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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. FURTO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS POR EXAME REALIZADO NO LOCAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, PROVA ORAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. QUALIFICADORA REMANESCENTE UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/3 PARA O FURTO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA ISOLADA INSUFICIENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 155, §§ 2º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 07 (sete) dias-multa. A defesa requer o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, com a desclassificação para furto simples; a revisão da dosimetria, inclusive dos antecedentes e da valoração da escalada; a aplicação da fração máxima de 2/3 pelo furto privilegiado ou, subsidiariamente, da pena de multa exclusiva; a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada estão suficientemente comprovadas, ainda que não tenha sido realizada perícia técnica formal específica; (ii) estabelecer se a condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, pode fundamentar a valoração negativa dos antecedentes e se a escalada pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável; (iii) determinar se o furto privilegiado autoriza a redução da pena na fração máxima de 2/3 ou a aplicação exclusiva da pena de multa; e (iv) verificar a adequação do regime inicial semiaberto e do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo relatório de diligências com registros fotográficos do local e da porta arrombada e pelo auto de avaliação indireta, enquanto a autoria decorre da confissão extrajudicial do apelante e da prova oral produzida nos autos.A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais quando apresenta coerência e encontra respaldo nos demais elementos probatórios, como ocorre no caso, em que o relato sobre a forma de ingresso no imóvel e o rompimento da corrente é confirmado pela prova técnica, pelos registros fotográficos, pela informante e pela confissão do apelante.A qualificadora da escalada está comprovada pelo Auto de Exame de Crime, que registrou a transposição de muro de aproximadamente 2,40 metros de altura, pelos registros fotográficos e pelos depoimentos, sendo desnecessária perícia técnica formal quando o conjunto probatório demonstra suficientemente a circunstância qualificadora.A qualificadora do rompimento de obstáculo está comprovada pelas marcas de arrombamento constatadas no exame realizado no local, pelo registro de que a corrente foi cortada, pela prova oral acerca da serra encontrada no local e pela confissão do apelante de que cortou o cadeado da residência.A condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, pode ser considerada como mau antecedente, por refletir o histórico criminal do acusado, sem caracterizar reincidência.A utilização da escalada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria é legítima quando o rompimento de obstáculo já foi empregado para qualificar o delito, pois as circunstâncias são consideradas para finalidades distintas e não configuram bis in idem.A redução decorrente do furto privilegiado deve observar as circunstâncias concretas do caso, não sendo automática a aplicação da fração máxima de 2/3; o valor da res furtiva, avaliada em R$ 1.000,00, correspondente a 75,76% do salário-mínimo vigente à época, justifica a manutenção da fração de 1/3.A aplicação exclusiva da pena de multa, embora prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção da conduta diante dos maus antecedentes do apelante.A manutenção de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, referentes aos antecedentes e às circunstâncias do crime, justifica o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Embora preenchidos os requisitos objetivos previstos no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, as circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstram que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é suficiente para a reprovação e prevenção do delito, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A qualificadora da escalada pode ser comprovada por conjunto probatório formado por exame realizado no local, registros fotográficos e prova oral, sendo dispensável perícia técnica formal específica quando demonstrada a circunstância por outros elementos idôneos. 2. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida quando comprovada por exame realizado no local, prova oral e confissão do acusado. 3. Condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode fundamentar a valoração negativa dos maus antecedentes. 4. Qualificadora remanescente pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria quando empregada para finalidade distinta da qualificadora utilizada para qualificar o delito. 5. A fração de redução pelo furto privilegiado deve considerar o valor da coisa subtraída e as circunstâncias concretas do delito, não sendo obrigatória a aplicação do patamar máximo de 2/3. 6. A existência de maus antecedentes pode justificar o afastamento da aplicação exclusiva da pena de multa no furto privilegiado. 7. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis pode justificar a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, incisos I, II e III; 65, incisos I e III, alínea “d”; 155, §§ 2º e 4º, incisos I e II. Código de Processo Penal, art. 201, § 2º. Constituição Federal, art. 134. Resolução nº 253/2018 do CNJ. Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0034018-76.2017.8.16.0019, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 31.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0002204-61.2023.8.16.0043, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0005789-16.2024.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemin, j. 17.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000440-30.2022.8.16.0090, Rel. Constantinov, j. 19.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0006142-56.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 06.07.2026.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011648-53.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: PAULO DAMAS - J. 04.11.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Natan Junior Ramos contra sentença (mov. 136.3 – 1º grau) que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 155, §§ 2º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 07 (sete) dias-multa.Irresignada com a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação, em que requer, preliminarmente, o afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, ao argumento de ausência de laudo pericial técnico, com a consequente desclassificação do delito para furto simples. No mérito, pleiteia a exclusão do aumento decorrente da escalada na primeira fase da dosimetria e a adequação ou afastamento da valoração negativa dos antecedentes. Requer, ainda, a aplicação da fração máxima de redução pelo furto privilegiado, de 2/3, ou, subsidiariamente, a aplicação exclusiva da pena de multa, bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (mov. 148.1 – 1º grau).O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 151.1 – 1º grau), pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, defendendo a manutenção das qualificadoras, da dosimetria da pena e do regime inicial fixado na sentença.A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, sustentando a manutenção das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, bem como da dosimetria, do regime inicial semiaberto e do afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e tempestividade) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso deve ser conhecido. b) Do MéritoDo pleito de absolvição e da desclassificação para furto simplesA defesa pleiteia o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, com a consequente desclassificação da conduta para a modalidade de furto simples. Quanto à primeira, sustenta a ausência de prova técnica apta a demonstrar a qualificadora, diante da não realização de exame pericial. Em relação à escalada, igualmente argumenta que sua caracterização não poderia ser reconhecida sem a respectiva prova pericial.Sem razão.A denúncia aditada pelo órgão ministerial (mov. 48.1 – 1º grau), descreveu a seguinte conduta:“Em data e horário não especificados nos autos, mas certo que entre os dias 23 e 25 de dezembro de 2023, em uma residência situada à Rua Pedro Francisco, 255, fundos, Cascavel Velho, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado NATAN JUNIOR RAMOS, com consciência e vontade dirigida ao fim ilícito, mediante escalada, consistente em pular o muro de 2,40 metros de altura para acessar o corredor da residência (cf. relatório de diligências de ev. 45.1 e fotografia de ev. 45.3), e ainda, com rompimento de obstáculo, consistente em serrar a corrente e arrombar a porta da casa da vítima (cf. termo de declaração da vítima de ev. 1.3, imagens de eventos 45.4/45.5e relatório policial de ev. 45.1) subtraiu para si 01 (uma) televisão 42 polegadas, marca LDC, cor preta, avaliada em R$1.000,00 (mil reais) (cf. auto de avaliação de ev. 11.1), pertencente à ofendida Cláudia dos Santos. Assim agindo, incorreu o denunciado NATAN JUNIOR RAMOS na disposição do artigo 155, §4º, incisos I (destruição ou rompimento de obstáculo) e II (escalada), combinado com o artigo 65, inciso I (menoridade relativa), ambos do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada, instaure-se o devido processo legal, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais insculpidos nos artigos 394, §1º, inciso I, e artigos 396 e seguintes, todos do Código de Processo Penal (procedimento comum ordinário), até final julgamento. O presente aditamento teve por finalidade retificar a descrição fática e a capitulação jurídica, a fim de informar que o indigitado teria serrado a corrente da porta, bem como teria pulado o muro para adentrar ao local, mediante escalada, conforme relatório de diligências e fotografias acostadas em eventos 45.1/45.5.”Não pairam dúvidas acerca da materialidade e da autoria delitivas.A materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pelo relatório das diligências, acompanhado de registros fotográficos do local e da porta arrombada (movs. 45.1/45.5), e pelo auto de avaliação indireta (mov. 11.1).A autoria, por sua vez, recai de forma segura sobre o apelante, que confessou a prática dos fatos em sede policial, afirmando ter cortado o cadeado da residência e subtraído o televisor, posteriormente trocado por drogas (mov. 1.6).Os depoimentos também confirmam a forma de ingresso no imóvel e o rompimento do obstáculo.A ofendida afirmou que as residências eram separadas por muro e portão, que não havia outra forma de acesso à sua casa sem a transposição do muro e que o apelante o teria pulado para ingressar no imóvel. Relatou, ainda, que a corrente que fechava a porta foi cerrada.Izilda dos Santos, informante arrolada pela acusação, confirmou a existência do muro e do portão entre as residências e relatou que foi encontrada uma serrinha utilizada para cortar a corrente da porta (movs. 135.1 e 135.2 – 1º grau).Salienta-se que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, sobretudo quando inexistente qualquer indicativo concreto de interesse em incriminar falsamente o acusado. No caso, o relato da ofendida encontra respaldo no acervo probatório, especialmente na confissão extrajudicial do apelante e no Auto de Exame de Crime (mov. 45.1 – 1º grau).Nesse sentido:(...) 5. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando em consonância com os demais elementos probatórios. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034018-76.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 31.08.2026)Passa-se, então, à análise das qualificadoras.Quanto à escalada, não prospera a alegação defensiva de ausência de prova técnica. O Auto de Exame de Crime (mov. 45.1 – 1º grau), elaborado por peritos, registrou, a partir das informações colhidas no local, que o ingresso na residência ocorreu mediante a transposição de muro de aproximadamente 2,40 metros de altura, consignando expressamente a ocorrência da qualificadora da escalada. O documento foi acompanhado, inclusive, de registros fotográficos do local.A conclusão encontra respaldo na prova oral, especialmente no relato da vítima, que afirmou não haver outra forma de acesso à residência senão mediante a transposição do muro e indicou que o apelante ingressou no imóvel dessa maneira. Assim, o exame realizado no local não se encontra isolado, mas é ratificado pela prova oral.A propósito, a jurisprudência reconhece que a qualificadora da escalada pode ser demonstrada por elementos probatórios diversos, não sendo indispensável a realização de perícia técnica formal:(...) 4. A qualificadora de escalada restou caracterizada pela necessidade de transpor muro de aproximadamente 2 metros, comprovada por perícia indireta e depoimentos, não sendo necessária perícia técnica formal para sua manutenção. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002204-61.2023.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 09.08.2026).O conjunto probatório mostra-se suficiente para demonstrar que o ingresso no imóvel ocorreu mediante a transposição de obstáculo de considerável altura, razão pela qual deve ser mantida a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.De igual modo, deve ser mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo. O Auto de Exame de Crime (mov. 45.1 – 1º grau) averiguou marcas de arrombamento na fechadura da porta e na corrente, registrando, ainda, que a corrente havia sido cortada.Tais constatações são corroboradas pela prova oral, uma vez que a vítima relatou que a corrente que fechava a porta foi cerrada e que uma serra foi deixada no local, enquanto a informante confirmou ter sido encontrada uma serrinha utilizada para cortar a corrente da porta.Demais disso, o apelante confessou, em sede policial, ter cortado o cadeado da residência para subtrair o televisor, circunstância que reforça a comprovação do rompimento do obstáculo (mov. 1.6).O rompimento do obstáculo encontra respaldo no exame realizado no local, nos registros fotográficos, na prova oral e na própria confissão do apelante, inexistindo razão para o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.Comprovadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do delito previsto no artigo 155, §§ 2º e 4º, incisos I e II, do Código Penal. Da dosimetria da pena(i) Das circunstâncias judiciaisA defesa requereu o afastamento da valoração negativa dos e das circunstâncias do crime. Quanto aos antecedentes, sustentou a necessidade de adequação ou afastamento da exasperação, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Em relação às circunstâncias do crime, pleiteou a exclusão do aumento decorrente da escalada, utilizado na primeira fase da dosimetria.Sem razão.Quanto aos maus antecedentes, a sentença considerou, para esse fim, a condenação proferida nos autos nº 0002170-51.2023.8.16.0087, referente a fato praticado em 08/10/2023 (mov. 110.1 – 1º grau), portanto anterior ao delito destes autos, ocorrido entre 23 e 25/12/2023.Embora o trânsito em julgado daquela condenação tenha ocorrido somente em 06/05/2024, tal circunstância não impede sua valoração na primeira fase da dosimetria, pois, para fins de antecedentes, é suficiente que a condenação definitiva se refira a fato anterior ao delito em julgamento, ainda que o trânsito em julgado seja posterior.A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em análise, não caracteriza reincidência, mas pode ser considerada para fins de maus antecedentes, por retratar o histórico criminal do acusado.Nesse sentido:“(...) 