Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA LÍQUIDA EXPRESSIVA SEM COMPROMETIMENTO POR DESPESAS ESSENCIAIS. SEGUNDA FONTE DE RENDA. PATRIMÔNIO RELEVANTE. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu em ação monitória, no qual o agravante sustenta a sua insuficiência de recursos, invoca a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência e o Tema 1.178 do STJ, requerendo a concessão da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a concessão parcial do benefício ou o parcelamento das custas processuais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedida a gratuidade da justiça à parte agravante, diante da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.
III. Razões de decidir
3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram a assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
4. A carteira de trabalho digital e os extratos bancários demonstram que o agravante aufere salário contratual de aproximadamente R$ 14.444,41 brutos e R$ 8.211,74 líquidos, de modo que as despesas mensais comprovadas de R$ 3.584,63 não comprometem substancialmente a sua renda líquida, na medida em que ainda lhe remanesce cerca de R$ 4.627,11.
5. A declaração de imposto de renda evidencia segunda fonte de renda proveniente do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, no montante anual de R$ 61.155,03, além do salário contratual.
6. A existência de saldo de R$ 23.815,26 em conta poupança demonstra disponibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, ao passo que o patrimônio declarado de R$ 376.609,26, composto por casa, percentual de terreno e dois veículos, revela patrimônio relevante.
7. Ante a renda expressiva sem demonstração de comprometimento substancial por gastos essenciais, a existência de uma segunda fonte de renda não informada a este Juízo, bem como o patrimônio relevante e a disponibilidade financeira, conclui-se que não restou demonstrada a hipossuficiência apta a ensejar o deferimento da benesse legal.
8. Não comportam acolhimento os pedidos subsidiários de gratuidade parcial e de parcelamento das despesas processuais, porquanto tais modalidades pressupõem efetiva dificuldade financeira, não demonstrada no caso diante da disponibilidade financeira e da percepção de renda líquida expressiva sem comprometimento substancial por gastos essenciais.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "A renda líquida expressiva sem comprometimento substancial, a existência de segunda fonte de renda, a disponibilidade financeira e o patrimônio relevante constituem elementos incompatíveis com a condição de hipossuficiência financeira".
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Dispositivos relevantes citados:
CRFB/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e §§ 5º e 6º, 99, §§ 2º e 3º, 101, §1º e 102, parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.03.2018; TJPR, 0048155-76.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 14.08.2024; TJPR, 0026726-82.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.06.2026.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0056162-86.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 57.1, proferida nos autos de ação monitória nº 0018887-86.2025.8.16.0017, que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à parte ré/agravante. Alega a parte agravante em suas razões recursais, em síntese, que: a) a lide originária envolve a cobrança do expressivo montante de R$ 131.366,19 ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face do recorrente, no bojo da qual o juízo de origem, após determinar no saneador (mov. 44) a comprovação documental da pobreza, exarou a decisão de mov. 57.1 (em 31/03/2026) denegando o benefício mediante o raciocínio puramente quantitativo de que, no ano de 2024, a parte obteve recebimentos brutos de R$ 220.375,58 e sofreu retenção de R$ 41.165,61 de imposto, restando a quantia de R$ 179.209,97 supostamente disponíveis; b) a concessão de efeito suspensivo ativo à pretensão recursal, nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do CPC, revela-se imperativa diante da probabilidade do direito, consubstanciada na manifesta inobservância do Tema Repetitivo nº 1.178, e do iminente risco de extinção prematura da fase de embargos monitórios com a consequente formação de título executivo judicial; c) a assistência jurídica integral e gratuita configura direito fundamental (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), impondo-se a observância