SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0010737-04.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL APENSA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum na qual se julgara improcedentes pedidos dos Embargos à Execução. Parte embargante e executada, que, insatisfeita, pretende ver declarada prescrição da pretensão processual da Execução apensa, dada a demora da citação da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, no qual se cobrava crédito objeto de contrato de empréstimo inadimplido, com suporte na atuação da parte credora, na causa. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Prazo prescricional, no caso, de cobrança por dívida líquida objeto do instrumento particular de contrato de empréstimo, é o quinquenal, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC. Jurisprudência do Colendo STJ, e enunciado n. 417, da V Jornada de Direito Civil, em 2011. III.2. À luz do enunciado no CPC de 2015, cabia à parte exequente proceder à citação da parte executada nos 10 (dez) dias subsequentes ao decisum que a ordenara, porque o não cumprimento, por culpa dela, apagaria interrupção do prazo prescricional e sua retroatividade à data da propositura da demanda. III.3. Provocação executiva ajuizada aos 12.3.08, de obrigação vencida aos 31.7.07, e, assim, tempestivamente. Frustrada primeira tentativa citatória, requerida a expedição de ofício à Receita federal e Copel. Também, sem tardar, ante as tantas tentativas em vão, fora requerida citação editalícia da coexecutada SANDRA, mas no Juízo ordenaram-se mais providências. Mais buscas por endereços, nos modos, vias e locais exigidos na Origem, sem que houvesse suspensão ou paralisia no iter executivo, tanto que até arresto positivo e subsequente levantamento houvera. III.4. Quando a parte exequente não é culpada pela demora no incremento da citação, porque não inerte nem desidiosa, consoante o disposto na súmula n. 106, do Colendo STJ, não há razão para se declarar prescrição. III.5. Tentativas de citação frustradas por fatos não imputáveis exclusivamente à parte exequente. E mais, ante as várias providências a cargo desta, aos 13.2.15, quando, então, foram citados os coexecutados TRANS JOÃO e VILMAR, este, recorrente, nestes autos de AI. III.6. Na Origem, seguira-se, com chancela judicial, tentando-se citação da coexecutada SANDRA, o que ocorrera aos 22.3.24. Mas por erro ou anomalia processual, em meio a tal, se consumara nova e inócua citação, em 2024, dos coexecutados TRANS JOÃO e VILMAR, os quais, contudo, já haviam sido citados aos 13.2.15. Desse modo, para o efeito da contagem prescricional, e tal ato interruptivo, a citação primeva e válida prevalece em relação à segunda, havida em vã duplicidade. III.7. O fato de ter havido reconhecimento em decisum pendente de julgamento nesta Câmara Cível, desta Relatoria, no qual fora decretada a prescrição pura quanto à coexecutada SANDRA, nos autos dos Embargos à Execução n. 0013667-92.2024.8.16.0001, não influencia, por óbvio, pretenso reconhecimento prescricional puro quanto ao recorrente VILMAR, tanto porque tal julgamento é provisório, submetido à revisão recursal, quanto porque a citação de deste ocorrera em data diversa da alusiva àquela, o que enuncia a possibilidade haver tal advento, ou não, relativamente a este e não no tocante àquela, ou vice-versa. III.7. Honorários advocatícios recursais descabidos à parte embargada, porque a soma dos impostos em Execução e Embargos, atingiram o teto legal. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: nos casos de Execução de título extrajudicial, prescrição da pretensão processual não se configura quando a parte exequente demonstra empenho a se tentar o incremento da citação.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 206, § 3º, CC, 202, inc. I, 487, inc. II, e art. 921, inc. III, do CPC de 2015, e 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80; súmula n. 106, do Colendo STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AGRG no ARESP n. 228.551, Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado em 23.6.15; STJ, RESP n. 1.340.553, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 12.9.18; STJ, IAC n. 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 27.06.2018; STJ, AGINT no RESP n. 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 28.6.16; STJ, AGINT no ARESP n. 1.818.978, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 24.8.20; STJ, RESP n. 1.769.201, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 9.10.23; súmulas ns. 150, do STF, e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso, com manutenção do resultado operado na sentença. Aqui, entendera-se que a parte exequente, ora embargada, não fora desidiosa quanto à citação da parte executada, a qual se aperfeiçoara ainda que demorada, sendo que as não bem-sucedidas, se deram por fatores fora do seu controle. Enfim, no caso não ocorrera prescrição, pelo que o curso do processo executivo deve seguir, regularmente.