Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0044998-32.2024.8.16.0021 Ap, da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Cascavel, em que são Apelantes CLEITON SANTOS DO NASCIMENTO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e Apelados CLEITON SANTOS DO NASCIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E MAURICIO SOUZA SANTOS.
I - RELATÓRIO
O Ministério Público denunciou CLEITON SANTOS DO NASCIMENTO,
MAURICIO SOUZA SANTOS e VANDICELMO ALVES BELA como incurso no artigo 121, §2º, incisos I, IV e VIII, CP em decorrência dos seguintes fatos:
No dia 02 de Novembro de 2024, por volta da 01h04, nas dependências do estabelecimento comercial “UTI Bebidas”, localizado na Avenida Piquiri, n.° 1155, Bairro Interlagos, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, os denunciados CLEITON SANTOS DO NASCIMENTO, MAURÍCIO SOUZA SANTOS e VANDICELMO ALVES BELA, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, mediante divisão de tarefas e imbuídos de inequívoca vontade de provocar o resultado morte, valendo-se de duas armas de fogo, sendo ao menos uma delas de uso restrito, do tipo pistola, calibre .9mm (não apreendida), mataram a vítima Jader Gaspar da Maia, contra ela desferindo diversos disparos de armas de fogo que foram a causa da sua morte, conforme Laudo do Exame de Necropsia n.º 130.577/2025 (Evento 27.1). Apurou-se que dois atiradores, portando armas de fogo, foram até o local do crime e colocaram a vítima em mira, alvejando-a, sendo o denunciado CLEITON um dos executores do crime1. Já os denunciados MAURÍCIO e VANDICELMO forneceram auxílio material para a execução do crime, pois se reuniram e cederam abrigo a Cleiton antes e logo depois do crime2 . Além disso, em cumprimento de mandados de busca e apreensão nos respectivos endereços foram encontrados alguns dos objetos usados pelos atiradores, sendo uma capa de chuva para motoqueiro, 01 revolver calibre .32, marca Taurus, e 58 munições de calibre .9mm, na residência do denunciado Maurício3 e um capacete preto, com detalhes laterais na cor rosa, na residência do denunciado Vandicelmo. Consta que o crime foi cometido por motivo torpe, na medida em que os denunciados assim agiram por acreditarem que a vítima Jader estava envolvida no homicídio de Ivanilson Santos Pinto (“Nito”)5, familiar e amigo dos denunciados CLEITON e MAURÍCIO, o que era de conhecimento e anuência do denunciado VANDICELMO. O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que, amparados pela superioridade numérica de agentes, os denunciados surpreenderam a vítima desarmada e desprevenida enquanto ela estava sentada e distraída mexendo em seu celular na área externa do estabelecimento “UTI Bebidas” (Cf. imagens dos Eventos 23.15/23.19). A vítima foi alvejada na cabeça e à curta distância. Por fim, o crime também é qualificado pela utilização de arma de fogo de uso restrito (pistola calibre 9mm – não apreendida), conforme Laudos de Exame de Constatação n.º 130.592/2024 (Evento 23.25) e de Exame de Local de Morte n.º 130.562/2024 (Evento 23.9).
