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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRO contra a sentença proferida no mov. 256.1 que julgou procedentes os Embargos à Execução nº 0009176-45.2021.8.16.0131, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a inexigibilidade do título executado em face da embargante. Diante de sua sucumbência, condenou a parte exequente/embargada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários do patrono dos requeridos, os quais, com base no art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigidos monetariamente pela média do IPCA, desde a data da prolação da sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.Opostos embargos de declaração pela parte embargada MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRO contra a sentença (mov. 259.1), os quais foram rejeitados cf. se observa da decisão de mov. 272.1. Ainda irresignados, os embargados interpuseram recurso de apelação no mov. 276.1 dos autos originários, defendendo, preliminarmente, que a sentença deve ser cassada, uma vez que não enfrentou expressa e fundamentadamente as teses suscitadas pela parte.No mérito, sustentam a legitimidade passiva da parte embargante e a exigibilidade do título em relação a ela, tendo em vista o contexto fático delineado no caso concreto referente à regularidade de sua assinatura eletrônica, eis que realizada em seu ambiente corporativo e utilizado seu e-mail institucional.Argumentam que a dinâmica negocial foi estruturada utilizando-se credenciais pessoais como meios de autenticação e, que o Tribunal de Justiça do Paraná reconhece, nessas situações, que a teoria da aparência, a qual protege direito de terceiro de boa-fé, deve ser aplicada quando há contundentes indícios de representação de fato, o que ocorreu na hipótese.Apontam que a perícia grafotécnica não pode operar como chave única de absolvição patrimonial e que o magistrado não está adstrito ao seu laudo, devendo formar sua convicção baseado no conjunto probatório e na dinâmica dos fatos.Aduzem que a operação teve destinação econômica vinculada à empresa do companheiro da ora apelada, revertendo em proveito do núcleo familiar e a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, ressalta que as dívidas contraídas na constância de relação sob comunhão tendem a reverter em benefício da família, devendo haver a responsabilização do cônjuge/companheiro pelas dívidas contraídas pelo outro. Reforçam que a cessão realizada com FIDC e securitizadora não se confunde com factoring e as cláusulas de coobrigação encontram respaldo no Código Civil, na regulamentação da CVM e na jurisprudência do STJ.Por fim, aduzem a inexistência de excesso de execução, regularidade do litisconsórcio ativo e pugnam pela reforma do capítulo sucumbencial, com a distribuição ou afastamento dos ônus processuais em relação aos exequentes/embargados.Intimada, a parte apelada MICHELI APARECIDA VERZA DOS SANTOS apresentou contrarrazões no mov. 285.1 dos autos originários, nas quais requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como pugnou pela manutenção da sentença e o desprovimento do apelo.No mov. 10.1, dos autos recursais, a parte embargada apresentou petição alegando fato novo consistente no falecimento do coexecutado Antônio Carlos de Sales Teixeira e na prova de seu vínculo afetivo, público e inequívoco com a embargante, tendo em vista as homenagens prestadas ao falecido em suas redes sociais.Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível, vindo a seguir conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO.II.1. Do pedido de assistência judiciária gratuita em contrarrazões.Pretende a parte apelada, em sede de contrarrazões, que seja concedida a assistência judiciária gratuita, tendo em vista sua impossibilidade de custear as despesas processuais sem o grave comprometimento de sua subsistência e do sustento de seu núcleo familiar.Pois bem. As contrarrazões da apelação não constituem instrumento próprio para o pleito da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 99 do Código de Processo Civil:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Assim sendo, reconheço a inadequação da via eleita pela parte executada, afastando a possibilidade de análise referente a esse pedido, devendo tal formulação ser abordada através de instrumento processual adequado.Nesse sentido, é a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum . Precedentes. 3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Embargos de declaração rejeitados”(EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2 /8/2016, DJe de 10/8/2016) (Destaquei).Logo, diante da manifesta inadmissibilidade pela inadequação da via eleita, esse pleito não comporta conhecimento.No mais, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).II.2. Da preliminar de nulidade da sentença.Defende a parte apelante que a sentença deve ser cassada, uma vez que não enfrentou expressa e fundamentadamente as teses suscitadas pela parte.Malgrado os argumentos trazidos, entendo que razão não lhes assiste.Entendo que não há que se cogitar em acolhimento do pleito relativo à ausência de fundamentação, considerando que a r. sentença se mostra devidamente fundamentada, tendo sido indicado de forma clara as razões que levaram o magistrado a proferir sua decisão, mediante a apresentação dos dispositivos legais entendidos como aplicáveis ao caso concreto, bem como a indicação de julgados a corroborar com o entendimento firmado.Conforme recentes julgados desse E. Tribunal, constata-se:Direito Civil e Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cláusula penal em acordo judicial. Redução equitativa. Adimplemento substancial. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que, em execução fundada em acordo judicial homologado, limitou a incidência da cláusula penal de 30% às parcelas inadimplidas, afastando sua aplicação sobre o valor total do pacto, e condicionou a prática de atos constritivos à apresentação de nova planilha de débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional; e (ii) a cláusula penal prevista em acordo judicial homologado deve incidir sobre o valor total pactuado ou apenas sobre as parcelas inadimplidas, diante do adimplemento substancial da obrigação.III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade da decisão afastada. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não rebata individualmente todos os argumentos das partes.4. A decisão homologatória de acordo constitui título executivo judicial, sujeito à coisa julgada, mas não impede o controle da cláusula penal na fase executiva, especialmente diante de cumprimento parcial ou excesso da penalidade, nos termos do art. 413 do CC.5. A cláusula penal pode ser reduzida equitativamente quando a obrigação principal é substancialmente cumprida ou quando o valor da penalidade se revela manifestamente excessivo em relação ao inadimplemento.6. No caso, houve adimplemento de 24 das 26 parcelas pactuadas, sendo inadimplido valor reduzido em relação ao total avençado, o que evidencia desproporção na incidência da multa sobre o valor integral do acordo.7. A limitação da multa às parcelas inadimplidas preserva a finalidade da cláusula penal moratória, evita enriquecimento sem causa e não viola a coisa julgada, pois não altera o acordo, apenas adequa sua incidência à realidade do cumprimento. IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp, n. 2.623.629/AL, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi (Des. Convocado do TJMG), Quarta Turma, j. 22/06/2026; STJ, AREsp n. 2.692.547/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09/02/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.140.953/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24/02/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.146.231/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/04/2024; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0063594-93.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Letícia Marina Conte, j. 25/06/2026; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0017659-93.2026.8.16.0000, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 02/06/2026; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0095105-12.2025.8.16.0000, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 18/02/2026. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064396-57.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 10.08.2026) (Destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE FRAUDE MEDIANTE “ENGENHARIA SOCIAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME Sentença de improcedência de ação ajuizada em razão de alegada contratação fraudulenta de cartão de crédito e empréstimo consignado, ao fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante assinatura eletrônica, validação por IP, geolocalização coincidente com o endereço do consumidor, selfie, documentos pessoais e efetiva disponibilização do numerário em conta de titularidade do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se houve falha na prestação dos serviços bancários apta a ensejar a responsabilização da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiros, bem como verificar a existência de nulidade contratual, repetição de indébito e dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR1. Conjunto probatório que evidencia a regularidade da contratação digital, mediante utilização de mecanismos de autenticação e validação da manifestação de vontade do consumidor, incluindo IP, geolocalização, selfie, identificação do dispositivo e assinatura eletrônica.2. Efetiva disponibilização do valor contratado em conta bancária de titularidade do autor, circunstância confirmada nos autos e incompatível com a alegação de fraude perpetrada exclusivamente em benefício de terceiros.3. Ausência de demonstração de falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira, invasão de sistema, vazamento de dados ou utilização indevida de credenciais sob guarda do banco.4. Hipótese caracterizadora de fortuito externo, pois os dados pessoais e biométricos foram fornecidos voluntariamente pelo próprio consumidor a terceiro estranho à instituição financeira, mediante ardil praticado por telefone, rompendo o nexo causal.5. Inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, restrita às hipóteses de fortuito interno inerente ao risco da atividade bancária.6. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação ao art. 926 do CPC, pois o magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes quando suficientes os fundamentos adotados para solução da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não há responsabilidade civil da instituição financeira quando demonstrada a regularidade da contratação digital, a efetiva disponibilização do numerário em conta de titularidade do consumidor e a ocorrência de golpe praticado por terceiro estranho à relação bancária, mediante fornecimento voluntário de dados pessoais e biométricos pelo próprio consumidor, hipótese caracterizadora de fortuito externo apto a romper o nexo causal.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030795-62.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.07.2026) (Destaquei).Nesse sentido, o Tribunal não está obrigado a rebater todos e cada um dos argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente as questões capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que foi devidamente observado na sentença recorrida. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou, no julgamento do Tema 339 de Repercussão Geral (AI 791.292 QO-RG), a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas."[1]Desta forma, deixo de acolher a preliminar invocada pelo apelante. II.3. Da legitimidade passiva e exigibilidade do título.Requerem os apelantes a legitimidade passiva da parte embargante e a exigibilidade do título em relação a ela, tendo em vista o contexto fático delineado no caso concreto referente à regularidade de sua assinatura eletrônica, eis que realizada em seu ambiente corporativo e utilizado seu e-mail institucional.Pois bem. Inicialmente, insta consignar que para que haja o prosseguimento do processo de execução, imperioso que a obrigação seja certa, líquida e exigível, requisitos previstos no artigo 783 do CPC:Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.Considera-se exigível o título/direito do exequente livre de qualquer condição ou termo, com eficácia plena de cobrança, independentemente de cálculo aritmético.Sobre o tema, Fredi Jr. Didier[1] leciona:“(...) A exigibilidade constitui uma das qualidades de que se deve revestir o direito a uma prestação para que possa lastrear a demanda executiva. Além de certo e líquido (com objeto prestacional determinado quanto à qualidade e à quantidade), o direito a uma prestação deve ser também exigível, ou seja, deve estar livre de qualquer condição ou termo que impeça a sua plena eficácia e, pois, o seu pleno exercício. Somente quando o direito de prestação é exigível é que se pode falar em adimplemento ou inadimplemento.Disso é possível extrair duas conclusões: (i) a exigibilidade é um atributo inerente ao direito de prestação, enquanto que o adimplemento/ inadimplemento lhe é externo (um modo de ser do direito, como afirma Carnelutti); (ii) a exigibilidade precede o inadimplemento; para que se possa afirmar que não houve pagamento, é necessário que se avalie se o direito de prestação já era, antes disso, exigível. Somente se pode falar em inadimplemento se o direito de prestação era exigível. A exigibilidade é uma situação jurídica, o inadimplemento é um fato (...)”Ou seja, para que o título executivo possa instruir uma execução extrajudicial, além de estar previsto no rol do art. 784 do CPC, ele precisa conter todos os critérios e elementos necessários para se determinar o seu valor ou obrigação (liquidez e certeza), livre de qualquer condição ou termo que impeça sua eficácia, com o inadimplemento parcial ou total por parte do devedor.Ainda, no caso dos autos, acerca do título cambial que fundamenta a ação executória, tem se que, consoante o artigo supracitado, as notas promissórias, por si só, constituem título executivo extrajudicial, desde que preencham os requisitos formais estabelecidos no artigo 54 da Lei 2.044/1908, o que inclui a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada, a indicação do lugar e da data de emissão, bem como a assinatura do subscritor.Feitas essas premissas iniciais, verifica-se que a parte apelante pleiteia o reconhecimento da legitimidade passiva da parte apelada e o restabelecimento da exigibilidade do título em relação a ela, tendo em vista o contexto fático delineado no caso concreto referente à regularidade de sua assinatura eletrônica, eis que realizada em seu ambiente corporativo e utilizado seu e-mail institucional.Pois bem. Sabe-se que o instrumento particular de procuração concedendo poderes a terceiros para representação, assim como quaisquer outros documentos que se utilizem das assinaturas digitais devem garantir que as tecnologias utilizadas atendam aos padrões de segurança e autenticidade necessária.Importante ressaltar que, quanto a assinatura eletrônica, o art. 4° da Lei 14.063/2020 as classifica da seguinte maneira:Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.Além disso, a Medida Provisória 2.200-2/2001 também versa sobre a questão, vejamos em seu art. 10:Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.Dessa forma, extrai-se da letra da lei que, apesar de que o ideal para validação da autenticidade da assinatura se desse por certificação da ICP-Brasil, tal modalidade não é a única classificação de assinatura digital possível, bastando que estas sigam as diretrizes de segurança e propósito de uso específico, como a validação