da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, esculpida no artigo 99, § 3º, do diploma processual civil; d) a decisão agravada afronta de forma direta a tese vinculante da Corte Especial do STJ (Tema Repetitivo nº 1.178, exarado nos REsp nº 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ em 17/09/2025), a qual veda categoricamente o indeferimento da benesse fundamentado de maneira exclusiva e isolada na monta nominal dos rendimentos brutos, exigindo a identificação precisa de elementos concretos e a oportunização de manifestação prévia; e) o conceito contemporâneo de hipossuficiência abrigado no artigo 98, caput, do CPC não exige o estado de miserabilidade absoluta referenciado pela antiga Lei nº 1.060/1950, contentando-se com a insuficiência de recursos momentânea ou estrutural, cenário que se encontra devidamente atestado pelos documentos de mov. 54 (CTPS e Declarações de IR 2024 e 2025) atinentes à condição de assalariado celetista do autor no cargo de gerente operacional do Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA; f) o cálculo efetuado pelo juízo de origem padece de grave e manifesta inadequação metodológica ao omitir a incidência cumulativa da alíquota máxima de imposto de renda de 27,5% (artigo 1º da Lei nº 11.482/2007) e da contribuição previdenciária obrigatória de 14% (artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 e artigo 195, inciso II, da CF), bem como o parcelamento do saldo anual de imposto a pagar, rubricas compulsórias que comprimem a abstrata renda bruta média mensal de R$ 16.951,97 para um patamar líquido real próximo a R$ 10.500,00, o qual é absorvido por despesas de manutenção familiar; g) a exigência indevida do recolhimento integral das custas iniciais, calculadas com base na Lei Estadual nº 18.413/2014 sobre a expressiva quantia em discussão, impõe inaceitável dupla onerosidade patrimonial ao jurisdicionado, que já figura como devedor da vultosa dívida de R$ 131.366,19 no bojo do litígio, criando uma barreira concreta ao exercício do direito de defesa e do contraditório; h) a deliberação combatida incorreu, outrossim, em indevida omissão ao sequer cogitar a aplicação dos institutos protetivos modulatórios preconizados no artigo 98, §§ 5º e 6º, do CPC, consubstanciados na redução percentual ou no parcelamento das despesas, mecanismo este último que se encontra expressamente autorizado para taxas judiciais por força da tese vinculante firmada pela Quarta Turma do STJ no julgamento do REsp nº 2.208.615/SP (julgado em 07/10/2025) à luz da proporcionalidade; i) requer a concessão de efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do recurso para conceder a gratuidade da justiça ao agravante ou, subsidiariamente, a concessão parcial do benefício ou o parcelamento das custas processuais (mov. 1.1/AI). Em sede recursal, determinou-se a conversão do julgamento em diligência para oportunizar à parte ré/agravante que juntasse aos autos documentos que comprovassem sua condição de hipossuficiência financeira para fins de análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor (mov. 8.1/AI). Diante disso, a parte agravante apresentou manifestação e juntou documentos (seq. 12/AI). Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso e indeferida a concessão do efeito suspensivo (mov. 14.1/AI). Na sequência, a parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 20.1/AI). É, sucintamente, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
2.1. DA ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (dispensado – art. 101, § 1º, do CPC), havendo regularidade na representação processual (mov. 29.2/origem) e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação ocorreu em 10 de abril de 2026, com fim de prazo previsto para o dia 06 de maio de 2026, tendo o agravo de instrumento sido interposto em 03 de maio de 2026 (mov. 1.0/AI), o recurso merece ser conhecido. 2.2. DO MÉRITO.
A controvérsia cinge-se na análise da possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita à parte autora/agravante. Razão não assiste ao recorrente. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (art. 98, caput) asseguram assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, garantia que decorre diretamente do princípio da isonomia e visa impedir que limitações econômicas obstruam o acesso à Justiça. Todavia, tal benefício é excepcional e destinado unicamente aos verdadeiramente necessitados, sob pena de se gerar desigualdade injustificável ao dispensar encargos processuais de quem possui plena capacidade financeira.
