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Processo:

I – Do Relatório.
Trata-se de apelação criminal interposta por Cícero Sommer Winkler em face da sentença (mov. 137.1, dos autos de origem) que, julgando procedente a pretensão acusatória, condenou-o à pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos delitos de ameaça (Fato 01), dano qualificado (Fato 02) e desacato (Fato 03), previstos, respectivamente, nos artigos 147, ‘caput’, 163, parágrafo único, inciso I, e 331, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, com base nos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 45.1, autos de origem):
Fato 01 No dia 30 de maio de 2022, por volta das 09h25, na Rua Inacio Torques, 508, casa 02, bairro Roseira, neste Município e Foro Regional de Colombo/PR, CÍCERO SOMMER WINKLER, agindo com consciência e vontade, ameaçou, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave à vítima Rachel Ferreira Vieira, uma vez que, enquanto chutava a porta da residência da vítima, ameaçando entrar, lhe disse: “agora você vai ver! Você não chamou os porcos? Agora você vai ver!”, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), termos de depoimento (mov. 1.3/6) e termos de declaração da vítima (mov. 1.7/8).
Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, CÍCERO SOMMER WINKLER, agindo com consciência e vontade, mediante grave ameaça, deteriorou coisa alheia, consistente na porta da residência da vítima Rachel Ferreira Vieira, vindo a quebrá-la, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), termos de depoimento (mov. 1.3/6), termos de declaração da vítima (mov. 1.7/8) e fotografias de mov. 1.15/16. Segundo se apurou, o denunciado ameaçou, por gestos, ou seja, mediante chutes, arrombar a porta que dava acesso à residência da vítima, atemorizando a ofendida e acabando por quebrar a porta, causando o dano.
Fato 03 Logo em seguida aos fatos acima narrados, nas mesmas circunstâncias de lugar, CÍCERO SOMMER WINKLER, agindo com consciência e vontade, desacatou os policiais militares Ezequiel Bueno de Oliveira e Fabio Alves do Amaral, funcionários públicos no exercício de suas funções e em razão delas, uma vez que os xingou de “porcos” e “filhos da puta”, demonstrando assim o menoscabo com relação à função por eles exercida, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), termos de depoimento (mov. 1.3/6) e termos de declaração da vítima (mov. 1.7/8).

Em suas razões recursais (mov. 161.1, autos de origem), por intermédio da Defensoria Pública, o apelante pretende a reforma da sentença, pugnando pela absolvição quanto aos delitos de ameaça, dano qualificado e desacato, em razão da alegada atipicidade da conduta em relação ao crime de desacato e da insuficiência de provas para sustentar o decreto condenatório, com fundamento no artigo 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, que não há elementos probatórios suficientes para demonstrar a configuração dos crimes imputados, notadamente diante da ausência de prova técnica do dano, da fragilidade da prova relativa à ameaça e da inexistência de dolo específico para a caracterização do desacato. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal.
O Ministério Público atuante em primeiro grau apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 164.1, autos de origem).
Por seu turno, a Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador Maurício Cirino dos Santos, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para o fim de “reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”), na 2ª fase de aplicação da pena quanto ao crime de dano qualificado (Fato 02), com consequente readequação do quantum final da pena privativa de liberdade a ser aplicada ao apelante” (mov. 17.1, TJPR).
É o relatório.





II– Do Voto e sua Fundamentação.

1- Da Admissibilidade Recursal.
O apelo deve ser conhecido, por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 593 do Código de Processo Penal, havendo regularidade na representação processual, além de ser tempestivo, uma vez que a Defensoria Pública foi intimada eletronicamente da sentença em 02.02.2026 (mov. 150, autos de origem), ao passo que interpôs o recurso em 11.02.2026 (mov. 153.1, autos de origem).

