SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001901-86.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Apelação criminal. Desacato (art. 331 do código penal). Sentença condenatória. Insurgência recursal restrita ao regime inicial de cumprimento da pena. Manutenção do regime semiaberto. Apelante reincidente. Fixação em consonância com os arts. 33 e 59 do código penal. Sentença mantida no ponto. Recurso desprovido.