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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0014121-14.2026.8.16.0030 ED 1, em que é embargantes João Sidney Smania e outros e, embargado MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU.
I – RELATÓRIO: Trata de Embargos de Declaração Cível, opostos em face do Acórdão (mov. 34.1 – apelação cível), por João Sidney Smania e outros, assim ementado:Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. VENDA E DOAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS COM METRAGENS INDIVIDUALIZADAS. CROQUI E MAPA DE DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO E REGISTRO. LEI FEDERAL Nº 6.766/1979 E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. REGULARIZAÇÃO OU RESTAURAÇÃO DO ESTADO PRIMITIVO. ASTREINTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada pelo Município em face dos réus, com o objetivo de coibir parcelamento irregular do solo e obter a regularização da área, mediante processo de loteamento urbano, ou, alternativamente, a restauração do estado primitivo do imóvel, bem como a imposição de obrigação de não fazer consistente na vedação de novas alienações. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de parcelamento irregular do solo, impondo aos réus obrigação de fazer (regularização urbanística ou recomposição da área), obrigação de não fazer (vedação de alienações), aplicação de multa diária, condenação por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios fixados por equidade. 3. Recurso de apelação interposto pelos réus, sustentando, em síntese, a inexistência de parcelamento irregular do solo, a legalidade da alienação de frações ideais, a ausência de obras de infraestrutura e de individualização física dos lotes, a inexistência de dolo ou infração urbanística, bem como o afastamento da condenação por litigância de má-fé e das consequências civis e penais reconhecidas na sentença. 4. Contrarrazões apresentadas pelo Município, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso, com manutenção integral da sentença. 5. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento da apelaçãoII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Existentes três questões em discussão: (i) as condutas atribuídas aos réus configuram parcelamento irregular do solo, ainda que ausente implantação física de infraestrutura; (ii) é juridicamente adequada a imposição de obrigações de fazer e de não fazer, com cominação de multa, para regularização ou cessação do ilícito urbanístico; (iii) restou caracterizada litigância de má-fé apta a justificar a sanção processual aplicada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O parcelamento irregular do solo não se restringe à abertura formal de vias ou à completa implantação de infraestrutura urbana, sendo suficiente a individualização econômica e jurídica de porções da gleba, com circulação negocial de áreas certas e determinadas, à margem da aprovação e do registro exigidos pela Lei Federal nº 6.766/1979. 8. A prova técnica e documental evidencia a fragmentação da gleba mediante doações e alienações de frações ideais com metragens individualizadas, apresentação de croqui e mapa de desmembramento, além da celebração de contratos particulares voltados à criação de unidades autônomas, circunstâncias incompatíveis com a manutenção de imóvel indiviso sob uso unitário. 9. A legislação municipal aplicável condiciona o parcelamento, inclusive sob a forma de condomínio de chácaras de lazer, à prévia anuência do Município e dos órgãos competentes, exigência não observada no caso concreto, o que impede a convalidação do fracionamento realizado. 10. A posterior inclusão do imóvel em perímetro urbano não tem o condão de afastar a ilicitude do parcelamento anteriormente constituído em desconformidade com o ordenamento jurídico urbanístico. 11. É juridicamente adequada a tutela específica imposta na sentença, consistente na obrigação de fazer voltada à regularização do parcelamento, ou, alternativamente, à restauração do estado primitivo do imóvel, bem como a obrigação de não fazer destinada a impedir novas alienações antes da regularização, em consonância com o art. 497 do Código de Processo Civil e com o dever municipal de ordenação do uso do solo. 12. A condenação por litigância de má-fé encontra respaldo em conduta processual concreta, caracterizada pela apresentação de imagem incompleta do imóvel, apta a induzir o juízo a erro quanto à real extensão da área parcelada, subsumindo-se às hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. 13. A discussão acerca de eventual tipicidade penal da conduta não interfere na tutela civil deferida, sendo legítima a remessa de peças ao órgão competente, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da independência das instâncias. 14. Mantida a sucumbência recursal, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do trabalho adicional desenvolvido em grau recursal. Jurisprudência relevante citada no voto: precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos e a caracterização de parcelamento irregular do solo a partir da comercialização de áreas não regularizadas, ainda que ausente implantação física completa.IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. Tese de julgamento: A individualização econômica e negocial de porções de gleba, mediante venda ou doação de frações ideais com metragens determinadas, sem aprovação e registro do parcelamento, caracteriza parcelamento irregular do solo, legitimando a imposição de obrigações de regularização ou restauração do estado primitivo, bem como de medidas inibitórias e sanções processuais por litigância de má-fé quando demonstrada conduta dolosa no curso do processo. