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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameAgravo interno interposto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da justiça gratuita ao agravante.II. Questão em discussãoSaber se o agravante faz jus à justiça gratuita. III. Razões de decidir(i) Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser concedida às pessoas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Destina-se, portanto, às pessoas efetivamente necessitadas, como meio de materialização do princípio constitucional do acesso à justiça.(ii) Em relação às pessoas físicas, a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser elidida por prova em contrário.(iii) No caso, o agravante percebe rendimentos incompatíveis com o alegado quadro de hipossuficiência, para além de deter patrimônio considerável que se contrasta com a alegada condição de pobreza.(iv) O deferimento da benesse na origem em relação a um dos autores não permite seja estendida ao outro, na medida em que se trata de benefício de natureza personalíssima.(v) Conforme destacado no julgamento do Tema nº 1.178 pelo STJ “a concessão indiscriminada do benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de hipossuficiência poderia, em tese, contribuir para a utilização abusiva desse direito, comprometendo o próprio princípio de acesso à justiça, sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional.” (REsp n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/9/2025).(vi) Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.IV. DispositivoRecurso não provido.Atos normativos: Constituição da República, artigo 5º, LXXIV. CPC, art. 98, 99, § 3º.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.178 (REsp n. 1.988.686/RJ).
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0055790-40.2026.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo interno interposto da decisão de mov. 8.1-AI que negou provimento ao agravo de instrumento monocraticamente, nos seguintes termos:“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.”2. Sustenta o recorrente que o indeferimento teria se pautado em circunstâncias genéricas que não infirmaram a declaração de hipossuficiência. Defende, ainda, que o agravo de instrumento foi interposto por um dos autores, porém a pretensão inicial é unificada, de modo que não poderia ter sido feita a análise isolada. Pede o provimento do recurso. 3. Sem contrarrazões.É a exposição.
II - VOTO4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.5. A pretensão vertida no agravo de instrumento diz respeito ao indeferimento da justiça gratuita, cujo entendimento restou mantido na decisão monocrática objurgada, em consonância com os parâmetros fixados na jurisprudência e a análise dos elementos concretos dos autos. 6. Foram ponderadas, ademais, as teses fixadas no Tema nº 1.178 do STJ, nos seguintes termos:“i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.”7. Desse modo, o pedido foi analisado com base nos documentos acostados aos autos, considerando os rendimentos do recorrente e o seu patrimônio declarado. Diversamente do que sustenta, não houve avaliação genérica:“7. No caso, o recorrente limitou-se a sustentar que a decisão teria sido genérica. Não obstante, o indeferimento da justifica gratuita fundamentou-se na própria renda percebida pelo agravante, de R$ 13.032,67, com data de 01.09.2025, como “engenheiro operacional sênior”, o que se corrobora na declaração de imposto de renda anexada (mov. 16.4). 8. Ademais, do último ajuste fiscal (exercício 2025, mov. 1.12), declarou o agravante possuir patrimônio de R$ 329.915,74, dentre bens imóveis e aplicações financeiras, muitas delas passíveis de pronta liquidação e cuja persistência atual não foi desconstituída (mov. 16.1). 9. Nesse contexto, não demonstrou o recorrente a existência de despesas extraordinárias aptas a prejudicar a referida renda e patrimônio, de modo que é indevida a concessão da benesse.”8. Ademais, é irrelevante que tenha sido na origem deferida a gratuidade em relação a um dos autores, na medida em que o benefício tem natureza personalíssima, de modo que deve ser analisado com base nas circunstâncias individuais de cada pleiteante, tanto que sequer se estende ao advogado da parte. 9. Como se sabe, a gratuidade judicial destina-se às pessoas efetivamente necessitadas, como meio de materialização do princípio constitucional do acesso à justiça. O seu deferimento banalizado poderia comprometer a própria efetividade da tutela jurisdicional, conforme destacado no supracitado leading case: “Por outro lado, são razoáveis as preocupações relacionadas ao ajuizamento de lides temerárias a sobrecarregar o funcionamento do Poder Judiciário. Nesse particular, a concessão indiscriminada do benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de hipossuficiência poderia, em tese, contribuir para a utilização abusiva desse direito, comprometendo o próprio princípio de acesso à justiça, sob o viés da efetividade da tutela jurisdicional.” (REsp n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/9/2025, DJEN de 18/3/2026.)10. Portanto, os elementos dos autos não corroboram a presunção de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, do CPC), tal qual consignado na decisão agravada, que deve ser mantida. 11. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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