SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055936-81.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REATIVAÇÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO E PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar a reativação da conta de motorista de aplicativo na plataforma Uber, após sua desativação pela empresa sob a alegação de existência de contas duplicadas e relatos negativos de usuários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que determinou a reativação da conta do motorista na plataforma Uber, diante da ausência de notificação prévia, falta de transparência sobre os motivos do descadastramento e insuficiência de provas concretas para justificar a desativação.III. Razões de decidir3. A desativação da conta ocorreu de forma contraditória e sem observância da boa-fé objetiva, pois o agravado foi previamente orientado pela própria agravante sobre a possibilidade de criar conta adicional.4. Não houve prévia notificação ou oportunidade de defesa ao agravado antes da exclusão da conta, violando os princípios da transparência e do dever de informação.5. A alegação de relatos negativos contrasta o excelente histórico de avaliação do agravado na plataforma.6. A liberdade contratual da empresa não é absoluta e não autoriza penalizações unilaterais sem procedimento prévio de esclarecimento, especialmente quando a conduta do usuário foi respaldada pela própria empresa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.