2- Fundamentação.
2.1. Dos Pleitos Absolutórios.
Inicialmente, a Defesa protesta, em síntese, pela reforma da sentença, a fim de que o apelante seja absolvido das imputações relativas aos crimes de ameaça (fato 01), dano qualificado (fato 02) e desacato (fato 03), diante da alegada insuficiência probatória e da atipicidade das condutas, nos termos do artigo 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal.
Não assiste razão nos pedidos.
Quanto ao crime de ameaça, requer o apelante a reforma da sentença recorrida para o fim de ser absolvido da referida imputação, sob o argumento de que o conjunto probatório seria insuficiente para comprovar que as expressões atribuídas ao acusado possuíam efetiva aptidão intimidatória, destacando que a condenação teria sido amparada, essencialmente, nas declarações da ofendida. Aduz, ainda, que se encontrava ‘indignado’ no momento dos fatos.
Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade do delito de ameaça se encontra demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1, autos de origem), boletim de ocorrência (mov. 1.2, autos de origem), termos de depoimento e declarações colhidos na fase investigativa (movs. 1.3, 1.5 e 1.7, autos de origem), bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório durante a instrução processual. A autoria também é incontestável.
O réu Cícero Sommer Winkler, em seu interrogatório judicial (mov. 133.2, autos de origem), negou a prática do crime de ameaça, afirmando que apenas pretendia conversar com a vítima. Disse ter ficado revoltado porque a vítima havia acionado a polícia em razão de uma discussão ocorrida com sua esposa, circunstância que motivou a sua conduta naquele momento.
Do contexto probatório, verifica-se que as provas produzidas durante a instrução criminal corroboram aquelas colhidas em fase policial, sendo, assim, aptas a ensejar o édito condenatório em desfavor do apelante, em razão do cometimento do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal.
Com efeito, a vítima Rachel Ferreira Vieira relatou, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, de forma firme e coerente, que o acusado, após dirigir-se à sua residência em estado de grande agressividade, passou a desferir chutes contra a porta de entrada do imóvel, ocasião em que proferiu a expressão “agora você vai ver”, afirmando, ainda, que iria “pegá-la”, circunstância que lhe causou intenso temor, a ponto de esconder-se dentro de um guarda-roupa e acionar novamente a polícia (movs. 133.5 e 1.8, autos de origem).
Observa-se que o relato da ofendida é firme, coeso e harmônico, sem quaisquer contradições, confirmando o depoimento prestado na fase inquisitorial.
Ademais, as declarações da vítima encontram amparo nos depoimentos prestados pelos Policiais Militares Ezequiel Bueno de Oliveira e Fabio Alves do Amaral (movs. 133.3 e 133.4, respectivamente), os quais relataram que, ao retornarem ao local para atendimento da ocorrência, encontraram o apelante em visível estado de agressividade e exaltação, constatando que este se encontrava ameaçando a ofendida em razão de ela ter acionado a polícia. Os agentes públicos também confirmaram os danos existentes na porta da residência da vítima e descreveram a necessidade de contenção do acusado diante de sua resistência à abordagem policial, circunstâncias que conferem credibilidade à narrativa acusatória e corroboram a efetiva ocorrência das ameaças descritas na denúncia.
Dessa forma, observa-se que o depoimento judicial da ofendida se encontra em harmonia com a palavra dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência, corroborando com a conclusão da sentença recorrida pela condenação do acusado.
Saliente-se, neste ponto, que o depoimento prestado pela equipe policial goza de regular credibilidade, mormente quando as informações coletadas estão coesas com o material cognitivo trazido ao caderno processual.
Deve-se destacar, também, que a sequência da narrativa, a menção a detalhes, a espontaneidade, a ausência de contradições entres as palavras dos policiais e a inexistência de prova em sentido contrário são dados suficientes para tornar, os depoimentos prestados por estes, prova relevante e confiável, especialmente por terem sido ofertados com obediência às garantias do devido processo legal e pelo pressuposto de que, na qualidade de agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade.
Válido acrescer o raciocínio desenvolvido pela doutrina atual, de que “não há uma restrição ou proibição de que o policial seja ouvido como testemunha, senão que deverá o juiz ter muita cautela no momento de valorar esse depoimento. A restrição não é em relação à possibilidade de depor, mas sim ao momento de (des)valorar esse depoimento” ([1]).
Corroborando um tal viés, o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. (...)(STF, 1ª Turma, HC 87662, Rel: Min. Carlos Britto, julgamento em 05.09.2006)
(destaques para leitura)

No mais, é inquestionável que o crime de ameaça é formal e não deixa vestígios, bastando, para a sua configuração, que a ação do agente incuta temor na vítima, sendo irrelevante se o agente pretendia concretizar o mal injusto e grave prometido, pois o aperfeiçoamento do tipo penal independe da intenção do perpetrador. Outrossim, no Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento de que o crime de ameaça não depende de ânimo calmo e refletido por parte do agente, ou seja, o estado de ira, por si só, não afasta o delito, pois subsiste o dolo, consistente na vontade de intimidar ([2]).
Logo, independente da real intenção do apelante, ou de seu estado ‘indignado’ no momento dos fatos, o crime de ameaça restou aperfeiçoado diante do real temor experimentado pela vítima que afirmou que o acusado reiterou nas ameaças.
Assim, constata-se que a ameaça foi concreta, já que as palavras do réu foram absorvidas pela vítima, impactando-a a ponto de se sentir justificadamente intimidada, tanto que entendeu por bem chamar a equipe policial porque, diante do estado do réu, não sabia do que ele seria capaz.
É importante destacar, no propósito, que este Tribunal de Justiça tem ressaltado que, para a configuração do crime de ameaça, não se exige que o agente haja com dolo específico, bastando que a vítima se sinta amedrontada, sendo certo o valor probante de sua palavra, especialmente quando em harmonia com os demais elementos probatórios colhidos durante o processamento, como é o caso dos autos. Nesse sentido:
1- APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITEADA JUSTIÇA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO MEDIANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA DIANTE DO TEMOR DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO FRENTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.(TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010674-15.2022.8.16.0044 – Apucarana, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, julgado em 22.03.2024)

