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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 1ª Vara Criminal de Ponta Grossa, ofereceu denúncia em face de JUAREZ JUNIOR FRAGOSO MARCONDES e LUIZ CARLOS MACHADO DA ROSA por considerá-los violadores da norma penal incriminadora insculpida no artigo 155, §4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, atribuindo-lhes a prática da seguinte conduta penalmente reprovável, verbis:
“No dia 13 de setembro de 2023, aproximadamente às 23h30min, durante o repouso noturno, no estabelecimento comercial “Magsul”, situado à Praça Mário Carvalho Guimarães, n.º 237, Bairro Boa Vista, nesta Cidade e Comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados JUAREZ JUNIOR FRAGOSO MARCONDES e LUIZ CARLOS MACHADO DA ROSA, agindo em concurso, um aderindo à ação delituosa do outro, com consciência, vontade e inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tentaram subtrair, para ambos, coisas alheias móveis, consistentes nas mercadorias e valores ora armazenados no interior do suprarreferido estabelecimento comercial, de propriedade de JARBAS LUIZ PEREIRA NETO, e o fizeram mediante rompimento de obstáculo, à medida que tentaram arrombar a porta que dava acesso ao imóvel com uma ferramenta do tipo “pé-de-cabra” ou similar.
Extrai-se dos autos que, enquanto um dos denunciados tentava arrombar a porta, o outro permaneceu vigiando as redondezas. Porém, a ação foi flagrada por uma moradora vizinha, que gritou e afugentou os denunciados, fazendo, assim, com que cessasse a ação criminosa, motivo pelo qual o delito não se consumou. Em patrulhamento, a equipe policial localizou ambos os agentes delitivos, que foram reconhecidos pelas vítimas, conforme depreende-se do boletim de ocorrência de movimento 6.1, do vídeo de movimento 24.5 e das declarações de movimentos 24.1 e 24.8, bem como pelas demais peças de informação acostadas ao feito”.
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 18 de junho de 2024 (mov. 48.1).
Citado (mov. 102.1), o acusado JUAREZ apresentou resposta à acusação (mov. 123.1), por intermédio da Defensoria Pública.
Já o denunciado LUIZ CARLOS foi citado por edital (movs. 113.1/114.1). Para fins de cumprimento do disposto no artigo 366, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular determinou a suspensão do feito e do prazo prescricional, em 22.04.2025, bem como acolheu o pleito ministerial para a produção antecipada de provas (mov. 117.1).
Durante a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a vítima (mov. 148.1), além de 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (movs. 148.2 e 148.3). Na oportunidade, o Magistrado a quo decretou a revelia de JUAREZ, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal (mov. 149.1), tendo em vista que o réu, mesmo que devidamente intimado, deixou de comparecer ao ato judicial (movs. 142.1/142.2).
Em alegações finais, o representante do Parquet requereu a procedência da exordial acusatória, com a condenação do acusado (mov. 157.1).
A Defensoria Pública, por seu turno, pugnou pela absolvição do denunciado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou pelo afastamento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, a fixação da pena-base e da reprimenda intermediária no mínimo legal, bem como a aplicação da minorante da tentativa em seu patamar máximo (2/3). Por fim, requereu a fixação de regime prisional mais brando (mov. 161.1).
Regularmente processado o feito, adveio a r. sentença (mov. 166.1), proferida em 09 de outubro de 2025, por meio da qual o MM. Juiz julgou procedente a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JUAREZ JUNIOR FRAGOSO MARCONDES como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa.
Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (mov. 181.1) e, ao apresentar os fundamentos da insurgência (mov. 208.1), pugnou pela absolvição do sentenciado, por aventada ausência de provas. Alternativamente, requereu o afastamento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo, com a consequente desclassificação da conduta para a modalidade simples. Ainda, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal ou a alteração do quantum adotado (mov. 208.1).
O réu JUAREZ foi intimado por edital (movs. 195.1/196.1).
O feito foi desmembrado em relação ao denunciado LUIZ CARLOS, originando-se os autos nº 0013323-86.2026.8.16.0019.
Em contrarrazões, a representante do Ministério Público requereu o desprovimento do recurso (mov. 211.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo (mov. 15.1-TJ).
É, em brevidade, o relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Procedido o juízo de admissibilidade do recurso, da verificação dos pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), conclui-se que o apelo comporta conhecimento.
Pretensão absolutória
A Defensoria Pública pugna pela absolvição do sentenciado JUAREZ JUNIOR FRAGOSO MARCONDES do delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob o argumento de insuficiência probatória. Ainda, ressalta que o reconhecimento do réu foi realizado me modo ilegal, em suposta contradição às regras dispostas no artigo 226, do Código de Processo Penal.
Razão não lhe assiste.
Inicialmente, destaco que a materialidade delitiva está devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência nº 2023/1032943 (mov. 6.1), vídeo inserido no mov. 24.5, bem como pelas provas orais colhidas durante as fases indiciária e judicial.
A autoria dos delitos também findou demonstrada e recai, indubitavelmente, na pessoa do apelante, em especial diante da prova testemunhal colhida durante a persecução penal.
Com efeito, durante o registro do Termo Circunstanciado (mov. 6.1, p. 06), o ora apelante JUAREZ JUNIOR FRAGOSO MARCONDES alegou que “estava sentado na frente do local e que não teria realizado a tentativa de arrombamento no local. Negou ter feito qualquer tentativa de crime no local”.
Repise-se que não foi possível realizar o interrogatório judicial de JUAREZ, diante da decretação de sua revelia, nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal (mov. 149.1), tendo em vista que o réu, mesmo que devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de instrução e julgamento designada (movs. 142.1/142.2).
O codenunciado LUIZ CARLOS MACHADO DA ROSA, durante o registro do Termo Circunstanciado (mov. 6.1, p. 07) alegou que “apenas estava sentado na frente do local e que não teria realizado a tentativa de arrombamento no local. Negou ter feito qualquer tentativa de crime no local”.
Por outro lado, Jarbas Luiz Pereira Neto, proprietário do estabelecimento comercial vitimado, narrou, quando do registro do Termo Circunstanciado (mov. 6.1, p. 08) “que teve conhecimento da tentativa do arrombamento através de grupos de aplicativo Whatsapp e que visualizou pelas câmeras de monitoramento os suspeitos na frente do comércio forçando arrombamento da porta. Que então acionou o alarme do local remotamente e que logo os suspeitos teriam saído do local e que estariam com um pedaço de cano. E que logo a PM chegou ao local e que teria abordado os suspeitos na rua paralela ao local”.
Ouvido perante a Autoridade Policial (mov. 24.2), Jarbas afirmou que “verificou uma movimentação diferente no local, a partir do monitoramento das câmeras de segurança, entre 22h e 23h. Viu duas pessoas se aproximando de seu estabelecimento comercial e inicialmente se sentaram na praça que fica em frente. Momentos depois, um deles se levantou com um objeto em mãos e foi até a frente da empresa, deixou o objeto em um poste de luz e se sentou nas escadas do estabelecimento, aguardou um transeunte passar e esperou até que não houvesse movimentação de veículos. Nisso, o comparsa se levantou da praça, foi até a escada junto com o primeiro indivíduo e eles conversaram um pouco. Na sequência um deles, o que estava sentado na escada, pegou o objeto, aparentemente um pé de cabra e foi até a porta de ferro da loja, que é o obstáculo para adentrar na empresa e começou a bater. Posteriormente, constataram que ele chegou a quebrar uma estrutura de concreto para entrar na empresa. Lá havia compressores de ar, lavadoras de alta pressão, computadores, aspiradores, o caixa que poderia ter acesso, bens suscetíveis de furto. Uma das vizinhas, Juliana, fez uma gritaria e os indivíduos pegaram o objeto que se assemelhava a um pé de cabra e cruzaram a praça. Como já estava monitorando, estava se deslocando de carro e localizou os dois indivíduos em frente a um clube. Os policiais os abordaram e possivelmente os autores dispensaram o objeto, pois não localizaram. Reconheceu como sendo as pessoas que tentaram adentrar na sua loja. Se não fosse a intervenção da vizinha, eles teriam subtraído os produtos”.
