SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0055943-73.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS TEMPORAIS DO DEFERIMENTO DA BENESSE. EFEITOS EX NUNC. IRRETROATIVIDADE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reformar decisão que havia indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça.2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter sido expressamente consignado que a concessão da gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, sem alcançar custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios constituídos anteriormente ao requerimento do benefício.3. A parte embargada apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de esclarecer os efeitos temporais da concessão da gratuidade da justiça deferida em sede recursal, especialmente quanto à impossibilidade de retroação dos seus efeitos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração constituem recurso destinado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.6. Verifica-se a existência da omissão apontada, uma vez que o acórdão embargado não consignou expressamente que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc.7. Embora o pedido de gratuidade da justiça possa ser formulado em qualquer fase processual, inclusive em grau recursal, seu deferimento não possui eficácia retroativa para alcançar atos processuais anteriormente praticados ou obrigações processuais já constituídas.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita somente produz efeitos em relação aos atos processuais posteriores ao requerimento ou contemporâneos a ele, sendo inviável a retroação da benesse para afastar custas, despesas processuais ou honorários advocatícios anteriormente exigíveis.9. No caso concreto, o pedido de concessão da gratuidade foi formulado após a avaliação do imóvel realizada nos autos originários, razão pela qual o deferimento do benefício em sede recursal não afasta a responsabilidade da parte beneficiária pelas custas processuais e honorários advocatícios eventualmente constituídos antes da formulação do requerimento.10. O reconhecimento da omissão impõe o acolhimento dos embargos declaratórios apenas para integrar o julgado, sem modificação da conclusão adotada no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e esclarecer que a concessão da gratuidade da justiça requerida em grau recursal possui efeitos ex nunc.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça, ainda que deferida em grau recursal, produz efeitos ex nunc, não alcançando custas processuais, despesas processuais ou honorários advocatícios constituídos anteriormente ao requerimento do benefício.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98, § 1º; 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0024380-95.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 03.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0039917-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 29.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004292-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.04.2024.