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 80, 85, § 11, e 497. Código de Processo Penal, art. 40. Lei Federal nº 6.766/1979, arts. 2º, 4º, 6º, 9º, 17 e 37. Legislação municipal de parcelamento do solo (Lei Complementar nº 119/2006 e alterações). Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelações Cíveis que reconhecem a nulidade de negócios jurídicos e a configuração de parcelamento irregular do solo pela comercialização de áreas não desmembradas. STJ, precedentes sobre nulidade de venda de lote irregular e aplicação da Lei nº 6.766/1979”.
Inconformados, João Sidney Smania e outros, opôs o presente recurso (mov. 1.1 – 2º Grau), em síntese: A) ocorrência de omissões relevantes no julgado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, alegando ausência de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada; B) que o acórdão deixou de analisar tese central de que não houve efetivo parcelamento do solo, mas, no máximo, mero planejamento ou intenção futura não concretizada, destacando que inexiste qualquer prova de implantação física do alegado loteamento, como abertura de vias, demarcação de lotes ou instalação de infraestrutura urbana; C) que o laudo pericial teria atestado a inexistência de parcelamento irregular no plano fático, apontando que a gleba permanece unificada, com características de uso rural, razão pela qual não seria possível equiparar croquis, estudos ou manifestações de intenção à efetiva constituição de loteamento clandestino; D) omissão quanto à distinção entre alienação de fração ideal e parcelamento irregular do solo, argumentando que a venda de frações ideais é juridicamente admitida pelo Código Civil e não implica, por si só, criação de unidades autônomas ou alteração da configuração urbanística do imóvel, sendo necessária demonstração de efetiva individualização física e funcional das áreas; E) ausência de fundamentação específica para a manutenção da condenação por litigância de má-fé, afirmando não haver demonstração de dolo ou enquadramento em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, bem como que a prova juntada aos autos não teria sido manipulada ou utilizada com intuito de induzir o Juízo a erro. Requereram o acolhimento dos embargos para suprimento das omissões e, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos legais pertinentes ao tema. O embargado, nas contrarrazões, manifestou-se pelo não acolhimento do recurso, e manutenção do Acórdão (mov. 10.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se presente os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo ser conhecido o recurso. Os embargos de declaração não necessitam de preparo, como registra o art. 1.023 do Código de Processo Civil: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Existe obscuridade, quando a redação do acórdão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, o acórdão é omisso nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. O Acórdão objurgado foi saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional, impossibilitando nesta via rediscutir o mérito da lide. O acórdão embargado analisa de forma suficiente a controvérsia submetida a julgamento, concluindo, a partir do conjunto probatório, pela configuração de parcelamento irregular do solo, ainda que ausente completa materialização física do empreendimento, porquanto evidenciada a individualização econômica e jurídica de frações da gleba mediante negociações, acompanhadas de elementos como contratos, croquis e mapas indicativos de fracionamento. A tese de inexistência de parcelamento, sob o argumento de se tratar de mero planejamento não concretizado, é implicitamente afastada, uma vez que o acórdão adota entendimento no sentido de que a configuração do ilícito urbanístico não depende exclusivamente da implantação física de infraestrutura, sendo suficiente a demonstração de atos que evidenciem a constituição de unidades autônomas à margem do controle estatal. Do mesmo modo, a alegação de licitude da alienação de frações ideais é devidamente enfrentada no julgado, que consigna que a utilização dessa forma negocial, quando associada à individualização de áreas determinadas e à finalidade de fracionamento do imóvel, pode caracterizar parcelamento irregular do solo, inexistindo omissão. Quanto à litigância de má-fé, a decisão embargada também apresenta fundamentação adequada ao manter a penalidade, destacando a apresentação de elementos probatórios aptos a induzir o Juízo a erro, o que evidencia a análise das circunstâncias concretas do caso, sendo desnecessário o enfrentamento exaustivo de todos os argumentos expendidos pelas partes. