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Processo:
0003792-74.2026.8.16.0148
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Mauro Bley Pereira Junior Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
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| Órgão Julgador:
1ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Rolândia |
| Data do Julgamento:
Sun May 31 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Jun 01 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM SEDE RECURSAL – CONTRARRAZOES RECURSAIS - ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso de apelação na esfera criminal, que não fixou honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para acompanhar o réu, com pedido de reconhecimento da omissão e determinação da fixação dos honorários pela atuação em sede recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em sede recursal.III. Razões de decidir3. Deve ser fixada verba honorária ao defensor dativo pela atuação em sede recursal, considerando sua nomeação pelo magistrado e a ausência de estrutura da Defensoria Pública.4. A fixação dos honorários deve observar a complexidade do trabalho, o grau de zelo e a diligência do advogado, conforme entendimento das Câmaras Criminais do TJPR e a Resolução Conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE.5. Aplica-se por analogia o art. 85, § 2º, do CPC/2015 para a fixação dos honorários, levando em conta critérios como o trabalho realizado e o tempo exigido.6. A tabela da Resolução Conjunta 015/2019-SEFA/PGE indica o valor de R$ 800,00 para honorários advocatícios pela interposição do recurso, valor este arbitrado na decisão.7. Os embargos de declaração são acolhidos para suprir omissão quanto à fixação dos honorários, sem efeitos modificativos na decisão recorrida.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo deve considerar a complexidade do trabalho, o grau de zelo e a diligência na atuação recursal, sendo devida a remuneração pelo Estado quando a nomeação decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 85, § 2º, I, II, III e IV; Resolução Conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado nomeado para defender o réu no recurso deve receber honorários pelo trabalho feito. Isso porque ele atuou no processo e merece ser pago pelo serviço prestado. O valor fixado foi de R$ 800,00, que será pago pelo Estado, já que o advogado foi chamado porque a Defensoria Pública não tinha estrutura para atuar. A decisão reconheceu que o pagamento é justo, considerando o esforço e o tempo dedicado pelo advogado no recurso.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003792-74.2026.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
I. RELATÓRIO:
Cuidam-se os autos de Embargos de Declaração
opostos pelo embargante Sergio Aparecido Da Silva, ora recorrido, em face da decisão colegiada prolatada no Recurso de apelação nº. 0003446-31.2023.8.16.0148 (mov. 83.1).Os Embargos pretendem a fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor Dativo (mov. 1.1 – ED).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
II. VOTO e FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade.Verifico que o embargante possui razão.Devem ser fixados honorários advocatícios ao patrono do embargante, tendo em vista sua atuação em sede recursal.Observa-se que o Defensor Dativo foi nomeado pelo Magistrado de origem (mov. 186.1 – dos autos nº: 0003446-31.2023.8.16.0148), para o acompanhamento processual do réu.Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço.Assim, a fixação dos honorários será conforme a complexidade do trabalho e o grau de atuação no processo, para que a remuneração dos advogados seja compatível com a prestação do serviço profissional, bem como com a Resolução Conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE. A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece:
Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Registre-se que a Resolução Conjunta 015/2019-SEFA/PGE e os ofícios circulares na SEI 65814-87.2017.8.16.6000 Corregedoria Geral da Justiça) e na SEI 0071193-09.2017.8.16.6000 (Presidência do Tribunal de Justiça) indicam, em tabela, os honorários advocatícios ao defensor dativo.Desse modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do defensor, Dr. Antonio Carlos Mendonça – OAB/PR 114.204, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
III. CONCLUSÃO:
Em face do exposto, VOTO POR ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, pelas razões acima relatadas.
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