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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de mov. 7.1, que não conheceu de recurso idêntico anteriormente manejado, sob o fundamento de que a determinação para juntada de documentos comprobatórios de renda (mov. 8.1) constituiria despacho de mero expediente, irrecorrível a teor do art. 1.001 do Código de Processo Civil.
Os agravantes pugnam pela reforma da decisão. Sustentam que o comando judicial impõe gravame e condiciona o processamento do recurso originário, possuindo carga decisória. No mérito, alegam que a exigência documental ofende a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), configurando ordem genérica sem amparo em elementos concretos dos autos.
É o breve relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
1. Juízo de AdmissibilidadeAssiste razão aos recorrentes quanto à adequação da via eleita. A determinação que condiciona o processamento de um Agravo de Instrumento e a respectiva análise de tutela de urgência à prévia apresentação de farta documentação fiscal e bancária desborda da natureza de mero impulso oficial.
Ao impelir um ônus processual imediato, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, o ato judicial reveste-se de carga decisória material. Afastada a incidência do art. 1.001 do CPC, impõe-se o conhecimento do Agravo Interno, superando-se a inadmissibilidade declarada no mov. 7.1.

2. Do Mérito
Superada a preliminar de admissibilidade, adentra-se ao mérito da exigência documental emanada no mov. 8.1 do recurso de origem.
Os recorrentes defendem que a determinação de comprovação de renda foi arbitrária, asseverando que não haveria no caderno processual qualquer indício que infirmasse o perfil econômico e etário alegado pela defesa. Contudo, a argumentação não se sustenta diante da realidade dos autos originais.
É cediço que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção
juris tantum
de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Não obstante, a própria legislação processual estabelece no § 2º do mesmo dispositivo que o magistrado deve determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de tais requisitos.
No caso em apreço, o litígio originário consubstancia-se em execução de contrato de locação
comercial,
no qual os agravantes figuram como fiadores. O valor locatício mensal objeto da garantia atinge a monta de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

A assunção do encargo de fiador em um negócio jurídico dessa expressividade financeira pressupõe, logicamente e conforme as praxes de mercado, a demonstração prévia de idoneidade patrimonial e capacidade econômica dos garantidores. A aprovação de uma garantia fidejussória para um aluguel desse vulto indica um padrão de vida e de lastro patrimonial incompatíveis com o conceito estrito de miserabilidade jurídica.
Ressalte-se que a atual inadimplência, que originou a demanda executiva
de penhora, pode evidenciar eventual ausência de liquidez transitória ou comprometimento patrimonial superveniente, mas não se confunde automaticamente com a hipossuficiência que justifica a concessão da gratuidade da justiça.
O padrão econômico revelado pela assunção da fiança no contrato exequendo é elemento objetivo e concreto, plenamente apto a suscitar a fundada dúvida do julgador. Portanto, a determinação de mov. 8.1 para que os agravantes colacionem aos autos declarações de imposto de renda e extratos bancários não configura exigência genérica ou infundada. Trata-se do estrito cumprimento do dever de cautela imposto pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A documentação torna-se imprescindível para que o juízo proceda ao cotejo entre a presunção legal alegada na petição recursal e os fortes indícios de capacidade contributiva evidenciados pelo título executado.

III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, o voto é no sentido de
CONHECER
e
DAR PARCIAL PROVIMENTO
ao presente Agravo Interno, tão somente para cassar a decisão monocrática de mov. 7.1
dos autos n° 0035926-16.2026.8.16.0000 Ag, reconhecendo a recorribilidade do ato de mov. 8.1; e, prosseguindo no julgamento do mérito do agravo interno originário,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se hígida a determinação de juntada de documentos proferida no Agravo de Instrumento nº 0025101-13.2026.8.16.0000, devendo os agravantes cumprirem a diligência probatória no prazo assinalado.