2- AMEAÇA (ART. 147 DO CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA AMEAÇA. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TEMOR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, “D”, CP). DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000025-27.2020.8.16.0087 – Guaraniaçu, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, julgado em 22.05.2022)

Sendo assim, evidenciada a configuração da conduta típica pela qual – corretamente – culminou condenado, não merecendo, portanto, provimento a pretensão absolutória pelo crime de ameaça.
No que tange ao crime de dano qualificado, Guilherme de Souza Nucci ([3]) leciona que:
“Dano é o prejuízo material ou moral causado a alguém por conta da deterioração ou estrago de seus bens. A Constituição Federal expressamente dá proteção ao indivíduo que sofre o dano, ao preceituar que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V). Nesse contexto, entretanto, é o dano referente à pessoa, não à coisa. O Código Penal, por sua vez, cuidando da proteção ao patrimônio – bem constitucionalmente protegido também-, tipificou a conduta de quem destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia.”

Sobre o tema, consigna-se que a consciência e a vontade de causar um dano à propriedade alheia estão ínsitas nos verbos ‘destruir’, ‘inutilizar’ e ‘deteriorar’. O dolo do dano está na simples voluntariedade de o sujeito realizar uma conduta que subverte, torna inútil ou deteriora o objeto material.
Nesta toada, pontua-se que o tipo penal em questão não exige a finalidade específica de agir do agente, de modo que incidirá nas penas do artigo 163 do Código Penal se restar demonstrado que houve a destruição, inutilização ou deterioração da coisa alheia.
De início, no caso em tela, a materialidade do crime de dano qualificado é demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1, autos de origem), boletim de ocorrência nº 2022/555481 (mov. 1.2, autos de origem), fotos da porta destruída (movs. 1.15 e 1.16, autos de origem) e pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial.
Outrossim, a autoria delitiva também ficou demonstrada pela consistente prova testemunhal produzida extrajudicialmente e em juízo.
A vítima Rachel Ferreira Vieira relatou (movs. 1.8 e 133.5, autos de origem), tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, que o apelante, inconformado com o fato de ela ter acionado a polícia, dirigiu-se até sua residência e passou a desferir chutes contra a porta de entrada do imóvel, ocasionando danos à estrutura. Afirmou que a porta foi arrombada pelo acusado, tendo arcado com aproximadamente R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para a realização dos reparos necessários.
Os Policiais Militares Ezequiel Bueno de Oliveira e Fabio Alves do Amaral (movs. 133.3 e 133.4, respectivamente), por sua vez, confirmaram que, quando retornaram ao local para atendimento da ocorrência, verificaram a existência dos danos narrados pela ofendida, além de encontrarem o apelante em estado de acentuada agressividade. Ambos relataram que constataram a porta danificada logo após os fatos, circunstância compatível com a versão apresentada pela vítima.
Já o apelante, em seu interrogatório judicial (mov. 133.2), admitiu ter desferido chutes na porta da residência da ofendida, porém alegou que o bem já se encontrava previamente danificado, sustentando que sua conduta não teria sido a responsável pelos prejuízos apontados na denúncia. Em síntese, embora tenha reconhecido a prática dos atos físicos dirigidos à porta, negou ter provocado o dano descrito pela acusação.
Diante disso, ao contrário do sustentado pela defesa, a ausência de perícia técnica não afeta a prova da materialidade delitiva, uma vez que tal prova técnica é dispensável nos crimes de dano quando é possível a sua comprovação por outros meios de prova, em especial a prova testemunhal, como no caso dos autos. Outro não tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça:
1- APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO - ART. 163, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES IMPUTADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA SOB ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO QUANTO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO SENDO O ÚNICO MEIO DE PROVA PARA EMBASAR SENTENÇA CONDENATÓRIA – SEM RAZÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS EM AMBAS AS FASES E CONSOANTE COM FOTOS E AUTO DE AVALIAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO REQUER PERÍCIA E SUFICIENTEMENTE COMPROVADO POR FOTOGRAFIAS TRAZIDAS AOS AUTOS E DEPOIMENTO DE AMBOS OS POLICIAIS. APELANTE QUE RESISTIU A PRISÃO DE FORMA DETERMINADA E AGRESSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003639-86.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, julgado em 27.04.2024)

2- RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO (ART. 329,” CAPUT” E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, AMBOS DO CP) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA (ART. 386, VI, DO CPP C/C ART. 26, CP) – APELAÇÃO – DELITO DE RESISTÊNCIA - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - RÉU QUE SE OPÔS DOLOSAMENTE À AÇÃO POLICIAL E EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES MEDIANTE CHUTES, SOCOS E EMPURRÕES – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO DANO QUALIFICADO – AUSÊNCIA MATERIALIDADE – IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – FOTOGRAFIAS, CORROBORADAS PELOS TESTEMUNHOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, SOMADOS, AINDA, A CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR ESTIPULADO COM BASE NA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ZELO PROFISSIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO, PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.(TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001378-87.2021.8.16.0113 – Marialva, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, julgado em 25.03.2024)

3- APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 163, INCISO III; 330, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS HARMÔNICOS E COESOS ENTRE SI – DELITO DE DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA, NESTE CASO, PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - TESTEMUNHAS OCULARES DA AVARIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP - DELITOS DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - APELANTE QUE PROFERIU OFENSAS VERBAIS COM O INTUITO DE MENOSPREZO E HUMILHAÇÃO - NEGATIVA DE COOPERAÇÃO - NECESSÁRIA CONTENÇÃO FÍSICA MEDIANTE USO DE MÁQUINA DE CHOQUE E ALGEMAS - ALEGAÇÕES DO ACUSADO FRÁGEIS E DISSOCIADAS DAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA - CRIMES MEIO E FIM, PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - OFENSA AO MESMO BEM JURÍDICO TUTELADO - DELITO MAIS GRAVE QUE DEVE ABSORVER O MENOR - IMPOSIÇÃO DE PENA SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA - DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE E CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA - MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEAS “B” E ‘C” DO CÓDIGO PENAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA PENA EX OFFICIO.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001987-25.2019.8.16.0086 – Guaíra, Rel. Desembargadora Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, julgado em 12.03.2023)

‘In casu’, o dano qualificado restou suficientemente comprovado não somente pela prova oral produzida tanto perante a autoridade policial, como em Juízo, como também pelas fotografias colacionadas aos autos (mov. 1.15 e 1.16, autos de origem), o que dispensa a realização da perícia técnica.
Pelo exposto, não merece acolhida a tese absolutória por ausência probatória pleiteada pela defesa, motivo pelo qual o decreto condenatório deve ser mantido.
Por fim, no tocante ao crime de desacato, o recorrente reclama a absolvição, pois, em seu entender, inexistiria o dolo específico de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções, ainda mais considerando que as palavras ofensivas teriam sido proferidas em momento de raiva e exaltação, bem como que os policiais não teriam se sentido ofendidos.
Observa-se que a defesa não sustenta a inexistência ou insuficiência de provas da conduta delitiva, o que sequer seria possível, pois, do contexto probatório já examinado acima, restou devidamente demonstrado que o réu dirigiu ofensas verbais aos policiais militares que atuavam na ocorrência, tais como “porcos” e “filhos da puta”, apresentando comportamento agressivo e resistente à atuação dos agentes.
A insurgência recursal restringe-se a existência ou não do dolo específico de ofender, humilhar e desprestigiar os funcionários públicos.
Pois bem. A conduta tipificada consiste em desrespeitar, ofender, menosprezar, humilhar funcionário público no exercício da função pública ou em razão dela. Segundo Cezar Roberto Bitencourt ([4]):
O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público e, por extensão, à própria função pública por ele exercida. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração, para a humilhação. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro, que, em si mesmo, restringe-se à falta de educação ou de nível cultural, quando desacompanhado do fim especial de ultrajar.

E acrescenta o autor ao explicar que o referido tipo penal exige a presença do elemento subjetivo especial do injusto, o qual consiste “na vontade deliberada de desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido, isto é, no propósito de depreciar a função pública exercida pelo sujeito passivo” ([5]).
No caso dos autos, observa-se que os xingamentos não foram somente genéricos e direcionados às pessoas dos policiais militares, mas sim dirigidos à função exercida pelos agentes públicos, chamando-os de “porcos”, o que indica a nítida intenção de desmerecer, de humilhar e de desprestigiar a função pública.
Outra sorte não merece a tese defensiva de que o dolo específico não estaria configurado porque o réu estava exaltado e com raiva.
A jurisprudência já pacificou o entendimento de que a prática das ofensas em momento de raiva ou de abalo emocional não exclui o dolo no seu agir, pois a configuração do delito não exige ânimo calmo e refletido. Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
1- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABUSO DE AUTORIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no HC n. 838.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.).2. Para entender-se pela absolvição do agravante, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.3. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, o estado emocional do autor não afasta a tipicidade do crime de desacato, tendo em vista que tal delito não exige ânimo calmo e refletido do autor para ser consumado.4. Quanto à tese de abuso de autoridade por parte dos policiais na abordagem do agravante, a matéria padece do necessário requisito do prequestionamento, incidindo, no ponto a Súmula 282/STF, por analogia, que assim preleciona: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".5. Agravo regimental desprovido.(STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 2.417.175/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 19.03.2024, DJe de 22.03.2024)

2- PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INVIABILIDADE. INJÚRIA RACIAL. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No que concerne à pretensão absolutória relativa ao delito previsto no art. 331, do CP, fundada na alegada ausência de dolo específico, a Corte a quo concluiu que a recorrente praticou o delito de desacato, estando "presente o dolo específico da acusada ao proferir xingamentos contra policiais militares em exercício da função" (e-STJ fl. 307). O Tribunal de origem consignou, ainda, que "ficou demonstrada, pelas palavras proferidas, intenção de menosprezar a função pública" (e-STJ fl. 307).2. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão absolutória, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.3. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "a teor do art. 28, II, do CP, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. Decerto, a perda momentânea do autocontrole, ainda que motivada por sentimento de indignação ou cólera impelidas por injusta provação da vítima, não elidem a culpabilidade, podendo, ao máximo, justificar a redução da pena com fulcro no art. 65, III, "c", do mesmo diploma legal" (RHC 81.292/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017).4. Com efeito, em que pese o esforço argumentativo da defesa, em sustentar que a recorrente teria proferido as ofensas contra os policiais em decorrência de uma "explosão emocional", no momento em que foi algemada e conduzida pelos ofendidos, a Corte local, ao concluir que "o estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta" e que "tampouco, se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do delito de desacato" (e-STJ fl. 307), decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 83/STJ.5. No que diz respeito à aduzida desproporcionalidade do quantum fixado pelas instâncias ordinárias a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima do delito de injúria racial (art. 140, § 3º, do CP), o Tribunal a quo, diante da gravidade do fato em si, do interesse jurídico lesado, das condições pessoais da ofendida e da recorrente, assentou que a quantia arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação mínima pelos danos morais causados à vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do CPP, não se revela desproporcional ou exorbitante, mas razoável, em razão das peculiaridades do caso concreto (e-STJ fl. 314).6. O acolhimento da pretensão defensiva, também quanto a esse aspecto, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, o que não se admite na via do recurso especial.7. Agravo regimental não provido.(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27.10.2020, DJe de 12.11.2020)

Outra não é a posição deste Egrégio Tribunal de Justiça ao examinar a questão:
1- APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306), TRAFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (CTB, ART. 311), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) E DESACATO (CP, ART. 331). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADAS. RESULTADO DO TESTE ETILOMÉTRICO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CTB. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VELOCIDADE SUPERIOR ÀQUELA PERMITIDA PARA A VIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE, ALÉM DE TEREM SIDO CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, APRESENTARAM-SE HARMÔNICOS ENTRE SI E SÃO REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA ARGUIDA AUTODEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO. RÉU QUE PROFERIU OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM O OBJETIVO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA. DOLO PRESENTE. IRRELEVÂNCIA DA EXALTAÇÃO DE ÂNIMO DO RÉU. ADEMAIS, ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005247-48.2022.8.16.0105 – Loanda, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, julgado em 22.04.2024)