Em Juízo (mov. 148.1), Jarbas relatou que “é um dos proprietários do estabelecimento comercial denominado Mag Sul, situado no bairro Boa Vista. Relatou que, na data dos fatos, por volta das 23h30min, recebeu mensagem de sua vizinha, Juliana, em grupo de WhatsApp, informando que indivíduos tentavam arrombar a porta metálica de enrolar de sua empresa, utilizando um pé de cabra. De imediato, acessou as câmeras de segurança e constatou a veracidade da situação, verificando que os agentes haviam danificado parte da estrutura de concreto da porta. Narrou que a vizinha gritou, o que fez com que os acusados se assustassem, e o alarme da empresa também disparou. Disse que acionou a Polícia Militar e deslocou-se até o local, momento em que os denunciados se evadiram. Em diligência, juntamente com os policiais, encontrou os acusados nas proximidades, em frente ao Clube América, a cerca de 150 a 200 metros do estabelecimento. Ressaltou que os acusados já haviam dispensado o pé de cabra, mas foram localizados e detidos pelos policiais militares. Indagado, informou que reconheceu os acusados Juarez e Luiz Carlos como sendo as mesmas pessoas que apareciam nas imagens das câmeras de segurança tentando forçar a porta. Disse que, quando os réus foram abordados, negaram terem cometido o crime. As imagens foram entregues à autoridade policial quando compareceu à delegacia. Afirmou que sofreu prejuízo material em razão dos danos na porta, cujo reparo custou aproximadamente entre R$ 800,00 e R$ 1.000,00. Afirmou que dois indivíduos tentaram arrombar a porta. Disse que, no momento da prisão, os acusados estavam sentados em uma mureta, não havendo outras pessoas por perto, apenas trânsito eventual de veículos. Quanto à participação, esclareceu que um dos acusados estava com o pé de cabra, tentando arrombar a porta, enquanto o outro observava e dava suporte. Relatou ainda que sua vizinha Juliana presenciou os fatos de sua residência, de frente para a empresa, tendo acompanhado parte da ação e o momento em que os acusados foram presos. Contudo, não soube informar se ela chegou a formalizar reconhecimento perante a polícia. Por fim, declarou que o tempo entre o início da tentativa de arrombamento e a prisão dos acusados foi de aproximadamente 5 a 7 minutos, destacando que os reconheceu sem dúvidas, tanto pessoalmente quanto pelas imagens”.
Já a testemunha Juliana Lazarotto Trierweiler relatou em Juízo (mov. 148.2) que “é vizinha da vítima Jarbas, possuindo sua residência em frente à loja deste. Relatou que, na data dos fatos, encontrava-se em sua cozinha, a qual é voltada para a frente da loja, e, por volta das 23:00, visualizou dois indivíduos tentando arrombar a porta do estabelecimento. Segundo disse, os homens utilizavam um objeto semelhante a ferro ou madeira e forçavam a porta. Diante da cena, gritou pela janela, perguntando o que estavam fazendo. Ao ouvirem seus gritos, os indivíduos fugiram, atravessando a rodovia em frente à loja. Em seguida, seu marido comunicou o ocorrido à vítima Jarbas, por meio de mensagem via WhatsApp. A testemunha afirmou que Jarbas compareceu ao local poucos minutos depois, constatando que a porta havia sido danificada, mas sem que os acusados conseguissem ingressar na loja. Esclareceu que não chegou a acionar ou ver a polícia, tampouco recebeu imagens de câmeras de segurança que confirmassem a identidade dos autores. Disse que sua residência possui câmeras, mas estas não registraram a ação por estarem inoperantes à época, além de a localização não permitir visão frontal da loja, apenas transversal. Relatou que conseguiu ver apenas de costas os dois homens, descrevendo que ambos usavam roupas pretas, provavelmente moletons com capuz, não tendo observado maiores características físicas. Acrescentou que, posteriormente, Jarbas comentou com ela que os acusados haviam sido detidos, aproximadamente dois dias após o fato, nas proximidades do Clube América, supostamente após outras tentativas de ingresso em estabelecimentos comerciais. Por fim, confirmou que, no contato feito ao Jarbas, limitou-se a informar que dois indivíduos tentaram entrar na loja”.
Por fim, o policial militar Marcos Antonio da Silva relatou em Juízo (mov. 148.3) que “na data dos fatos, por volta das 23h, foi juntamente com sua equipe atender uma ocorrência inicialmente registrada como furto qualificado, em estabelecimento comercial denominado Mag Sul, localizado na Praça Mário Carvalho Guimarães, nº 267, bairro Boa Vista. Ao chegarem, constatou-se que não houve subtração de bens, mas apenas a tentativa de arrombamento da porta de acesso ao imóvel, que sofreu danos. Foi feito contato com responsáveis pelo local, os quais informaram que dois indivíduos haviam sido vistos e que existiriam imagens relacionadas ao fato. Diante das informações, a equipe policial realizou patrulhamento nas imediações e abordou dois suspeitos na Rua Ernesto Vilela, próxima ao estabelecimento. Conforme relatado, as vítimas reconheceram os abordados como sendo os mesmos indivíduos que tentaram arrombar a porta. O policial afirmou não recordar com precisão se a equipe chegou a visualizar imagens de câmeras de segurança no momento da ocorrência, apenas que constou no boletim que a vítima teria posse dessas imagens e que, além disso, teria reconhecido os autores. Por fim, explicou que, diante da situação de tentativa de furto e do dano causado, os dois indivíduos, juntamente com a vítima, foram encaminhados para formalização dos procedimentos. Esclareceu, contudo, não se recordar se a vítima confirmou, de forma categórica e imediata, a identidade dos acusados no local”.
Noutro tanto, o boletim de ocorrência nº 2023/1032943 (mov. 6.1) assim registrou:
“COPOM REPASSOU OCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE ARROMBAMENTO. EQUIPE NO LOCAL FEZ CONTATO COM AS VÍTIMAS E ACABOU ABORDANDO DOIS SUSPEITOS PRÓXIMO AO LOCAL. AS VÍTIMAS RECONHECERAM OS DOIS ABORDADOS COMO SENDO OS DOIS AUTORES E AS VÍTIMAS TEM CÂMERAS DE MONITORAMENTO ONDE CONFIRMA AUTORIA DO DA TENTATIVA DE ARROMBAMENTO. DIANTE DA DAS PROVAS NOS VÍDEOS FOI ENCAMINHADO OS DOIS ABORDADOS E MAIS A VÍTIMA ATÉ O TERMO CIRCUNSTANCIADO DA POLÍCIA MILITAR. SEGUNDO A VÍTIMA OS AUTORES AO TENTAR ARROMBAR A PORTA ACABARAM DANIFICANDO A PORTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL”.
Pois bem.
Conforme se depreende da prova oral colhida e do boletim de ocorrência confeccionado, Jarbas Luiz Pereira Neto, proprietário do estabelecimento comercial vitimado, narrou ter recebido uma mensagem de sua vizinha informando que indivíduos tentaram arrombar a porta metálica de sua empresa. De pronto, acessou as câmeras de vigilância e visualizou, nas imagens, dois homens, por volta das 22h, sentados na praça em frente à loja.
Depois de algum tempo, um deles atravessou a rua com um objeto em mãos, o deixou encostado no poste de iluminação e se sentou nas escadas do local. Quando não havia movimentação de carros ou de transeuntes, o outro indivíduo se deslocou até o mesmo lugar e, após rápida comunicação entre ambos, o que estava sentado pegou o objeto do poste, aparentando se tratar de um “pé de cabra”, bem como iniciou uma sequência de golpes na porta metálica da empresa.
Quando sua vizinha presenciou a ação, começou a gritar, afugentando os indivíduos, que se evadiram.
Assim, Jarbas acionou a Polícia Militar e partiu em busca dos autores para auxiliar na localização, encontrando-os, junto com os policiais, sentados em uma mureta, próxima da empresa, cerca de 150 a 200 metros de distância.
O ofendido ressaltou que ambos teriam dispensado o objeto que foi utilizado para tentar arrombar o estabelecimento, resultando em um prejuízo de aproximadamente R$1.000,00 (mil reais) e os reconheceu como sendo os mesmos indivíduos que apareciam nas imagens das câmeras de segurança.
Jarbas esclareceu, ainda, ter constatado que o indivíduo que estava forçando a entrada chegou a quebrar uma estrutura de concreto para tentar entrar no local, onde havia diversos produtos e bens suscetíveis de furto, tais como compressores de ar, lavadoras de alta pressão, computadores, aspiradores e o caixa.
Para mais, em relação à divisão de tarefas da dupla, observou que um deles tentou arrombar a porta com o objeto que aparentava se tratar de um “pé de cabra”, enquanto o comparsa observava e dava suporte.
Por fim, a vítima sublinhou que, entre o início da tentativa de furto e a prisão dos acusados decorreu aproximadamente 5 a 7 minutos.
Consigne-se que as palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório – especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados (normalmente sem a presença de outras testemunhas) –, sobretudo quando ausente qualquer evidência de interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade.
