SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056162-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA EXPRESSIVA SEM COMPROMETIMENTO POR DESPESAS ESSENCIAIS. SEGUNDA FONTE DE RENDA. PATRIMÔNIO RELEVANTE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu em ação monitória, no qual o agravante sustenta a sua insuficiência de recursos, invoca a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência e o Tema 1.178 do STJ, requerendo a concessão da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a concessão parcial do benefício ou o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a gratuidade da justiça à parte agravante, diante da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A carteira de trabalho digital e os extratos bancários demonstram que o agravante aufere salário contratual de aproximadamente R$ 14.444,41 brutos e R$ 8.211,74 líquidos, de modo que as despesas mensais comprovadas de R$ 3.584,63 não comprometem substancialmente a sua renda líquida, na medida em que ainda lhe remanesce cerca de R$ 4.627,11. 5. A declaração de imposto de renda evidencia segunda fonte de renda proveniente do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, no montante anual de R$ 61.155,03, além do salário contratual. 6. A existência de saldo de R$ 23.815,26 em conta poupança demonstra disponibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, ao passo que o patrimônio declarado de R$ 376.609,26, composto por casa, percentual de terreno e dois veículos, revela patrimônio relevante. 7. Ante a renda expressiva sem demonstração de comprometimento substancial por gastos essenciais, a existência de uma segunda fonte de renda não informada a este Juízo, bem como o patrimônio relevante e a disponibilidade financeira, conclui-se que não restou demonstrada a hipossuficiência apta a ensejar o deferimento da benesse legal. 8. Não comportam acolhimento os pedidos subsidiários de gratuidade parcial e de parcelamento das despesas processuais, porquanto tais modalidades pressupõem efetiva dificuldade financeira, não demonstrada no caso diante da disponibilidade financeira e da percepção de renda líquida expressiva sem comprometimento substancial por gastos essenciais. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A renda líquida expressiva sem comprometimento substancial, a existência de segunda fonte de renda, a disponibilidade financeira e o patrimônio relevante constituem elementos incompatíveis com a condição de hipossuficiência financeira". _________ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e §§ 5º e 6º, 99, §§ 2º e 3º, 101, §1º e 102, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2018; TJPR, 0048155-76.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 14.08.2024; TJPR, 0026726-82.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2026.