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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003275-62.2025.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – MÉRITO - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AOS PATAMARES PREVISTOS NO PRONAF - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO VÁLIDA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SUPOSTA VENDA CASADA E COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS E SERVIÇOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS DE FORMA INDEVIDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. violação ao princípio da dialeticidade – preliminar em contrarrazões afastada. 2.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO.2.3. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CRÉDITO RURAL CONTRATADO PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL – TEORIA FINALISTA –AFASTAMENTO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADA NO ART. 6º, VIII, DO CDC – AFASTADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, INVIÁVEL A INVERSÃO COM FULCRO NO DIPLOMA CONSUMERISTA.2.4. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADAS AO CUSTEIO DE LAVOURA DE SOJA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 6% AO ANO - ALEGADO ENQUADRAMENTO DAS OPERAÇÕES NO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF) - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO POSSÍVEL DIANTE DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, DO CPC - INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS - CONTRATOS QUE PREVEEM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS que não se enquadram naS faixaS I e II do Pronaf - DIVERGÊNCIA ENTRE A MODALIDADE DE CRÉDITO INVOCADA NO RECURSO E AQUELA INDICADA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O MONTANTE GLOBAL DAS OPERAÇÕES E O LIMITE DE FINANCIAMENTO DA LINHA DE CUSTEIO DO PRONAF - INEXISTÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DO ENQUADRAMENTO DE CADA OPERAÇÃO NA ESPECÍFICA MODALIDADE DO PROGRAMA E DA CORRESPONDENTE TAXA DE JUROS APLICÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ALTERAÇÕES NORMATIVAS SUPERVENIENTES QUE NÃO INCIDEM SOBRE CONTRATOS JÁ CELEBRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO do preenchimento das condições para a aplicação do Pronaf – pedido subsidiário DE APLICAÇÃO do Decreto nº 22.626 /33 - Quatros contratos coNTENDO cláusula de recursos não controlados pelo crédito rural – condições livremente pactuadas entre as partes – entendimento do superior tribunal de justiça de que não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933 – CONTRATOS COM CLáUSULA DE RECURSOS NÃO CONTROLADOS PELO CRÉDITO RURAL QUE ESTABELECEM A TAXA DE JUROS EM 15,1 PONTOS PERCENTUAIS - limitação de 12% ao ano prevista no Decreto Lei nº 167/67 – cédula rural pignoratícia com recursos controlados do crédito rural - INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - JUROS CONTRATADOS QUE NÃO SUPERAM 12% AO ANO – LIMITAÇÃO LEGAL RESPEITADA NO CASO CONCRETO.2.5. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO – PERTINÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67.2.6. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – POSSIBILIDADE, DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. 2.7. seguro prestamista – inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 942 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA da violação da boa-fé contratual ou função social do contrato.2.8. TARIFAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS RUBRICAS IMPUGNADAS - EXTRATOS DE CONTA CORRENTE INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR VINCULAÇÃO COM OS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA - ART. 373, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS - PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO OU DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.2.9. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. 2.10. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO PARA MELHOR RETRATAR O RESULTADO DA DEMANDA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.