Não raras vezes, o testemunho da pessoa vitimada em crimes patrimoniais constitui o único elemento de prova existente.
Assim, não se lançando dúvidas sobre suas assertivas, haja vista o interesse exclusivo do ofendido em indicar as ações delituosas praticadas e apontar sua autoria, não há incompatibilidades passíveis de invalidar ou ensejar incertezas a respeito dos fatos ocorridos.
Nesse sentido, destaco a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. [...] (AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes. V - Em tal contexto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COMETIMENTO DO DELITO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM TAIS HIPÓTESES.
PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBTIDAS DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA FINS DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade. [...] (AgRg no AREsp 297871/RN – Rel. Min. CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) – Quinta Turma - DJe 24/04/2013)
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NA PROVA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. As declarações da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. [...](HC 195467/SP - Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – Sexta Turma – j. 14/06/2011 - DJe 22/06/2011)
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ESTELIONATO – ART 171, CAPUT, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME – ALTO VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002613-76.2015.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi -
J. 26.02.2020)
ESTELIONATO (ART. 171, “CAPUT” C/C ART. 71, AMBOS DO CP) – FALSIFICAÇÃO DE ‘CARTAS FRETE’ E DOS SEUS RESPECTIVOS SALDOS – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIME – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL DE RELEVANTE EFICÁCIA PROBATÓRIA – PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE BEM FUNDAMENTADA, NÃO SE MOSTRANDO DESARRAZOADA – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VANTAGEM ILICITA DE RELEVANTE VALOR ECONÔMICO - PERCENTUAL DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PROPROCIONAL - ELEVADO NÚMERO DE INFRAÇÕES (06) - PRECEDENTES DO STJ – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017211-49.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - J. 14.10.2019)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO DELITO PRESENTES. GOLPES EMPREGADOS POR ARDIL E PAGAMENTOS FRAUDULENTOS. VÍTIMAS MANTIDAS EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS. PALAVRAS DOS OFENDIDOS QUE TEM RELEVANTE EFICÁCIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL CONFIRMADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA POR CONDENAÇÕES DIVERSAS. CONDUTA SOCIAL MAIS REPROVÁVEL. PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS QUE POSSIBILITAM A EXASPERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS. FRAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM, ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA, PROVIDENCIE O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA.(...) 4. A palavra da vítima tem grande validade em crimes contra o patrimônio, não podendo sobrepor-se à negativa parcial e inverossímil do agente, máxime quando corroborada por prova testemunhal. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0025486-61.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 05.09.2019)
Ademais, observa-se que o ofendido ratificou em sede inquisitorial e em Juízo que prontamente reconheceu o ora apelante JUAREZ JUNIOR FRAGOSO MARCONDES, durante a abordagem realizada pelos policiais militares em conjunto com seu auxílio, como sendo um dos indivíduos que apareciam nos registros da câmera de vigilância. Tal reconhecimento foi confirmado, ainda, pelo relato judicial do policial militar ouvido.
Somado a isso, não se pode perder de vista que JUAREZ, durante o registro do Termo Circunstanciado, embora tenha negado a prática delitiva, confirmou que estava no local.
Não bastasse, de acordo com o ofendido, JUAREZ e o comparsa, quando abordados pelos policiais em local próximo ao estabelecimento, estavam sozinhos, sem outras pessoas por perto.
Neste sentido, ao contrário do alegado pela defesa, inexiste no feito qualquer ato formalizado de reconhecimento pessoal, não havendo o que se falar em afronta ao artigo 226, do Código de Processo Penal, visto que sequer foi realizado o auto de reconhecimento a fim de que fosse possível levantar tal questionamento.
Como se não bastasse, a condenação não foi baseada exclusivamente no reconhecimento realizado pela vítima e, sim, no conjunto probatório angariado no curso da ação.
Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:
“(...) não prospera a alegação de violação do art. 226 do Código de Processo Penal, haja vista que a autoria do delito não foi comprovada por procedimento de reconhecimento pessoal, mas sim por provas autônomas, consubstanciadas nas declarações da vítima, nos depoimentos da testemunha Juliana e do policial militar Marcos, nas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento – que confirma a versão da vítima e de Juliana – e na abordagem dos acusados momentos após a tentativa de furto, ainda nas imediações.
Aliás, não passa despercebido que os próprios denunciados JUAREZ e LUIZ, ouvidos por ocasião da lavratura de Termo Circunstanciado, confirmaram que estavam no local, sendo que Luiz esclareceu que estavam ali sentados, o que torna confirma as demais provas, na medida em que as câmeras de segurança deixam claro que os únicos sujeitos sentados nas imediações são os mesmos que tentaram adentrar o comércio da vítima.
Destaca-se que, embora o Superior Tribunal de Justiça, ao definir o alcance do art. 226 do CPP (Tema repetitivo 1258), tenha orientado no sentido de que “As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo”, ressalvou expressamente a possibilidade do magistrado “se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento”.
É exatamente o que se constata in casu, em que a autoria do delito não foi comprovada pelo procedimento que preconiza o art. 226 do CPP, mas pelas referidas provas autônomas decorrentes da investigação policial e confirmadas em juízo, conforme exaustivamente delineado acima”.
A propósito:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRONTO RECONHECIMENTO ASSIM QUE VISUALIZOU AS IMAGENS REGISTRADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE TIVESSE O INTUITO DE PREJUDICAR O RÉU. IMAGENS QUE MOSTRAM O REQUERIDO CARREGANDO OS ITENS APONTADOS PELA VÍTIMA COMO SUBTRAÍDOS. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA NAS IMAGENS QUANDO A PROVA SE MOSTRA INCONTESTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL NA DELEGACIA. IMPOSSIBILIDADE DE OFENSA AO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSAM O PERÍODO DEPURADOR A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES QUE AINDA NÃO ATINGIRAM O PRAZO DE 10 ANOS PODEM SER UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES, QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DEVIDA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E RATIFICADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. VALORES DOS ITENS SUBTRAÍDOS DEMONSTRADOS NO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 4. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui especial relevância, quando harmônica com o conjunto probatório, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 5. Não houve reconhecimento formal na fase inquisitorial a ensejar aplicação do art. 226 do CPP. A condenação se baseou em conjunto probatório coeso, inclusive imagens que permitem a identificação do réu, sendo desnecessária perícia técnica quando a prova é suficientemente clara (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004210-61.2023.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.05.2026).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I). CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA DO APELANTE PELA VÍTIMA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA NAS QUAIS É POSSÍVEL IDENTIFICAR O APELANTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONFIRMAM A AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUANTO AO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU O DELITO DE ROUBO NA COMPANHIA DE DOIS ADOLESCENTES. COMETIMENTO DE TRÊS CRIMES – UM DE ROUBO E DOIS DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005787- 21.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 10.02.2025).
APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ‘D’, DO CÓDIGO PENAL (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM FAVOR DA RÉ PELO MM. JUÍZO SENTENCIANTE – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO POR ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DOS FATOS PELA RÉ – CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA À ESCALADA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA SUFICIENTE (AUTO DE LEVANTAMENTO EM LOCAL DE FURTO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS) DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE ESCALADA – QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009927-06.2019.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 12.12.2022).
APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS PELO RÉU – IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE AUTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL OU FOTOGRÁFICO DO RÉU PELA VÍTIMA – CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS MEIOS DE PROVA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES, EM QUANTIDADE E QUALIDADE, A REVELAR QUE ELE REALMENTE FOI COAUTOR DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003923-75.2021.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO -
J. 10.10.2022).
Corroborando a versão apresentada pelo ofendido, encontra-se o relato da vizinha que presenciou a ação do réu e seu comparsa, bem como que auxiliou para que o delito não fosse consumado.
Nesta senda, Juliana Lazarotto Trierweiler afirmou que estava em sua cozinha, por volta das 22h/23h, quando avistou dois indivíduos tentando arrombar a porta do estabelecimento pertencente a Jarbas e que, para tanto, utilizavam-se de um objeto comprido para forçar a entrada.
Em rápida reação, gritou pela janela e afugentou a dupla, que se evadiu em direção à praça localizada ao lado de sua casa e em frente ao estabelecimento comercial. Na sequência, com a ajuda de seu marido, a testemunha avisou Jarbas por mensagem sobre a ação dos dois indivíduos presenciada, ao passo que o proprietário compareceu ao local pouco tempo depois, constatando que a porta havia sido de fato danificada.
Juliana esclareceu que a janela de sua cozinha é voltada para parte da frente da empresa e que conseguiu ver os agentes de costas, os quais trajavam roupas pretas.