2- APELAÇÃO CRIME – PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO – SENTENÇA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A) PRELIMINARES – PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELA GUARDA MUNICIPAL, EM USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA OSTENSIVA – INOCORRÊNCIA – GUARDAS MUNICIPAIS QUE TAMBÉM EXERCEM ATIVIDADE POLICIAL ESSENCIAL PARA A SEGURANÇA PÚBLICA, MESMO QUE NÃO FIGUREM NO ROL TAXATIVO DO ART. 144, DA CF/88 (ADPF N. 995) – DILIGÊNCIA POLICIAL PAUTADA EM FUNDADA SUSPEITA (ART. 244 DO CPP) – GUARDAS MUNICIPAIS QUE, DURANTE OPERAÇÃO NO PERÍODO DE PANDEMIA (COVID-19), AO PROCEDER ORIENTAÇÃO DO ACUSADO A RESPEITO DO USO DE MÁSCARA E CUIDADOS ESSENCIAIS, ESTE SE MOSTROU EXTREMAMENTE ALTERADO, COM COMPORTAMENTO REATIVO, O QUE CONFIGUROU TÍPICA ATITUDE SUSPEITA, ENSEJANDO VOZ DE ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL – NULIDADE NÃO VERIFICADA. TESE DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS, COM OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 11 E AO ART. 284, DO CPP – INOCORRÊNCIA – USO DE ALGEMAS PLENAMENTE JUSTIFICADO PELA OPOSIÇÃO DO ACUSADO À ORDEM DE ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL – GUARDAS MUNICIPAIS QUE AFIRMARAM TEREM USADO ALGEMAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA EQUIPE E DAS PESSOAS DO LOCAL, DIANTE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO A ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE AVENTADA – PRECEDENTES – ILEGALIDADE AFASTADA. B) MÉRITO – TESE DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS PERPETRADAS, VISTO QUE A ORDEM EMANADA PELO AGENTE PÚBLICO ERA ILEGAL, BEM COMO O ACUSADO ESTAVA DOMINADO PELA RAIVA E EXALTAÇÃO – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS, FIRMES E HARMÔNICAS ENTRE SI, NO SENTIDO DE QUE O RÉU DESOBEDECEU E DESACATOU OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA E POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM POLICIAL, VISTO QUE EMANADA POR AGENTE PÚBLICO, EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM O FIM DE SE VERIFICAR SE POSSUÍA ALGO ILÍCITO, TENDO EM VISTA O COMPORTAMENTO EXARADO – NÃO ACATAMENTO DA ORDEM QUE CARACTERIZA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA – XINGAMENTOS E AMEAÇAS AOS AGENTES POLICIAIS QUE DEMONSTRAM O DOLO DE OFENDER E MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA E OS SERVIDORES, NÃO SE EXIGINDO ÂNIMO CALMO E REFLETIDO PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME – CONDUTAS PERPETRADAS QUE SE ENQUADRAM, PERFEITAMENTE, AOS TIPOS PENAIS PREVISTOS NOS ARTS. 330 E 331, AMBOS DO CP – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001180-05.2020.8.16.0204 – Curitiba, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 05.02.2024)

Logo, evidenciada a vontade consciente de praticar a conduta descrita no artigo 331 do Código Penal), resta configurado o elemento subjetivo, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade da conduta praticada pelo apelante.
Incabível, assim, a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’, uma vez que não há dúvidas sobre os crimes praticados pelo réu, havendo provas contundentes nesse sentido, consoante acima explanado.

2.2. Da Dosimetria da Pena.
Pretende o apelante, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, ao argumento de que admitiu, em Juízo, ter desferido chutes contra a porta da residência da vítima, circunstância que teria contribuído para a elucidação dos fatos e, por conseguinte, ensejaria a incidência da benesse legal.
De fato, no que diz respeito ao dano qualificado (fato 02), é forçoso convir pelo reconhecimento da atenuante referente à confissão espontânea, descrita no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Isso porque, conforme se extrai do interrogatório judicial do apelante, ele admitiu ter desferido chutes contra a porta da residência da ofendida, embora tenha procurado justificar sua conduta sustentando que a estrutura já se encontrava anteriormente danificada (mov. 133.2, autos de origem). Trata-se, portanto, de típica hipótese de confissão qualificada, na qual o acusado reconhece a prática do fato, mas lhe acrescenta circunstâncias destinadas a afastar ou mitigar sua responsabilidade penal.
Não obstante, em análise à sentença condenatória, verifica-se que a atenuante não foi utilizada como fundamento na sentença condenatória, uma vez que em momento algum, indica a ‘confissão’ como elemento de prova para a condenação do réu se pautando em outros elementos probatórios, como os depoimentos da vítima e dos policiais.
No entanto, seguindo entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da atenuante de confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal independe da sua utilização como um dos fundamentos da sentença condenatória:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AUMENTO DA PENA BASE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INDEPENDENTE DE TER SIDO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. OPÇÃO DO RELATOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. A vultosa quantidade de drogas apreendidas com o paciente - 6.860 kg (seis mil, oitocentos e sessenta quilos) de maconha -, atesta a razoabilidade e proporcionalidade do aumento operado na pena-base de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.2. "O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada" (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022).3. Constatada a dedicação do agente a atividades criminosas e o envolvimento em organização criminosa de modo a afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, verifica-se que rever o entendimento da instância de origem implicaria no reexame de fatos e provas dos autos, providência inviável em sede do writ.4. Quanto à concessão de ofício de ordem de habeas corpus, em que pese a possibilidade dessa opção de julgamento (art. 654, §2º, do CPP), é necessário que haja flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, sem falar que a concessão de habeas corpus, de ofício, opção exclusiva do relator, não pode se valer do reexame das provas.5. Agravo regimental parcialmente provido.(STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 834.156/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 26.02.2024, DJe de 01.03.2024)