Diante da frequência crescente de pedidos de gratuidade, incumbe ao magistrado exercer rigoroso juízo de verificação, com base em critérios objetivos, a fim de evitar distorções, fraudes e prejuízos à eficiência do sistema judiciário e aos cofres públicos. Nesse contexto, a declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC constitui instrumento apto a facilitar o acesso ao benefício, mas sua presunção é apenas relativa: pode ser afastada por elementos concretos que revelem aptidão financeira do requerente, seja por prova produzida pela parte adversa, seja constatada de ofício pelo julgador.
É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. (...).” (3ª Turma, AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, rel. min. Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). A adoção de critérios objetivos, amplamente utilizada pelos tribunais brasileiros, nem sempre se mostra adequada, porquanto pode desconsiderar as particularidades do caso concreto, sobretudo quando se limita à aferição de renda para o indeferimento da gratuidade da justiça.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.178 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que é vedada a utilização de critérios objetivos como fundamento automático para a negativa do benefício, admitindo-se sua aplicação apenas de forma subsidiária, após oportunizada a comprovação da situação econômica da parte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Eis as teses: (i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural; (ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; (iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. No presente caso, para comprovar a alegada hipossuficiência, a parte agravante colacionou aos autos os seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência (mov. 29.3/origem); b) carteira de trabalho digital (mov. 54.2/origem); c) declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (movs. 54.4 e 54.6/origem); d) extratos bancários (movs. 12.2 e 12.3/AI); e e) comprovantes de despesas (mov. 12.4/AI). Pois bem. Da análise da carteira de trabalho digital e dos extratos bancários, infere-se que a parte agravante possui salário contratual de aproximadamente R$ 14.444,41 bruto e R$ 8.211,74 líquido; confira-se:Além disso, da análise da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025, verifica-se que, para além do salário contratual, a parte agravante possui uma segunda fonte de renda paga pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social, a qual totalizou, no ano de 2025, rendimento tributável de R$ 36.403,29 e rendimento isento ou não tributável de R$ 24.751,74, perfazendo o montante anual de R$ 61.155,03, o que resulta em uma média de aproximadamente R$ 5.096,25 por mês; veja-se (mov. 54.6/origem):
Por sua vez, no que tange às despesas comprovadas, verifica-se que o agravante logrou êxito em demonstrar o dispêndio mensal de R$ 3.584,63, a saber: a) R$ 838,09 - recolhimento da 1ª quota de IRPF (mov. 12.4, fl. 1); b) R$ 2.038,03 - mensalidade e assistência de plano de saúde Unimed Maringá (mov. 12.4, fl. 2); c) R$ 258,06 - fatura de energia elétrica Copel (mov. 12.4, fl. 4); d) R$ 268,64 - fatura de água e esgoto Sanepar (mov. 12.4, fl. 5); e) R$ 118,83 - serviços de internet banda larga Nio Internet (mov. 12.4, fl. 6); f) R$ 62,98 - boleto de arrecadação tributária da Prefeitura de Maringá (mov. 12.4, fl. 7). Diante desse contexto, verifica-se que as despesas fixas comprovadas de R$ 3.584,63 não são capazes de demonstrar o comprometimento substancial do salário contratual líquido do agravante, na medida em que ainda lhe remanesce a quantia de R$ 4.627,11, máxime considerando a existência de outra fonte de renda apontada em sua declaração de imposto de renda. Além disso, da análise dos extratos bancários (mov. 12.3/AI), infere-se o recebimento recorrente de transferências de outra conta de titularidade do agravante, tais como R$ 2.823,06 em 02/03/2026, R$ 2.823,06 em 02/04/2026 e R$ 5.518,52 em 04/05/2026, cujos extratos não foram colacionados aos autos, a despeito da determinação expressa para a apresentação da totalidade de suas contas (mov. 8.1/AI). Não obstante, além de não acostar a integralidade de suas contas, verifica-se que o agravante não juntou as faturas de cartão de crédito, apesar de sustentar que possui tais despesas, bem como não apresentou os holerites e comprovantes de recebimentos previdenciários, circunstância que impede uma aferição segura sobre a real situação financeira da parte, o que, por conseguinte, obsta o deferimento da benesse. Doutro vértice, infere-se da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025 que o agravante possui saldo de R$ 23.815,26 em conta poupança na Caixa Econômica Federal, o que demonstra disponibilidade financeira para o custeio das despesas processuais e infirma a alegação de impossibilidade de adimplemento das custas sem prejuízo da subsistência; confira-se (mov. 54.6, fl. 4/origem):