Já o policial militar Marcos Antonio da Silva disse que sua equipe foi acionada para atender a uma ocorrência de furto qualificado em um estabelecimento comercial. Quando chegaram no local, constataram que, na realidade, houve uma tentativa de furto qualificado, tendo em vista que os bens não chegaram a ser subtraídos e que a porta de entrada sofreu danos, comprovando a tentativa de arrombamento.
Em contato com os proprietários, estes informaram aos policiais que dois indivíduos foram vistos e que as câmeras de segurança registraram a ação. Em posse das informações a equipe realizou patrulhamento próximo da empresa e logrou êxito em localizar dois indivíduos, que foram reconhecidos pelo ofendido como sendo os mesmos agentes que tentaram forçar a entrada na loja, o que incluiu o réu JUAREZ.
Nota-se que inexiste qualquer impedimento à consideração do relato do policial militar que testemunhou durante a fase judicial, mormente quando ele, como no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova” (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024).
“Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.” (AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021).
“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019)
“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)
“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)
Outro não é o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE.APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.PLEITO PELO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS. VEÍCULO AUTOMOTOR RESTITUÍDO, A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM AUTOS APARTADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO CELULAR PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS CRIMINOSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 02: ALISSON CRISTIAN AMARAL ROSA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.08.2022)
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A CONDENAÇÃO SE PAUTOU EM PALAVRA ISOLADA DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 484 KG DE COCAÍNA, NO TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO SENTENCIADO, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE DEVEM SER APLICADAS COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPP. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO ILÍCITO EM TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO E DE DOIS APARELHOS CELULAR. BENS COMPROVADAMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0007940-53.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.08.2020)
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade do policial, é necessário que se constatem importantes divergências em seu relato ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos.
Para mais, as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial, inseridas no mov. 24.5, exibem o momento em que dois indivíduos trajando roupas escuras, estavam sentados na praça, quando um deles se deslocou até o estabelecimento comercial, situado em frente, às 22h22min, do dia 13.09.2023, com um objeto longo – aparentemente pesado e de grande porte – em mãos.
Poucos segundos depois, o agente deixou o objeto encostado no poste de iluminação e saiu andando até quase chegar na esquina. Na sequência, ele retornou à empresa e se sentou na escada do local, como se estivesse monitorando a movimentação de veículos e pedestres. Às 22h26min, seu comparsa, que até então continuava sentado na praça, se levantou e deslocou-se até a escada, momento em que ambos tiveram uma rápida conversa.
Em questão de segundos, aquele primeiro que estava sentado na escadaria pegou o objeto encostado no poste e rapidamente se dirigiu até a porta, oportunidade em que iniciou uma série de golpes contra a parte de baixo da entrada. Enquanto isso, o comparsa tornou a voltar até a praça observando a ação e a movimentação da rua.
Às 22h27min, possivelmente quando a vizinha Juliana flagrou a ação, é possível observar o indivíduo saindo do local com o objeto que utilizou para danificar a porta, encontrando com o outro agente para se evadirem juntos.
Diante do exposto, a partir das provas constantes dos autos, complementares e coerentes, e, ainda, pelas circunstâncias do fato e demais subsídios, está evidenciado que o presente caso não autoriza a absolvição do acusado, sendo inaplicável, inclusive, o princípio in dubio pro reo, posto que a prova colhida foi apta a elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado.
Logo, inviável o acolhimento da pretensão defensiva.
Pretensão de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo
Requer a defesa o decote da qualificadora atinente ao rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal, em virtude da ausência de laudo pericial constatando a circunstância.
Sem razão.
No caso, a ação praticada mediante rompimento de obstáculo para a empreitada criminosa foi devidamente comprovada a partir do depoimento do ofendido Jarbas, o qual explicou ter constatado que o indivíduo responsável por forçar a entrada chegou a quebrar uma estrutura de concreto para tentar entrar no local, necessitando de reparos que lhe causaram um prejuízo de aproximadamente R$1.000,00 (mil reais).
Inclusive, a testemunha Juliana confirmou que Jarbas compareceu pouco tempo depois e ele percebeu que a porta havia sido de fato danificada, bem como que presenciou o momento em que a dupla de criminosos estava tentando arrombar a porta com um objeto semelhante a ferro ou madeira.
Para mais, o policial militar, que se dirigiu até a empresa, igualmente apurou que a porta sofreu danos, comprovando a tentativa de arrombamento.
Não passa despercebido também que, conforme se verifica das imagens das câmeras de segurança acostadas ao feito (mov. 24.5), o aludido agente portava um objeto comprido e, com ele, começou a golpear a parte de baixo da porta que dava acesso ao estabelecimento comercial.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, conforme disposto no artigo 167, do Código de Processo Penal, sendo prescindível o exame pericial.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR AS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal (art. 158 do CPP), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Todavia, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a presença das qualificadoras de forma inconteste, pod e-se reconhecer o suprimento da prova pericial. 2. No caso dos autos, além da existência de situação excepcional a justificar a perícia indireta - inexistência de unidade regional de perícia na localidade, estão presentes outros elementos de prova que demonstram, de forma cabal, a ocorrência das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada - registros fotográficos, testemunhos apresentados, e a própria confissão do paciente -, motivo pelo qual estas se mantém nos outros dois crimes de furto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.877/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARTS. 322 E 324 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO INDENIZATÓRIO NA DENÚNCIA. QUALIFICADORA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA NAS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO SUPLETIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). II - No caso, a tese delineada no apelo raro em relação à aventada ofensa aos arts. 322 e 324 do CPP não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios; ademais, sequer deduzida ofensa ao art. 619 do CPP a fim de viabilizar a apreciação de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional. III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que "A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 4/11/2022). IV - No caso dos autos, na denúncia consta pedido expresso de fixação de valor mínimo pela reparação dos danos causados pela infração, tendo sido garantido ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório ao longo do processo. V - É assente nesta Corte Superior o entendimento acerca da indispensabilidade do exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. VI - Excepcionalmente, estando presentes nos autos elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pelos depoimentos colhidos nos autos, tanto da vítima quanto dos policiais, pelo laudo de avaliação indireto e pela própria confissão do recorrente que "afirma ter arrombado a porta da igreja" (fl. 299). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.023.196/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 27/3/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDO PERICIAL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REPAROS EFETUADOS PELA VÍTIMA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito. Todavia, o art. 167 deste mesmo diploma normativo prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. 2. No caso, a Corte de origem expressamente consignou que houve o desaparecimento dos vestígios, pois a própria vitima esclareceu, ainda na fase do inquérito, que não preservou o local para a realização da perícia técnica. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende ser admissível a prova testemunhal na comprovação das qualificadoras do delito de furto quando os vestígios da infração forem removidos/alterados pela vítima após os fatos com o objetivo de garantir a sua segurança. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1809401/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. Este Tribunal Superior firmou orientação no sentido de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, a realização de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo no caso do delito de furto (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), quando os vestígios não tiverem desaparecido e puderem ser constatados pelos peritos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 530.693/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. 2. No caso em exame, a realização da perícia para atestar o rompimento de obstáculo não foi possível, tendo em vista que a manutenção do local a ser periciado nas condições em que se encontrava após a realização do crime, ou seja, com a porta da residência arrombada, colocaria em risco a segurança da propriedade. 3. Desse modo, verifica-se a existência de justificativa plausível para a ausência da perícia, devendo a qualificadora ser reconhecida com fundamento nas declarações da vítima e nos depoimentos das testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1271250/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).
E, nesta Corte de Justiça:
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO PROVIMENTO – CONDUTA TÍPICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUANDO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO É CONSTATADO POR OUTRAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS – IMAGENS QUE EVIDENCIAM A QUALIFICADORA – PROPRIEDADE RURAL QUE NÃO PODERIA AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SEM COMPROMETER A SEGURANÇA DO SEU PRÓPRIO IMÓVEL – DISPENSA JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000397-76.2021.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 01.03.2026)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EVIDENCIADO O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. DELITO PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. REPRIMENDA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM TRÊS ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PUNIBILIDADE DO APELADO EXTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR A ATUAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. I – Os elementos probatórios são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado tentado. II - Por se tratar de barreira que visa proteger o imóvel da ofendida, a não realização do exame pericial, conforme previsão contida no artigo 158 do Código de Processo Penal, justifica-se na necessidade do imediato reparo da janela, a fim de ver protegida a sua propriedade, razão pela qual, neste caso, não há óbice à dispensa da perícia, mostrando-se plenamente possível o reconhecimento da qualificadora do delito de furto. III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV – No particular, o delito foi praticado em sua forma qualificada, restando demonstrado o acentuado grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não pode ser considerado como um irrelevante penal. Ademais, o histórico delitivo do acusado é indicativo de sua personalidade voltada à prática criminosa e incrementa a reprovabilidade de sua conduta. V - A prescrição retroativa consiste na extinção da punibilidade do agente, pela perda da pretensão punitiva do Estado, ante sua inércia, em razão do decurso do prazo legal. O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória, contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. No caso em mesa, tratando-se de sentença absolutória, leva-se em consideração a pena fixada nesta instância jurisdicional.VI – In casu, considerando que a pena privativa de liberdade foi fixada em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, o lapso prescricional aplicável ao caso é o previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. E, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a data deste julgamento transcorreu tempo consideravelmente superior a 03 (três) anos, de rigor o reconhecimento da extinção da punibilidade por força da prescrição retroativa. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004584-51.2017.8.16.0113 - Marialva -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 07.02.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. FURTOS QUALIFICADOS. FURTOS MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA (QUATORZE FATOS DELITUOSOS).
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO 11º FATO DA DENÚNCIA E CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS FATOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO REFERENTE AOS CRIMES NARRADOS NOS 1º, 2º, 5º, 10º E 12º FATOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO EXTINTIVO REGULADO PELA PENA FIXADA NA SENTENÇA. CRIME CONTINUADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. REPRIMENDAS INDIVIDUALIZADAS QUE NÃO EXCEDEM A DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM QUATRO ANOS, CONFORME ARTIGO 109, INCISO V, DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE POR SER O SENTENCIADO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PUNIBILIDADE DO APELANTE EXTINTA QUANTO AOS REFERIDOS FATOS. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL QUANDO NECESSÁRIO O PRONTO REPARO DO LOCAL DOS FATOS. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) VI - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o rompimento de obstáculo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação das residências com as janelas e portas danificadas até a realização da perícia colocaria em risco a propriedade dos ofendidos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001186-85.2013.8.16.0065 - Catanduvas -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.06.2021)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA MAJORANTE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E REPOUSO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO NA MADRUGRADA. PERÍODO DE MENOR VIGILÂNCIA, QUANDO O PATRIMÔNIO SE ENCONTRA MAIS VULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO LOCAL DO CRIME. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL QUE PERECERAM AO LONGO DO TEMPO. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA VÍTIMA QUE MANTIVESSE O LOCAL DO CRIME INTACTO, EIS QUE SE TRATAVA DA PORTA DA FRENTE DA RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO ELEVADO SUPORTADO PELA VÍTIMA. CONSERTO DAS PORTAS ARROMBADAS E NÃO RESTITUIÇÃO DOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002905-45.2018.8.16.0189 - Pontal do Paraná -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 20.06.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO AO DIREITO DE RECORRER. INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SUPORTE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL VIOLADO. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FATOR COMUM À ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRALIZADA. CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO NA SENTENÇA PARA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o arrombamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação da borracharia com a janela quebrada até a realização da perícia colocaria em risco o local. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020551-48.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 18.05.2020)
CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENADAÇÃO - APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INFUSICIÊNCIA DE PROVAS COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA - PALAVRA DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E POLICIAIS QUE ESTÃO EM CONSONÂNCIA ENTRE SI E COM DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - FOTOGRAFIAS, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016-PGE/SEFA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1699524-1 - Corbélia - Unânime -
J. 30.11.2017).
Assim, deve ser mantida a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo.
Dosimetria. Pena-base.
Requer a defesa do réu a fixação da pena-base em seu mínimo legal. Em relação aos antecedentes, alega que a condenação definitiva utilizada é demasiadamente antiga e que o apelante faz jus à aplicação da Teoria do Esquecimento.
Por fim, pugna pela alteração do quantum adotado para montante mais proporcional.
A pretensão merece parcial provimento, como se vera adiante.
Preambularmente, consigne-se que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, e nos artigos 59 e 68 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a reprovação do delito perpetrado.
Assim, para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59, do Código Penal.
A respeito da atividade da aplicação da pena, Cleber Masson afirma: “Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. O juiz está preso aos parâmetros que a lei estabelece. Dentro deles poderá fazer as suas opções, para chegar a uma aplicação justa da pena, atento às exigências da espécie concreta, isto é, às suas singularidades, às suas nuanças objetivas e principalmente à pessoa a quem a sanção se destina”.[1]
Tem-se ainda o escólio de Ricardo Augusto Schmitt:
“O sistema vigente para a dosimetria da pena exige a análise individualizada de três fases distintas, conforme regramento consagrado no artigo 68, caput, do Código Penal.
A dosimetria da pena, portanto, deverá respeitar, de forma criteriosa e com a devida fundamentação, as diversas fases do sistema trifásico, como forma de delinear a pena concreta a ser aplicada ao condenado em decorrência do fato ilícito praticado.
A pena concreta deverá se basear em ato devidamente motivado, que satisfaça a exigência do tratamento individualizado do condenado durante todo o processo de dosimetria da sanção penal, além de observar a hierarquia existente entre as fases que compõem o processo dosimétrico e a indissociável relação de proporcionalidade na punição do agente, tudo em ordem a inibir soluções arbitrárias ou equivocadas do juiz sentenciante.
No processo de dosimetria da pena não há margem, nem espaço, para o arbítrio do magistrado que profere a condenação penal. Trata-se de uma atividade discricionária vinculada que, por representar conduta vulneradora do ordenamento penal, exige a devida comprovação da vontade externada pelo julgador. É por esse motivo que a exigência da motivação se traduz numa garantia constitucional do próprio condenado durante todo o processo de individualização da pena.
Nesse contexto, portanto, assume indiscutível relevo a exigência de motivação do ato sentencial, de ordem a impor, ao magistrado que o profere, o dever jurídico de justificar a operação que materializa o processo de dosimetria penal.
Sob esse aspecto, o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, cabendo ao juiz sentenciante, mais próximo dos fatos e das provas, de forma motivada, estabelecer a espécie e o quantitativo ideal para a punição do agente”.[2]
O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a “A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas” (RHC 118196, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 17-12-2013 PUBLIC 18-12-2013).
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade” (AgRg no HC 548.944/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020).
Conforme precedente de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki, “a dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear” (RHC 129951, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202
DIVULG 07-10-2015
PUBLIC 08-10-2015).
E reforço: “2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada” (HC 459.108/SP - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA - julgado em 05/02/2019 - DJe 13/02/2019).
Destarte, com respaldo nos ditames normativos, se define uma reprimenda adequada – isto é, uma resposta penal justa à conduta do agente, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena, de modo que quanto mais reprovável a ação delituosa praticada, maior será a carga penal.
É certo que eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, devem ser corrigidas. Isto é, quando não observados parâmetros legais, ou em caso de flagrante desproporcionalidade, a revisão da dosagem da pena far-se-á necessária.
À luz dessas ponderações, verifica-se que o Magistrado singular adotou a seguinte fundamentação para fixar a pena do delito de furto qualificado acima de seu mínimo legal, em razão de três circunstâncias desfavoráveis (mov. 166.1):
“3.1. Individualização da pena.
Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 155, § 4.º, do Código Penal, ou seja, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do estatuto citado.
Tendo sido reconhecidas duas circunstâncias qualificadoras, uma será utilizada para qualificar o delito (rompimento de obstáculo) e a outra será valorada nas circunstâncias na primeira fase (concurso de agentes).
a) Culpabilidade: o repouso noturno será valorado negativamente nesta fase, nos termos da fundamentação. Assim, aumento a pena em 9 meses (1/8 sobre o intervalo de penas mínima).
b) Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes, já que possui uma condenação pelo crime de furto qualificado tentado nos autos n. 0000063-02.2006.8.16.0064, cometido em 12/03/2006, transitado em julgado no dia 14/08/2007 e extinta em 17/08/2009. Ultrapassado o período depurativo, é certo que a condenação não mais caracteriza a reincidência, e sim maus antecedentes, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios (STJ - HC: 172565 SP 2010/0087228-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 16/04/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2013). Assim, aumento a pena em 9 meses (1/8 sobre o intervalo de penas mínima).
c) Conduta social: não há provas da boa ou má conduta social do réu.
d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam a valoração.
e) Motivos: o motivo do crime foi o enriquecimento ilícito e o ganho fácil, circunstâncias que fazem parte do tipo penal.
f) Circunstâncias: Nos termos da fundamentação, o concurso de agentes será valorado negativamente nesta fase. Assim, aumento a pena em 9 meses (1/8 sobre o intervalo de penas mínima).
Assim, aumento a pena em 1/8 sobre o intervalo de penas mínima e máxima (9 meses).
g) Consequências: não merecem valoração negativa.
h) Comportamento da vítima: não influiu no delito.
