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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO LIMINAR DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À AVERBAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DO PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA. AVERBAÇÃO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA E CONSERVATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de oposição, por meio do qual a agravante pretendia o cancelamento imediato da averbação premonitória lançada na matrícula de imóvel de sua propriedade. Sustenta que adquiriu regularmente o bem antes da averbação, que os documentos apresentados demonstram a inexistência de grupo econômico com as empresas demandadas na ação originária e que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da medida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) definir se os elementos apresentados pela agravante demonstram, em cognição sumária, a probabilidade do direito necessária ao cancelamento liminar da averbação premonitória; (ii) estabelecer se a manutenção da averbação registral configura perigo de dano apto a justificar a concessão de tutela de urgência.
III. RAZÕES DE DECIDIR. Os documentos apresentados pela agravante não afastam, de forma segura, as alegações formuladas na ação originária acerca da existência de atuação coordenada, grupo econômico de fato ou estratégia de blindagem patrimonial, matérias que dependem de regular instrução probatória. A inexistência de vínculo societário formal ou de identidade de sócios não exclui, por si só, eventual configuração de grupo econômico de fato ou comunhão de interesses, cuja demonstração exige produção de provas além da documentação registral apresentada. A ação de oposição encontra-se em fase inicial, de modo que a cognição sumária própria da tutela provisória recomenda prudência e impede o reconhecimento antecipado da versão apresentada pela agravante. O cancelamento imediato da averbação premonitória anteciparia, na prática, o próprio resultado útil da ação de oposição, esvaziando a utilidade da instrução processual e conferindo natureza satisfativa à tutela pretendida. A averbação premonitória possui natureza exclusivamente publicitária e conservativa, não importa penhora, indisponibilidade do imóvel, restrição à posse, ao uso ou à fruição econômica do bem, limitando-se a conferir publicidade à existência de demanda judicial potencialmente capaz de repercutir sobre sua situação jurídica. A disciplina introduzida pela Lei nº 14.825/2024 reforça a função da averbação como mecanismo de proteção da segurança jurídica, da publicidade registral e da confiança de terceiros, transcendendo o interesse exclusivamente individual das partes litigantes. Os eventuais reflexos negociais decorrentes da publicidade registral constituem consequência natural da existência da controvérsia judicial e não caracterizam dano grave ou irreparável apto a justificar o levantamento antecipado da averbação. A retirada liminar da averbação apresenta maior risco ao resultado útil do processo do que sua manutenção, pois pode comprometer a eficácia de eventual decisão favorável aos autores da ação originária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a averbação premonitória constitui medida conservativa destinada à preservação dos direitos das partes e de terceiros, não configurando restrição ao direito de propriedade nem autorizando, por si só, a concessão de tutela de urgência para seu cancelamento.
IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de instrução probatória suficiente impede o reconhecimento da probabilidade do direito para o cancelamento liminar de averbação premonitória quando subsistem alegações plausíveis de blindagem patrimonial e grupo econômico de fato. A inexistência de vínculo societário formal não afasta, por si só, a possibilidade de configuração de grupo econômico de fato ou atuação coordenada entre empresas. A averbação premonitória possui natureza publicitária e conservativa, não restringe o exercício do direito de propriedade e, em regra, não caracteriza perigo de dano apto a justificar sua retirada por tutela de urgência. O cancelamento liminar da averbação quando constitui o próprio objeto da demanda representa antecipação satisfativa do mérito e exige elevado grau de convencimento quanto à probabilidade do direito.___________________________________________________________________________________________________
