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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011648-53.2024.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. FURTO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUALIFICADORAS DEMONSTRADAS POR EXAME REALIZADO NO LOCAL, REGISTROS FOTOGRÁFICOS, PROVA ORAL E CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. QUALIFICADORA REMANESCENTE UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/3 PARA O FURTO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA ISOLADA INSUFICIENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 155, §§ 2º e 4º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 07 (sete) dias-multa. A defesa requer o afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, com a desclassificação para furto simples; a revisão da dosimetria, inclusive dos antecedentes e da valoração da escalada; a aplicação da fração máxima de 2/3 pelo furto privilegiado ou, subsidiariamente, da pena de multa exclusiva; a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada estão suficientemente comprovadas, ainda que não tenha sido realizada perícia técnica formal específica; (ii) estabelecer se a condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento, pode fundamentar a valoração negativa dos antecedentes e se a escalada pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável; (iii) determinar se o furto privilegiado autoriza a redução da pena na fração máxima de 2/3 ou a aplicação exclusiva da pena de multa; e (iv) verificar a adequação do regime inicial semiaberto e do indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo relatório de diligências com registros fotográficos do local e da porta arrombada e pelo auto de avaliação indireta, enquanto a autoria decorre da confissão extrajudicial do apelante e da prova oral produzida nos autos.A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes patrimoniais quando apresenta coerência e encontra respaldo nos demais elementos probatórios, como ocorre no caso, em que o relato sobre a forma de ingresso no imóvel e o rompimento da corrente é confirmado pela prova técnica, pelos registros fotográficos, pela informante e pela confissão do apelante.A qualificadora da escalada está comprovada pelo Auto de Exame de Crime, que registrou a transposição de muro de aproximadamente 2,40 metros de altura, pelos registros fotográficos e pelos depoimentos, sendo desnecessária perícia técnica formal quando o conjunto probatório demonstra suficientemente a circunstância qualificadora.A qualificadora do rompimento de obstáculo está comprovada pelas marcas de arrombamento constatadas no exame realizado no local, pelo registro de que a corrente foi cortada, pela prova oral acerca da serra encontrada no local e pela confissão do apelante de que cortou o cadeado da residência.A condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, pode ser considerada como mau antecedente, por refletir o histórico criminal do acusado, sem caracterizar reincidência.A utilização da escalada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria é legítima quando o rompimento de obstáculo já foi empregado para qualificar o delito, pois as circunstâncias são consideradas para finalidades distintas e não configuram bis in idem.A redução decorrente do furto privilegiado deve observar as circunstâncias concretas do caso, não sendo automática a aplicação da fração máxima de 2/3; o valor da res furtiva, avaliada em R$ 1.000,00, correspondente a 75,76% do salário-mínimo vigente à época, justifica a manutenção da fração de 1/3.A aplicação exclusiva da pena de multa, embora prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção da conduta diante dos maus antecedentes do apelante.A manutenção de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, referentes aos antecedentes e às circunstâncias do crime, justifica o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.Embora preenchidos os requisitos objetivos previstos no artigo 44, incisos I e II, do Código Penal, as circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstram que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é suficiente para a reprovação e prevenção do delito, nos termos do inciso III do mesmo dispositivo.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A qualificadora da escalada pode ser comprovada por conjunto probatório formado por exame realizado no local, registros fotográficos e prova oral, sendo dispensável perícia técnica formal específica quando demonstrada a circunstância por outros elementos idôneos. 2. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida quando comprovada por exame realizado no local, prova oral e confissão do acusado. 3. Condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode fundamentar a valoração negativa dos maus antecedentes. 4. Qualificadora remanescente pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria quando empregada para finalidade distinta da qualificadora utilizada para qualificar o delito. 5. A fração de redução pelo furto privilegiado deve considerar o valor da coisa subtraída e as circunstâncias concretas do delito, não sendo obrigatória a aplicação do patamar máximo de 2/3. 6. A existência de maus antecedentes pode justificar o afastamento da aplicação exclusiva da pena de multa no furto privilegiado. 7. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis pode justificar a manutenção do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44, incisos I, II e III; 65, incisos I e III, alínea “d”; 155, §§ 2º e 4º, incisos I e II. Código de Processo Penal, art. 201, § 2º. Constituição Federal, art. 134. Resolução nº 253/2018 do CNJ. Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE-SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0034018-76.2017.8.16.0019, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, j. 31.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0002204-61.2023.8.16.0043, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0005789-16.2024.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemin, j. 17.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0000440-30.2022.8.16.0090, Rel. Constantinov, j. 19.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0006142-56.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 06.07.2026.