SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055833-74.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Terra Roxa
Data do Julgamento: Tue Aug 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO LIMINAR DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ANTERIOR À AVERBAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DO PRÓPRIO OBJETO DA DEMANDA. AVERBAÇÃO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA E CONSERVATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de oposição, por meio do qual a agravante pretendia o cancelamento imediato da averbação premonitória lançada na matrícula de imóvel de sua propriedade. Sustenta que adquiriu regularmente o bem antes da averbação, que os documentos apresentados demonstram a inexistência de grupo econômico com as empresas demandadas na ação originária e que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para o deferimento da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) definir se os elementos apresentados pela agravante demonstram, em cognição sumária, a probabilidade do direito necessária ao cancelamento liminar da averbação premonitória; (ii) estabelecer se a manutenção da averbação registral configura perigo de dano apto a justificar a concessão de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os documentos apresentados pela agravante não afastam, de forma segura, as alegações formuladas na ação originária acerca da existência de atuação coordenada, grupo econômico de fato ou estratégia de blindagem patrimonial, matérias que dependem de regular instrução probatória. A inexistência de vínculo societário formal ou de identidade de sócios não exclui, por si só, eventual configuração de grupo econômico de fato ou comunhão de interesses, cuja demonstração exige produção de provas além da documentação registral apresentada. A ação de oposição encontra-se em fase inicial, de modo que a cognição sumária própria da tutela provisória recomenda prudência e impede o reconhecimento antecipado da versão apresentada pela agravante. O cancelamento imediato da averbação premonitória anteciparia, na prática, o próprio resultado útil da ação de oposição, esvaziando a utilidade da instrução processual e conferindo natureza satisfativa à tutela pretendida. A averbação premonitória possui natureza exclusivamente publicitária e conservativa, não importa penhora, indisponibilidade do imóvel, restrição à posse, ao uso ou à fruição econômica do bem, limitando-se a conferir publicidade à existência de demanda judicial potencialmente capaz de repercutir sobre sua situação jurídica. A disciplina introduzida pela Lei nº 14.825/2024 reforça a função da averbação como mecanismo de proteção da segurança jurídica, da publicidade registral e da confiança de terceiros, transcendendo o interesse exclusivamente individual das partes litigantes. Os eventuais reflexos negociais decorrentes da publicidade registral constituem consequência natural da existência da controvérsia judicial e não caracterizam dano grave ou irreparável apto a justificar o levantamento antecipado da averbação. A retirada liminar da averbação apresenta maior risco ao resultado útil do processo do que sua manutenção, pois pode comprometer a eficácia de eventual decisão favorável aos autores da ação originária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a averbação premonitória constitui medida conservativa destinada à preservação dos direitos das partes e de terceiros, não configurando restrição ao direito de propriedade nem autorizando, por si só, a concessão de tutela de urgência para seu cancelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de instrução probatória suficiente impede o reconhecimento da probabilidade do direito para o cancelamento liminar de averbação premonitória quando subsistem alegações plausíveis de blindagem patrimonial e grupo econômico de fato. A inexistência de vínculo societário formal não afasta, por si só, a possibilidade de configuração de grupo econômico de fato ou atuação coordenada entre empresas. A averbação premonitória possui natureza publicitária e conservativa, não restringe o exercício do direito de propriedade e, em regra, não caracteriza perigo de dano apto a justificar sua retirada por tutela de urgência. O cancelamento liminar da averbação quando constitui o próprio objeto da demanda representa antecipação satisfativa do mérito e exige elevado grau de convencimento quanto à probabilidade do direito.___________________________________________________________________________________________________