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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS TEMPORAIS DO DEFERIMENTO DA BENESSE. EFEITOS EX NUNC. IRRETROATIVIDADE. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para reformar decisão que havia indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça.2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, por não ter sido expressamente consignado que a concessão da gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, sem alcançar custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios constituídos anteriormente ao requerimento do benefício.3. A parte embargada apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos aclaratórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de esclarecer os efeitos temporais da concessão da gratuidade da justiça deferida em sede recursal, especialmente quanto à impossibilidade de retroação dos seus efeitos.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração constituem recurso destinado ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.6. Verifica-se a existência da omissão apontada, uma vez que o acórdão embargado não consignou expressamente que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita produz efeitos ex nunc.7. Embora o pedido de gratuidade da justiça possa ser formulado em qualquer fase processual, inclusive em grau recursal, seu deferimento não possui eficácia retroativa para alcançar atos processuais anteriormente praticados ou obrigações processuais já constituídas.8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a concessão da assistência judiciária gratuita somente produz efeitos em relação aos atos processuais posteriores ao requerimento ou contemporâneos a ele, sendo inviável a retroação da benesse para afastar custas, despesas processuais ou honorários advocatícios anteriormente exigíveis.9. No caso concreto, o pedido de concessão da gratuidade foi formulado após a avaliação do imóvel realizada nos autos originários, razão pela qual o deferimento do benefício em sede recursal não afasta a responsabilidade da parte beneficiária pelas custas processuais e honorários advocatícios eventualmente constituídos antes da formulação do requerimento.10. O reconhecimento da omissão impõe o acolhimento dos embargos declaratórios apenas para integrar o julgado, sem modificação da conclusão adotada no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e esclarecer que a concessão da gratuidade da justiça requerida em grau recursal possui efeitos ex nunc.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça, ainda que deferida em grau recursal, produz efeitos ex nunc, não alcançando custas processuais, despesas processuais ou honorários advocatícios constituídos anteriormente ao requerimento do benefício.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98, § 1º; 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0024380-95.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 03.08.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0039917-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 29.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0004292-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rotoli de Macedo, j. 15.04.2024.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0055943-73.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.07.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0055943-73.2026.8.16.0000, da 10ª Vara Cível de Londrina, em que é Embargante Condomínio Residencial Tietê e Embargado Jorge de Oliveira Júnior. I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Condomínio Residencial Tietê em face do acórdão de minha relatoria, acostado ao mov. 28.1 dos autos de Agravo de Instrumento Cível n.º 0005302-81.2026.8.16.0000, assim ementado:Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 98, 99, §§ 2º E 3º, E 100 DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo executado. 2. A decisão agravada fundamentou o indeferimento na ausência de comprovação idônea da alegada hipossuficiência financeira, destacando a inércia do requerente em apresentar documentos complementares quando intimado. 3. No recurso, o agravante sustenta que a decisão baseou-se em fundamento dissociado do critério legal, pois a eventual inércia processual não se confunde com capacidade econômica, invocando a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. Alega perceber renda mensal aproximada de um salário-mínimo, conforme extrato do CNIS, inexistindo outras fontes regulares de renda, e afirma que a sociedade individual de advocacia de sua titularidade encontra-se inapta perante a Receita Federal, sem faturamento ou movimentação econômica. 5. O recurso foi recebido com concessão de efeito suspensivo, tendo o agravado apresentado contrarrazões pelo desprovimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, à luz da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência e da inexistência de elementos concretos aptos a infirmá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, incumbindo ao Estado prestá-la aos que comprovarem insuficiência de recursos.8. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao passo que o art. 99, § 3º, estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 9. A presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa (juris tantum), podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário” (STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08/04/2019). 10. Também consignou o STJ que a presunção de hipossuficiência é relativa, sendo possível a exigência de comprovação pelo magistrado, não sendo viável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático probatório que levou o Tribunal de origem a concluir pela ausência de comprovação da insuficiência (STJ, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/04/2017). 11. A doutrina igualmente ressalta que a declaração de pobreza não vincula automaticamente o magistrado, cabendo-lhe avaliar, à luz dos elementos constantes dos autos, a configuração do estado de necessidade. Nelson Nery Jr. leciona que “a declaração pura e simples do interessado (...) não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio”. 12. No caso concreto, contudo, não se identificam elementos objetivos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pelo agravante. Ao contrário, os documentos juntados indicam percepção de renda mensal aproximada de um salário mínimo, bem como a inexistência de faturamento da sociedade individual de advocacia de sua titularidade, a qual se encontra inapta perante a Receita Federal. 13. O simples fato de possuir pessoa jurídica registrada em seu nome não constitui, por si só, indicativo suficiente de capacidade econômica, especialmente quando demonstrada a ausência de atividade econômica ou faturamento. 14. A decisão agravada fundamentou-se, essencialmente, na ausência de apresentação de documentos complementares, sem apontar dados concretos reveladores de capacidade financeira apta a suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar, em desconformidade com o art. 99, § 2º, do CPC, que condiciona o indeferimento à existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 15. A gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, bastando que o pagamento das despesas processuais comprometa a manutenção digna do requerente e de sua família, conforme reconhecido pela doutrina e jurisprudência colacionadas. 