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055833-74.2026.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 18.08.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão de mov. 23.1, de lavra do eminente Magistrado Dr. Jeferson Antonio Zampier, que indeferiu pedido de tutela de urgência formulada pela opoente, nos seguintes termos:“De acordo com o artigo 294, do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), podendo ser de duas espécies: antecipada /satisfativa ou cautelar. No caso, não se verifica, neste momento processual, conjunto probatório suficiente a evidenciar, com segurança, a probabilidade do direito invocado pela parte ativa. Embora a opoente afirme ter adquirido e registrado o imóvel anteriormente à averbação, a controvérsia posta nesta oposição se entrelaça com a própria dinâmica fática e jurídica dos autos principais e, sobretudo, com alegações relevantes deduzidas na demanda originária que ainda demandam apuração. Com efeito, na petição inicial dos autos principais, os autores sustentam, expressamente, a existência de indícios de atuação coordenada e grupo econômico envolvendo as rés e a ora opoente (inclusive com narrativa de transferência patrimonial no contexto do negócio), pleito que, por sua natureza, reclama instrução probatória adequada para aferição de seus contornos e eventual repercussão na cadeia negocial discutida. Assim, a pretensão de afastar, em sede liminar, a publicidade registral determinada na ação principal pressupõe exame mais aprofundado dos elementos de convicção e do contraditório, o que não se recomenda nesta fase inicial. Ainda, o cancelamento liminar de averbação premonitória, sem prévia oitiva das partes e sem robustez probatória suficiente, poderia gerar risco de esvaziamento da publicidade registral de situação litigiosa que, em tese, pode impactar a propriedade do bem, cuja discussão está sub judice autos principais. Destaca-se, sem prejuízo, que a averbação premonitória não se confunde com constrição judicial, tratando-se de anotação destinada a prestigiar a segurança jurídica, na medida em que confere publicidade e veracidade, pela via dos registros públicos, da existência de demanda apta a repercutir sobre a situação jurídica do imóvel. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pleiteada”.Razões recursais (Autora): Alega a Agravante, em suma, o seguinte:(a) Requisitos da tutela de urgência devidamente comprovados: “Ao afirmar a ausência de probabilidade do direito, o juízo de origem acaba por desconsiderar toda a cadeia documental regularmente constituída, composta por contrato, procuração pública, escritura pública e, sobretudo, o registro imobiliário, ato este que confere publicidade, eficácia e oponibilidade erga omnes”; “os demais fundamentos adotados pelo juízo de origem também não se sustentam. Isso porque a decisão agravada apoia-se, essencialmente, em alegações unilaterais deduzidas na petição inicial dos autos nº 0000590 63.2025.8.16.0168, no sentido de suposta existência de grupo econômico e atuação coordenada entre as partes, para concluir pela necessidade de maior dilação probatória. Ocorre que tais alegações, além de absolutamente genéricas, não vieram acompanhadas de qualquer elemento mínimo de prova capaz de lhes conferir verossimilhança, basta olhar os documentos em anexo à inicial dos autos 0000590-63.2025.8.16.0168, se quer existe mínima evidencia do grupo econômico ou menção à Vertys Solar (empresa pertencente a Agravante). Todavia, as alegações genéricas, foram utilizadas pelo juízo como fundamento suficiente para afastar a probabilidade do direito demonstrada documentalmente pela Agravante. A Agravante juntou (mov. 35.1 e seguintes) os contratos sociais das Agravadas (Mercosul e Solar Núcleos) bem como em anexo a inicial toda a cadeia de contratos sociais da Agravante (mov. 1.16 até 1.45), o que já comprova de forma inequívoca a inexistência de qualquer grupo econômico”; “não se mostra razoável exigir, neste momento, dilação probatória para afastar uma averbação que foi determinada sem a observância das mesmas cautelas que agora se pretende impor, sobretudo quando a probabilidade do direito já se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos. Por fim, sequer subsiste o fundamento de que a manutenção da averbação seria necessária para resguardar eventual impacto da ação principal sobre a propriedade do bem. O próprio contrato firmado entre os agravados, juntado no mov. 1.6 dos autos nº 0000590-63.2025.8.16.0168, demonstra de forma inequívoca que o imóvel objeto da matrícula nº 5.506 foi utilizado como forma de pagamento da avença, tendo sido expressamente pactuado que a contraprestação no valor de R$ 1.745.000,00 seria realizada mediante a transferência da propriedade do referido imóvel à empresa Mercosul Solar LTDA, no prazo de 10 dias úteis. Ou seja, desde a assinatura do contrato, em 15 de dezembro de 2023, já estava ajustada a transferência da propriedade do bem, não se tratando de situação incerta ou controvertida, mas de obrigação contratual clara assumida pelas próprias partes”; (b) Requerimentos finais: “apreciar e prover o presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão proferida pelo MM. Juiz de 1º Grau”.O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (mov. 8.1). A parte Agravada não apresentou resposta (mov. 15). É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Isto posto, conheço do