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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por ALEX OSMAR DE OLIVEIRA, vulgo “Galo Cego”, condenado nos autos da Ação Penal n.º 0000155-50.2020.8.16.0173, que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (sentença, mov. 169.1).

A defesa interpôs recurso de apelação, o qual, por unanimidade, foi conhecido e desprovido pela 4ª Câmara Criminal deste egrégio Tribunal de Justiça (Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho), mantendo-se integralmente o édito condenatório (mov. 29.1-AP).

A condenação transitou em julgado para as partes em 05/06/2024 (mov. 39-AP).
Irresignado, o requerente ajuizou a presente Revisão Criminal, com fulcro no art. 621, incisos I (segunda parte) e III, do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, ser devida a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, ao argumento de que o afastamento da minorante teria se fundado unicamente na quantidade de entorpecente apreendido, sem a demonstração de elementos concretos de habitualidade delitiva ou de integração a organização criminosa; com a consequente redução da pena e adequação do regime de cumprimento para o aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 1.1 - RC).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo não conhecimento do pedido revisional, diante da preclusão (supressão de instância) e em atenção aos ditames do artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal (mov. 14.1–RC).

É o breve relatório.



2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
2.1. Da preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça — supressão de instância e teses inéditas
Antes de adentrar no mérito, impõe-se a análise da preliminar de não conhecimento articulada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1), segundo a qual a tese relativa à incidência da minorante do § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, não teria sido deduzida na apelação — limitada ao pedido de absolvição —, de modo que o seu exame nesta sede importaria em supressão de instância, preclusão e violação ao duplo grau de jurisdição, além de configurar indevido sucedâneo recursal.

A preliminar, todavia, não merece acolhida.

Com efeito, a revisão criminal não ostenta natureza recursal. Cuida-se de verdadeira ação autônoma de impugnação, de índole desconstitutiva, ajuizada após o trânsito em julgado e submetida à competência originária do órgão colegiado do Tribunal (art. 624 do CPP). Precisamente por não integrar a cadeia recursal, a revisão criminal não se subordina aos pressupostos e ônus típicos dos recursos, entre os quais a preclusão, o prequestionamento e a exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias quanto à matéria nela deduzida.

Nesse sentido, a lição doutrinária é assente ao situar a revisão criminal como instrumento voltado à correção do erro judiciário acobertado pela coisa julgada, e não como prolongamento do juízo recursal. Como leciona Renato Brasileiro de Lima, a revisão criminal foi instituída para permitir que, “em situações excepcionais, a coisa julgada possa ser afastada”, buscando-se o equilíbrio entre segurança jurídica e Justiça — finalidade que restaria frustrada caso se exigisse do condenado, como condição de admissibilidade, que houvesse impugnado a matéria pela via recursal ordinária.
Daí por que a circunstância de a tese relativa ao § 4º não ter sido especificamente veiculada nas razões de apelação — cuja devolutividade, segundo o parecer ministerial, ter-se-ia limitado ao pedido absolutório — não caracteriza supressão de instância, tampouco preclusão apta a obstar o conhecimento da revisional. A ausência de impugnação recursal específica não subtrai do condenado a via revisional, desde que a pretensão se amolde a uma das hipóteses taxativas do art. 621 do CPP — o que, no ponto da admissibilidade, se verifica, porquanto o requerente invoca expressamente os incisos I (segunda parte) e III do referido dispositivo.

Acresce que, na espécie, sequer há falar em ineditismo da matéria perante o juízo de origem. A causa de diminuição do § 4º foi expressamente analisada e fundamentadamente rejeitada na sentença condenatória (mov. 169.1), e a condenação foi integralmente mantida pela 4ª Câmara Criminal quando do julgamento da apelação (mov. 29.1, autos de apelação), de sorte que a questão relativa ao afastamento da minorante compõe o próprio conteúdo da coisa julgada que ora se pretende desconstituir. Não se trata, pois, de tese estranha ao processo, mas de matéria decidida, apenas reeditada nesta via.

A distinção é relevante: o eventual descabimento da revisão criminal, na hipótese, não decorre de óbice de admissibilidade por supressão de instância, mas sim — como se demonstrará no mérito — da ausência das hipóteses autorizadoras do art. 621 do CPP, matéria que diz respeito à procedência, e não ao conhecimento da ação. Confundir os planos conduziria ao equívoco de não conhecer, por pressuposto processual inexistente, aquilo que deve ser conhecido e, no mérito, julgado improcedente.

Registre-se, por fim, que a assertiva ministerial de utilização da revisional como sucedâneo recursal, embora pertinente, projeta seus efeitos igualmente sobre o mérito, e não sobre a admissibilidade: é no exame das hipóteses do art. 621, do CPP, que se afere se a pretensão consubstancia autêntico pedido revisional ou mera renovação do inconformismo recursal.

Por tais razões, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade — decisão condenatória transitada em julgado, legitimidade e interesse do requerente e adequação da via eleita, com invocação expressa das hipóteses do art. 621, I e III, do CPP —, rejeita-se a preliminar de não conhecimento e conhece-se da presente Revisão Criminal.

2.2. Da natureza e dos limites da revisão criminal

No mérito, razão não assiste ao requerente.
A revisão criminal constitui ação autônoma de impugnação, de fundamentação vinculada e caráter excepcional, destinada à correção de erro judiciário manifesto em decisão penal transitada em julgado. Não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, terceira instância de julgamento ou instrumento destinado à simples revaloração de circunstâncias já examinadas.

