SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0014121-14.2026.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em sede de apelação cível, manteve sentença de procedência em ação civil pública ajuizada pelo Município, reconhecendo a existência de parcelamento irregular do solo, impondo obrigações de fazer e de não fazer, multa cominatória, condenação por litigância de má-fé e demais consectários sucumbenciais.2. O acórdão embargado concluiu pela caracterização do parcelamento irregular do solo em razão da individualização econômica e jurídica de porções da gleba mediante alienações e doações de frações ideais com metragens determinadas, acompanhadas de croquis, mapas de desmembramento e contratos particulares, ainda que ausente completa implantação física de infraestrutura urbana.3. Os embargantes sustentam a existência de omissões quanto ao exame da alegada inexistência de parcelamento efetivo do solo, da distinção entre alienação de frações ideais e loteamento irregular, da valoração do laudo pericial e da fundamentação relativa à condenação por litigância de má-fé.4. Requerem o acolhimento dos embargos para suprimento das alegadas omissões e, subsidiariamente, o prequestionamento de dispositivos legais pertinentes.5. Contrarrazões apresentadas pelo embargado, com pedido de rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Existentes duas questões em discussão: (i) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar teses relevantes relativas à caracterização do parcelamento irregular do solo, à licitude da alienação de frações ideais e à condenação por litigância de má-fé; (ii) os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão das conclusões adotadas no julgamento da apelação cível. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinadas ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial.8. O acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões submetidas a julgamento, concluindo, com base no conjunto probatório, pela configuração do parcelamento irregular do solo, em razão da individualização econômica e jurídica de porções da gleba mediante alienações, doações, contratos particulares, croquis e mapas de desmembramento, em desconformidade com a Lei nº 6.766/1979 e com a legislação urbanística municipal.9. A tese de inexistência de parcelamento efetivo foi devidamente afastada pelo entendimento de que a caracterização do ilícito urbanístico não depende exclusivamente da implantação física de infraestrutura ou da abertura de vias, bastando a demonstração de atos concretos voltados à constituição de unidades autônomas à margem da aprovação e do registro legalmente exigidos.10. Também não há omissão quanto à alegação de licitude da alienação de frações ideais, pois o acórdão expressamente reconheceu que tal modalidade negocial, quando utilizada para individualização de áreas determinadas e formação de unidades autônomas, pode configurar parcelamento irregular do solo.11. A manutenção da condenação por litigância de má-fé foi fundamentada em conduta processual concreta consistente na apresentação de elemento probatório incompleto apto a induzir o juízo a erro, circunstância enquadrável nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil.12. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente a exposição de fundamentação apta a demonstrar as razões determinantes da conclusão adotada.13. A insurgência recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.14. O prequestionamento considera-se atendido quando a matéria jurídica é efetivamente apreciada pelo órgão julgador, não sendo necessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados pela parte.15. A doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha assinala que os embargos declaratórios somente são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual o julgador deveria necessariamente se pronunciar.16. No mesmo sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves, com apoio em Araken de Assis, destaca que o dever de fundamentação exige enfrentamento suficiente das questões submetidas ao julgamento, não impondo resposta individualizada a todas as alegações das partes.17. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível n. 0002301-04.2024.8.16.0083, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível n. 0002246-85.2016.8.16.0163, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.02.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE18. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando o acórdão enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a justificar a integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil._________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX. Código de Processo Civil, arts. 80, 1.022 e 1.023. Código de Processo Penal, art. 40. Lei Federal nº 6.766/1979, arts. 4º, 6º, 9º, 17, 37 e 50, I. Lei Complementar Municipal nº 119/2006.Jurisprudência relevante citada.