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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0008611-45.2025.8.16.0130, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí, em que é apelante ADILSON DA SILVA PINTO e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
1. RELATÓRIOCuida-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de ADILSON DA SILVA PINTO em face da sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí (movimento 167.1 dos autos originários), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.Consta da Denúncia (movimento 41.1 dos autos originários) que:“No dia 30 de julho de 2025, por volta das 20hs30min, Agentes da Polícia Judiciária realizavam campana de averiguação nas imediações da residência situada na Rua Sebastião Felipe Moreira, 88, Vila Operária, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, local com notícias de tráfico de drogas na modalidade ‘delivery’, oportunidade em que visualizaram a prática do crime de tráfico de drogas. Durante as diligências, os agentes visualizaram duas mulheres em uma motocicleta Honda/Biz, cor branca, com placa de identificação não mencionada, chegando ao local e saindo rapidamente, oportunidade em que, ao perceberem a aproximação dos policiais, dispensaram objeto ao solo e empreenderam em fuga, tendo a equipe constatado que havia sido dispensado 01 (uma) porção da substância benzoilmetilecgonina, conhecida como ‘cocaína’. Diante da situação presenciada, os agentes retornaram as imediações da residência (Rua Sebastião Felipe Moreira, 88, Vila Operária, em Paranavaí/PR), onde lograram êxito em abordar e verificar que o denunciado ADILSON DA SILVA PINTO, vulgo ‘Baixinho’, agindo com consciência e vontade, qual seja, dolosamente, tinha em depósito e guardava, para fins de comércio, 01 (um) invólucro grande da substância benzoilmetilecgonina, conhecida como ‘cocaína’, bem como vendeu ou entregou a consumo de terceiro, no caso, para as mulheres que se evadiram da abordagem policial, a substância acima mencionada, as quais somadas totalizaram 114 g (cento e quatorze gramas). As substâncias acima descritas possuem capacidade de determinar dependência física e psíquica e se destinavam ao uso e entrega a consumo de terceiros, isto é, tinha finalidade de comércio. Ademais, as referidas drogas era mantida em depósito, guardada, vendida e entregues a consumo de terceiro pelo denunciado sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, contida na Portaria 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso proscrito em território nacional, tudo em conformidade com o auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, auto de exibição e apreensão de 1.17 – fls. 01/02, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.17 – fls. 04/05 e registros fotográficos de mov. 1.16 e 1.18. Além das citadas drogas, os policiais também localizaram e apreenderam 01 (um) aparelho de celular, a quantia de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) em notas diversas e 01 (uma) balança de precisão, conforme se vê no auto de exibição e apreensão de 1.17 – fls. 01/02.”A narrativa acusatória assenta que policiais civis, a partir de informação anônima de tráfico na modalidade delivery, realizaram campana nas imediações da residência do denunciado; que visualizaram duas mulheres em uma motocicleta ingressarem e saírem rapidamente do imóvel; que, ao serem acompanhadas, uma delas dispensou um invólucro de cocaína na via pública; e que, retornando ao imóvel, os agentes abordaram o denunciado e nele ingressaram, localizando a droga no interior do quarto.Na sentença (mov. 167.1), a materialidade foi assentada no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, no auto de constatação provisória, no auto de exibição e apreensão, no laudo toxicológico definitivo (movimento 105.1) e na prova oral. A preliminar defensiva de nulidade do ingresso domiciliar foi rejeitada, ao fundamento de existência de fundadas razões e de flagrante de crime permanente. A pena-base foi elevada em razão de maus antecedentes; reconheceu-se a agravante da reincidência; afastou-se a minorante do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; fixou-se o regime inicial fechado; e negou-se o direito de recorrer em liberdade, mantida a prisão cautelar, considerando que o apelante permaneceu preso em flagrante desde 30 de julho de 2025.O apelante optou por apresentar as razões em segundo grau (artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal). Em suas razões (movimento 19.1 dos autos do recurso), a Defesa sustenta, em síntese: a nulidade