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Processo:

Trata-se de reexame necessário da decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Mateus do Sul, que deferiu o pedido de reabilitação criminal de M.I.M. nos autos nº 0003311-43.2010.8.16.0158, com fundamento no art. 746 do Código de Processo Penal.O sentenciado requereu sua reabilitação criminal ao juízo da condenação, com fundamento nos artigos 93 e 94 do Código Penal e art. 744 do Código de Processo Penal.O representante do Ministério Público em primeiro grau lançou parecer pela concessão da reabilitação (mov. 18.1 AO)Conforme já consignado, o Juízo singular deferiu o pedido de reabilitação e concedeu o sigilo das anotações referentes à condenação originária dos autos 0003311-43.2010.8.16.0158, determinando que tal condenação não mais constasse na folha de antecedentes, nem nas certidões extraídas do Juízo, exceto quando houve requisição de um Juiz criminal. Ainda determinou a remessa dos autos a essa Corte, em sede de reexame necessários (mov. 23.1 AO).Após distribuição, determinou-se a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do reexame necessário, com a consequente manutenção da decisão de primeiro grau (mov. 13.1-TJ).
É o relatório.

Voto.
Presentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do reexame necessário.O presente instrumento visa que o Tribunal exerça o controle de legalidade e a análise quanto ao acerto da decisão que concedeu a reabilitação em primeiro grau, nos termos dos art. 746 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
A decisão que concedeu a reabilitação requerida pelo sentenciado está fundamentada da seguinte maneira:
“Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que tem o requerente o direito à reabilitação.Com efeito, prevê o artigo 94 do Código Penal que a reabilitação poderá requerida ao juízo da condenação após o decurso do prazo de dois anos do dia em for extinta a pena, ou terminar a execução, preenchidos os seguintes requisitos: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido II privado; e III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. De igual modo, dispõe o artigo 743 do Código de Processo Penal, embora o prazo aplicável seja o do artigo 94 antes citado. O pedido será acolhido desde que instruído com os documentos elencados pelo artigo 744 do Código de Processo Penal: (...)Nesse contexto, extrai-se que o requerente comprova pelo que em relação ao registro pretérito já houve extinção da punibilidade há bem mais do que os dois anos previstos em lei (mov. 1.9 da Execução Penal). Além disso quanto à condenação que se requer a reabilitação, demonstra o requerente a extinção da pena.Outrossim, quantos aos demais requisitos necessários à reabilitação, de acordo com previsão do artigo 94, incisos I, II e III, do Código Penal, e do artigo 744 do Código de Processo Penal, o requerente comprovou que não respondeu ou está respondendo a qualquer outro processo criminal, conforme documentos de mov. 16.2 e 26.2.Os documentos juntados no mov. 1.8, demonstram que teve domicílio no país no período necessário, bem como residência fixa, inclusive, além do período de dois anos previsto no artigo 94 do Código Penal. A prova da regeneração, ou seja, de comportamento adequado, é também demonstrada por meio das declarações de mov. 1.7 e 1.8. Nesse contexto, considerando que os documentos apresentados preenchem os requisitos legais, impõe-se o acolhimento do pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M.I.M., com o que o DECLARO REABILITADO, ficando determinada a exclusão dos antecedentes referentes à condenação pretérita e a eventuais ações penais ou inquéritos arquivados, que não serão mencionados na sua folha de antecedentes, nem em certidão extraída dos livros do Juízo (artigo 748 do Código de Processo Penal).Em razão de disposição expressa contida no artigo 746 do Código de Processo Penal, decorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário” (mov. 32.1 AO)
O Código Penal, nos artigos 93 e 94, estabelece quando a reabilitação pode ser requerida e os requisitos para sua concessão:
Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.
Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.
Enquanto isso, o art. 744 do Código de Processo Penal dispõe sobre os documentos que devem instruir o requerimento de reabilitação criminal:
Art. 744. O requerimento será instruído com:I - certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo anterior;II - atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;III - atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;IV - quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;V - prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou persistir a impossibilidade de fazê-lo.