No mov.168.1 foi proferida decisão pronunciando CLEITON SANTOS DO NASCIMENTO e MAURÍCIO SOUZA SANTOS pela suposta prática do crime artigo 121, §2º, incisos I, IV e VIII, do Código Penal, para que sejam julgados pelo Tribunal do Júri desta Comarca e impronunciando VANDICELMO ALVES BELA nos termos do art. 414, CPP.CLEITON SANTOS DO NASCIMENTO e MAURÍCIO SOUZA SANTOS interpuseram recurso em sentido estrito, o qual restou parcialmente provido conforme ementa:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – DECISÃO DE PRONÚNCIA – RÉUS PRONUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, IV E VIII, DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ARGUIDA POR MAURÍCIO POR VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, CF – REJEIÇÃO – DECISÃO SINGULAR FUNDAMENTADA – MÉRITO POR AMBOS OS RÉUS – PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS TRÊS QUALIFICADORAS – ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO MOTIVO TORPE – QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – ELEMENTOS DA FASE INDICIÁRIA SEM PROVAS OU INDÍCIOS EM JUÍZO – QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO QUE NÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Após os trâmites processuais com a realização da Sessão Plenária, no mov.387.1, sobreveio sentença de parcial procedência da pretensão punitiva para:
CLEITON SANTOS DO NASCIMENTOCondenação: artigo 121, §2º, incisos IV e VIII, do Código PenalPena: 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusãoRegime: fechadoSubstituição por restritivas de direitos: incabível
MAURÍCIO SOUZA SANTOSAbsolvição: nos termos do art. 386, VII, CPP

Na ata da Sessão (mov.387.2) foi registrada a interposição de recurso de apelação pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pelo réu CLEITON SANTOS DO NASCIMENTO.A defesa de CLEITON SANTOS DO NASCIMENTO apresentou razões de apelo no mov.420.1 para sustentar que:
- na dosimetria da pena, a culpabilidade deve ser considerada neutra, pois: (i) a fundamentação incorreu em bis in idem com a qualificadora do inciso VIII, do §2º, do art. 121, CP; (ii) a quantidade de disparos e a região do corpo atingida são desdobramentos naturais da ação de se matar alguém com uso de arma de fogo e não representam um plus de reprovabilidade;- a consideração negativa da vetorial circunstância do crime violou o princípio da congruência, pois o fundamento “expor pessoas a risco” é elementar da qualificadora do perigo comum, que não foi imputada pela acusação;- ainda que se permita a valoração de qualificadoras sobejantes como agravantes, a decisão não fundamentou a incidência do art. 61, II, ‘c’, CP, de modo que deve ser afastada. Subsidiariamente, a fração de exasperação deve ser readequada para 1/6.
Contrarrazões pelo Ministério Público no mov.427.2.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou razões de apelo no mov.472.1 para sustentar que:
- em relação ao réu Maurício deve ser reconhecida a nulidade do julgamento por violação ao art. 490, CPP, pois ocorreu contradição na votação dos quesitos, uma vez que a única tese sustentada pela defesa foi a de negativa de autoria, mas, a apesar de os jurados reconhecerem a materialidade e a autoria, votaram por absolver o réu no quesito genérico. Destaca que, apesar disso o julgador singular não aplicou a determinação do art. 490, CPP.
Contrarrazões por MAURÍCIO SOUZA SANTOS no mov.431.1Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça Doutor Inacio de Carvalho Neto, Promotor de Justiça designado em 2º Grau, pronunciou-se no mov.17.1 pelo: a) conhecimento e provimento do recurso interposto pelo órgão de acusação, com a submissão do acusado Maurício a um novo julgamento; b) conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo réu.É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso deve ser parcialmente conhecido. A defesa postulou nas razões de apelo, em pedido subsidiário no caso de manutenção da agravante, que a fração de exasperação fosse aplicada no patamar de 1/6. Todavia, a sentença operou exatamente nesse sentido, de modo que, inexistindo recurso da acusação, aplica-se o princípio da non reformatio in pejus. Por consequência, o recorrente não possui interesse recursal nesse ponto de insurgência a teor do art. 577, p. único, CPP.No mais, o recurso deve ser conhecido.
MéritoApelo de CLEITON SANTOS DO NASCIMENTO
Visa a defesa a modificação da dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena o julgador a quo considerou negativas as vetoriais culpabilidade (“examina-se, aqui, a censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta, a maior ou menor exigibilidade de outra conduta, enfim, se há um plus no elemento subjetivo do agente. No caso, constato desvio da linha de normalidade da conduta. Destaco a região do corpo em que a vítima foi atingida, conforme se depreende do laudo pericial, especialmente na cabeça e face. Ademais, vale destacar o número de disparos que elevam o dolo. Nessa linha, a jurisprudência.”), maus antecedentes e circunstâncias do crime (“além das circunstâncias valoradas como qualificadoras, que não podem ser novamente consideradas no presente ponto, ante a vedação do bis in idem, tenho que remanescem circunstâncias negativas, já que o crime ocorreu: a) no período noturno; b) em estabelecimento comercial; c) na presença de diversas pessoas, que foram expostas a perigo com a conduta do réu”).A culpabilidade é irretocável.Como sabido, a culpabilidade, para elevar a pena-base, deve ser aquela “(...) que transcende o resultado típico”[i], ou seja, quando a conduta apresenta elementos que atestem a maior reprovabilidade. No mesmo sentido, esclarece Cezar Roberto Bitencourt que deve prevalecer “a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta”[ii]. A culpabilidade está motivada em elementos concretos do fato, que não estão abarcados pelo tipo penal, de modo que a exasperação da reprimenda se mostra absolutamente justificada e razoável, não se confundindo com a qualificadora.A qualificadora do inciso VIII, do § 2º do art. 121, CP dispõe que: “com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido”. Trata-se de um critério objetivo: ao se utilizar uma arma de fogo de uso restrito ou proibido o crime se torna qualificado. Por outro lado, a quantidade de disparos e o local em que a vítima é acertada são elementos diversos da qualificadora e se prestam a evidenciar a maior reprovabilidade da conduta, caracterizando-se de um critério subjetivo, que se relaciona com a individualização da pena. Esta Corte em situação semelhante já consignou: “As circunstâncias do crime, como a quantidade de disparos e o fato de todos terem atingido a cabeça da vítima, justificam a exasperação da pena” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001931-21.2023.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 12.06.2025).Esta Corte segue a mesma linha do Superior Tribunal de Justiça: “A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59 do CP, corresponde ao juízo de reprovabilidade da conduta; sua valoração negativa, ancorada no maior grau de censura evidenciado por circunstâncias concretas da execução (diversos disparos de arma de fogo, reveladores de especial frieza e dolo intenso), não configura bis in idem nem utilização de elementos inerentes ao tipo, por se tratar de fundamento idôneo e individualizado” (AgRg no AREsp n. 3.169.622/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026).