interna de documentos.Pertinente destacar o §4º do art. 784 do CPC:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)Ou seja, considera-se válida a assinatura eletrônica que seja possível comprovar a autoria pelo ICP-Brasil ou método diverso pertencente a outra entidade, condicionada a observância das diretrizes de segurança e propósito de uso específico.Da análise detalhada do conteúdo probatório dos autos, nota-se que o título executivo apresentado pela parte exequente é embasado em duas notas promissórias de nº 257048, cf. mov. 1.10-1.11, dos autos executivos, ambos assinados digitalmente pela parte executada:Percebe-se que a assinatura atribuída a avalista Micheli Aparecida Verza dos Santos, aparece subscrita por Antônio Carlos de Sales Teixeira com a indicação “p.p.”, elemento que induz estar sendo representada por ele. Nos embargos à execução, a parte embargante Micheli afirma que a assinatura do avalista não lhe pertence e que, apesar de manter vínculos empregatícios com a empresa devedora, jamais outorgou qualquer instrumento de mandato para fins de representação, defendendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.Ainda, em sede de contestação, a parte apelante sustenta a validade do título executivo e das assinaturas constantes nas promissórias, juntando o instrumento particular de procuração assinada de forma eletrônica pela embargante e certificado mediante procedimento digital, cf. apresenta-se abaixo: Mov. 27.2:Assim, a controvérsia central refere-se à autenticidade da assinatura, tida na forma eletrônica, da parte embargante constante no documento de procuração, o qual confere amplos poderes ao Antonio Carlos para representá-la nos contratos acima destacados.Pois bem. Em uma análise das informações prestadas pela instituição D4Sign (mov. 78.1), responsável pela certificação da assinatura digital, contata-se que foi utilizado como fator de autenticação um e-mail válido e o IP do computador operado para incluir a assinatura na plataforma, o que, em princípio, demonstram-se serem muito frágeis, pois, não se pode afirmar com a necessária certeza de que foi a parte embargante responsável pelo cadastro e inserção do documento assinado, tendo em vista que, por se tratar de um computador corporativo, seu manuseio poderia se dar por qualquer um e o e-mail institucional utilizado também é uma informação de fácil acesso aos demais funcionários, inexistindo, dessa forma, uma conferência mais aprofundada dos elementos de segurança dos documentos apresentados pela parte, não se traduzindo tais condutas no asseguramento necessário para conferir higidez à certificação digital/eletrônica por ela prestada.Além de tais fragilidades, em que pese os argumentos da parte apelante de que a assinatura eletrônica foi inserida com credenciais pessoais da parte apelada e em ambiente corporativo da empresa a qual era empregada e de que a operação teve destinação econômica em proveito do núcleo familiar, uma vez que mantinha união estável com o coexecutado e sócio da empresa devedora, verifica-se que o laudo pericial grafotécnico (mov. 162.3) concluiu que a assinatura aposta no instrumento de procuração não foi feita pela embargante, sendo, portanto, falsificada, conforme conclusão:Para esta Perita, ao que tudo indica, a firma digital questionada e paradigmas não partiram de um mesmo punho escritor. Trata-se de uma tentativa de imitação da real assinatura da Embargante.Por tudo que foi analisado e estudado no presente caso, tendo como base as peças paradigmas, nos confrontos realizados e suas constatações, tudo alicerçado por elementos técnicos, científicos periciais e carreados para o presente laudo técnico, ficou demonstrado que a assinatura digital questionada é de fato inautêntica, sendo fruto de cópia derivada de alguma assinatura verdadeira da Embargante.Portanto, a assinatura digital aposta em documento questionado, acostado aos autos não contém a identidade gráfica da Embargante, nesse sentido, não foi feita pela Sra. MICHELI APARECIDA VERZA DOS SANTOS.Não obstante o magistrado não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, desvela-se do conjunto fático-probatório, a existência de provas em sentido contrário não se mostra apta a infirmar a conclusão do expert. Nesta lógica, a existência de razoável dúvida se o instrumento apresentado realmente foi firmado pela parte apelada, alinhado com a impugnação da autenticidade do instrumento de procuração particular (mov. 27.2), assim como a prova pericial confirmando a falsidade (mov. 162.3), produzida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional especializado, inclusive com a formulação de quesitos pelas partes, é certa a conclusão de que houve fraude documental, decorrente de falsificação de assinatura. Com efeito, não tendo a embargante subscrito a nota promissória nem lançado aval no respectivo título, não lhe pode ser atribuída responsabilidade cambial na qualidade de avalista. Conforme mencionado anteriormente, o aval exige declaração cambial expressa, e nos termos dos artigos 75 e 76 do Decreto nº 57.663/1966, os quais estabelecem que a assinatura do subscritor é requisito essencial para a validade da nota promissória, da mesma forma menciona o artigo 54 do Decreto nº 2.044/1908, sendo certo que