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente para a formação de seu convencimento, o que se verifica na espécie. Na realidade, a pretensão dos embargantes revela nítido inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão da matéria decidida, providência inviável na estreita via dos embargos de declaração. Dessa forma, todas as teses deduzidas nos embargos foram devidamente analisadas e resolvidas no acórdão embargado, sendo evidente que a insurgência recursal traduz mera tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, mostrando-se necessário transcrever parte da decisão em debate (mov. 34.1 – apelação cível): “(...).Trata de recurso de apelação interposto por Adilson Antônio Wettermann e outros em face de sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Santa Terezinha de Itaipu, na qual se reconhece a existência de parcelamento irregular do solo e se impuseram obrigações correlatas de regularização/cessação da conduta. Consta do feito que o Município busca a condenação dos requeridos à regularização do imóvel objeto de parcelamento irregular (matrícula indicada na origem), mediante processo de loteamento urbano nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 119/2006 e da Lei Federal n.º 6.766/1979, com registro e implementação de infraestrutura, além da vedação de novas alienações antes da aprovação e efetiva implantação do loteamento. A sentença julga procedentes os pedidos, reconhecendo, a partir do acervo probatório, que os requeridos constituíram parcelamento irregular, com venda de lotes sem autorização e sem observância das exigências legais, fixando: “(i) obrigação de fazer consistente na regularização por loteamento urbano (com doação de áreas de reserva técnica/área verde, implantação de infraestrutura e registro com individualização das matrículas), no prazo de 6 (seis) meses, ou, alternativamente, restauração do estado primitivo (remoção dos vestígios do parcelamento irregular, inclusive muros e cercas), no prazo de 1 (um) ano a partir do trânsito em julgado; (ii) multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00; (iii) obrigação de não fazer, consistente na vedação de alienação/cessão/transferência de área ou fração ideal antes da aprovação e efetiva implantação do loteamento, sob pena de multa de R$ 600.000,00; (iv) condenação por litigância de má-fé (multa equivalente a 3 salários-mínimos) e (v) custas e honorários fixados por equidade em R$ 3.537,08.” Os apelantes sustentam, em síntese, a inexistência de parcelamento irregular do solo, afirmando ausência de materialização de loteamento, por inexistirem obras e intervenção urbanística, defendendo tratar-se de área utilizada para atividade rural; atacam a condenação por litigância de má-fé, alegando que a má-fé não se presume; e, ainda, buscam ver reconhecida a suposta atipicidade penal quanto ao art. 50, I, da Lei 6.766/79, pretendendo, por consequência, o afastamento da investigação penal mencionada nas razões recursais. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO Cinge a controvérsia em definir se as condutas imputadas aos requeridos configuram parcelamento irregular do solo, apto a ensejar tutela específica de regularização/cessação, e, correlatamente, se as medidas impostas (obrigações de fazer e não fazer, astreintes e sanções por má-fé) são juridicamente adequadas e proporcionais. A sentença reconhece, a partir da análise dos documentos, que os apelantes “constituíram um parcelamento irregular”, na medida em que parcelaram o solo, implantaram loteamento e venderam vários lotes sem qualquer autorização legal, além de não observarem exigências administrativas (anuência municipal, requisitos legais, percentuais e destinação de áreas a serem doadas). Com efeito, em matéria de parcelamento do solo, o ilícito urbanístico não se limita à abertura formal de vias ou à completa implantação de infraestrutura urbana. A Lei 6.766/79 disciplina a forma regular de parcelar, condicionando-o a aprovação, registro e implantação conforme licenças, de modo que o fracionamento negocial e fático de gleba com finalidade de individualização de porções e circulação econômica como “lotes” (ainda que sob a roupagem de “frações ideais” e contratos particulares) constitui risco sistêmico ao ordenamento territorial, por produzir efeitos urbanísticos e sociais típicos do loteamento clandestino: ocupação desordenada, pressão sobre serviços públicos, conflito fundiário, insegurança registral e lesão difusa à coletividade. A Lei 6.766/79 prevê os seguintes requisitos para realização do parcelamento do solo urbano, através de loteamento, são eles: “Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. II - os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;III-B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município;IV - as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.§1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento.§2º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. §3º Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes.§4º No caso de lotes integrantes de condomínio de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.§5º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso III do caput deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal ou distrital.Art. 5º O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non a edificandi destinada a equipamentos urbanos.Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.Art. 6º. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos: I - as divisas da gleba a ser loteada; II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal; III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes; IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada; V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas. Art. 7º. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal: I - as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas; II - o traçado básico do sistema viário principal;III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público; IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis. Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. Art. 8º. Os Municípios com menos de cinquenta mil habitantes e aqueles cujo plano diretor contiver diretrizes de urbanização para a zona em que se situe o parcelamento poderão dispensar, por lei, a fase de fixação de diretrizes previstas nos arts. 6o e 7o desta Lei. Art. 9º. Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, quando houver, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, será apresentado à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal, quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, de certidão negativa de tributos municipais e do competente instrumento de garantia, ressalvado o disposto no § 4o do art. 18. §1º - Os desenhos conterão pelo menos: I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia; III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias; IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças; V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais. §2º - memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos: I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante; II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento; IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, existentes no loteamento e adjacências. §3º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das consequências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações consequentes. (…) Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.” No campo da tutela coletiva, a pretensão não se reduz à reparação de um dano individualizado, mas se volta à recomposição da legalidade urbanística e à prevenção de agravamento do ilícito, por meio de tutela específica (art. 497, CPC), o que, aliás, se harmoniza com o dever municipal de ordenar o uso e a ocupação do solo e com a função social da propriedade. Os apelantes procuram esvaziar a caracterização do parcelamento irregular sustentando ausência de “obras materiais” e afirmando que a sentença teria se fundado em “conjecturas” lastreadas em croquis sem validade registral. Entretanto, as próprias razões de apelação demonstram que o debate não se restringe a um desenho hipotético: existente referência expressa à discussão sobre alienação de frações ideais e à forma como a sentença tratou a venda de unidades sem desmembramento/individualização como elemento caracterizador de parcelamento não formalizado, o que revela um contexto de circulação econômica de porções da gleba em regime incompatível com a disciplina do parcelamento do solo. Ademais, o juízo de origem assenta a existência de venda de lotes “sem qualquer autorização legal”, o que não se neutraliza pela alegação de inexistirem edificações diversas da residência de um dos corréus. Observa, de início, que o imóvel objeto da lide, embora originalmente inserido em zona rural, teve sua situação jurídica alterada com a edição da Lei Municipal nº 1.744/2018, que o incluiu no perímetro urbano. Todavia, mesmo antes dessa alteração legislativa, a constituição de unidades autônomas destinadas a lazer ou moradia, sob a forma de “chácaras”, se submetia a condicionantes legais específicas, inclusive à prévia anuência do Município e dos órgãos competentes, não sendo juridicamente admissível a fragmentação da área à margem de qualquer controle administrativo. A posterior inclusão no perímetro urbano não tem o condão de convalidar parcelamento anteriormente realizado em desconformidade com a legislação vigente, tampouco de afastar a ilicitude urbanística reconhecida na sentença. Não obstante, a assertiva defensiva de que a área seria “rural” e utilizada para atividade agrícola tampouco é suficiente para afastar a incidência do regime jurídico aplicado na sentença, por duas ordens de motivos. Primeiro, porque a controvérsia posta na Ação Civil Pública foi estruturada pelo Município como pretensão de regularização do parcelamento irregular do solo, vinculada às exigências de seu regramento local e à Lei 6.766/79, e não como persecução penal; a tutela jurisdicional, aqui, recai sobre a conformidade urbanística/administrativa do fracionamento e da comercialização, e não sobre a tipicidade de crime. Segundo, porque o ilícito reconhecido pela sentença decorre justamente do fato de que se operou parcelamento/ “loteamento” sem observância das etapas legais e sem aprovação/registro, gerando efeitos que o Município tem o dever de controlar e corrigir, notadamente porque o parcelamento regular exige aprovação, registro e implantação conforme licenças, sendo irregular o clandestino/informal que não passou pelos filtros administrativos e registrais. Nesse contexto, é correta a técnica decisória adotada na origem ao impor obrigação de fazer voltada à regularização mediante processo de loteamento urbano, com doação de áreas de reserva técnica e área verde, implantação