absoluta do ingresso domiciliar, realizado à noite, sem mandado e sem consentimento válido; a ilicitude das provas derivadas, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada (artigo 157 do Código de Processo Penal); a insuficiência probatória, pois nenhum agente presenciou venda, entrega ou recebimento de valores; a existência de contradições entre os depoimentos policiais quanto ao número de viaturas e à dinâmica da apreensão; a ausência de identificação das supostas compradoras, da placa da motocicleta e de filmagem da perseguição; a aplicação do in dubio pro reo, com absolvição pelo artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, a redução da pena-base, a fixação do regime semiaberto e o direito de recorrer em liberdade, com a expedição de alvará de soltura, ou a substituição da prisão por medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal.O Ministério Público apresentou contrarrazões (movimento 22.1 dos autos do recurso), pugnando pelo desprovimento.A douta Procuradoria-Geral de Justiça (movimento 26.1 dos autos do recurso) opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando a licitude do ingresso, amparado em fundadas razões, e a suficiência da prova oral policial, bem como a inviabilidade do recurso em liberdade e de medidas cautelares alternativas.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOO apelo comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
2.1 DA MATÉRIA PRELIMINARA preliminar de nulidade do ingresso domiciliar confunde-se, no caso, com o próprio desfecho do mérito, pois, uma vez reconhecida a ilicitude da prova, dela decorre a ausência de suporte probatório para a condenação. Por essa razão, seu acolhimento é examinado neste tópico, com reflexo direto no capítulo seguinte.A casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal).O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, sob o regime da repercussão geral (Tema 280), fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de nulidade dos atos praticados. Assentou, ademais, que não é a constatação de flagrância posterior ao ingresso que legitima a medida, mas a existência de elementos mínimos anteriores a ela.Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 598.051/SP, firmou que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, devendo ser feita, sempre que possível, por declaração assinada pelo morador e por registro audiovisual da diligência, não bastando a palavra dos agentes.No caso concreto, os pressupostos de validade não se verificam.Primeiro, o consentimento não foi comprovado. Ambos os policiais civis responsáveis pela diligência admitiram, em Juízo, a inexistência de termo de autorização assinado e de gravação do momento do consentimento, ao passo que o apelante e sua genitora, também moradora, negaram categoricamente a autorização. O ônus de demonstrar a voluntariedade era do Estado, que dele não se desincumbiu.Segundo, o único registro audiovisual existente — as imagens das câmeras de segurança obtidas por diligência determinada pelo próprio Juízo (movimentos 113.2 e 113.3 dos autos originários) — é ambíguo. Não permite afirmar, com segurança, que o apelante tenha entregado voluntariamente o controle do portão, tampouco que eventual entrega tenha sido livre de constrangimento. Registre-se que a sentença, ao rejeitar a nulidade, não procedeu à análise autônoma dessa prova, limitando-se a arrolá-la entre os elementos de materialidade, o que evidencia que o ponto controvertido não foi objeto de análise autônoma.Terceiro, as fundadas razões prévias não estão demonstradas de modo autônomo. A ‘denúncia anônima’ que teria deflagrado a campana não foi documentada nos autos, subsistindo apenas como narrativa oral dos agentes. E a porção de cocaína supostamente dispensada por terceiras na via pública — elemento que serviria de elo entre a suposta traficância e a residência — não foi apreendida de forma autônoma, pois, embora na imagem de mov. 1.16 conste duas embalagens, o auto de exibição e apreensão registra um único item de droga, sem individualização documental, peso próprio ou cadeia de custódia da alegada porção da rua. Desfaz-se, assim, o suporte fático que sustentaria a inferência de flagrante no interior do imóvel.E, convenhamos, não é crível que os agentes não teriam conseguido abordar a Honda Biz (com duas ocupantes) e nem anotar a sua placa para posterior diligência de identificação, assim como não é crível que, encontrando porção de cocaína dispensada por tais mulheres, não a tenham apresentado de forma clara e individualizada na Delegacia de Polícia.