Nos termos do art. 621, do Código de Processo Penal:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
A configuração da hipótese prevista no inciso I exige a demonstração de contrariedade manifesta e inequívoca ao texto legal ou ao conjunto probatório, não bastando que, posteriormente, se tenha consolidado interpretação jurídica diversa daquela adotada no julgamento originário. Como leciona Guilherme de Souza Nucci, o objetivo da revisão “não é permitir uma ‘terceira instância’ de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário”.
Ademais, à luz do parágrafo único do art. 622, do Código de Processo Penal, não foram trazidos aos autos elementos outros além daqueles já existentes por ocasião da sentença e do acórdão, a inviabilizar a pretendida desconstituição do julgado.
2.3. Dos requisitos cumulativos do § 4º e da idoneidade do seu afastamento
Como é cediço, a aplicação da minorante atinente ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, exige, cumulativamente, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa, de modo que a ausência de um único desses requisitos inviabiliza a benesse. In verbis:
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
Compulsando os autos, verifica-se que a inaplicabilidade da referida causa especial de diminuição não se assentou em elemento isolado — em especial, não se fundou pura e simplesmente na quantidade de droga, como sustenta a defesa —, mas na conjugação de diversas circunstâncias concretas indicativas da dedicação do requerente às atividades criminosas.

Com efeito, o entorpecente apreendido — substância análoga a crack — estava disposto na forma de 439 (quatrocentas e trinta e nove) pedras, acondicionadas em 29 (vinte e nove) invólucros embrulhados em sacola plástica e prontos para venda, mantidos em depósito no interior de um pote de arroz, o que evidencia, de forma inequívoca, o fracionamento típico da mercancia e a estrutura incompatível com a figura do pequeno traficante ocasional, a que se destina a minorante.

Soma-se a tal circunstância a comprovação de que o requerente recebia paga mensal — no valor de R$ 100,00 (cem reais) — de terceiro traficante para manter o entorpecente armazenado em sua residência, o que revela, para além da simples posse, verdadeira guarda profissional e remunerada da droga, em nítida colaboração habitual com a atividade de traficância. Trata-se de vetor autônomo e robusto, apto, por si só, a caracterizar a dedicação às atividades criminosas e a obstar a incidência do § 4º.

Nesse cenário, não colhe a tese defensiva de que a quantidade da droga teria sido utilizada como vetor único e de que a decisão não teria demonstrado a habitualidade delitiva. Ao contrário, o conjunto probatório — fracionamento em centenas de porções prontas para comercialização e guarda remunerada de droga alheia — demonstra a dinâmica mercantil incompatível com a benesse pretendida. A conclusão foi ratificada pela 4ª Câmara Criminal quando do julgamento da apelação, mantida integralmente a condenação, inclusive quanto ao ponto ora rediscutido.

2.4. Da ausência das hipóteses do art. 621 do CPP e da inexistência de prova nova

O requerente invoca as hipóteses dos incisos I (segunda parte) e III do art. 621, do Código de Processo Penal. Contudo, nenhuma delas se configura.
Quanto ao inciso I, não há contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. O afastamento da minorante fez-se em estrita observância aos requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, com apoio em substrato fático concreto e idôneo, de modo que a pretensão revisional se resume à revaloração de matéria já debatida e decidida, o que não se admite na estreita via revisional.
Quanto ao inciso III, não foi apresentada qualquer prova nova de inocência ou de circunstância apta a autorizar a diminuição especial da pena. Todos os elementos invocados — quantidade, forma de acondicionamento, primariedade e condições pessoais — já integravam o acervo processual por ocasião da sentença e do acórdão, não constituindo prova nova superveniente. A certidão de antecedentes e as circunstâncias da apreensão, por si sós, não têm o condão de desconstituir o julgado.

Sobre a impossibilidade de utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal, colhe-se da jurisprudência: “4. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação, devendo respeitar a coisa julgada e a segurança jurídica.” (TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0102757-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 31/03/2025).

2.5. Do caráter não recursal da via revisional

Por fim, cumpre destacar que a pretensão deduzida revela, em realidade, o mero inconformismo do requerente com a solução jurídica adotada nos julgamentos anteriores, buscando a rediscussão de matéria já exaustivamente enfrentada, tanto na sentença, quanto no acórdão que julgou a apelação. A revisão criminal, todavia, não constitui segunda apelação, tampouco se presta a reexaminar questões já analisadas pelas instâncias ordinárias, quando ausente contrariedade manifesta ao texto legal ou à evidência dos autos.

2.6. Do pedido subsidiário

Por fim, fica prejudicado o pedido subsidiário de abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que decorrência lógica da manutenção da condenação, nos moldes fixados, sem que se verifique qualquer ilegalidade a ser sanada por esta via.

Destarte, considerando que os fundamentos que ensejaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado encontravam-se em consonância com os elementos de prova constantes dos autos, seja quando considerados isoladamente, seja quando analisados de forma conjunta, e que não foi demonstrada contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, tampouco a existência de novas provas, inexiste erro judiciário a ser corrigido, à míngua de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 621, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer da presente Revisão Criminal e, no mérito, julgá-la improcedente, mantendo-se integralmente a condenação imposta ao requerente nos autos da Ação Penal nº 0000155-50.2020.8.16.0173.