a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes, nos termos do art. 265 do Código Civil, o qual estabelece que:“Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.Neste sentido, no caso em comento, verifica-se que a execução carece de seus requisitos em relação à embargante, qual seja a exigibilidade do título exequendo, isto porque, em que pese o ajuizamento da demanda executiva, restou suficientemente demonstrado aos autos elementos aptos a gerar razoável dúvida acerca da assinatura aposta na procuração que embasou a assinatura como avalista na nota promissória.Neste sentido, junta-se os julgados atinentes ao presente tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de nota promissória apresentada como título executivo e determinar a extinção da execução, diante da conclusão pericial de falsidade da assinatura atribuída ao embargante. A apelante sustenta cerceamento de defesa, necessidade de produção de prova oral e realização de nova perícia, bem como ausência de certeza absoluta quanto à falsidade da assinatura.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e da não realização de nova perícia e se o laudo grafotécnico produzido nos autos é suficiente para comprovar a falsidade da assinatura aposta na nota promissória e justificar a nulidade do título executivo.III. Razões de decidir3. A verificação da autenticidade de assinatura constitui matéria eminentemente técnica, cuja elucidação adequada ocorre por meio de perícia grafotécnica, sendo impertinente a produção de prova oral para infirmar conclusão técnica sobre a autoria da assinatura.4. Não há cerceamento de defesa quando o juízo indefere prova oral que se revela inadequada para esclarecer o ponto controvertido delimitado na fase de saneamento, especialmente quando a própria parte havia requerido julgamento antecipado do feito.5. O art. 480 do CPC possui caráter excepcional e somente autoriza nova perícia quando o laudo se mostra inconclusivo ou insuficiente, o que não ocorre quando a prova técnica apresenta fundamentação metodológica clara e responde adequadamente aos quesitos formulados.6. O laudo pericial goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade e, inexistindo elementos técnicos aptos a infirmá-lo, deve ser acolhido pelo julgador no exercício do livre convencimento motivado.7. Reconhecida a falsidade da assinatura do suposto emitente, a nota promissória carece de requisito essencial de validade, tornando-se inexigível e incapaz de aparelhar execução. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A perícia grafotécnica judicial tecnicamente fundamentada é meio idôneo para comprovar a falsidade de assinatura em título executivo, sendo desnecessária a produção de prova oral ou nova perícia quando o laudo é suficiente para demonstrar a inexistência de manifestação válida de vontade e a consequente inexigibilidade do título. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 464 e seguintes, 480, 803, I, 924, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; TJPR, Apelação nº 0019062-50.2020.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 19.04.2024; TJPR, Apelação nº 0003263-55.2019.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, 14ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação nº 0007272-75.2016.8.16.0030, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 01.09.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008020-34.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 06.05.2026) (Destaquei).EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE MULTA PREVISTA EM “TERMO DE COMPROMISSO, SIGILO E CONFIDENCIALIDADE”. SENTENÇA QUE RECONHECE A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO E EXTINGUE A EXECUÇÃO. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DESATENÇÃO À EXIGÊNCIA DO ART. 783, CPC. INEXEQUIBILIDADE DA PENALIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 803, CPC. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DO RECORRENTE ADESIVO À CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE A PAGAR EM DOBRO O VALOR EXECUTADO COM FUNDAMENTO NO ART. 940, CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS INCOMPATÍVEIS COM A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO CONSTITUEM MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0000362-83.2015.8.16.0186 - AMPÉRE - REL.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 24.08.2022) (Destaquei).Ausente, pois, prova da certeza, liquidez e exigibilidade, os documentos que instruem a execução não de mostram hábeis, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinta a ação executiva em relação à embargante Micheli Aparecida Verza dos Santos.Portanto, não merece provimento o apelo neste ponto, devendo ser mantida a r. sentença, nos termos em que foi proferida.Dito isso, resta prejudicada a análise dos demais pedidos formulados, não havendo que se cogitar a redistribuição dos ônus sucumbenciais na medida em que a r. sentença fora mantida. II.4. Dos honorários sucumbenciais.Pretende a parte apelante a reforma do capítulo sucumbencial, com a distribuição ou afastamento dos ônus processuais em relação aos exequentes/embargados. Pois bem. Cabe esclarecer que a verba a título de honorários advocatícios possui natureza alimentar e visa recompensar os patronos das partes pelo trabalho desempenhado ao longo do processo, constituindo matéria de ordem pública e, portanto, sujeita a fixação ou alteração, inclusive, de ofício. Pois bem, entende-se que, ao fixar tais verbas, deve o magistrado observar limites quantitativos e qualitativos, previstos no art. 85, §2º e incisos do CPC, o qual dispõe da seguinte forma:“Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”Deste modo, em atendimento ao citado dispositivo de lei, entende-se que os honorários devem corresponder à justa remuneração do trabalho profissional, distanciando-se de valor irrisório que desvalorize o trabalho do advogado, bem assim de quantia exorbitante que dê ensejo ao enriquecimento ilícito.No caso em comento, a verba honorária em favor do patrono da parte embargante, ora apelada, foi fixada com base no valor da causa, entretanto, necessário ter-se em conta que, havendo expressa exclusão da embargante da relação processual em virtude do reconhecimento da ausência de sua responsabilidade na execução, ou seja, em virtude de sua ilegitimidade para responder pela dívida, cabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte excluída, conforme já fundamentado.Neste sentido, constata-se que houve a inclusão, no polo passivo da ação de execução, de 5 (cinco) executados (Antonio Carlos de Sales Teixeira, HIB Semicondutores Eireli, Hosonic Industrial do Brasil Ltda, Micheli Aparecida Verza dos Santos e Nilcemara Ribeiro), logo, os honorários advocatícios deverão ser aplicados sobre 1/5 (um quinto) da dívida atualizada.Neste sentido, sobre a necessidade de observância da proporcionalidade entre o número de executados e aqueles excluídos, os seguintes precedentes:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DEVEDOR FALECIDO. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO, QUE SE TRADUZ NO ENTE DESPERSONALIZADO QUE REPRESENTA A HERANÇA EM JUÍZO OU FORA DELE (CC, ART. 1.997 E CPC, ART. 796). AUSÊNCIA DE PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.2. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, JÁ QUE DEU CAUSA À INCLUSÃO DE PARTES ILEGÍTIMAS.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE EXECUTADOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR QUE CADA UM RESPONDERIA PELA DÍVIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(a) Herança é o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida, formada automaticamente com a morte e, por força da lei civil, é considerada bem imóvel, universal e indivisível, dissolvida apenas com a partilha. Por sua vez, o espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo ou fora dele. Já o inventário e partilha é o procedimento destinado à transmissão da herança. Com efeito, apesar de a herança ser transmitida ao tempo da morte do de cujus (princípio da saisine), os herdeiros ficarão apenas com a posse indireta dos bens, pois a administração da massa hereditária restará, inicialmente, a cargo do administrador provisório, que representará o espólio judicial e extrajudicialmente, até ser aberto o inventário, com a nomeação do inventariante, a quem incumbirá representar definitivamente o espólio. (b) Entendeu o STJ (EDcl no AgInt no REsp nº 1.798.576/RS - Rel. Min. Herman Benjamin - 2ª Turma) em aplicar a condenação proporcional ao valor que cada um responderia, por exemplo, se foram três executados, aplica-se então os honorários advocatícios sobre 1/3 (um terço) da dívida. Revela-se um critério mais justo e razoável. Imagine-se uma hipótese em que são cinco executados, que oferecem embargos autônomos/individuais e extingue-se a execução em relação a todos. Se fixar 20% de honorários advocatícios em cada embargos à execução, o credor pagaria 100% do valor da dívida em honorários advocatícios em favor dos embargantes, o que se revela desproporcional e inadequado. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042995-70.2024.8.16.0000 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024) (Destaquei).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO E DETERMINOU A SUA EXCLUSÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA QUE FOI EXCLUÍDA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO – PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PERTINÊNCIA – EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE –– ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE EXECUTADOS E AQUELES EXCLUÍDOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE 1/6 DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP 1.925.959/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. EM 12.09.2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0067492-17.2025.8.16.0000 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 09.09.2025) (Destaquei).Ante o exposto, voto em conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos; e de ofício, alterar os honorários advocatícios, a fim de fixar a verba honorária de sucumbência, a serem pagos pelo apelante/embargado, em benefício do patrono da executada/embargante no importe de 10% (dez por cento) sobre 1/5 (um quinto) da dívida executada atualizada em conformidade com a variação do IPCA. [1] Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118)
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