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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de exceção de suspeição crime oposta pela defesa de Aluysio de Melo Borges Neves, representado por seu advogado constituído, Dr. Ygor Nasser Salah Salmen, contra o MM. Juíza de Direito da Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, Drª. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi.Alegou o excipiente, em síntese, que: a) foi oferecida denúncia na ação penal nº 0001460-92.2023.8.16.0196, perante a Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba, pela suposta prática do crime tipificado no art. 308, §§1.º e 2.º, do Código de Trânsito Brasileiro (participação em racha com resultado morte e lesões corporais graves), em decorrência de acidente ocorrido em 17 de abril de 2023; b) a magistrada excepta, de ofício, deixou de receber a denúncia e redefiniu o enquadramento jurídico dos fatos, reconhecendo a existência de indícios de homicídio doloso por dolo eventual, com consequente declínio de competência ao Tribunal do Júri; c) a conduta da magistrada evidenciou formação antecipada de convencimento acerca do elemento subjetivo do tipo penal (o dolo eventual), que constitui o cerne do mérito da ação penal, comprometendo sua imparcialidade para a condução do feito.Nestes termos, requereu o reconhecimento da suspeição da magistrada excepta (mov. 1.1 – 1º Grau).A magistrada excepta rejeitou a alegada suspeição e determinou a remessa dos autos a esta instância revisora (mov. 9.1 – 1°Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da exceção de suspeição (mov. 13.1 – TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODe fato, assim como opinou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, a presente exceção de suspeição foi oposta sem observância de formalidade essencial, situação que impede sua admissibilidade. O art. 98 do Código de Processo Penal estabelece as formalidades essenciais para a arguição de suspeição do juízo:Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.Em comentários ao dispositivo, Renato Brasileiro de Lima leciona que:De acordo com o art. 98 do CPP, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. [...]. De per si, a oposição da exceção de suspeição pode envolver a imputação de ato ilícito ao magistrado, podendo caracterizar, inclusive, crime contra a honra. Por isso, a lei exige que a petição seja assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, ou seja, deve constar da procuração que o outorgante confere ao mandatário inclusive poderes para intentar a exceção de suspeição. Logo, procuração dotada meramente da cláusula ad judicia não permite ao advogado arguir a suspeição do magistrado. Nos mesmos moldes que a queixa-crime (CPP, art. 44), porém, é dominante o entendimento no sentido de que essa ausência de procuração com poderes especiais pode ser suprida se a parte assinar a petição em conjunto com seu advogado. Como o defensor dativo e o defensor público não são dotados de procuração, o ideal é que a exceção também seja assinada pelo acusado. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pág. 1217).Conforme se observa, porém, a procuração ad judicia (mov. 62.1 dos autos da ação penal nº 0001460-92.2023.8.16.0196 e 1.2 dos autos nº 0005444-46.2026.8.16.0013) não possui, dentre os poderes específicos, a autorização para ajuizamento da presente exceção de suspeição. Além disso, a inicial da arguição não foi assinada diretamente pela parte. A propósito, nesse sentido manifestou o douto Procurador de Justiça:Note-se que o advogado que opôs a presente exceção de suspeição – doutor Ygor Nasser Salah Salmen (OAB/PR nº 75.151) - não juntou procuração com poderes especiais nestes autos.Sobre o tema, Flavio Meirelles Medeiros ensina que: “Para opor exceção de suspeição, a parte precisa conceder ao advogado procuração com poderes especiais. Não basta uma procuração para a ‘defesa criminal’, ou com a cláusula ad judicia (para o foro em geral). Necessita de poderes expressos para arguir a suspeição do juiz”.Portanto, diante da ausência da formalidade essencial exigida em lei, o presente incidente não pode ser conhecido.No mesmo sentido, as decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta 2ª Câmara Criminal:PROCESSO PENAL. [...] AUSÊNCIA DEPROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. [...] A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o artigo 98 do CPP exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. [...]” (STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 959.615/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20/10/2016)RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. 1. O artigo 98 do Código de Processo Penal exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por
suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. [...]” (STJ, 6ª T., REsp 1.431.043/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16/04/2015).EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME - ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS – ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CONHECIMENTO. O artigo 98 do Código de Processo Penal exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002635-50.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.09.2024)III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo não conhecimento da presente exceção de suspeição, nos termos da fundamentação.