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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Divanecio Nazaré, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 329 e 331 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “1. No dia 30 de dezembro de 2023, por volta das 20 horas, equipe de policiais militares lotados no 14º BPM, em atendimento a ocorrência na Rua Iapó nº 33, Campos do Iguaçu, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu, registrou o Boletim de Ocorrência nº 2023/117964, com seguinte histórico: NA DATA DE HOJE EQUIPE FOI ACIONADA DANDO EM CONTA DE QUE NO ENDEREÇO REFERIDO ESTARIA HAVENDO UMA DISCUSSÃO E QUE UMA MULHER ESTARIA DE POSSE DE UM GALÃO DE COMBUSTÍVEL E QUE ESTÁ SUPOSTA MULHER ESTARIA TENTANDO ATEAR FOGO EM SEU AMASIO, DE PRONTO A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL, CHEGANDO NO ENDEREÇO FOMOS RECEPCIONADOS PELA SRA RAMONA DE ALMEIDA, ESTÁ SE IDENTIFICOU COMO SENDO PROPRIETÁRIA DE UM CONJUGADO DE KITNETES, E QUE SEUS INQUILINOS ESTARIA BRIGANDO E QUE A MULHER TERIA ATACADO GASOLINA PARA ATEAR FOGO, SENDO ASSIM A EQUIPE POLICIAL SE DESLOCOU ATÉ A KITNETE REFERIDA E CHAMOU O INQUILINO QUE ESTARIA NO INTERIOR, FOMOS RECEPCIONADOS PELO SR DIVANECIO NAZARE QUE EXALAVA UM FORTE ODOR ETÍLICO E BEM ALTERADO JÁ PASSOU A GRITAR COM A EQUIPE POLICIAL PERGUNTANDO O QUE ESTARÍAMOS FAZENDO NA CASA DELE, FOI ENTÃO EXPLICADO OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOMOS ACIONADOS E EM SEGUIDA FOI SOLICITADO SUA IDENTIFICAÇÃO PARA REALIZAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PORÉM ESTE SE NEGOU A APRESENTAR O DOCUMENTO, FOI TAMBÉM SOLICITADO O NOME DA SUPOSTA AGRESSORA, ESTE TAMBÉM SE NEGOU ASSIM NÃO COLABORANDO COM O TRABALHO POLICIAL, ESTE SE PÔS MAIS NERVOSO AINDA E INSULTANDO OS POLICIAIS PASSOU A NOS CHAMAR DE MERDAS, QUE SÓ ÉRAMOS HOMENS DENTRO DA FARDA E QUE ELE NÃO IRIA SE IDENTIFICAR PARA EQUIPE, DIANTE DOS FATOS A EQUIPE ENTÃO LHE DEU VOZ DE PRISÃO POR DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E QUE QUANDO ESTA EQUIPE FOI TENTAR CONDUZIR O MESMO, ESTE PASSOU DE POLO PASSIVO A POLO ATIVO E TENTOU DESFERIR UM SOCO PEGANDO NO COLETE DO POLICIAL, SENDO ASSIM O SD FARIAS FEZ USO DE TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO POLICIAL E DIMINUINDO O AGRESSOR AO SOLO FAZENDO ASSIM USO DAS ALGEMAS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESTAS AÇÕES RESULTARAM EM ALGUMAS ESCORIAÇÕES LEVES NO AUTOR DOS FATOS. SALIENTA-SE AINDA QUE QUANDO A EQUIPE ESTARIA SAINDO DA RESIDÊNCIA FOI VISUALIZADA A AUTORA SRA ANDRÉIA VIEIRA ALVES, ESTÁ FOI CONDUZIDA JUNTAMENTE COM SEU AMASIO PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA SEREM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. 2. Dessa forma, o denunciado DIVANECIO NAZARÉ agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito, praticou as seguintes condutas ilícitas: a) desacatou os policiais militares KLEITON WINKERT, RODRIGO EDUARDO FARIAS DA ROSA e ANTONIO JEFERSON DOS SANTOS, xingando-os de ‘merdas’ e dizendo-lhes ‘que só eram homens dentro da farda e que ele não iria se identificar para a equipe’; b) opôs-se, mediante violência, à execução de ato legal dos policiais militares, inclusive desferindo um soco contra o policial RODRIGO EDUARDO FARIAS DA ROSA, sem produzir-lhe lesões” (mov. 30.1).
A ilustre Juíza de Direito, por meio da r. sentença de mov. 99.1, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, condenando Divanecio Nazaré como incurso nas sanções do artigo 331 do Código Penal, e reconhecendo a consunção em relação ao crime previsto no artigo 329 do mesmo estatuto repressor. Como consequência, foi-lhe aplicada a pena definitiva de 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Contra essa decisão, insurgiu-se o apelante, interpondo apelação, na qual pugna, em síntese, pela alteração do regime prisional para o aberto (mov. 115.1). O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (mov. 118.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 13.1).
II. A insurgência recursal não comporta provimento. A pretensão expendida no presente recurso repousa, centralmente, no pleito de alteração do regime prisional para o aberto. Sem razão. Embora não seja objeto de discussão, cumpre ressaltar que a materialidade delitiva e a autoria restaram evidenciadas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.6), do exame de lesões corporais (mov. 10.1), além dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal. No tocante à dosimetria, na contramão do articulado pelo acusado, inviável se falar em alteração do regime prisional para outro mais brando, vez que para a fixação do regime de resgate inicial, não basta a análise do quantum de pena irrogada, devendo se proceder, também, a uma valoração subjetiva, levando-se em conta a existência ou não da reincidência e os vetores do referido artigo 59 - atendidos, é claro, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas. De conseguinte, a comprovada reincidência em crime doloso ostentada pelo recorrente (autos nº 0012198-60.2020.8.16.0030) inviabiliza a fixação do regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Do repertório jurisprudencial, colacionam-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. (...) 2. DOSIMETRIA. (...) 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’ DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0033256-51.2022.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 15.06.2026).
“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CTB), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA LIMITADA AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E AO REGIME INICIAL. (...) 2) REGIME INICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269 DO STJ. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA ACESSÓRIA. (...) 5. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência do réu, conforme previsão legal e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005154-87.2025.8.16.0038 - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 15.06.2026).
“APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – APELO DA DEFESA – 1. DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. DOSIMETRIA – (...) 4. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Em razão da reincidência, mantém-se o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, c/c § 3º, do Código Penal. (...)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001239-39.2024.8.16.0111 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 10.06.2026).
Nesse sentido, o entendimento da douta Procuradoria-Geral de Justiça, que acrescentou: “Outrossim, a inexistência de circunstâncias desfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena não afasta a reincidência. Em realidade, sendo favoráveis os vetores judiciais, estes podem mitigar a fixação do regime fechado para o semiaberto, conforme consolidado na súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, o que não incide nos autos” (mov. 13.1). Ante o exposto, o recurso merece ser desprovido. Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Danuza Zorzi Andrade.
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