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Processo:

Trata-se de agravo interno interposto por JUNIOR DE MELLO XAVIER contra a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança sob nº 0003763-80.2026.8.16.0000.

Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em suma, que a decisão agravada, ao indeferir liminarmente o mandado de segurança com fundamento em questões formais, teria provocado negativa de jurisdição, ao impedir a análise do direito material diante da iminência de ato executivo concreto e lesivo. Afirma que não há pretensão de rediscussão do título judicial, mas sim de controle de legalidade do ato executivo, sendo equivocada a premissa de utilização do writ como sucedâneo recursal. Discorre sobre a necessidade da execução se adequar às circunstâncias fáticas supervenientes, notadamente porque pode atingir terceiros não participantes da relação processual originária. Afirma que a decisão agravada
omitiu-se
quanto à existência de relação material entre o recorrente e a COHAB, consubstanciada em tentativa de regularização do imóvel e negociação, circunstâncias que afastariam a caracterização de ocupação precária. Disse que houve equívoco no reconhecimento de incompetência, pois o ato praticado pelo oficial de justiça representa execução direta da jurisdição, não se tratando de ato meramente administrativo e asseverou que o recorrente ostenta a condição de terceiro não integrante da relação processual originária, sendo inaplicável a extensão automática dos efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 506 do CPC. Afirma que o cumprimento do mandado de reintegração de posse implica risco concreto de dano irreparável, diante do uso de força policial, arrombamento e retirada compulsória, atingindo núcleo familiar vulnerável a defende estarem presentes os requisitos de admissibilidade do mandado de segurança, especialmente direito líquido e certo, ilegalidade iminente e inexistência de via recursal eficaz. Pede a reconsideração da decisão agravada para processamento do mandado de segurança com análise do pedido liminar, subsidiariamente a submissão ao colegiado, bem como a intimação da COHAB e o reconhecimento da necessidade de controle jurisdicional do ato executivo.
Foi indeferido o pedido de reconsideração e negada a concessão de tutela liminar no agravo interno, sendo
oportunizada
a
apresentação de contrarrazões (mov. 7.1
TJPR).
JUNIOR DE MELLO XAVIER voltou a se manifestar
em
mov. 12.1 TJPR
e em
mov. 14.1 TJPR
repetindo que
exerce posse sobre o imóvel há longo período e que teme
o cumprimento da reintegração de posse. Alega que existem tratativas de acordo administrativas e
instauração de procedimento administrativo perante a COHAB-CT, que
teria inclusive concordado com o recolhimento do mandado de reintegração de posse
enquanto se desenvolvem as negociações. Argumenta que
a continuidade da execução simultaneamente às tratativas administrativas configura situação incompatível com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança, da razoabilidade e da coerência institucional
e afirma que estes seriam fatos supervenientes que deveriam
ser
considerados pelo Poder Judiciário com vistas a contribuir para
a análise do seu pedido de
tutela de urgência, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Reclama que a
preservação temporária da posse não representa resistência indevida ao cumprimento da decisão judicial, mas medida necessária para evitar remoção potencialmente irreversível enquanto pendentes a conclusão das tratativas administrativas, a formalização de eventual acordo e a definição da situação habitacional do recorrente. Pede novamente pela
suspensão ou recolhimento do mandado de reintegração de posse e de quaisquer atos executivos relacionados à desocupação do imóvel.
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, o agravo interno destina-se ao controle colegiado das decisões monocráticas proferidas pelo Relator.
Quanto aos novos pedidos de
reconsideração formulados após já ter sido indeferido o pedido em mov. 7.1, como lá assinalado, o pedido não comporta deferimento.
No caso concreto,
como reiteradamente
apontado,
a controvérsia relativa aos efeitos do mandado de reintegração de posse, inclusive quanto à sua eficácia em relação a terceiros já foi objeto de apreciação no agravo de instrumento nº 0054297- 38.2020.8.16.0000, no qual se analisou a questão de forma exauriente.
Naquela oportunidade JUNIOR DE MELLO XAVIER havia agravado da decisão de mov. 106 que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0003838-59.2016.8.16.0004, havia determinado a expedição de mandado de reintegração de posse, com efeito
erga omnes.
O acórdão
restou
assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AGRAVANTE (ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL).1. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO
AGRAVANTE.-
Havendo demonstração da hipossuficiência econômica do agravante, de rigor a concessão do benefício da justiça gratuita.2. RECURSO. PEDIDO DE REFORMA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO – LOCAÇÃO SOCIAL FIRMADO COM A COHAB. SENTENÇA ARBITRAL QUE CONDENOU O CESSIONÁRIO E EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL À DESOCUPAÇÃO DO BEM. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AJUIZADA CONTRA O CESSIONÁRIO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE PODE SER ESTENDIDO AO AGRAVANTE (ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL). MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM EFEITO ERGA OMNES. - Ao determinar a expedição de mandado de reintegração de posse contra o agravante, o Juízo Singular nada mais fez do que dar cumprimento à decisão proferida por este Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento, por meio do qual se consignou que a sentença arbitral proferida contra o cessionário possui efeito erga omnes e, portanto, deve ser estendida ao atual ocupante do
imóvel.Recurso
não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0054297-38.2020.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
-
J.
08.02.2021)
Cumpre observar que
JUNIOR DE MELLO XAVIER agora interpôs mandado de Segurança
afirmando que se insurgia
contra
o
ato do oficial de justiça da Vara da Fazenda Pública,
asseverando
expressamente que o
seu
writ não impugnava o mérito da decisão judicial
em si.
O
debate aqui
se encerra, portanto, no
cabimento do mandado de segurança, como via adequada para
a pretendida discussão, observando tanto a pré-existência da preclusa decisão de mérito do agravo de instrumento nº 0054297- 38.2020.8.16.0000, as hipóteses técnicas de cabimento de mandado de segurança e o atual estado dos autos de origem.
Como bem explicado na decisão monocrática que indeferiu o mandado de segurança, este constitui
medida excepcional,
cabendo apenas em casos específicos e jamais
se prestando a rediscutir matéria já julgada.

