de prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a artigos de lei para fins de prequestionamento, conforme estabelece o artigo 1.025 do CPC. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0083420-97.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 11.12.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE ANALISAR O PEDIDO POR SE TRATAR DE MÁTERIA DE ORDEM PÚBLICA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ATRAVÉS DO ÍNDICE IPCA, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. APÓS, INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA CONDENAÇÃO DAS PENALIDADEDE DO ART. 1.026, §2º DO CPC. INDEFERIMENTO. Embargos Acolhidos em parte. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015203-36.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.10.2024)” - grifeiPor tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos expostos acima.
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