de infraestrutura e registro com individualização das matrículas, e, alternativamente, a restauração do estado primitivo do imóvel com retirada dos vestígios do parcelamento irregular. Trata de providência de tutela específica que busca conduzir o caso ao estado de legalidade (regularização, quando juridicamente e tecnicamente viável) ou impedir a perpetuação do ilícito e seus efeitos (retorno ao status quo), preservando o interesse coletivo subjacente à disciplina do parcelamento do solo. Ainda é juridicamente adequada a obrigação de não fazer consistente na vedação de alienação/cessão/transferência de áreas ou frações ideais antes da regularização, pois tal medida tem nítido caráter inibitório, evitando a ampliação do dano urbanístico e a multiplicação de adquirentes em situação de insegurança jurídica. A sentença, inclusive, lastreia a ordem de abstenção em compreensão consolidada de que a comercialização de “lotes” sem registro/regularização reforça o loteamento clandestino e agrava o quadro de ilicitude, invocando precedentes. Em que pese os apelantes insistam na inexistência de “obra física” e, com isso, pretendam afastar a incidência do regime jurídico do parcelamento do solo, tal construção argumentativa não se sustenta diante do modo como o ilícito urbanístico se apresenta no caso concreto. Isso porque a irregularidade de parcelamento não se exaure na abertura de ruas, execução de infraestrutura ou demarcação visível em campo; ao revés, a própria experiência forense demonstra que, não raro, o loteamento clandestino se inicia e se consolida por atos negociais e registrais (ou para-registrais), mediante a individualização econômica de porções da gleba, a fixação de metragens “privativas”, a circulação de contratos particulares e a criação de “unidades” (lotes/chácaras) à margem do procedimento legal. Nessa perspectiva, a presença – ou ausência – de obras materiais não funciona como critério exclusivo para a caracterização do parcelamento irregular, pois o que a lei busca prevenir é a subdivisão indevida do território com repercussões coletivas (ordenamento territorial, controle ambiental, segurança registral, impacto em serviços públicos), exigindo, por isso, prévia anuência do Poder Público, aprovação do projeto e observância de parâmetros urbanísticos mínimos. Neste contexto, o laudo pericial juntado no mov. 272.1 é particularmente elucidativo, porque identifica, no plano documental, a doação/transferência de 15.789,33m² do imóvel matriculado sob nº 83.164, fracionada em áreas certas e determinadas a cinco terceiros, com metragens individualizadas para cada donatário, o que revela inequívoca individualização econômica e dominial de porções da gleba (3.001,60m²; 3.000,72m²; 3.785,04m²; 3.001,20m²; 3.000,77m²). Ou seja: mesmo que, na vistoria, não tenha verificado “fisicamente” a implantação de divisórias ou infraestrutura, existente um fracionamento documental com distribuição de áreas que, por sua própria natureza, remete à lógica de criação de unidades autônomas de fruição e disposição, incompatível com a permanência de uma gleba indivisa sob exploração unitária. Ao contextualizar a legislação municipal aplicável à época, o conteúdo do laudo ressalta que, sendo o imóvel situado em zona rural naquele período, a Lei Complementar Municipal nº 119/2006 (com a redação do art. 4º alterada) condicionava o parcelamento em forma de condomínio – inclusive para chácaras de lazer – à prévia anuência do Município e do INCRA, dentro dos parâmetros definidos pelo macrozoneamento e pelas hipóteses legais. Deste modo, com prudência técnica, delimita dois planos: a constatação de que, “fisicamente”, não se identifica parcelamento durante a vistoria e, a advertência de que, caso a documentação evidencie vendas/constituição de condomínio de chácaras de lazer, o parcelamento “deveria ter passado pela anuência da municipalidade e do INCRA”, observando os parâmetros do art. 4º então vigente. A aludida ressalva é determinante, porque desloca o eixo do debate para aquilo que realmente interessa ao controle urbanístico: a materialização jurídica e econômica da subdivisão e a submissão (ou não) do empreendimento ao crivo administrativo competente. Nesse ponto é que o conjunto probatório se mostra convergente. Consta relatório técnico municipal indicando, de forma expressa, a existência de “mapa de desmembramento” no qual se observa a divisão da área em oito lotes distintos, além de registro administrativo (protocolo) de pedido de alvará no qual o profissional responsável anexou croqui que condiz quase exatamente com o apresentado em juízo, reforçando o nexo entre a dinâmica administrativa e a tentativa de formalização fática do fracionamento. O dado é relevante porque evidencia que a subdivisão não se tratava de um mero “estudo” despretensioso, mas um desenho funcional voltado à individualização de porções, com repercussões em requerimentos perante a Administração. A isso se somam os instrumentos negociais. No mov. 1.6, existente contrato particular que, além de exteriorizar circulação do bem, menciona, de modo direto, obrigações e despesas relacionadas a “desmembramento do imóvel”, o que confirma que a transação não se limitava a uma cessão abstrata de participação ideal, mas se vinculava à perspectiva concreta de fracionamento/individualização, típica