Por outro lado, deve-se acolher a pretensão defensiva de afastamento da vetorial circunstância do crime, porquanto toda fundamentação se confunde com a qualificadora do perigo comum, que não está descrita na denúncia.Luiz Regis Prado leciona que “as circunstâncias do crime são os fatores de tempo, lugar, modo de execução, excluindo-se aqueles previstos como circunstâncias legais”[iii].O entendimento do STJ proíbe a utilização de qualificadoras não descritas na denúncia como circunstâncias judiciais ou circunstâncias legais, pois isso suprime a competência constitucional dos jurados em analisar a questão, uma vez que não houve quesitação sobre esses temas.Do STJ colhe-se o seguinte:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE CONFUNDE COM DESCRIÇÃO DE QUALIFICADORAS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM PLENÁRIO E DE QUESITAÇÃO AOS JURADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em processos julgados pelo Tribunal do Júri, as qualificadoras devem constar da denúncia e da pronúncia, ser discutidas em plenário e quesitadas aos jurados. 2. Uma vez constatado que as razões invocadas para a valoração desfavorável dos motivos e das circunstâncias do crime se confundem com as necessárias para caracterização das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, que não constaram da denúncia nem da pronúncia, não foram discutidas em Plenário nem quesitadas aos jurados, correto o decote desses vetores feito pelo Tribunal a quo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.910.914/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023.)
Ainda, essa situação também se estende às agravantes que se confundem com qualificadoras. A propósito:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CRIME. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) A alteração procedimental decorrente da Lei 11.689 /2008 expurgou da cognitio dos jurados os quesitos relativos à agravantes e atenuantes, cabendo ao juiz presidente decidi-las por ocasião da fixação da pena, bastando que sejam alegados os fatos ensejadores das agravantes e atenuantes nos debates, salvo quando de forma concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. 121, § 2º), caso em que deve constar desde o início na imputação e, posteriormente, na pronúncia e para então ser quesitada. É, pois, vedado ao órgão acusador suscitar na sessão de julgamento agravante correspondente à figura de qualificadora, como se constituísse fato diverso, sob pena de violação ao art. 483, V, e § 3º, II, do Código de Processo Penal. 4. O mesmo raciocínio, relativo às agravantes similares às qualificadoras de homicídio, aplica-se às circunstâncias judiciais, porquanto haveria verdadeira usurpação da competência funcional do Conselho de Sentença de decidir acerca das qualificadoras, escamoteadas de agravantes ou circunstâncias judiciais, bem como flagrante violação do procedimento especial do Tribunal do Júri. (...)” (HC n. 567.027/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020)
Esta Câmara não destoa:
(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (...) (III) MÉRITO RECURSAL. (...). (III.2.B) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VÍTIMA ALVEJADA EM RUA SEM SAÍDA, NO INÍCIO DA NOITE, EM BAIRRO CENTRAL E RESIDENCIAL DESTA CAPITAL. TRÂNSITO DE PESSOAS NA VIA DEMONSTRADO PELAS IMAGENS CAPTADAS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CORRESPONDEM À QUALIFICADORA DE MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM, NÃO IMPUTADA NA DENÚNCIA E NÃO CONSTANTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. POR CONSEGUINTE, NÃO TENDO SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO NEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS, NÃO PODE SER CONSIDERADA PELO JUIZ PRESIDENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (PARA CÁLCULO DA PENABASE) OU COMO AGRAVANTE (NA FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA). USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. (III.2.C) (...). (IV) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001845-96.2021.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.04.2024)
Portanto, a vetorial circunstância do crime apresenta fundamento inidôneo, que deve ser afastado.Por consequência da manutenção de duas circunstâncias judiciais (culpabilidade e maus antecedentes), a pena-base de CLEITON SANTOS DO NASCIMENTO deve ser modificada para 16 anos e 6 meses de reclusão.