6. Condenação definitiva por fato anterior ao delito apurado, embora com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada para a negativação da circunstância judicial dos maus antecedentes, por refletir o histórico criminal da agente.” (TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0005789-16.2024.8.16.0196 – Curitiba – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM – J. 17.08.2026).Quanto às circunstâncias do crime, é possível utilizar uma das qualificadoras para qualificar o delito e a outra, sobejante, para exasperar a pena-base, desde que não haja dupla valoração do mesmo fundamento.No caso, o rompimento de obstáculo foi utilizado para qualificar o delito, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, enquanto a escalada foi valorada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, por evidenciar maior gravidade na execução do delito.Tal procedimento não configura bis in idem, pois as circunstâncias foram consideradas para finalidades distintas, conforme entendimento jurisprudencial. Vejamos:“(...) 7. É legítima a utilização de qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena. (...)” (TJPR – 3ª Câmara Criminal – 0000440-30.2022.8.16.0090 – Ibiporã – Rel.: CONSTANTINOV – J. 19.07.2026).Mantêm-se as valorações negativas dos vetores dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, não se vislumbrando reparos a serem realizados na primeira fase da dosimetria.Assim, permanece a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, conforme fixada na sentença. (ii) Das agravantes e atenuantesNão houve insurgência quanto à segunda fase da dosimetria, em que a sentença reconheceu as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, reduzindo a pena-base de 03 (três) anos e 06 (seis) meses para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, fixando-se a pena neste patamar, diante da ausência de agravantes. (iii) Das causas de aumento e de diminuiçãoNa terceira fase da dosimetria, a defesa requer a aplicação da fração máxima de redução de 2/3, em razão do furto privilegiado. Subsidiariamente, postula a aplicação exclusiva da pena de multa.O benefício previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal foi corretamente reconhecido na sentença. Contudo, a fração de redução deve ser estabelecida de acordo com as circunstâncias concretas do caso, não sendo automática a aplicação do patamar máximo.No caso, a res furtiva foi avaliada indiretamente em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que não pode ser considerado irrisório, porquanto correspondia a 75,76% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, de R$ 1.320,00.Conforme bem pontuado pelo representante do Ministério Público, o grau de minoração atendeu à estrita proporcionalidade, tendo em conta que o valor do bem subtraído não era irrisório, mas significativo e muito próximo ao salário-mínimo vigente à época dos fatos.Nesse sentido:“(...) A fração de redução da pena por furto privilegiado foi fixada em 1/3, considerando o valor não irrisório do bem subtraído e a reprovabilidade concreta da conduta, afastando a aplicação da fração máxima de 2/3. (...)” (TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0006142-56.2024.8.16.0196 – Curitiba – Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT – J. 06.07.2026).Assim, considerando o valor da res furtiva, mostra-se adequada a aplicação da causa de diminuição na fração de 1/3 (um terço), não havendo fundamento para a incidência do redutor em seu patamar máximo.Desse modo, mantém-se a fração de redução de 1/3 (um terço) aplicada na sentença.Quanto ao pleito de aplicação exclusiva da pena de multa, embora o artigo 155, § 2º, do Código Penal contemple essa possibilidade no caso de furto privilegiado, a pretensão não merece acolhimento diante das circunstâncias concretas do caso.A sentença afastou a aplicação exclusiva da pena pecuniária ao fundamento de que esta não se mostraria suficiente para a prevenção e retribuição do delito, considerados os antecedentes do réu. Tal fundamentação mostra-se idônea, sobretudo porque o apelante possui maus antecedentes.Desse modo, a aplicação isolada da pena de multa não se mostra suficiente para reprovação e prevenção da conduta, razão pela qual deve ser mantida a pena privativa de liberdade, afastando-se o pedido defensivo nesse ponto. Do regime inicial e da substituição da penaA defesa requer a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.A pena definitiva permanece fixada em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.Embora o apelante seja tecnicamente primário, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais “antecedentes” e “circunstâncias do crime”, o que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora preenchidos os requisitos objetivos previstos no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, a medida não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do delito, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do inciso III do referido dispositivo.Mantêm-se, portanto, o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, na extensão, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença tal como lançada.Com o retorno dos autos à origem, deverá o Juízo de primeiro grau promover a comunicação da vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP, e a Resolução nº 253/2018 do CNJ.Dos honorários advocatícios Fixa-se a verba honorária à Advogada Dativa Estefania Adriana Franco, OAB/PR 74.350, no importe de R$ 900,00 (novecentos reais), em razão do grau de zelo profissional e da atuação nesta fase recursal, devendo o valor fixado ser integralmente arcado pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA, servindo o presente acórdão como certidão.
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