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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por NEXTCARD AUTOMAÇÃO LTDA contra o acórdão de mov. 20.1 - 0011631-78.2024.8.16.0033 Ap, desta 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível por ele interposto, tão somente para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que, embora reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a vulnerabilidade técnica da empresa, não teriam sido aplicadas as consequências práticas decorrentes desse reconhecimento. Afirma que o acórdão foi omisso ao afastar o cerceamento de defesa, pois a vulnerabilidade técnica exigiria a realização de prova pericial contábil, indispensável à análise da regularidade da cobrança e da evolução do débito.Alega, ainda, contradição e omissão quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a controvérsia não se restringe a matéria exclusivamente de direito, mas envolve aspectos fáticos complexos, tais como a verificação de encargos financeiros, juros e eventual anatocismo. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja anulada a sentença e reaberta a instrução processual, com a realização de perícia contábil (mov. 1.1).É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, conheço do recurso.Em princípio, destaco que a finalidade dos embargos de declaração é de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz necessariamente à sua rejeição.No caso dos autos, não verifico a ocorrência de omissão, contradição ou qualquer vício no julgado, sendo nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir o entendimento adotado e obter reforma do julgado em seu favor. Em que pese a parte embargante defenda a ocorrência de omissões e contradições no julgado, entendo que não merecem prosperar, tendo em vista que o julgador não é obrigado a analisar todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado fundamento suficiente para infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DAS SÚMULAS DO STF. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADA COM BASE NO LASTRO PROBATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (...) V - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (...) (AgInt no REsp 1748490/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). (g.n.)Nesse contexto, observa-se que o acórdão embargado, de forma bastante arrazoada, enfrentou expressamente a tese de cerceamento de defesa suscitada pela parte embargante, examinando a alegada necessidade de produção de prova pericial contábil. Consta de forma clara no voto condutor que a controvérsia comportava julgamento antecipado, uma vez que a prova documental produzida se mostrou suficiente e idônea para a solução da lide, sendo a perícia pretendida diligência inútil para os fins almejados pela parte.Não obstante, o acórdão foi igualmente claro ao enfatizar que, embora reconhecida a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica e a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, tal circunstância não impunha, de forma automática, a realização de dilação probatória, notadamente quando os elementos necessários à análise da regularidade da cobrança, da composição dos encargos e da evolução do débito já se encontravam nos autos.Da mesma forma, o julgado enfrentou de modo direto e fundamentado a questão relativa à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão consignou que, embora presente a hipossuficiência técnica da embargante, a medida se mostrava inócua no caso concreto, por se tratar de matéria resolvível a partir da documentação juntada e da aplicação do direito, inexistindo prejuízo à defesa da parte.Com efeito, o acórdão embargado expressamente consignou que “a questão controvertida do caso concreto, como visto anteriormente, prescinde de qualquer outro elemento de prova, além daqueles dos autos, pois são questões de direito e teses de possível verificação pela documentação juntada, de modo que a inversão do ônus da prova no caso concreto não resultará nenhuma consequência, tampouco qualquer prejuízo à parte apelante”, afastando, de forma fundamentada, tanto o alegado cerceamento de defesa, quanto a necessidade de inversão do ônus probatório.À vista disso, não se verifica qualquer omissão, tampouco contradição passível de correção em sede de embargos – que é interna, decorrente do cotejo de fundamentos incompatíveis entre si da própria decisão –, tendo em vista que o acórdão embargado, de forma satisfatória, afastou as teses da parte recorrente, sendo manifesta a discordância da parte embargante com o fundamento adotado e evidente intenção de modificação do que restou decidido, o que não é cabível nessa via.Desta feita, de se ver que as omissões e contradições apontadas pela parte embargante se caracterizam como discordância da fundamentação e do convencimento dos julgadores, e não da existência de vícios no corpo do acórdão, sendo, em verdade, tentativa de rediscutir a matéria expressamente analisada.Nessas circunstâncias, não se constata a ocorrência de omissões e contradições levantadas, sendo evidente a tentativa da parte embargante de modificar, por meio destes embargos, decisão que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via eleita.Por essas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que o recurso não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Por fim, deve a parte embargante se atentar para não protelar o trâmite do feito, objetivando a rediscussão de todas as questões analisadas, pena da multa prevista no § 2° do art. 1.026 do CPC. Essa é a proposta de voto.
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