Diante do exposto, fixo a pena-base em 4 anos e 3 meses de reclusão”.
Feitos tais esclarecimentos, quanto aos antecedentes, verifica-se que o juízo sentenciante utilizou 01 (uma) condenação definitiva para valorar a aludida circunstância judicial: autos nº 0000063-02.2006.8.16.0064, cuja data do fato foi praticada em 12.03.2006 e o trânsito em julgado foi certificado em 14.08.2007, sendo que a punibilidade foi extinta pelo cumprimento de pena em 17.08.2009.
De início, deve prevalecer que o conceito de maus antecedentes é mais amplo[3] e, à primeira vista, não se restringe às limitações impostas pelo artigo 64[4] do Código Penal.
Esse conceito de amplitude é histórico em nosso ordenamento penal, como já constou no escólio de Roberto Lyra[5], quando “toda a vida do réu — individual, familiar, militar, profissional, intelectual, social” era levada em consideração pelo juiz”. De fato, segundo NUCCI (Individualização da Pena, 2014), “antes da Reforma de 1984, os antecedentes do réu abrangiam todo o passado do réu, desde as condenações porventura existentes até seu relacionamento na família, no trabalho e em outros lugares”. Por outro lado, destaca o autor que “atualmente, no entanto, destacando-se a conduta social do contexto dos antecedentes, terminou sendo esvaziado este último requisito”.
Ainda, é reiterada a posição do Superior Tribunal de Justiça de que o Código Penal adotou o sistema da temporariedade, tanto é que outras circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59, do Código Penal, como a conduta social ou a personalidade, não apresentam um prazo de validade delimitado. Assim, a condenação anterior transitada em julgado deve, necessariamente, ser levada em conta quando da fixação da pena-base por determinação legal, não cabendo limitação de qualquer tipo, inclusive temporal.
A respeito, cito precedentes:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. LIMITE TEMPORAL QUE SE APLICA SOMENTE À ANÁLISE DA REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES. ADOÇÃO, PELO CP, DO SISTEMA DA PERPETUIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Acerca dos antecedentes, apesar de a questão estar pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possa ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Em relação à validade das condenações definitivas consideradas como maus antecedentes, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o Código Penal adotou o sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 535.741/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL. ANOTAÇÃO CRIMINAL ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. APLICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE n. 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe de 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes -, certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que "O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes" (HC n. 337.068/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/6/2016). Ainda, menciono: HC n. 413.693/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/10/2017. III - Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. IV - Diante da existência de precedentes em ambos os sentidos e tendo em vista a ausência de definição da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, não vejo como qualificar de abusiva ou de ilegal a decisão que opta por uma das duas correntes, notadamente porque, conforme anteriormente salientado, esta Corte Superior possui a compreensão, tanto na Quinta quanto na Sexta Turma, de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. V - In casu, não identifico nenhuma ilegalidade manifesta no ponto em que, fundamentadamente, foi reconhecida a existência de maus antecedentes em desfavor do paciente. VI - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013). Habeas corpus não conhecido. (HC 540.836/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 25/11/2019)
No mesmo sentido, nesta Corte de Justiça:
CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DO USO RESTRITO ( ART. 16, “CAPUT”, DA LEI Nº 10.826/2003) - CONDENAÇÃO [...] PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS SUPERADO – AÇÃO PENAL UTILIZADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA QUE AINDA NÃO FOI EXTINTA OU CUMPRIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 64, INCISO I, DO CP - POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE AÇÃO PENAL EXTINTA HÁ MAIS DE 5 ANOS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES – PRECEDENTES [...]
(TJPR - 4ª C. Criminal - 0000229-31.2019.8.16.0047 - Assaí -
J. 03.02.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR “ANTECEDENTES”. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME COMETIDO EM DATA POSTERIOR À DO CASO EM ANÁLISE QUE NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES, DEVENDO SER DESCONSIDERADA. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL QUE, EMBORA AFASTE OS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA, NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. INCREMENTO DA PENA BASILAR JUSTIFICADO. [...] IV - A operação dosimétrica elaborada pelo Togado sentenciante encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial majoritário, segundo o qual as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo de 5 anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. Precedentes. [...] (TJPR - 4ª C. Criminal - 0022231-44.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 12.12.2019).
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO, ANTERIORES AOS FATOS ORA APURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS, PRÓPRIO DA REINCIDÊNCIA, NÃO DEVE SER APLICADO AOS MAUS ANTECEDENTES. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES, TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DOS FATOS SOB APURAÇÃO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ, O PERÍODO DEPURADOR DE CINCO ANOS APLICA-SE À REINCIDÊNCIA, MAS NÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. [...] (TJPR - 4ª C. Criminal - 0014288-35.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 23.03.2020).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES (PEDIDO DO RÉU FABIANO). NÃO ACOLHIDO. PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES, A ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 64, I, DO CP. PRECEDENTES. [...] (TJPR - 4ª C. Criminal - 0027487-77.2017.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins -
J. 15.08.2019).
Assim, segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, mesmo quando transcorrido período superior a cinco anos entre a data do término do cumprimento da reprimenda anterior, e a da nova prática delitiva, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal – período depurador –, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes.
Frise-se, ademais, que o posicionamento de que o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.818/SC, em 18.08.2020, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 150):
DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.(RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277
DIVULG 20-11-2020
PUBLIC 23-11-2020).
Anote-se, ainda, que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos” (AgRg no AREsp 1267904/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018).
Dito isso, também conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por recentes julgados, o posicionamento adotado é reafirmado no sentido de que “segue firme o entendimento desta Corte de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, devendo, em face da proporcionalidade, adotar-se a teoria do esquecimento para registros muito antigos” (STJ, AgRg no REsp 1888093/RJ, julgado em 20/10/2020).
Como visto, há ressalva a ser feita com fundamento no princípio da proporcionalidade e na denominada teoria do esquecimento, que já foi abordado neste E. Tribunal de Justiça, em julgados envolvendo a valoração de antecedente com trânsito em julgado e cuja pena fora extinta há mais de doze anos:
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXCUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES – ACUSADO QUE POSSUI REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR, COM A PENA EXTINTA EM 2005 – DIREITO AO ESQUECIMENTO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A DATA DA EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO – VEDAÇÃO À PENA DE CARÁTER PERPÉTUO – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – DOSAGEM ALCOOLICA ELEVADA NO TESTE ETILÔMETRO - ELEMENTAR DO TIPO PENAL QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA – READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 321/STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NOS MOLDES DISPOSTOS NO ARTIGO 312-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PENALIDADE ACESSÓRIA CUMULATIVA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO CONFORME A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000082-58.2020.8.16.0115 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 24.01.2022).
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO TENTADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DO CRIME PRATICADO. CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE PARA ATESTAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL IMPUTADA AO SENTENCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚPLICA DE CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DOS APENADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. MAGISTRADO QUE APLICOU NA SENTENÇA A TEORIA DO ESQUECIMENTO PARA CONDENAÇÕES EXTINTAS PELA PRESCRIÇÃO HÁ MAIS DE 12 (DOZE) ANOS ANTES DA PRÁTICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA (RÉU JOÃO LUIS COSTA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (...) 5. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal, embora não caracterizem reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, devendo, em face da proporcionalidade, adotar-se a teoria do esquecimento para registros muito antigos (STJ, AgRg no REsp 1888093/RJ). 6. No caso, o sentenciado João Luis Costa tem condenação dos autos nº 25/1999, da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul, com trânsito em julgado em 22/05/2000, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos, e segundo consta na certidão de antecedentes, foi extinta em 25/10/2007 pela prescrição. Da mesma forma, o fato delitivo dos autos nº 43/2000, também da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul, teve a condenação registrada com trânsito em julgado em 18/12/2000, que também foi extinta em 25/10/2007 pela prescrição.7. É possível manter os fundamentos da sentença e o juízo de não considerar esses fatos como maus antecedentes, por incidência da teoria do esquecimento e do princípio da proporcionalidade, pois são registros antigos e já extintos, e ainda que não exista na certidão a indicação dos crimes praticados, trata-se de delitos de menor gravidade diante das penas aplicadas (de dois e três anos de reclusão).8. “A atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, quando tal manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, conforme a dicção da Súmula 545/STJ” (STJ, AgRg no HC 594.675/SP). 9. É pacífico o entendimento “de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa” (STJ, AgRg no HC 611.292/CE).10. A respeito de João Luis Costa, o magistrado consignou que “o acusado faz, sim, jus à aplicação da atenuante em questão, ainda que tenha negado a prática de qualquer ato de execução, suas alegações foram utilizadas na fundamentação da presente sentença condenatória, fornecendo elementos para a condenação de ambos os réus”. Portanto, diante da expressa manifestação de confirmação da imputação, que torna a confissão inconfundível, e a inequívoca utilização desse fato no julgamento da sentença, é imperativa a manutenção da atenuante em seu favor. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000991-51.2020.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 18.01.2021).
APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (C. PENAL, ART. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO (1) – DOSIMETRIA MANTIDA – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL AFASTADA – CONDENAÇÕES ANTERIORES DISTINTAS CONSIDERADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO.RECURSO (2) – DESVALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES – TEORIA DO ESQUECIMENTO – POSSIBILIDADE – PARTICULARIDADES DO CASO – CONDENAÇÕES MUITO ANTIGAS – CONDENAÇÕES OCORRIDAS HÁ MAIS DE 15 ANOS QUE NÃO PODEM SER PERPÉTUAS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AFASTAMENTO DO DESVALOR OPERADO – ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA – SEGUNDA FASE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRETENDIDA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – PRECEDENTES.RECURSOS (1) E (2) – PLEITO COMUM – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS – INVIABILIDADE – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – CAUSA DE AUMENTO MOTIVADA – CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE SERVIRAM À INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA – C. PENAL, ART. 68, §°. ÚN. – PRECEDENTES – HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO.RECURSO (1) CONHECIDO E NÃO PROVIDO RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010953-96.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 23.08.2021).
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE APONTANDO A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. NATUREZA DA DROGA (CRACK) QUE JUSTIFICA A EXASERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 D ALEI Nº 11.343/2006. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE ALTO PODER NOCIVO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO, MAS CUJA PENA FOI EXTINTA HÁ MAIS DE 20 ANOS. TEORIA DO ESQUECIMENTO. INVIALBILIDADE DE QUE SEJA CONSIDERADA COMO CIRCUSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, º 4º DA LEI DE DROGAS. APLICABILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90. REGIME ABERTO QUE DEVE SER FIXADO. ART. 33, º 2º DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ART. 44 DO CP.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001809-42.2009.8.16.0049 - Santa Fé -
Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak -
J. 27.01.2020)
Além disso, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o cômputo do prazo para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito" (EDcl no AgRg no HC n. 696.253/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).
Assim, analisando o presente caso, contudo, verifico a possibilidade de aplicar a mencionada teoria do esquecimento na condenação utilizada pelo Juízo a quo para valorar os antecedentes.
Isso porque, como visto, a punibilidade de JUAREZ, nos autos nº 0000063-02.2006.8.16.0064 foi extinta em 17.08.2009, sendo que o novo fato foi praticado em 13.09.2023, decorrendo período de quase 15 (quinze) anos e, portanto, superior ao permitido pela Corte, motivo pelo qual a aludida circunstância deve ser afastada.
De outro lado, no caso em apreço, houve motivação suficiente para considerar como desfavoráveis a culpabilidade do apelante, diante do fato de que o delito foi praticado durante o repouso noturno.
Sabe-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou posicionamento no sentido de incompatibilidade na aplicação da majorante do repouso noturno à forma qualificada do crime de furto (Tema 1.087), como é o caso dos autos.
Contudo, tal entendimento não obsta a utilização do repouso noturno na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial.
Nesse sentido:
CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL (ARTIGO 155, PARÁGRAFOS 1º E 4º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 329, PARÁGRAFO 2º C/C ARTIGO 129, PARÁGRAFO 12 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DAS PENAS – PEDIDOS DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS-BASES, MEDIANTE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – CULPABILIDADE NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE – CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – QUALIFICADORA EMPREGADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO – PRATICA DO DELITO MEDIANTE REFERIDO EXPEDIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS, BEM COMO, PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO (MOV 1.4) – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA MEDIANTE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO – ACOLHIMENTO – INVIABILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA EM CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.087) – POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO NA PENA-BASE, A TÍTULO DE CULPABILIDADE OU CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE ADMITIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002021-87.2023.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO -
J. 10.06.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, EM PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO – CRIME TENTADO - ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL – DOSIMETRIA DA PENA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE DIANTE DA PRÁTICA DO CRIME EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO – PRECEDENTES STJ – EXASPERAÇÃO DA PENA EQUIVALENTE A 1/8 DEFINIDO ENTRE OS PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO COMINADOS EM ABSTRATO PARA O CRIME – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO AMPLAMENTE ADOTADA – DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/3 DIANTE DO ITER CRIMINIS PRATICADO – ACUSADO QUE CHEGOU A DESTRUIR O OBSTÁCULO PARA ADENTRAR AO ESTABELECIMENTO EM QUE SABIA EXISTIR BENS DE CONSIDERÁVEL VALOR – DECISÃO CORRETA – DESCABIDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO POR RESTRITIVAS DE DIREITO – CULPABILIDADE QUE NÃO INDICA SER SUFICIENTE ESTA SUBSTITUIÇÃO – ART. 44, INC. III, DO CP – HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002874-72.2020.8.16.0086 - Guaíra -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 25.05.2024)
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO E QUALIFICADO (CP, ART. 155, §1º E §4º, I E IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (L. 8.069/90, ART. 244-B) – CONDENAÇÃO – RECURSO DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DO RÉU DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO: PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FURTO COM AMPARO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO CRIME E DA AUTORIA DOS FATOS PELO ORA APELANTE – APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA COM O APELANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E ROBUSTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PLEITO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA – IMPROCEDÊNCIA –ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA PELO RÉU – IRRELEVÂNCIA – INVERSÃO DA POSSE DA COISA DEVIDAMENTE COMPROVADA – ADEMAIS, RESTITUIÇÃO SOMENTE PARCIAL DA RES FURTIVA – CRIME CONSUMADO. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – EXCLUSÃO, DA MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO – INCOMPATIBILIDADE DA MAJORANTE COM O FURTO QUALIFICADO – ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (Nº 1888756) – FUNDAMENTO (PRÁTICA DO DELITO EM HORÁRIO DE MENOR VIGILÂNCIA E MAIOR VULNERABILIDADE) DESLOCADO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – MAIOR REPROVABILIDADE DA EMPREITADA DELITIVA A JUSTIFICAR AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO ORA APELANTE – EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU FABIO, QUE NÃO APELOU – PENA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000993-50.2022.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 20.05.2024)
Desta forma, correta a fundamentação utilizada pelo Magistrado sentenciante, tendo em vista que o delito em mesa foi praticado entre 22h e 23h, isto é, durante o repouso noturno.
Para mais, as circunstâncias do crime levam em consideração o modo de execução (modus operandi), forma de execução do crime. Enquanto os meios empregados relacionam-se ao instrumento utilizado na execução do crime, as circunstâncias de tempo e lugar referem-se ao local do cometimento do crime (como, por exemplo, local ermo) e às condições temporais (como o crime cometido no período noturno).
Ainda, nos ensinamentos de Cleber Masson, circunstâncias do crime “são os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc.”.[6]
No caso, revelou-se acertada a exasperação da basilar, eis que há o concurso de duas qualificadoras: a prática do delito mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, ao passo que o Magistrado sentenciante utilizou a primeira para qualificar o delito e a remanescente para exasperar a pena-base.
Nesta senda, é válida a utilização de uma circunstância qualificadora para tipificar a infração penal, modificando a sua própria estrutura, consistindo o aumento de pena numa consequência lógica desse recrudescimento típico, e da(s) outra(s), sobejante(s), como circunstância agravante ou fundamento para a elevação da basilar, o que ocorreu na espécie.
O entendimento quanto à incidência das qualificadoras no delito de furto em concomitância para determinar a pena-base, qualificando o delito, e para a exasperação da pena na primeira fase está bem firmado na jurisprudência, não havendo, inclusive, o que se falar em bis in idem:
Habeas Corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto duplamente qualificado. Concorrência de qualificadoras. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Writ indeferido. 1. Na hipótese de concorrência de qualificadoras num mesmo tipo penal, uma delas deve ser utilizada para qualificar o crime e as demais devem ser consideradas como circunstâncias agravantes genéricas, se cabíveis, ou, residualmente, como circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Ordem denegada. (grifei) (STF - HC: 99809 PR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 23/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)2. A qualificadora sobejante do furto pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, sem configuração de ne bis in idem.(...)(AgRg no REsp n. 2.248.280/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 8/4/2026).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT PARA REVISÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.1. Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente para revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível. Precedente.2. Não há ilegalidade na elevação da pena-base fundada na multiplicidade de qualificadoras, sendo possível empregar uma delas para conformar o tipo qualificado e valorar outra como circunstância judicial desfavorável, sem configuração de bis in idem. Precedente.3. Inviável reconhecer atenuante de confissão espontânea quando registrado que o réu negou as imputações nas fases policial e judicial, sendo que conclusão diversa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incompatível com o writ.4. Não se conhece das alegações de ilegalidade na incidência de qualificadora do furto e de excesso de execução não apreciadas no acórdão estadual, sob pena de indevida supressão de instância.5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 1.038.619/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026).