No caso dos autos, como reiteradamente consignado na origem, a questão relativa ao cabimento da reintegração, à possibilidade de expedição da ordem e aos seus efeitos já foi
exaurientemente
apreciada.
Assim restou consignado na origem (mov. 222.1):
“A questão relativa ao efeito erga omnes do mandado de reintegração de posse já foi esgotada quando do julgamento do agravo de instrumento nº 0054297-38.2020.8.16.0000 [...]

Veja-se, portanto, que não assiste razão ao peticionário em sua alegação de se "desconsidera a condição do Requerente como terceiro possuidor de boa-fé, que utiliza o imóvel para sua moradia e cumpre a função social da propriedade".

Aliás, da análise processual é possível afirmar que o requerente tem ciência da condição precária da ocupação do imóvel há tempo suficiente para empreender tentativas de solução amigável, mas não o fez. Inclusive, deixando de comprovar o adimplemento das taxas condominiais.”
Ou seja, a despeito do que alega o agravante/impetrante,
não se verifica qualquer indicativo de que o
Oficial de Justiça,
no cumprimento
do
mandado de reintegração de posse
estaria deixando de observar os limites da ordem judicial ou que
ele
ou o juízo
(extensão
aqui ressalvada
por uma questão técnica de competência
explicitada na decisão do mandado de segurança)
estariam ignorando circunstâncias fáticas supervenientes e relevantes,

vez que a
situação evidenciada nos autos
é mero cumprimento de preclusa ordem de expedição de mandado de reintegração.Assim, a ordem de cumprimento do mandado encontra-se devidamente amparada no acórdão de 2021 e a discussão pretendida pelo impetrante/agravante escapa das possibilidades do mandado de segurança.
Isso porque,
ainda que se admita a distinção proposta pelo agravante entre o título judicial e sua execução, a controvérsia por ele veiculada permanece indissociavelmente vinculada à extensão e aos efeitos da ordem de reintegração de posse já apreciados por esta Câmara no Agravo de Instrumento nº 0054297-38.2020.8.16.0000, razão pela qual não se mostra cabível o mandado de segurança como instrumento de rediscussão da matéria.
Esse é
o entendimento desta 18ª Câmara, de que
não se legitima o manejo do mandado de segurança como substituto recursal:
DECISÃO
MONOCRÁTICA.

MANDADO
DE
SEGURANÇA.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
QUE

INDEFERIU
O

PEDIDO
DE

RETIFICAÇÃO
DE

CARTA
DE
ADJUDICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO.