Merece registro específico a circunstância, revelada pelos próprios agentes, de que a investigação sobre o apelante se estenderia por cerca de um mês, alimentada por reiteradas notícias anônimas de tráfico na modalidade delivery. Ora, se de fato havia notícias tão consistentes e reiteradas — a ponto de justificar campanas e acompanhamento tático —, o tempo de investigação era mais do que suficiente para que a Autoridade Policial representasse pela expedição de mandado judicial de busca e apreensão, submetendo previamente ao crivo do Juízo a existência das fundadas razões. Não o tendo feito, e optando pelo ingresso forçado sem ordem judicial, a Polícia não pode agora validar, depois do fato, aquilo que deveria ter sido autorizado previamente pelo Juízo. A existência de tempo hábil para a obtenção do mandado, longe de reforçar a licitude do ingresso, evidencia a desnecessidade da medida excepcional e a fragilidade da tese de urgência.A conjugação desses vazios probatórios afasta a incidência do precedente do Tema 280 em favor da acusação, pois o que ali se exige são elementos mínimos e concretos anteriores ao ingresso, e não a mera constatação da droga após a entrada. Não se ignora a corrente que admite o ingresso quando a ‘denúncia anônima’ é corroborada por campana e por dispensa de droga por terceiro; ocorre que, no caso, a ‘denúncia’ não foi documentada, a campana repousa unicamente na palavra policial e a porção dispensada por duas mulheres não foi objeto de apreensão autônoma, de modo que a corroboração exigida não se materializou. Frise-se que não é crível que uma Honda Biz tivesse potência suficiente para fugir da viatura policial e, ainda que isso tenha ocorrido, não é crível que os agentes não tenham anotado a placa do veículo e nem apreendido a droga que elas teriam dispensado.A orientação ora adotada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, em caso de ingresso domiciliar deflagrado por ‘denúncia anônima’ não confirmada, reconheceu a ilicitude das provas obtidas, por ausência de fundadas razões e configuração de verdadeira devassa exploratória (Habeas Corpus nº 0044765-35.2023.8.16.0000, 3ª Câmara Criminal, Relator Desembargadora Substituta Ângela Regina Ramina de Lucca,
julgado em 28.08.2023). No mesmo sentido, este Tribunal, por sua 4ª Câmara Criminal, assentou que a busca domiciliar desamparada de autorização válida anterior ao ato gera a nulidade das provas, não bastando a palavra dos agentes de segurança, ainda que dotada de fé pública, quando desacompanhada de outros elementos de corroboração (Apelação Criminal nº 0000135-87.2021.8.16.0120, Relator Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. em 26.10.2022,).Reconhece-se, portanto, a ilicitude do ingresso domiciliar e, por derivação, a ilicitude das provas dele decorrentes (artigo 157 do Código de Processo Penal), notadamente a droga, a balança de precisão e o aparelho celular apreendidos no interior da residência.Cumpre, por fim, distinguir que a prevenção que vinculou o presente recurso a anterior Habeas Corpus (autos nº 0090844-04.2025.8.16.0000) não implica prejulgamento, porquanto aquela impetração foi apreciada em cognição sumária, própria da via mandamental, ao passo que a presente Apelação comporta cognição exauriente, com exame aprofundado do conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Eventual pronunciamento anterior sobre a segregação cautelar não vincula o juízo de mérito ora exercido acerca da licitude da prova.
2.2 DO MÉRITOReconhecida a ilicitude da prova nuclear, o exame do mérito é breve.Desentranhadas as provas derivadas do ingresso ilícito, o acervo remanescente resume-se à palavra dos policiais quanto a fatos que eles próprios não presenciaram em sua integralidade. Nenhum agente presenciou ato de mercancia, entrega de droga ou recebimento de valores; as supostas compradoras jamais foram identificadas ou ouvidas; a motocicleta dessas supostas compradoras sequer teve placa anotada; a droga que teriam dispensado não foi apreendida de forma individualizada e a perseguição não foi filmada, tudo conforme admitido pelos próprios agentes em Juízo.A esse quadro somam-se as divergências entre os depoimentos policiais quanto ao número de viaturas empregadas e à dinâmica da apreensão da droga no interior do imóvel, pontos que, embora a sentença tenha reputado periféricos, incidem sobre a própria narrativa do flagrante e enfraquecem a certeza exigida para a condenação.A negativa do apelante, nesse contexto, não se encontra isolada, mas em consonância com a fragilidade do conjunto. A condenação em matéria penal exige juízo de certeza, não bastando a probabilidade da autoria e da traficância. Impõe-se, pois, a aplicação do princípio do in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), com a absolvição do Apelante, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Todas as teses defensivas foram enfrentadas. As teses subsidiárias de redução da pena-base, de fixação do regime semiaberto e de substituição da prisão por medidas cautelares restam prejudicadas, ante a absolvição e o pedido de expedição de alvará de soltura é consequência lógica do provimento.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas, absolver o apelante da imputação do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação.Comunique-se o Juízo de origem para que providencie, de imediato, a expedição e alvará de soltura, para que o apelante obtenha liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.