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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de Apelação Cível interposto por RFV SERVIÇOS EIRELI-ME contra a r. sentença do mov. 92.1 proferida na “Ação Cautelar Antecedente”, ajuizada contra BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A., por meio da qual foi julgada improcedente a pretensão inicial.Pela sucumbência, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.
2. Nas razões recursais (mov. 109.1), a apelante requer a reforma do decisum para o fim de que seja julgada procedente a demanda.Primeiramente, narra que: (i) adquiriu o veículo IVECO/STRALIS 800S48TZ - diesel, ano/modelo: 2021/2022, cor vermelha, placa RCL1A29, RENAVAM 01274360738, que estava alienado fiduciariamente ao banco apeado; (ii) a aquisição proveio de contrato de compra e venda firmado com a empresa OFFICE COPY EIRELI, que recebeu o valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); (iii) manteve o compromisso de pagar mensalmente o financiamento, assumindo as parcelas do contrato; (iv) foi surpreendida com a busca e apreensão do bem, que decorreu do inadimplemento da empresa alienante noutro contrato de cédula de crédito bancário ajustado com a instituição financeira (CCB n.º 2172586); (v) segundo justificado pelo réu, o contrato previa a cláusula cross default, de modo que o inadimplemento de qualquer obrigação acordada poderia gerar o vencimento antecipado das demais obrigações.Sustenta que deve ser reconhecida a cessão de posição contratual a terceira de boa-fé, porquanto “não adquiriu o bem com a intenção de causar lesão ao patrimônio do apelado, pelo contrário, continuou pagando todas as parcelas do financiamento, sem atrasos, mesmo com o contrato de financiamento ainda em nome da compradora original.”Argumenta que apesar de ser necessária a anuência do banco quanto à cessão da obrigação a terceiro para fins de verificação da capacidade econômico-financeira, o fato é que esta restou atestada, pois não teria havido inadimplemento da adquirente.Afirma que seria ambígua a cláusula 8.1.2 do contrato apresentado pelo banco, que prevê o cross default, na medida em que não há vinculação a uma avença específica. Aponta também que, por se tratar de contrato de adesão, a interpretação da cláusula deve ser mais favorável ao aderente, nos termos do art. 423 do Código Civil.Noutro ponto, defende o adimplemento substancial do contrato, considerando que foram pagas 32 parcelas das 58 acordadas. Nesse ponto, completa dizendo que: “A apreensão do bem não deve prevalecer face à comprovação do adimplemento substancial do bem, bem como, à intenção da apelante em continuar pagando as parcelas do financiamento, sem gerar qualquer prejuízo ao apelado.”


































































































Outrossim, argui que, caso mantido o encerramento da avença, faz jus à restituição das prestações pagas, a fim de se evitar o enriquecimento indevido. Indica que os pagamentos não foram realizados por liberalidade, mas sim no intuito de assumir o financiamento e que tal fato era conhecido pela instituição financeira, dada a informação do CNPJ do ente pagador dos boletos. Ao final, pugna pelo provimento do apelo.
3. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões no mov. 114.1, nas quais demanda o não provimento do recurso.
4. Regularmente processados, os autos foram remetidos a esta Corte.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a r. sentença deve ser reformada para que seja julgada procedente a pretensão inicial, determinando-se a devolução do bem e a manutenção do pagamento mensal das parcelas ou, sucessivamente, a restituição das parcelas pagas (20 a 31), com juros de mora e correção monetária a contar de cada desembolso.
3. Da detida análise do caderno processual, tenho que o recurso de apelação não comporta provimento.
4. Recapitulando os fatos, vê-se que a apelante firmou contrato de compra e venda do veículo automotor Iveco/Stralis 800S48TZ (placa RCL1A29) com a empresa Office Copy Eireli (mov. 1.5 – autos de origem), em que se comprometeu a assumir as parcelas de financiamento desta com o banco apelado a partir de 03/07/2023 e pagar o ágio de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
O bem estava alienado fiduciariamente por força do financiamento assinado com esta última empresa (CCB n.º 2172585). A empresa Office Copy Eireli possuía outra Cédula de Crédito Bancário (n.º 2172586) ajustada com a instituição financeira, em que entrou em estado de inadimplência e, dada a existência de cláusula cross default, as demais obrigações – in casu a CCB n.º 2172585 – se venceu antecipadamente, acarretando a apreensão do bem objeto da lide nos autos apensos (n.º 0018238-09.2024.8.16.0001).Pois bem.Apesar de a recorrente ter efetuado o pagamento das parcelas da CCB n.º 2172585, o contrato de compra e venda ajustado entre particulares não prevalece em relação ao credor fiduciário. Isso porque a alienação foi feita sem qualquer ciência do banco recorrido e, nos termos do art. 299 do Código Civil, esta é imprescindível. In verbis: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.”Em verdade, trata-se do denominado “contrato de gaveta”, que é válido entre os particulares, mas ineficaz perante o real proprietário do bem, ou seja, o banco credor.Ademais, a alienação fiduciária é garantia real, com efeitos erga omnes, de modo que vale plenamente perante terceiros. Nesse sentido, obstar a apreensão do bem pelo recorrido, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69 e no inadimplemento do devedor fiduciante, é anular a própria garantia, o que não pode ser chancelado. Inclusive, muito embora a recorrente defenda que seriam inválidas a cláusula cross default e a influência do inadimplemento na CCB n.º 2172586, o fato é que tal discussão alcança direito alheio, por envolver relação contratual da empresa Office Copy Eireli com o banco apelado. E, dada a vedação do art. 18 do CPC[1], não se mostra lícita a revisão de tal cláusula nesta demanda. O mesmo vale para a argumentação que o contrato de financiamento foi adimplido substancialmente – ainda que por força dos pagamentos que realizou. Trata-se de insurgência relativa à relação contratual da qual o autor não participa.Ad argumentandum tantum, ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a tese do adimplemento substancial não é aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária. Confira-se:
“APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – ILEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – REJEIÇÃO – DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO IRRELEVANTE – CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TEMA 1.132/STJ – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO O CONHECIMENTO DO BANCO – DESPROPORCIONALIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL AO DECRETO-LEI Nº 911/69 E À BUSCA E APREENSÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, promovida por instituição financeira, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo, com a consequente consolidação da propriedade do bem, após a apreensão do veículo. O réu alegou desproporcionalidade da medida, afirmando haver quitado mais de 90% da dívida e contestando a regularidade da constituição em mora.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a constituição em mora do devedor foi, ou não, realizada de forma regular, justificando a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, e bem assim, se é aplicável a teoria do adimplemento substancial ao presente caso.III. Razões de decidir3. A constituição em mora foi devidamente comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento pelo devedor.4. O Réu não apresentou elementos capazes de demonstrar que o Banco Autor tinha ciência da sua mudança de domicílio.5. A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, que exige o pagamento integral da dívida para a restituição do bem.6. O ajuizamento da ação de busca e apreensão não foi desproporcional, pois a instituição financeira agiu dentro dos limites legais para garantir o cumprimento da obrigação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e consolidou a propriedade do veículo em favor do Banco Autor, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos por alienação fiduciária, a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, independentemente do recebimento pelo devedor ou por terceiros. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável a contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69 diante da natureza fungível do bem afetado como garantia fiduciária.”(Apelação Cível n.º 0008297-06.2022.8.16.0001, 7ª. Câmara Cível, Relator Desembargador DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, j. 12/12/2025, g.n).

“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NO REGIME DO DECRETO-LEI 911/1969. PURGAÇÃO DA MORA APÓS CUMPRIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensado o recebimento pessoal, conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969.3. É inaplicável a teoria do adimplemento substancial aos contratos submetidos ao Decreto-Lei 911/1969, dado o regime jurídico especial de inadimplemento e retomada do bem.4. Após o cumprimento da liminar, a restituição do bem ao devedor fiduciante condiciona-se ao pagamento integral da dívida, compreendendo parcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969.5. As teses relativas à iliquidez da planilha, dever de informação, renúncia tácita ao vencimento antecipado, pagamentos supervenientes e intempestividade na comprovação da mora demandam reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.6. Não cabe, em recurso especial, o exame de violação a dispositivos constitucionais, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.7. Recurso especial a que se nega provimento.”(STJ, REsp n.º 2.233.734/AM, Quarta Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, j. em 11/05/2026, g.n).
Desta feita, na linha do que decidiu o Juízo de origem, é indevida a manutenção do bem na posse do apelante, sendo válida a apreensão ocorrida no Autos n.º 0018238-09.2024.8.16.0001.Em abono, cito julgados em que foi aplicado o mesmo posicionamento, verbis:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO REALIZADO COM TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. ALEGAÇÃO DE APREENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. “CONTRATO DE GAVETA” QUE NÃO TEM VALIDADE PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR, Recurso Inominado n.º 0014278-87.2017.8.16.0034, TJPR, 2ª. Turma Recursal, Relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais MARCOS ANTONIO FRASON, j. 30.04.2019).
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCIADOR. 1. A cessão de direitos de contrato de financiamento entre particulares, sem anuência da instituição financeira credora, comumente denominada contrato de gaveta, é válida entre as partes, mas a transferência de propriedade do veículo depende do consentimento do credor fiduciário. 2. O descumprimento do contrato pode causar frustração, mas não gera automaticamente dano moral, salvo se houver comprovação de lesão extrapatrimonial. 3. A expedição de ofício ao Detran para transferir multas de trânsito ao real infrator não é adequada sem resistência da parte adversa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”(TJGO, Apelação Cível n.º 5512697-23.2023.8.09.0051, 8ª. Câmara Cível, Relatora Desembargadora MARIA CRISTINA COSTA MORGADO, j. em 23/08/2024, g.n).
Noutro giro, sem razão também o apelante quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas. Diante da falta de anuência do credor fiduciário quanto à compra e venda realizada pelo apelante com o devedor fiduciante, os pagamentos das parcelas foram realizados por conta e risco da parte, que tinha conhecimento da alienação fiduciária que gravava o bem. Ora, vale dizer, a instituição financeira acionou a garantia em exercício regular de direito, bem como recebeu os pagamentos de forma legítima. Se há prejuízo para a autora com a apreensão do bem, apesar da quitação das prestações, tal celeuma deverá ser direcionada à empresa Office Copy Eireli, cujo inadimplemento ocasionou a busca e apreensão. Em arremate, cito a seguinte conclusão acertada contida na r. sentença: “Assim, não há que se falar em ilicitude da conduta do ora réu ou em violação à boa-fé objetiva, sendo que o comportamento da autora, ao adquirir bem gravado e efetuar pagamentos por conta própria, não pode ensejar proteção jurídica contra o legítimo exercício do direito creditório.”Com isso, fica mantida a r. sentença de improcedência.
5. Em razão da manutenção da r. sentença, ficam inalterados os ônus sucumbenciais.
6. Não provido o apelo, majoro em 2% a verba honorária fixada na origem, a título de honorários recursais.
7. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento.