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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO E PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a reativação da conta de motorista de aplicativo na plataforma Uber, após sua desativação pela empresa sob a alegação de existência de contas duplicadas e relatos negativos de usuários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que determinou a reativação da conta do motorista na plataforma Uber, diante da ausência de notificação prévia, falta de transparência sobre os motivos do descadastramento e insuficiência de provas concretas para justificar a desativação.III. Razões de decidir3. A desativação da conta ocorreu de forma contraditória e sem observância da boa-fé objetiva, pois o agravado foi previamente orientado pela própria agravante sobre a possibilidade de criar conta adicional.4. Não houve prévia notificação ou oportunidade de defesa ao agravado antes da exclusão da conta, violando os princípios da transparência e do dever de informação.5. A alegação de relatos negativos contrasta o excelente histórico de avaliação do agravado na plataforma.6. A liberdade contratual da empresa não é absoluta e não autoriza penalizações unilaterais sem procedimento prévio de esclarecimento, especialmente quando a conduta do usuário foi respaldada pela própria empresa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0055936-81.2026.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento face à decisão de mov. 14.1/AO, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais n. 0001271-65.2026.8.16.0146, na qual o juízo de primeiro grau deferiu o pedido liminar e determinou a reativação da conta do autor na plataforma Uber, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante o preenchimento dos demais requisitos exigidos pela operadora.Em suas razões, a agravante alega, em suma, que: a) a desativação da conta do autor ocorreu porque a ré identificou que ele possui diversas contas em seu nome na plataforma, sendo que essa ação vai contra os termos de uso; b) a criação de contas duplicadas caracteriza fraude; c) o autor recebeu relatos negativos feitos por usuários na plataforma, o que corrobora com a sua desativação; d) diante da autonomia da vontade de manter contrato com quem deseja, a ré tem o direito de optar por desativar um cadastro anteriormente realizado, especialmente quando o motorista deixar de atender os requisitos para o seu cadastramento na plataforma. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a revogação da decisão que determinou a reativação do perfil do autor na plataforma. O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1/AI).
O agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1/AI). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOConheço do recurso por preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, V, do CPC.Cinge-se a controvérsia a respeito da manutenção da decisão liminar proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a reativação da conta do agravado junto à agravante. Da análise dos autos de origem, verifico a probabilidade do direito do agravado. Consta da documentação apresentada que o agravado, motorista de aplicativo, de forma prévia e diligente, contatou o canal de suporte da agravante para indagar sobre a possibilidade de criar uma conta adicional com o objetivo de incluir uma nova modalidade de veículo (motocicleta). Naquela oportunidade, o suporte da Uber expressamente o orientou de que o procedimento seria permitido e seguro, desde que utilizados e-mails e telefones distintos, assegurando-lhe que não haveria risco de banimento (mov. 1.5/AO).Ao desativar sumariamente a conta do agravado sob o argumento de "duplicidade imprópria", a agravante incorreu, a princípio, em comportamento contraditório, conduta rechaçada pelo ordenamento jurídico por violar diretamente a boa-fé objetiva que deve nortear a execução de todos os contratos.Ademais, os princípios da transparência e do dever de informação exigem que, antes de qualquer medida drástica de exclusão, seja oportunizada ao contratante a prévia defesa ou a regularização do cadastro, o que não ocorreu no caso. A alegação genérica da agravante de que o agravado possuía "relatos negativos de usuários" contrasta com o histórico do agravado, que ostentava excelente avaliação na plataforma (4,92 estrelas – mov. 1.5/AO).Embora se reconheça a liberdade contratual e a autonomia da vontade das empresas privadas em gerir suas plataformas, tal prerrogativa não é absoluta e não chancela atos arbitrários ou penalizações unilaterais sem o devido procedimento prévio de esclarecimento, especialmente quando a conduta do usuário foi respaldada por orientação da própria empresa.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE POR APLICATIVO. DESATIVAÇÃO DA CONTA POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. DESCREDENCIAMENTO ESCORADO EM COMPORTAMENTO SUSPEITO (ENVIO DE FOTOGRAFIA DE OUTRA PARA VERIFICAÇÃO FACIAL) QUE EVIDENCIOU COMPARTILHAMENTO DE CONTA, PRÁTICA PROIBIDA. CONDUTA NÃO COMPROVADA. DESCREDENCIAMENTO PRECIPITADO PORQUE APESAR DA DETECÇÃO DE COMPORTAMENTO SUSPEITO, NÃO FOI OPORTUNIZADO AO RECLAMANTE ESCLARECER A SITUAÇÃO OU MESMO ENVIAR NOVA SELFIE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER OBSERVADO COM CAUTELA NO CASO CONCRETO, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REINTEGRAÇÃO DO RECORRENTE À PLATAFORMA DE SERVIÇOS DA RECORRIDA CABÍVEL. LUCROS CESSANTES. EXIGIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DESSE MONTANTE AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0055638-96.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 25.05.2026) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAR O CADASTRO DA MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER – INSURGÊNCIA DA RÉ – PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE TRANSPARÊNCIA ACERCA DOS MOTIVOS PARA O DESCADASTRAMENTO DA RECORRIDA – FALTA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A GRAVOSIDADE DA MEDIDA – SUPOSTA FRAUDE QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTINUIDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGRAVADA QUE DEVE SER PRIORIZADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O bloqueio da conta da motorista sem sua prévia notificação ou apresentação de prova concreta é medida que obsta o regular exercício do contraditório na esfera administrativa, de modo a desrespeitar deveres basilares das relações contratuais, como de lealdade, transparência e cooperação.2. A mera alegação de fraude na utilização da plataforma, desacompanhada de elementos robustos de sua ocorrência, não se revela suficiente para privar a agravada de desempenhar sua atividade profissional e auferir a renda necessária para sua subsistência. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025380-96.2026.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 08.05.2026) - destaquei. O perigo de dano, por sua vez, resta plenamente evidenciado pelo fato de que o aplicativo consiste na principal fonte de renda e subsistência do agravado.Por outro lado, a determinação de reativação não acarreta qualquer perigo de irreversibilidade ou prejuízo severo à agravante, visto que condicionada ao preenchimento dos demais requisitos regulares exigidos pela operadora, resguardando-se a segurança do sistema.Portanto, entendo que a decisão agravada deve ser mantida, vez que escorreita. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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