VIOLAÇÃO
AO

PRINCÍPIO
DA

UNICIDADE
RECURSAL.

MANDADO
DE
SEGURANÇA
QUE
NÃO PODE
SERVIR
COMO
SUBSTITUTO RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL QUE SE INDEFERE LIMINARMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO
10, CAPUT, DA LEI Nº 12.016/2009. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Matinhos que, nos autos nº 0005169-02.2014.8.16.0116, indeferiu o pedido de
retificação
de

carta
de

adjudicação
já

retificada
em

decorrência
de
decisão anterior (mov. 282.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se
o

cabimento
de

Mandado
de
Segurança
Cível
na
hipótese
dos
Autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conhecimento do presente Mandado de Segurança encontra óbice em razão de a decisão ora impugnada (mov. 282.1) já ter sido objeto de enfrentamento
pela
impetrante

através
do

Agravo
de

Instrumento
nº
0032298- 19.2026.8.16.0000. 4.

Frente
ao

princípio
da

unirrecorribilidade,
ou

singularidade,
ou
unicidade
recursal,
cada
decisão judicial é passível de impugnação através de um único
recurso,
sendo

vedado
o

uso
concomitante

ou
sequencial

de
dois

ou
mais
recursos para a impugnação do mesmo ato judicial. 5. Cumpre destacar que o pedido e a causa de pedir declinados pela impetrante são idênticos àqueles já apresentados no Agravo de Instrumento nº 0032298-19.2026.8.16.0000,
apontando

a
mesma

decisão
coatora
(mov.
282.1)
e, basicamente, os mesmos argumentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Mandado de segurança indeferido liminarmente. Tese de julgamento:
É
incabível

a
utilização
de Mandado de
Segurança
Cível
como sucedâneo do recurso de agravo de instrumento, em razão do princípio da
unirrecorribilidade, ou singularidade, ou unicidade
recursal,
onde
cada decisão judicial é passível de impugnação através de um único recurso. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0048949-29.2026.8.16.0000 - Matinhos
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA
-
J.
17.04.2026)
Inclusive, como igualmente destacado na decisão agravada, o agravante/impetrante já havia apresentado supervenientes
e reiterados
pedidos nos autos de origem, requerendo a suspensão do cumprimento do mandado em mais de uma
oportunidade, com o que a apresentação de novo pedido similar não implica em reforma do entendimento já manifestado no mandado de segurança, quanto ao seu não cabimento.
No caso concreto, os fundamentos apresentados no agravo interno reproduzem substancialmente as alegações já deduzidas no recurso originário, sem demonstrar erro de fato, equívoco jurídico manifesto ou modificação do quadro fático-processual que justifique a revisão da decisão monocrática.
Registre-se que tanto na origem quanto neste segundo grau, mesmo diante da
impossibilidade
técnica de processamento e da manifesta preclusão da matéria,
o
agravante/impetrante teve reiteradamente oportunizada solução consensual,
com
tentativa de conciliação perante o CEJUSC 2º grau
no bojo do mandado de segurança (mov. 19.1), a qual não resultou frutífera (mov. 37.1 TJPR)
e prazos concedidos na origem para tanto.
Registre-se que a existência de superveniente formalização de acordo nos autos de origem poderia
implicar
na extinção dos recursos por perda superveniente de objeto,
mas
mesmo a celebração de acordo
não
configuraria fato novo a justificar a reforma da decisão monocrática e promover
o pretendido processamento do mandado de segurança.
Assim,
a mera
a
existência de pedidos de suspensão em idênticos termos aos já indeferidos
também
não tem o condão de alterar a decisão agravada, pois tais fatos não afastam a inaptidão técnica do mandado de segurança interposto.
Registre-se, inclusive que
após o indeferimento da inicial do mandado de segurança
foi oportunizada
nova
tratativa de acordo entre as partes na origem, com recolhimento do mandado de reintegração
determinado
pela
recente
decisão de mov. 255.1 dos autos 0003838-59.2016.8.16.0004, o que apenas confirma que
a atual situação do processo na origem
não
justifica o
processamento do
mandado de segurança contra o ato de cumprimento do mandado de despejo/reintegração de posse.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto por conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada.