SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055790-40.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameAgravo interno interposto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da justiça gratuita ao agravante.II. Questão em discussãoSaber se o agravante faz jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir(i) Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Destina-se, portanto, às pessoas efetivamente necessitadas, como meio de materialização do princípio constitucional do acesso à justiça.(ii) Em relação às pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário.(iii) No caso, o agravante percebe rendimentos incompatíveis com o alegado quadro de hipossuficiência, para além de deter patrimônio considerável que se contrasta com a alegada condição de pobreza.(iv) O deferimento da benesse na origem em relação a um dos autores não permite seja estendida ao outro, na medida em que se trata de benefício de natureza personalíssima.(v) Conforme destacado no julgamento do Tema nº 1.178 pelo STJ “a concessão indiscriminada do benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de hipossuficiência poderia, em tese, contribuir para a utilização abusiva desse direito, comprometendo o próprio princípio de acesso à justiça, sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional.” (REsp n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/9/2025).(vi) Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.IV. DispositivoRecurso não provido.Atos normativos: Constituição da República, artigo 5º, LXXIV. CPC, art. 98, 99, § 3º.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.178 (REsp n. 1.988.686/RJ).