16. Ausentes sinais de riqueza ou indícios robustos de capacidade financeira, impõe-se a reforma da decisão, sem prejuízo de eventual revogação do benefício, nos termos do art. 100 do CPC, caso sobrevenham elementos que demonstrem a alteração da situação econômica ou a inexistência dos pressupostos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: A declaração de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, somente podendo ser afastada mediante a existência de elementos concretos que evidenciem capacidade econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, não bastando fundamentos formais ou ausência de documentos complementares desacompanhados de indícios de riqueza. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º; 100. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08/04/2019; STJ, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06 /04/2017.Inconformado, Condomínio Residencial Tietê opôs os presentes embargos declaratórios alegando, em síntese, que o v. Acórdão incorreu em omissão: a) visto que, ao conceder os benefícios da justiça gratuita, deixou de mencionar quanto a não produção de efeitos retroativos, salientando que o pedido de concessão da benesse foi formulado após a avaliação do imóvel e, consequentemente, o Agravante recebe o processo no estado em que se encontra, de modo que, incabível que o deferimento dos benefícios da gratuidade judicial alcance as custas, despesas processuais e honorários devida até o momento, ante a inexistência de efeitos retroativos na concessão do aludido benefício. Destaca, portanto, que as custas e honorários que incidem sobre o período executado até a formulação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não podem ser isentos, justamente por serem pretéritos a concessão. Diante do exposto, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o vício apontado, quanto a irretroatividade dos efeitos da concessão da gratuidade da justiça. Em sede de contrarrazões a Embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10/ED).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço dos presentes Embargos de Declaração.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia quanto à suposta existência de vício de omissão no acórdão de mov. 28.1 dos autos de Agravo de Instrumento n.º 0005302-81.2026.8.16.0000, de minha relatoria, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No que atine propriamente às razões recursais, tem-se que a oposição de embargos afigura-se viável somente quando detectada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, segundo depreende-se do mencionado art. 1.022 do CPC/2015, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.”Nos ensinamentos do insigne J. CRETELLA JÚNIOR, observa-se a seguinte lição: “Os embargos declaratórios têm traço bem típico, pois não visam infringir ou alterar materialmente, a decisão contra a qual são opostos, mas apenas pretendem esclarecimentos, em razão de defeitos de linguagem (obscuridade), falha de raciocínio (contradição) ou distração (omissão) do julgador. (...)A obscuridade, a omissão e a contradição são defeitos da linguagem escrita, que impedem a captação da mensagem do julgador.(...)”No presente caso, merece acolhimento a irresignação do Embargante, pois verifica-se, de fato, a ocorrência da omissão apontada. Efetivamente, no caso concreto, não se infere que o v. Acórdão embargado tenha consignado de forma expressa que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita possui efeito ex nunc.Isso significa que, não obstante a gratuidade possa ser requerida em grau recursal, os efeitos de seu deferimento não retroagem para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. Em outras palavras, a concessão da gratuidade da justiça não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais custas processuais e honorários advocatícios arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício, sendo inviável, portanto, isentar a parte agravante/embargada do pagamento dos ônus sucumbenciais fixados na origem anteriormente ao deferimento do pedido de concessão da benesse.O deferimento da gratuidade judicial possui efeitos ex nunc, não atingindo condenações pretéritas, porquanto “o STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade” (AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30.03.2020. DJe 01.04.2020).Desta feita, entende-se que até o pleito a parte postulante possui capacidade financeira, de maneira que deve arcar com os atos que foram praticados anteriormente.Sobre o tema, destaca-se:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao agravante/embargado, alegando omissão quanto aos limites temporais da eficácia da gratuidade, especialmente no que se refere à sua irretroatividade. A embargante sustenta que a decisão não esclareceu se a concessão da justiça gratuita teria efeitos ex tunc ou ex nunc, o que poderia gerar insegurança jurídica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido em agravo de instrumento incorreu em omissão ao não esclarecer os limites temporais da eficácia da gratuidade de justiça concedida, especialmente quanto à sua irretroatividade.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não se manifestou sobre os efeitos da concessão da justiça gratuita, o que configura omissão.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o deferimento da gratuidade de justiça possui efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais anteriores à sua concessão.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto aos efeitos da justiça gratuita, sem conferir efeitos infringentes.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais anteriores ao seu deferimento, sendo inaplicável a inexigibilidade de custas e despesas processuais e honorários advocatícios anteriores ao pedido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 98, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020; TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 15.04.2024.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0024380-95.2025.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.08.2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EFEITO EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO ABARCAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO DEFERIMENTO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039917-68.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.07.2024).RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PORQUE É HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004292-70.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 15.04.2024).Na hipótese em exame, a concessão da benesse só fora requerida após a avaliação do imóvel (mov. 132.1/origem), de maneira que o deferimento do benefício em sede de agravo de instrumento não isenta a parte agravante/embargada das custas processuais e honorários advocatícios eventualmente fixados anteriormente.Portanto, acolho os aclaratórios, tão somente para sanar a omissão quanto aos efeitos da justiça gratuita, não lhes conferindo, contudo, efeitos infringentes. Isto posto:O voto é no sentido de CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, esclarecendo que concessão da gratuidade requerida em grau recursal possui efeito ex nunc.
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