recurso. Do thema decidendum: Delimita-se a controvérsia recursal em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para determinar, em sede de tutela de urgência, a imediata baixa da averbação premonitória da existência de ação lançada na matrícula do imóvel pertencente à Agravante. Dos requisitos para concessão de tutela de urgência: De acordo com o art. 300 do CPC, os requisitos para a obtenção da tutela de urgência são os seguintes: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, caso estejam satisfeitos estes requisitos, a tutela deve ser deferida. Caso contrário, rejeitada. No caso concreto, entendo que nenhum desses requisitos se encontra suficientemente demonstrado.Da ausência de probabilidade do direito: A pretensão recursal funda-se, essencialmente, na alegação de que a agravante seria terceira adquirente de boa-fé, tendo adquirido e registrado o imóvel anteriormente à averbação determinada nos autos principais. Todavia, essa premissa fática — que constitui o núcleo do direito afirmado — não se apresenta, em juízo de cognição sumária, como incontroversa ou suficientemente demonstrada.Na ação originária (autos n.º 0000590-63.2025.8.16.0168), os autores (agravados) sustentam que a alienação do imóvel integrou estratégia destinada ao esvaziamento patrimonial das empresas rés, afirmando existir atuação coordenada entre estas e a ora Agravante, com convergência de interesses econômicos e utilização comum da estrutura empresarial.É certo que tais alegações ainda dependem de demonstração probatória.Todavia, igualmente não se pode afirmar, neste momento processual, que os documentos apresentados pela Agravante sejam suficientes para infirmá-las de forma definitiva.A inexistência de participação societária formal ou de identidade de sócios, evidenciada pelos contratos sociais acostados, não afasta, por si só, eventual configuração de grupo econômico de fato, coordenação empresarial ou comunhão de interesses, hipóteses cuja demonstração prescinde justamente da produção de prova complementar.Não se ignora que a Agravante aparentemente desenvolve atividade no mesmo ramo econômico das empresas demandadas, circunstância que, isoladamente considerada, evidentemente não autoriza concluir pela existência de grupo econômico.Entretanto, também não possui força bastante para excluir, de plano, a narrativa deduzida pelos Agravados, sobretudo quando a própria controvérsia instaurada na demanda principal gravita exatamente em torno da alegada existência de coordenação empresarial destinada à blindagem patrimonial.Nessa perspectiva, a cognição sumária própria da tutela provisória não autoriza privilegiar, desde logo, uma das versões fáticas em detrimento da outra. Ao contrário, recomenda prudência.A pretensão recursal, em verdade, busca antecipar integralmente o próprio resultado útil da ação de oposição, mediante o imediato cancelamento da averbação registral cuja manutenção constitui justamente objeto central da controvérsia submetida ao Juízo de origem.O deferimento da medida importaria verdadeira satisfação antecipada do mérito, esvaziando a utilidade da futura instrução processual e tornando praticamente irreversível a providência caso, ao final, venha a ser reconhecida a procedência das alegações formuladas pelos agravados.Nessas circunstâncias, a probabilidade do direito não se apresenta com o elevado grau de convencimento exigido para autorizar medida de natureza eminentemente satisfativa.Da inexistência de perigo de dano: Também não se verifica o requisito do perigo de dano em relação à parte Agravante. Isso porque a averbação da existência de ação possui natureza exclusivamente publicitária e conservativa. Não importa penhora. Não acarreta indisponibilidade do imóvel. Não impede seu uso ou restringe a posse, tampouco interfere na fruição econômica do bem.Sua finalidade consiste unicamente em conferir publicidade registral acerca da existência de demanda judicial potencialmente apta a repercutir sobre a situação jurídica do imóvel, permitindo que terceiros tenham ciência da litigiosidade existente antes da celebração de eventual negócio jurídico.Trata-se, portanto, de mecanismo que concretiza os princípios da publicidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança que informam o sistema registral imobiliário.Essa compreensão foi recentemente reforçada pelo legislador por meio da Lei nº 14.825/2024, cujo art. 54, inciso V, passou a prever expressamente a averbação decorrente de decisão judicial como elemento relevante para a eficácia perante terceiros das futuras decisões relativas ao imóvel, especialmente no tocante à eventual desconstituição de alienações e à delimitação dos efeitos da evicção.A opção legislativa evidencia que a averbação extrapola o interesse meramente individual das partes litigantes.Cuida-se de instrumento voltado à proteção do próprio sistema registral, assegurando que terceiros adquirentes possam conhecer previamente a existência de litígio capaz de afetar a higidez do negócio jurídico.Sob essa perspectiva, a simples permanência da averbação não configura lesão grave ou irreparável à esfera patrimonial da Agravante.Os eventuais reflexos negociais decorrentes da publicidade registral constituem consequência natural da existência da controvérsia judicial e não representam dano anormal ou ilegítimo apto a justificar a supressão antecipada da informação constante da matrícula.Caso, ao final da ação de oposição, reste reconhecida a inexistência de qualquer vício na aquisição do imóvel ou de vínculo jurídico entre a Agravante e as empresas demandadas, a averbação será cancelada, com plena recomposição da situação registral.Não há, portanto, risco concreto de inutilidade do provimento jurisdicional futuro.Ao revés, a retirada imediata da averbação é que possui potencial de comprometer a eficácia prática da futura decisão de mérito, caso sobrevenha o reconhecimento da procedência das alegações formuladas pelos autores da ação originária.A jurisprudência desta Corte, aliás, orienta-se no sentido de que a averbação premonitória constitui medida de natureza eminentemente conservativa, destinada a preservar direitos das partes e de terceiros, não configurando limitação ao exercício do direito de propriedade nem justificando, por si só, a concessão de tutela de urgência para seu levantamento, Jurisprudência TJPR (01): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. MANUTENÇÃO. IMÓVEL SOB LITÍGIO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar que deferiu a anotação de averbação premonitória sobre as matrículas de imóveis em litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se é cabível a manutenção da averbação premonitória na matrícula do imóvel em litígio. III. RAZÕES DE DECIDIR A averbação premonitória na matrícula de imóveis é cabível como medida cautelar para preservar direitos de partes e terceiros, não configurando interferência ao direito de propriedade, mas sim garantindo a publicidade da existência de litígios relacionados aos bens em questão. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0100949-40.2025.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 30.03.2026) (sublinhei). Jurisprudência TJPR (02): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA QUE RECAIU SOBRE FRAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CONEXA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CONSTRIÇÃO DE NATUREZA MERAMENTE CONSERVATIVA - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À POSSE OU AO USO DO BEM - MERO RECEIO GENÉRICO DE PREJUÍZO FUTURO - IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE REGISTRO DA ESCRITURA QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NATURAL DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO EXAURIENTE DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido e DESPROVIDO.I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para levantamento do bloqueio e da averbação premonitória sobre fração ideal de 23,48% de imóvel, cuja matrícula está registrada no 4º CRI de Maringá. O Agravante, que exerce posse sobre o imóvel há quase duas décadas e adquiriu a fração ideal mediante contrato quitado, requer a exclusão da fração dos efeitos da constrição judicial, alegando violação ao direito de propriedade e risco à estabilidade da posse, enquanto a decisão recorrida entendeu que a constrição possui caráter conservativo e não há risco iminente de dano que justifique a medida.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar o levantamento do bloqueio e da averbação premonitória sobre fração ideal de imóvel, diante da ausência de demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir.3. Ausência de demonstração concreta do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito essencial para concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC.4. A constrição judicial possui caráter meramente conservativo, limitando-se ao bloqueio de transferência e alienação, sem afetar a posse ou uso do imóvel pelo agravante.5. A impossibilidade temporária de registro da escritura pública não configura dano irreparável, sendo consequência natural da controvérsia judicial em curso.6. Eventual procedência dos embargos de terceiro será suficiente para afastar a restrição registral, garantindo a recomposição integral da situação jurídica.7. A antecipação da tutela pretendida equivaleria a julgamento antecipado do mérito, o que é incompatível com a cognição sumária desta fase processual.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026542-29.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 22.06.2026) (sublinhei).Assim, ausentes tanto a probabilidade qualificada do direito quanto o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, não há fundamento jurídico para reformar a decisão recorrida.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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