de empreendimentos de “chácaras” ou “lotes” informalmente constituídos. Nessa mesma linha, o acervo reunido na origem aponta contratos de compra e venda de chácaras/lotes não desmembrados e não individualizados, circunstância que, longe de afastar a irregularidade, é precisamente um de seus sinais mais comuns: a comercialização de unidades sem o correspondente procedimento legal e sem registro imobiliário adequado. Portanto, quando os apelantes sustentam que a ausência de obra física inviabilizaria a conclusão judicial, desconsideram que a irregularidade urbanística reconhecida na sentença não se funda exclusivamente em intervenções materiais visíveis no imóvel. Ao contrário, a conclusão judicial se ampara em atos concretos de divisão e circulação da gleba, tais como doações e transferências com metragens certas e individualizadas, apresentação de croquis e mapa de desmembramento, celebração de contratos particulares de compra e venda e a tentativa de conferir aparência de legitimidade administrativa às individualizações pretendidas perante o Poder Público, elementos que, considerados em seu conjunto, extrapolam o campo da mera expectativa e evidenciam fracionamento juridicamente relevante. Tais circunstâncias revelam, de forma inequívoca, elementos claros de divisão fática da gleba e de intenção deliberada de parcelamento, suficientes para a subsunção da conduta ao regime jurídico do parcelamento do solo previsto na Lei Federal nº 6.766/1979 e na legislação urbanística local. No presente caso, mostram-se violadas as regras do Município de Santa Terezinha de Itaipu, notadamente no ponto em que a Lei Complementar nº 119/2006 condiciona o parcelamento, inclusive sob a forma de condomínio de chácaras de lazer, à prévia anuência municipal e do INCRA, exigência que não foi observada no caso concreto. Em síntese, o que se verifica não é uma situação neutra de mera propriedade rural explorada unitariamente, mas um encadeamento de condutas que traduz a formação progressiva de parcelamento sem submissão ao procedimento legal de aprovação/anuência e sem atendimento das exigências urbanísticas mínimas. Nesse quadro, a conclusão sentencial pela existência de parcelamento irregular do solo – e, por consequência, pela necessidade de tutela específica de regularização/cessação – encontra suporte lógico e probatório suficiente, inexistindo espaço para reforma com base na premissa reducionista de que apenas obras materiais “visíveis” seriam aptas a caracterizar a irregularidade. Em outras palavras, as provas revelam que a divisão da área não permanece no campo meramente abstrato ou hipotético. O laudo técnico judicial aponta a existência de delimitações físicas por muros de alvenaria em parte frontal do imóvel, junto à rodovia estadual, evidenciando fracionamento material da gleba (mov. 272.1 e 278.1 – 1º Grau). Soma-se a isso a documentação contratual acostada aos autos, da qual se extrai a clara intenção de criação e comercialização de unidades individualizadas, com destinação típica de chácaras de lazer, circunstância que afasta a tese defensiva de exploração unitária do imóvel. De especial relevo é o fato de que os contratos particulares celebrados indicam metragens certas, confrontações internas e identificação precisa das áreas negociadas, elementos que encontram correspondência em mapa de desmembramento apresentado em procedimento judicial conexo, no qual se visualiza a divisão da área em lotes distintos. Tal correspondência técnica entre os instrumentos negociais e a representação gráfica do imóvel evidencia que a subdivisão não era eventual ou meramente projetada, mas concreta e funcional, voltada à individualização econômica de porções da gleba. Esse conjunto de elementos demonstra que houve, na prática, a constituição progressiva de parcelamento do solo, sem submissão ao procedimento legalmente exigido, o que é suficiente para caracterizar a irregularidade urbanística. A Lei nº 6.766/1979 estabelece um sistema normativo que condiciona a validade do parcelamento à prévia aprovação do projeto, à definição de áreas públicas, à observância de parâmetros mínimos de lotes e à implantação de infraestrutura adequada. A inobservância desses requisitos, por si só, compromete a regularidade do empreendimento, independentemente do estágio físico das obras, pois o núcleo da ilicitude reside na subtração do controle estatal sobre o uso e a ocupação do solo. Em casos análogos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER OU RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REJEIÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE LOTE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79 E DA LEI MUNICIPAL QUE TRATA DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LEI Nº 4.617/18). NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 166, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO CIVIL. SUPOSTA POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA. NEGÓCIO QUE, POR POSSUIR VÍCIO DE ORIGEM, NÃO PRODUZ QUALQUER EFEITO PARA ALÉM DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO, JUSTAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. INSTITUTOS QUE SE ENCONTRAM EM PLANOS DISTINTOS DA ESCADA PONTEANA. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR, AINDA, O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REQUERIDA GENERICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANOS EFETIVOS OU DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança e obrigação de fazer ou rescisão contratual, em razão da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, devido à irregularidade do lote objeto da negociação, que não possuía matrícula individualizada e não atendia às normas de parcelamento do solo urbano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a negociação de um lote irregular e se a nulidade do negócio jurídico impede a análise de pedidos de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. III. Razões de decidir 3. O negócio jurídico celebrado entre as partes é nulo devido à ilicitude do objeto, uma vez que o lote não foi devidamente desmembrado e registrado, conforme a Lei nº 6.766/79. 4. A nulidade do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior, sem a possibilidade de cumprimento forçado da obrigação de fazer ou indenização por perdas e danos no caso concreto. 5. A apelante não apresentou provas que demonstrassem a possibilidade de regularização do imóvel ou efetivos prejuízos decorrentes da nulidade do negócio. 6. Os pedidos da apelante foram considerados genéricos e sem fundamentação suficiente, o que inviabiliza a análise de indenização ou qualquer outra consequência prática. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos. Tese de julgamento: A nulidade do negócio jurídico decorrente da venda de imóvel não registrado ou desmembrado, conforme o art. 37 da Lei nº 6.766/79, implica o retorno das partes ao estado anterior, sem possibilidade de indenização por perdas e danos, se não demonstrados efetivos prejuízos ou enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, II, e 37 da Lei nº 6.766/1979; Lei nº 4.612/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na AR 5.465/TO, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0110726-83.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 24.08.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0015427-52.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000590-32.2020.8.16.0041, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 22.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da apelante, que queria que o contrato de compra e venda de um lote fosse considerado válido, não podia ser aceito. Isso porque o lote não estava devidamente registrado e, portanto, a venda era ilegal. O Colegiado entendeu que o negócio era nulo e que as partes devem voltar ao estado anterior, ou seja, não há como exigir que o réu cumpra a obrigação de fazer ou pague indenização, que o contrato nunca teve validade. Assim, a decisão anterior foi mantida e a apelante foi condenada a pagar os custos do processo. Além disso, foram fixados honorários para o advogado do réu. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002301-04.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.11.2025)” “DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que Julgou Procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a qual apura o parcelamento irregular de imóvel rural, com base em alegações de que os Apelantes realizaram vendas e doações de frações do terreno sem observar as normas legais pertinentes ao Loteamento e à infraestrutura mínima exigida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve Loteamento Irregular do imóvel de Matrícula n. 7.609, do Registro de Imóveis de Siqueira Campos, e se a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná deve ser mantida em razão das irregularidades constatadas. III. Razões de decidir 3. A Ação Civil Pública foi considerada procedente devido ao parcelamento irregular do solo, que não observou as dimensões mínimas exigidas pela Legislação. 4. Os Apelantes foram responsabilizados pela prática de Loteamento irregular, conforme evidências nos autos e depoimentos que confirmaram a venda de lotes sem a devida regularização. 5. A prescrição não foi acolhida, pois as irregularidades no parcelamento do solo perduram no tempo, permitindo a continuidade da Ação Civil Pública.6. Inexistência de infraestrutura básica nos Lotes, o que caracteriza a irregularidade do parcelamento para fins urbanos. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível Conhecida e Desprovida. Tese de julgamento: A prática de Loteamento Irregular em imóvel classificado como rural, sem a observância das exigências legais para parcelamento do solo urbano, configura a procedência da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, independentemente da alegação de prescrição dos pedidos de Indenização por Danos Morais ou outros direitos relacionados. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXII e 225; Lei nº 4.504/1964, art. 65; Lei nº 5.868/1972, art. 8º; Lei nº 6.766/1979, arts. 2º, § 4º e § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1566922-4, Rel. Nilson Mizuta, 5ª C. Cível, j. 22.11.2016; STJ, AgRg no Ag 928.652/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.02.2008; Súmula nº 211/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002246-85.2016.