Para mais, da análise da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2025, verifica-se que o agravante possui patrimônio de R$ 376.609,26, composto por casa, percentual de terreno e dois carros, bens que, apesar de ilíquidos, demonstram patrimônio relevante; veja-se (mov. 54.6, fl. 10/origem):
Diante desse contexto, ante a renda expressiva sem demonstração de comprometimento substancial por gastos essenciais, a existência de uma segunda fonte de renda não informada a este Juízo, bem como o patrimônio relevante e a disponibilidade financeira, conclui-se que não restou demonstrada a hipossuficiência apta a ensejar o deferimento da benesse legal. Nesse sentido assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE LÁ RECORRENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM, AINDA QUE MINAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. MÉRITO. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE RESTOU AFASTADA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SALÁRIO BRUTO MENSAL EM TORNO DE 8.600,00, COMO TAMBÉM A APARENTE TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE OUTRAS RENDAS. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E RENDIMENTOS SUFICIENTES AO CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE, QUE RETIRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A PRETENDIDA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048155-76.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.08.2024 – grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL QUE NÃO É ABSOLUTA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR CAPACIDADE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM RENDA EXPRESSIVA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INCOMPATÍVEL COM ALEGADA INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INTEGRAL DOS RENDIMENTOS DOS DEMAIS AGRAVANTES. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DE DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 21ª Vara Cível de Curitiba que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado por três agravantes em ação de extinção de condomínio, diante da comprovação parcial da capacidade financeira de um deles e da ausência de documentos suficientes para demonstrar a hipossuficiência dos demais, que requeriam a concessão do benefício para isenção das custas processuais. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute a possibilidade de a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ser reformada, considerando a alegada insuficiência financeira dos Agravantes. III. Razões de decidir. 3. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural prevista no art. 99, §3º, do CPC não é absoluta e pode ser afastada quando os autos indicam capacidade financeira da parte ou falta de comprovação idônea da necessidade. 4. Os documentos apresentados demonstram capacidade financeira dos agravantes para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento, especialmente a renda elevada e movimentação bancária incompatível com alegada insuficiência. 5. A ausência de comprovação adequada da situação financeira do agravante Ivan inviabiliza a concessão da gratuidade, pois não foram apresentados documentos mínimos que evidenciem sua real condição econômica. 6. O pedido subsidiário de parcelamento das custas também não foi acolhido por falta de demonstração de dificuldade financeira que justifique a mitigação do ônus processual. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa natural, presume-se a insuficiência de recursos, mas tal presunção pode ser afastada quando os autos contêm elementos que evidenciem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0026726-82.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.06.2026 - grifei e suprimi) Outrossim, tem-se que a mera existência de ação monitória em desfavor do agravante, por si só, não tem o condão de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sobretudo quando os demais elementos dos autos infirmam a hipossuficiência alegada. Por fim, impõe-se a rejeição dos pleitos subsidiários de concessão de gratuidade parcial (art. 98, § 5º, do CPC) e de parcelamento das despesas (art. 98, § 6º, do CPC), porquanto a concessão de tais modalidades excepcionais pressupõe a efetiva dificuldade no custeio dos atos processuais, circunstância infirmada pela disponibilidade financeira da parte e pela percepção de renda líquida expressiva sem demonstração de comprometimento substancial por gastos essenciais. Dessa forma, ausente a comprovação da insuficiência de recursos da parte agravante para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, impõe-se o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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