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Processo:
0009176-45.2021.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EXTINGUINDO O FEITO com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOs ARTIGOs 487, i, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, E NO MÉRITO, PUGNA PELA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA ANTE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO, BEM COMO PELA VALIDADE DAS CLÁUSULAS DE COOBRIGAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE EXCESSO À EXECUÇÃO, REGULARIDADE DO POLO ATIVO E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -CONTRARRAZÕES QUE NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA TAL PEDIDO – INADMISSIBILIDADE.2.2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO ACOLHIMENTO – SENTENÇA QUE ANALISOU DETIDAMENTE OS PONTOS INVOCADOS PELAS PARTES – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA - PARTE QUE CONFUNDE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES.2.3. PLEITO PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA ANTE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO E RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PRETENSA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA EMBARGANTE QUE AFASTA SUA RESPONSABILIDADE COMO AVALISTA NA DÍVIDA EXECUTADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO À ESTA EMBARGANTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA.2.4. ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS QUE SE MOSTRA PREJUDICADA. 2.5. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PLURALIDADE DE EXECUTADOS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE EXECUTADOS E AQUELES EXCLUÍDOS - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONDENAÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR QUE CADA UM RESPONDERIA PELA DÍVIDA - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE 1/5 DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A VARIAÇÃO DO IPCA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA:EDcl no REsp n. 1.584.898/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016.AgRg no AREsp nº 198.195/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 22/11/2016.AgRg nos EREsp n. 1.098.420/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 20/5/2016.