Por fim, a alegação defensiva de que a agravante do art.
61, II, ‘c’, CP deve ser afastada por falta de fundamentação não merece acolhida.Os Jurados, únicos responsáveis pela análise do mérito da causa, reconheceram que o crime foi praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima. Ao julgador singular, portanto, competia apenas e unicamente aplicá-la na dosimetria da pena. Foi o que ocorreu.Como também concluiu o representante da Procuradoria-Geral de Justiça: “é desnecessária qualquer fundamentação acerca da sua aplicação, uma vez que devidamente reconhecida pelos Jurados”.Desta Corte:
“TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE DOZE (12) ANOS, CINCO (5) MESES E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. (…). 5) PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. DESACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA COMO AGRAVANTE GENÉRICA. (…)” (TJPR – 1ª Câmara Criminal – 0014066-49.2019.8.16.0017 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO – J. 28.02.2026)
APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL – (ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) – INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANTO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (FATO 01), SOB O ARGUMENTO DA DECISÃO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR AO DELITO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 14/11/23, QUE PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DOSIMETRIA MANTIDA. 3) REQUERIMENTO DE REFORMA DA PENA INTERMEDIÁRIA, A FIM DE AFASTAR A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA UTILIZADA COMO AGRAVANTE – DESPROVIMENTO – AGRAVANTE DEVIDAMENTE APLICADA – A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS PERMITE A UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA AUMENTAR A PENA INTERMEDIÁRIA E OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRECEDENTES – DOSIMETRIA MANTIDA (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003370-84.2023.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 16.05.2026)
Portanto, não há modificação a ser promovida na segunda etapa da dosimetria da pena.Logo, dá-se parcial provimento ao tópico de insurgência para afastar da pena-base a vetorial circunstância do crime.
Readequação da pena
Na pena-base deve ser mantida a valoração da culpabilidade e do mau antecedente, de modo que, aplicando o mesmo critério da sentença condenatória, a reprimenda passa a 16 anos e 6 meses de reclusão.Na pena provisória foi reconhecida a reincidência, a qual foi compensada com a confissão espontânea. Nos termos desta decisão, deve ser mantida a valoração da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, no patamar de 1/6, totalizando a sanção 19 anos e 3 meses de reclusão.A pena definitiva, ante a ausência de causas modificadoras, resta cominada em 19 anos e 3 meses de reclusão e a ser cumprida no regime incialmente fechado.
Apelo do Ministério Público
Afirma a acusação em relação ao réu Maurício que deve ser reconhecida a nulidade do julgamento por violação ao art. 490, CPP, pois ocorreu contradição na votação dos quesitos, uma vez que a única tese sustentada pela defesa foi a de negativa de autoria, mas, apesar de os jurados reconhecerem a materialidade e a autoria, votaram por absolver o réu no quesito genérico. Destaca que, apesar disso o julgador singular não aplicou a determinação do art. 490, CPP.Adianta-se que assiste razão.No caso dos autos, conforme a ata da Sessão Plenária, a defesa de MAURÍCIO SOUZA SANTOS sustentou a tese de negativa de autoria.Ao votarem os quesitos apresentados os Srs. Jurados reconheceram a materialidade e, também, a autoria: “O acusado concorreu para o crime, pois forneceu auxílio material para a execução do crime, se reuniu e cedeu abrigo a Cleiton antes e logo depois da execução?”.Todavia, no quesito absolutório genérico, responderam que absolviam o acusado.A defesa não sustentou qualquer causa absolutória senão a negativa de autoria, o que implica reconhecer a contradição na votação.A acusação sustenta contradição na decisão dos jurados e violação ao art. 490, CPP, que dispõe:
“Art. 490.