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 01.02.2025)” Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer o parcelamento irregular do solo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto à pretensão de afastar a condenação por litigância de má-fé, o apelo igualmente não prospera. A sentença reconhece a má-fé com base em conduta processual concreta: apresentação de imagem “incompleta”, suprimindo parte do imóvel pertencente a corréu, com o objetivo de induzir o juízo a erro quanto à realidade da subdivisão, situação reforçada por elementos constantes do procedimento administrativo municipal (croqui completo apresentado por profissional vinculado aos requeridos). As contrarrazões descrevem esse encadeamento de forma objetiva, mencionando que os apelantes “anexaram uma imagem que não corresponde à realidade, excluindo deliberadamente” parte do imóvel, com nítida finalidade de manipulação probatória. A tese recursal de que a má-fé “não se presume” é correta em abstrato, mas irrelevante quando a má-fé está motivadamente reconhecida a partir de atos processuais que se amoldam ao art. 80 do CPC (alteração da verdade dos fatos e uso do processo para objetivo ilegal, por exemplo). Nesse cenário, a multa aplicada (3 salários-mínimos) se mantém como medida proporcional e pedagógica, sem caráter confiscatório, especialmente em demanda coletiva na qual a manipulação do substrato fático compromete a função institucional do processo. ATIPICIDADE PENAL Por fim, a tese recursal relativa à “atipicidade penal” do art. 50, I, da Lei 6.766/79 e ao pedido de afastamento de “investigação penal”, não comporta acolhimento. A Ação Civil Pública julgada procedente versa sobre ilicitude urbanística/administrativa e civil decorrente de parcelamento irregular do solo e dos efeitos coletivos daí emergentes, impondo obrigações de regularização e de abstenção de novas alienações, com mecanismos de coerção e efetivação. Ainda que, em tese, se discutisse em outro âmbito a subsunção da conduta ao tipo penal (tema que tem regime probatório e finalidade próprios), isso não elimina o dever de conformação do parcelamento às exigências legais, nem retira do Município o poder-dever de ordenar o território e exigir regularização do fracionamento irregular. Por outro lado, cumpre ainda consignar que a determinação do juízo de primeiro grau para extração de cópia dos autos e remessa ao órgão competente encontra pleno amparo no art. 40 do Código de Processo Penal, segundo o qual, quando o magistrado, no curso do processo, verificar a existência de indícios da prática de infração penal, deve encaminhar as peças necessárias ao titular da ação penal para as providências cabíveis. Trata de providência de natureza meramente comunicativa e preventiva, que não implica juízo definitivo acerca da ocorrência do crime, tampouco antecipação de culpabilidade ou usurpação de competência. Nessa perspectiva, inexiste espaço, no âmbito deste recurso de apelação cível, para qualquer discussão acerca do preenchimentos dos elementares do delito previsto no art. 50 da Lei nº 6.766/1979, tampouco consumação e/ou eventual atipicidade da conduta, sob pena de violação ao juiz natural e usurpação de competência. A formação da opinio delicti compete exclusivamente ao titular da ação penal, a quem incumbe avaliar a presença de justa causa para eventual persecução criminal, à luz dos elementos colhidos e do regime probatório próprio do processo penal. Assim, a insurgência recursal, ao pretender afastar desde logo consequências penais ou obstar a atuação ministerial, extrapola os limites objetivos da presente demanda cível e não tem o condão de infirmar a correção da providência adotada pelo juízo de origem. Em suma, o debate penal, por ser acessório e estranho ao núcleo da tutela civil aqui deferida, não conduz à reforma do julgado.(...)” A propósito, leciona de modo proficiente os doutrinadores Fredie DIDIER JR. e Leonardo Carneiro da CUNHA: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, à regra da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando o juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. (...).” (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 11ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199) No mesmo sentido destaca Daniel Amorim Assumpção Neves, citando o doutrinador Araken de Assis: “É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 5ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199 – Apud ASSIS, Araken de. Manual de Recursos. 2ª Ed. São Paulo. RT, n. 110.2, 2008. Nota 66.2.1.3. p. 591). No tocante a oposição de embargos de declaração, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do CPC, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrente no caso sob apreciação. O julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas sim analisar as questões essenciais à solução da demanda. O Acórdão trata do tema na exata medida das razões recursais. Os embargantes discordando dos fundamentos utilizados pelo Acórdão devem interpor a via adequada no sentido de manifestar seu inconformismo, visto que os Embargos Declaratórios não se prestam para o reexame da causa ou modificação da decisão, devendo suas alegações ser invocadas através do recurso próprio. A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Desta forma, ausente qualquer defeito na decisão para o aperfeiçoamento em sede de embargos de declaração. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os embargos de declaração.
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