No presente caso, verifica-se que o magistrado singular corretamente considerou que o interessado preencheu todas as exigências necessárias para a concessão da benesse.Como bem pontuado na decisão ora reexaminada, os requisitos previstos no art. 94 do Código Penal foram preenchidos, pois a pena imposta ao sentenciado foi integralmente cumprida e extinta em 18.04.2018 (mov. 15.1 AO); houve comprovação de domicílio no país (movs. 1.5 AO); não registra antecedentes criminais ativos (mov. 15.1 AO); apresentou declarações assinadas por membros da comunidade escolar e empregador, confirmando sua conduta social proba (mov. 1.7 e 1.8 AO); amealhou certidão de distribuição cível comprovando a inexistência de ação indenizatória ajuizada pela vítima (mov. 26.2 AO).Em situações semelhantes essa Corte assim decidiu:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária em relação à decisão que concedeu a reabilitação ao requerente, condenado por tráfico de drogas e com a punibilidade extinta em razão do cumprimento total da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a reabilitação criminal do requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerente cumpriu a pena imposta e teve a punibilidade extinta em 21/06/2018, o que autoriza a reabilitação após dois anos. 4. O pedido de reabilitação foi instruído com documentos que comprovam bom comportamento e residência no País, a atender aos requisitos do artigo 94 do Código Penal. 5. A decisão que concedeu a reabilitação deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO 6. Reabilitação mantida em sede de reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93, 94; CPP, arts. 744, 746. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REO 1741503-7, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 01/02/2018.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006968-59.2025.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.12.2025)
Direito penal. Remessa necessária. Reabilitação criminal. Remessa necessária conhecida e não provida. I. Caso em exame1. Remessa necessária referente à decisão que concedeu os efeitos da reabilitação criminal ao requerente, o qual alegou ser uma pessoa íntegra e apresentou certidões comprovando que não responde a processos penais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se agiu com acerto o juízo a quo ao deferir o pleito de reabilitação formulado pela requerente.III. Razões de decidir3. A reabilitação é um direito subjetivo do condenado, visando sua reintegração social e a manutenção do sigilo dos registros sobre o processo.4. Estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação, conforme o art. 94 do CP, incluindo a extinção da pena e a demonstração de bom comportamento.5. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de reabilitação, corroborando a decisão do juízo a quo.IV. Dispositivo e tese6. Remessa necessária conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 744, 746 e 94; CP, arts. 93 e 95.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REMESSA NECESSÁRIA (RECURSO CRIME EX OFFICIO) - 0011034-72.2024.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004705-35.2025.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.12.2025)
DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E MANTEVE A SENTENÇA CONCESSIVA.I. Caso em exame1. Remessa necessária criminal objetivando o reexame da decisão que declarou o requerente reabilitado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 94 do Código Penal. III. Razões de decidir3. O requerente foi condenado à pena de 17 dias de prisão simples, extinta em 25 de outubro de 2018, tendo o pedido de reabilitação sido formulado após o decurso do prazo legal de dois anos.4. Comprovação de domicílio no território nacional e ausência de prática de novos delitos, conforme consulta ao sistema Oráculo, evidenciando bom comportamento público e privado.5. Inexistência de obrigação de ressarcimento de danos à vítima, tornando inaplicável o requisito do inciso III do art. 94 do Código Penal ao caso concreto.IV. Dispositivo6. Reexame necessário conhecido e reabilitação criminal confirmada.Dispositivo relevante citado: CP, art. 94; CPP, arts. 744, 746 e 747.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001202-53.2025.8.16.0183, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 29.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0011253-51.2025.8.16.0013, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 29.09.2025.
(TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0005758-62.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 08.12.2025)
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL – PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL – ART. 94 DO CÓDIGO PENAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS – DECISÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0014666-72.2025.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.12.2025)
Ressalte-se que tanto o representante do Ministério Público em primeiro grau quanto a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiram pareceres favoráveis à reabilitação criminal.
- ConclusãoConsiderando a manutenção da sentença reabilitação criminal proferida pelo juízo de primeira instância e com o objetivo de assegurar que todos os direitos e garantias legais da vítima sejam respeitados, proceda-se a intimação da vítima acerca do teor do acórdão, em observância ao disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e na Resolução 253/2018 do CNJ. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento a presente remessa necessária, mantendo-se a reabilitação criminal.