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO AGRAVANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Descabe falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, conforme o reconhecido pela Corte de origem, havendo a presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não forem previstas como agravantes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 693.180/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022)
RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. FATOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a afirmação de ocorrência de bis in idem. 2. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 3. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime. 4. [...] (HC 377.108/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I e IV, CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. 3. FURTO QUALIFICADO. […] EXASPERAÇÃO DA PENABASE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE PARA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. 4. ARGUIÇÃO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROCESSO UTILIZADO DE FORMA ERRÔNEA PARA CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE, DADO QUE NÃO HAVIA SIDO PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA REFERIDA AÇÃO PENAL. PENA INTERMEDIÁRIA REFORMADA. REGIME. REGIME SEMIABERTO. PREVISÃO DO ART. 33, § 3º DO CP. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE /SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifos nosso) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000541-66.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 31.05.2025)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO, AMBOS NA FORMA TENTADA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE RELATIVA AO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. RÉU QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA PELO COMETIMENTO DE DELITO DA MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DE OUTRA PARA NEGATIVAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – [...]. XII – “2. Havendo mais de uma qualificadora do delito, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. (…) (HC 377.108/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) XIII - O quantum de aumento da pena de multa empregado pelo magistrado, mostra-se condizente com as balizas cominadas à reprimenda privativa de liberdade do delito de roubo, encontrando-se em perfeita concordância à jurisprudência deste Tribunal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 03.05.2021)
APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV, DO CP. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. […] EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E A OUTRA PARA QUALIFICAR O CRIME. NO CASO, UTILIZADO O CONCURSO DE AGENTES PARA QUALIFICAR O CRIME E O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA EXASPERARA PENA-BASE. PRECEDENTES. […] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000597-18.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 09.03.2020)
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º,INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS. […] É assente o entendimento de que, diante da pluralidade de qualificadoras, expressamente reconhecidas no decreto condenatório, uma delas pode ser utilizada para tipificar o crime, qualificando-o, e as demais como circunstâncias judiciais, a fim de exasperar a sanção inicial, desde que não seja empregada a mesma circunstância em momentos distintos da fixação da pena. Precedentes. […] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000315-15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.12.2018)
Ademais, a avaliação do quantum exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se igualmente ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se que o quantum utilizado na exasperação, de 09 (nove) meses para cada circunstância judicial negativada, não se revela inadequado.
Não obstante, acentuo não haver durante a dosagem da reprimenda vinculação a rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas. Isto permite certa margem de avaliação subjetiva do julgador (discricionariedade judicial), de modo que a quantidade máxima ou mínima de circunstâncias judiciais negativas não se traduza, inflexivelmente, na elevação máxima ou mínima da pena dentro da variação cominada em abstrato para o delito.
Na realidade, “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito”, sendo possível, inclusive, que “‘o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto’ (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015)” (HC 462.847/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018).
Além disso, o critério matemático utilizado pelo Magistrado sentenciante equivale ao aumento de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima cominada em abstrato ao delito para cada circunstância judicial negativada, metodologia esta preconizada por Ricardo Augusto Schmitt[7] e observada por parte considerável da jurisprudência pátria como parâmetro na fixação da pena-base, não se revela desproporcional ao caso. Veja-se:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.(...)8. A adoção do critério de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para fixar a pena-base, diante de uma vetorial desfavorável, é compatível com a jurisprudência desta Corte, respeita os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e não revela flagrante desproporção apta a justificar intervenção excepcional em habeas corpus.(...)(AgRg no HC n. 1.075.271/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 7/5/2026).
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM OITAVO SOBRE O INTERVALO DAS PENAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...)6. A adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para a exasperação da pena-base insere-se na esfera da discricionariedade judicial motivada, é compatível com o princípio da proporcionalidade e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, não configurando flagrante ilegalidade. Atendidos os princípios da motivação e da proporcionalidade na fixação da pena-base, com fundamento concreto na circunstância judicial desfavorável, não há ilegalidade a ser corrigida na via do recurso especial ou do agravo regimental.IV. Dispositivo
7. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 2.246.455/DF, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES, INIDONEIDADE DE TESTEMUNHOS POLICIAIS, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROVAS SUFICIENTES CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO POR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/8 CORRETAMENTE APLICADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME(...)6. Sobre a dosimetria, o acréscimo de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima foi utilizado para o cálculo da pena-base, critério aceito pela jurisprudência, que confere discricionariedade ao magistrado para fixar a pena dentro dos limites legais, observados os princípios da individualização, razoabilidade e proporcionalidade.7. A reanálise das provas requeridas pelos agravantes para modificar as conclusões da origem é inviável na instância excepcional, conforme a Súmula 7 do STJ.IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.(AREsp n. 2.730.931/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA À PRISÃO (ARTS. 155, § 4º, I, e 329, DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA. PENA ESCORREITA. RÉU REINCIDENTE E COM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)3. Diante da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a pena-base foi aumentada em um oitavo para cada uma, partindo-se do intervalo entre as sanções mínima e máxima previstas abstratamente nos tipos penais (arts. 155, §4º e 329, do CP).4. O critério adotado para acréscimo da pena-base, a partir do intervalo das sanções cominadas abstratamente no tipo incriminador secundário, é idôneo e mostrou-se razoável no caso concreto.5. A valoração negativa dos maus antecedentes e a reincidência justificam a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 33, §2º “c”, e §3º, do Código Penal.6. De acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se “Irrelevante o desconto da prisão provisória nas hipóteses de fixação do regime prisional mais gravoso com fundamento nos maus antecedentes e na reincidência do réu” (AgRg no HC n. 871.969/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8.4.2024, DJe de 11.4.2024).IV. DISPOSITIVO7. Apelação criminal conhecida e não provida.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000302-58.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.04.2025)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES E NÃO CONTAMINADOS. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000876-88.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 31.03.2025)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM ADOTADO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. VETORIAIS DOS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONCRETAMENTE VALORADAS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO REPRESSIVO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DECORRENTE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 582, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONSUMADO. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO. DESCABIMENTO. INCULPADO REINCIDENTE E PORTADOR DE CIRCUNSTÂCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDIÇÕES QUE DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO QUANTUM FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) 8. Além disso, o critério matemático utilizado pela Magistrada sentenciante, consistente no aumento de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima cominada em abstrato ao delito para cada circunstância judicial negativada, observada por parte considerável da jurisprudência pátria como parâmetro na fixação da pena-base, não se revela desproporcional ao caso. (...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009907-02.2024.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 17.03.2025)
APELAÇÃO CRIME – DANO QUALIFICADO – (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO PARA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE – NÃO ACOLHIMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE EM 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE – FRAÇÃO APLICADA SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME EM COMENTO - CRITÉRIO MATEMÁTICO AMPLAMENTE ACEITO PELO JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001213-23.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 07.03.2023)
Desta forma, deve ser mantida a valoração negativa em relação à culpabilidade e circunstâncias do crime, nos termos da fundamentação e do cálculo realizado pelo Magistrado a quo, sendo viável, tão somente, o afastamento dos antecedentes.
Readequação da pena definitiva
Em virtude do parcial provimento do recurso do apelante, com o afastamento da valoração negativa dos antecedentes, necessária a readequação da pena.
Em relação ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, na pena-base, incidem 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias do crime), motivo pelo qual, mantendo o mesmo cálculo adotado pelo Magistrado sentenciante, fixo a basilar em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa.
Na segunda fase, com a presença da agravante da multirreincidência, não havendo insurgência defensiva em relação ao quantum adotado na sentença, a reprimenda intermediária deve ser elevada em 1/5 (um quinto), resultando em 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa.
Na terceira fase, presente a causa de diminuição prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em 2/3 (dois terços), tal como realizado pelo Juízo singular, e torno definitiva pena em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa.
Mantenho o regime semiaberto fixado pelo Juízo, em virtude da multirreincidência do réu e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não preenchimento dos requisitos do artigo 44, do Código Penal.
Conclusão
Portanto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo réu JUAREZ JUNIOR FRAGOSO MARCONDE, com o afastamento da valoração negativa dos antecedentes, readequando a pena definitiva para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além do pagamento de 04 (quatro) dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.