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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por
Nedja
Andrade Torres, em face da decisão interlocutória de Ref. mov. 16.1, prolatada pelo d. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0000247-52.2026.8.16.0194, promovida por Banco Pan S.A.
A decisão agravada reputou preenchidos os requisitos legais do Decreto-Lei nº 911/69 e deferiu a medida liminar para a busca e apreensão do veículo ofertado como garantia fiduciária (Nissan Versa, ano/modelo 2017, placa BBK-4G18), oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 113979027.
A agravante alega, em síntese, que: “Houve nulidade do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão por violação ao rito do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que o veículo foi apreendido na posse de terceiro;
Subsidiariamente, não houve a regular constituição em mora, haja vista que a notificação extrajudicial foi recebida por terceiro no endereço contratual, sem qualquer demonstração de efetiva ciência por parte da recorrente, fragilizando a presunção relativa de notificação.”
O pedido de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal foi indeferido em decisão monocrática de Ref. mov. 9.1, oportunidade em que se deferiu a gratuidade da justiça de modo restrito ao âmbito do presente recurso. A decisão monocrática fundamentou que, nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual para a comprovação da mora, dispensando-se a prova de recebimento pessoal ou por terceiros. Destacou-se, ainda, que a apreensão do bem e a citação da parte ré constituem atos distintos, não se operando nem se esgotando o prazo para a purgação da mora dada a ausência de citação formal da devedora fiduciante.
A parte agravada, Banco Pan S.A., apresentou contraminuta ao recurso (mov. 14.1), sustentando a validade da constituição em mora e a legalidade da medida concedida.

Por fim, requer-se o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para o fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade do cumprimento da liminar e a falta de constituição em mora, com a consequente extinção do processo de origem sem resolução do mérito e a restituição do bem (ou conversão em perdas e danos).

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.015, inciso I, e 1.017 do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço, ratificando a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Cinge-se a controvérsia recursal à análise da decisão interlocutória (mov. 16.1), proferida pelo d. Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0000247-52.2026.8.16.0194.
A referida decisão reputou preenchidos os requisitos legais do Decreto-Lei nº 911/1969 e deferiu o pedido liminar formulado por Banco Pan S.A., autorizando a busca e apreensão do veículo ofertado como garantia fiduciária (Nissan Versa, ano/modelo 2017, placa BBK-4G18), vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 113979027.
A agravante sustenta, em síntese: “Que houve nulidade no cumprimento da medida liminar de busca e apreensão por violação ao rito do Decreto-Lei nº 911/1969, visto que o bem foi apreendido na posse de terceiro sem a sua citação prévia ou concomitante, inviabilizando o exercício do direito de purgação da mora no prazo legal de 5 (cinco) dias; Que não restou configurada a sua regular constituição em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi recebida por terceiro no endereço contratual; Que preenche os requisitos legais para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.”
A insurgência da agravante não comporta provimento.
No tocante à alegada ausência de constituição em mora, a tese da recorrente não prospera. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.132, pacificou o entendimento de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/1969, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual pelo devedor, dispensando-se a prova de recebimento pessoal ou por terceiros. Conforme se extrai dos autos, a notificação fora encaminhada ao logradouro expressamente fornecido pela devedora no contrato (Rua Dr. Faivre, 1250, ap. 202, Centro, Curitiba/PR), restando plenamente satisfeita a exigência legal e hígida a constituição em mora.
Outrossim, no que tange à alegada nulidade do cumprimento da liminar na posse de terceiro sem a citação imediata da devedora, sem razão a agravante. A apreensão do veículo e a citação da parte ré constituem atos processuais distintos. A circunstância de o automóvel ter sido localizado e apreendido em poder de terceiro não invalida a medida executiva liminar regularmente deferida.
Tampouco
há de se falar
em prejuízo ao direito da devedora de purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Por se tratar a citação de ato pessoal, enquanto não realizada formalmente a citação da devedora fiduciante, o prazo para a purgação da mora sequer começou a fluir, inexistindo qualquer cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal ou encerramento extemporâneo do referido prazo.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por NEDJA ANDRADE TORRES, mantendo-se na íntegra a r. decisão interlocutória agravada.