Se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas”.
Renato Brasileiro de Lima ensina que “caso a resposta a qualquer dos quesitos esteja em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, de ofício ou mediante requerimento das partes, deve explicar aos jurados em que consiste a contradição, submetendo novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas. É nesse sentido o teor do art. 490 do CPP. Portanto, ao reconhecer a existência de contradição entre as respostas aos quesitos formulados, cabe ao Juiz Presidente submeter à nova votação todos os quesitos que se mostrem antagônicos, e não somente aquele que apresentou resultado incongruente”[iv].Da leitura da ata da Sessão, vê-se que o julgador não buscou sanar o vício, o que enseja o reconhecimento da nulidade do julgamento em relação ao recorrido MAURÍCIO SOUZA SANTOS.Em situação idêntica ao do presente caso esta Câmara já decidiu:
JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TREZE (13) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE NA REFORMULAÇÃO DE VOTAÇÃO DE QUESITO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS QUE NECESSITA A REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO DE TODOS OS QUESITOS ANTAGÔNICOS, E NÃO SOMENTE DAQUELE QUE SE MOSTROU INCONGRUENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 490 CPP. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR, Ap 0002709-37.2014.8.16.0053, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, Comarca: Bela Vista do Paraíso, Data do Julgamento: 28/03/2019, Data da Publicação:
01/04/2019)
E o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE PELOS JURADOS. VOTAÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO LÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ambas as Turmas Criminais do STJ têm entendido que, em situações nas quais a negativa de autoria é a única proposição defensiva, a absolvição do agente no terceiro quesito não deve subsistir quando houve votação positiva dos dois primeiros, ocasião em que os jurados rejeitaram a tese da defesa, porquanto afirmaram ser o acusado o autor do delito. 2. No caso concreto, a Corte estadual assinalou que a defesa técnica, em Plenário, "limitou-se à negativa de autoria, sem apresentar álibi ou testemunhas que colocassem o acusado em local distinto da cena do crime" (fl. 1.052). Registrou que "os jurados rejeitaram expressamente a negativa de autoria ao responderem positivamente ao segundo quesito, reconhecendo que foi Jurandir o autor dos disparos que causaram a morte de Denilton" (fl. 1.052). Ainda, destacou que a absolvição se deu sem que nenhum "fundamento jurídico, fático ou mesmo tese subjetiva - como clemência - tivesse sido arguída pela defesa ou minimamente justificada" (fl. 1.052). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.031.285/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026)
Não procede a alegação defensiva de que “O quesito absolutório genérico previsto no artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal possui natureza autônoma, independente e desvinculada da tese defensiva formalmente apresentada em plenário”. Com efeito, ainda que os jurados possam votar a partir de seu livre convencimento, sem a necessidade de justificar as decisões, não já dúvidas de que a resposta aos quesitos deve guardar coerência com a instrução processual em Plenário. Para isso se presta o recurso de apelação e a atuação da Corte na revisão da decisão.Assim, ainda que a absolvição no quesito genérico não exija fundamentação, ela invariavelmente deve estar atrelada a alguma tese defensiva, ou seja, a defesa deve obrigatoriamente sustentar alguma tese que implique a absolvição no terceiro quesito. Como a única tese defensiva registrada na Ata da Sessão é a de negativa de autoria (para a qual os jurados votaram positivamente), outra opção não resta senão reconhecer a nulidade do julgamento por contradição na decisão.Por consequência, não há de se falar em violação à soberania dos veredictos, na medida em que se está a constatar nulidade no julgamento, recaindo-se assim na exceção que permite a nova submissão do acusado ao Plenário.Com razão.
Conclusão
À luz do exposto, proponho:
- que o recurso de CLEITON SANTOS DO NASCIMENTO seja parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a vetorial circunstância do crime e modificar a dosimetria da pena. Assim:
CLEITON SANTOS DO NASCIMENTOCondenação: artigo 121, §2º, incisos IV e VIII, do Código PenalPena: 19 anos e 3 meses de reclusãoRegime: fechadoSubstituição por restritivas de direitos: incabível

- que o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO seja provido para determinar novo julgamento do réu MAURICIO SOUZA SANTOS.
Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.Comunique-se a decisão à família da vítima, conforme art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 5º, II, alínea “d” da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Frustrada a localização (por carta ou correio eletrônico), a intimação poderá ocorrer por edital.É como voto.LC