Tal entendimento já tem sido acolhido nesta 3ª Câmara Criminal, cita-se, dentre outros:
RECURSOS DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V. NÃO CONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO – RÉUS, USUÁRIOS DE DROGAS, QUE TERIAM COMETIDO O CRIME SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – NÃO ACOLHIMENTO – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL NÃO REQUERIDO PELA DEFESA – AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ALEGADO ESTADO DE ENTORPECIMENTO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESTADO DE DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ELEVADA PARA AMBOS OS RÉUS DEVIDO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. VÍTIMA QUE SOFREU RELEVANTE ABALO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DA PRÁTICA DO CRIME. PENA-BASE ELEVADA DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU MELQUIZEDEK. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS COMO “MAUS ANTECEDENTES” E PARA APLICAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO PARCIAL - OS ACUSADOS, EMBORA TENHAM NEGADO O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, CONFESSARAM A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, CONDUTA QUE CONSTITUI UMA DAS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO QUE É “CRIME COMPLEXO, CONSUBSTANCIADO NA PRÁTICA DE FURTO, ASSOCIADO À PRÁTICA DE CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, DAÍ A CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE CONFISSÃO PARCIAL” – PRECEDENTES DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR – "O RÉU FARÁ JUS À ATENUANTE DO ART. 65, III, 'D', DO CP QUANDO HOUVER ADMITIDO A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE A CONFISSÃO SER UTILIZADA PELO JUIZ COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, E MESMO QUE SEJA ELA PARCIAL, QUALIFICADA, EXTRAJUDICIAL OU RETRATADA.” NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL DOS APELANTES. PENA READEQUADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE RECLAMAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000350-84.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, julgado em 05.12.2022)

Assim, como supradito, no depoimento prestado perante a autoridade judicial, o réu admitiu ter chutado a porta. Logo, evidente que houve confissão do acusado apta a ensejar o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código penal, porque o fato de o magistrado sentenciante não ter utilizado da confissão para fundamentar o édito condenatório, não tem o condão de afastar o benefício.
Vale destacar que nesse mesmo sentido foi o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça Maurício Cirino dos Santos que (mov. 17.1, TJPR):
(...) Cumpre assinalar que, durante o seu interrogatório sob o crivo do contraditório,20 o apelante Cícero Sommer Winkler admitiu ter desferido chutes contra a porta de entrada da residência da ofendida, embora tenha sustentado que a estrutura já se encontrava previamente danificada. Em relação à abordagem policial, o apelante afirmou que estava muito alterado, mas que não se recordava das expressões proferidas e que acredita não ter xingado a equipe. Neste sentido, em relação ao crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso I, CP – Fato 02), conquanto o apelante tenha apresentado uma narrativa nitidamente qualificada — agregando ao seu relato teses escusas para tentar se eximir da responsabilidade penal —, a jurisprudência contemporânea firmou o entendimento de que a admissão do fato, ainda que parcial ou mitigada, enseja a incidência do redutor legal, se utilizada para a reconstrução histórica dos fatos.Contudo, por se tratar de declaração modulada e acompanhada de tese justificante, a atenuação da reprimenda deve operar-se em menor proporção, restando inviabilizada a aplicação da fração ordinária de 1/6 (um sexto).”(MPPR, 3ª Procuradoria Criminal da PGJ, Procurador de Justiça Maurício Cirino dos Santos, pronunciamento de 11.07.2026, mov. 17.1, TJPR).

Portanto, a sentença hostilizada realizou a dosimetria da pena na segunda fase sem considerar a confissão espontânea do réu, merecendo assim reparo neste ponto.
Por outro lado, não se verifica idêntica situação quanto aos crimes de desacato e de ameaça. Isso porque o recorrente não admitiu a prática das ofensas dirigidas aos policiais militares, limitando-se a afirmar que se encontrava ‘alterado’ no momento da abordagem e que não se recordava das expressões utilizadas (mov. 133.2, autos de origem). Quanto a crime de ameaça afirmou que não ameaçou a vítima, alegando que apenas queria conversar com a ofendida. Ausente, portanto, a efetiva assunção da prática delitiva, inviável a incidência da atenuante em relação aos referidos delitos. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE EXERCEU O DIREITO AO SILÊNCIO EM FASE INVESTIGATIVA E NEGOU A PRÁTICA DELITIVA EM JUÍZO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE SÓ PODEM SER CONSIDERADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) Ao prestar depoimento em juízo, a condenada negou que tenha praticado o delito, afirmando, apenas, que estava exaltada emocionalmente no momento, mas negando que tenha chamado os policiais militares de “porcos; assassinos”.(TJPR, 4ª Turma Recursal, 0030689-13.2021.8.16.0182 – Curitiba, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Rafaela Zarpelon, julgado em 27.06.2026).


APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES NARRADOS NA DENUNCIA, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – CRIME DE DESACATO (1º E 3º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – DESACATO QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE AS AÇÕES SÃO PRATICADAS, POR QUALQUER PALAVRA QUE REDUNDE EM VEXAME, HUMILHAÇÃO, DESPRESTÍGIO OU IRREVERÊNCIA AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO – DOLO DEMONSTRADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM OS DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE DANO QUALIFICADO (4º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – FOTO COLHIDA EM INQUÉRITO DEMONSTRANDO QUE O ACUSADO ESTAVA DENTRO DA VIATURA POLICIAL DESCONTROLADO E TRANSTORNADO, DESFERINDO VÁRIOS CHUTES NA VIATURA, OS QUAIS DANIFICARAM A PARTE INTERNA DO CAMBURÃO – DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ACERCA DOS DANOS CAUSADOS QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS QUE CORROBOREM COM A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU, COMO AS FOTOGRAFIAS E OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, IN CASU – INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DE INSIGNIFICÂNCIA EM CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SUMULA 599 DO STJ – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE — DESPROVIMENTO — EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CP. 3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESPROVIMENTO - APELANTE QUE, EM SEU INTERROGATÓRIO PRESTADO EM JUÍZO, NEGOU TER AMEAÇA E AGREDIDO A VÍTIMA – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE EXIGE QUE O ACUSADO ASSUMA A PRÁTICA DO FATO QUE LHE É IMPUTADO – INOCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO – PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 331 (duas vezes), 147, caput, e 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena de 1 ano, 7 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, em razão de fatos ocorridos em hospital municipal, envolvendo ofensas a médica, desacato a policiais militares, ameaças e dano à viatura policial.II. Questão em discussãoDiscute-se: (i) a alegada insuficiência probatória para condenação; (ii) a tese de inimputabilidade por embriaguez e transtornos mentais; (iii) a aplicação do princípio da insignificância ao crime de dano qualificado; e (iv) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidirA autoria e materialidade dos delitos restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos firmes e coerentes das vítimas e dos policiais militares, corroborados por boletim de ocorrência, fotografias do dano e demais elementos probatórios.O crime de desacato consuma-se com a prática de palavras aptas a humilhar ou desprestigiar funcionário público no exercício da função, sendo irrelevante a ausência de violência física.O crime de ameaça é formal, consumando-se com a intimidação apta a abalar a tranquilidade psíquica da vítima, prescindindo de resultado concreto.No crime de dano qualificado contra patrimônio público, a ausência de laudo pericial é suprida por outros meios idôneos de prova, como fotografias e prova testemunhal, sendo inaplicável o princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública, conforme Súmula 599 do STJ.A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, inexistindo prova pericial apta a demonstrar incapacidade de entendimento do caráter ilícito do fato.Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu afirma não se recordar dos fatos.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:A palavra da vítima e dos agentes públicos, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, é suficiente para sustentar condenação pelos crimes de desacato, ameaça e dano qualificado contra patrimônio público, sendo inaplicável o princípio da insignificância e irrelevante a alegação de embriaguez voluntária para fins de exclusão da imputabilidade penal.(...)(TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001605-66.2020.8.16.0128 – Paranacity, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 09.05.2026)

Considerando-se o provimento parcial do recurso exclusivamente para aplicar a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de dano, passa-se a reformulação da dosimetria da pena em relação a tal crime.
Observa-se que a pena-base restou fixada pelo Juízo sentenciante em 09 (nove) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa.
No entanto, como mencionado alhures, na análise das circunstâncias legais (agravantes e atenuantes), deve haver a incidência da atenuante da confissão espontânea contida no artigo 65, inciso, III, alínea ‘d’, do Código Penal, culminando na diminuição de 1/8 (um oitavo) da pena, em virtude da confissão parcial, haja vista que o réu afirmou que o dano não teria sido causado pelos chutes, uma vez que a porta já se encontrava deteriorada.
Assim, fixa-se a pena intermediária em 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa.
Outrossim, visto inexistirem causas de aumento ou de diminuição, tem-se que a pena definitiva para o segundo fato permanece intacta, resultando em 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa.
Assim sendo, tendo em vista, ainda, o ‘quantum’ de pena fixado para os fatos 01 e 03, aplicando-se a regra do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), a pena final resta estabelecida em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 17 (dezessete) dias-multa, mantendo-se o valor do dia-multa no mínimo legal.
No mais, mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento de pena.
Pelas mesmas razões expostas na sentença apelada, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a conceder a suspensão condicional da pena.

3- Conclusão.
Em síntese conclusiva, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação manejado para o fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de dano qualificado, readequando-se a pena imposta ao apelante, nos termos da fundamentação supra.