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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por Gleice Karina Sugahara em face da sentença de mov. 83.1, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 0000216-68.2025.8.16.0064, que julgou improcedentes o pedido inicial e o pleito reconvencional, nos seguintes termos:Ante o exposto, extinguindo o processo nº 0000216-68.2025.8.16.0064 com resolução do mérito (CPC, 487, I): a) Julgo IMPROCEDENTE a ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em desfavor de GLEICE KARINA SUGAHARA, tendo em vista a purgação da mora pela parte devedora; b) Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção ajuizada por GLEICE KARINA SUGAHARA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais (custas, emolumentos e despesas) referentes à ação principal, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC, tendo em vista o princípio da causalidade, pois ela deu azo ao ajuizamento da ação, ante a mora pretérita. Também, na forma do art. 85 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento, em favor dos advogados da parte autora, de honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. As verbas sucumbenciais ficam sob condição suspensiva a que alude o art. 98, § 3º, do CPC, dada a concessão de justiça gratuita à parte vencida. Quanto à reconvenção, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atribuído à reconvenção, verbas estas suspensas na forma do art. 98, § 3º do CPC.
Opostos embargos de declaração pela ré, estes foram acolhidos parcialmente (mov. 100.1/origem), sob o seguinte fundamento:Por outro lado, considerando que à parte embargante foi concedido o benefício da justiça gratuita e que ela já havia depositado valores referentes às custas e aos honorários advocatícios (mov. 43 e 98), verifica-se a existência de omissão. Assim, restitua-se à embargante o valor total de R$ 3.923,04 (três mil novecentos e vinte e três reais e quatro centavos), sendo R$ 1.383,04 referentes às custas processuais e R$ 2.540,00 aos honorários sucumbenciais. 3. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, mantendo nos demais pontos a sentença por seus próprios fundamentos.
Irresignada, a apelante alegou (mov. 104.1/origem), em síntese, que:a) a sentença padece de nulidade insanável por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, pois o juízo a quo ignorou pedidos de esclarecimento e a necessidade de produção de prova testemunhal acerca das avarias no veículo, violando o art. 489, § 1º, IV, e o art. 7º, ambos do CPC;b) a cobrança da tarifa de avaliação do veículo no valor de R$ 550,00 é abusiva, diante da ausência de prova da efetiva prestação do serviço, conforme o precedente vinculante do REsp 1.578.553/SP (Tema 958) do STJ, sendo devida a restituição em dobro;c) o juiz singular deixou de reconhecer o direito ao abatimento proporcional dos juros por antecipação de parcelas, previsto no art. 52, § 2º, do CDC, sendo devida a restituição ou compensação do valor pago a maior, no montante de R$ 2.443,19; ed) é devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.440,00, fundada na responsabilidade objetiva do depositário fiel (arts. 186, 627 e 927 do CC), com base em provas documentais e certidão do Oficial de Justiça atestando as avarias no veículo.Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação.
Do cerceamento de defesaDispõe o art. 370 do Código de Processo Civil que compete ao juiz a condução da atividade probatória, cabendo-lhe examinar a relevância e a adequação das medidas requeridas pelas partes. O parágrafo único do mencionado dispositivo enfatiza que o magistrado deve rejeitar as provas que se mostrem desnecessárias ou meramente dilatórias, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade processual. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 556.695/SC, Rel. Min. Raul Araújo, J. 13.12.2021).No caso concreto, a apelante sustentou que o Juízo a quo
ignorou seus pedidos de esclarecimento e deixou de oportunizar a produção de prova testemunhal destinada à demonstração das alegadas avarias existentes no veículo objeto da demanda
– circunstância que configuraria cerceamento de defesa. Todavia, a insurgência não merece acolhimento. Isso, porque a comprovação de danos materiais decorrentes de supostas avarias em bem móvel demanda, em regra, elementos de natureza documental aptos a demonstrar a existência, a extensão e o nexo causal dos prejuízos alegados, não se revelando a prova testemunhal meio idôneo ou indispensável para a aferição precisa de tais circunstâncias. Assim, estando a controvérsia suficientemente delimitada pelos documentos constantes dos autos, mostra-se legítima a conclusão do magistrado quanto à desnecessidade da dilação probatória pretendida, inexistindo qualquer afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Embora seja direito das partes requerer a produção das provas que entendam relevantes para corroborar suas alegações, a própria abordagem dos temas discutidos, na fundamentação da sentença, revela que houve a formação do livre convencimento motivado do julgador com as provas existentes nos autos, o que é autorizado pelos arts. 355 e 370, ambos do Código de Processo Civil.Logo, não há óbice para que o magistrado proceda ao imediato julgamento antecipado da lide nas hipóteses previstas no artigo 355 do CPC, in litteris:Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.
Afasto, portanto, a alegação de cerceamento de defesa.
Da ocorrência de julgamento
citra petitaPor outro lado, verifico que a sentença efetivamente deixou de apreciar o pedido de indenização por danos materiais relacionado às alegadas avarias do veículo, caracterizando vício de julgamento citra petita. Não obstante tal omissão, a decretação de nulidade da sentença não se mostra necessária na hipótese, porquanto o processo se encontra em condições de imediato julgamento.Nessa linha, aponto ser possível o imediato julgamento da matéria por esta Corte de Justiça, com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, in verbis:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.[...]§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir.
Logo, considerando que a causa está madura, pode o Tribunal suprir a omissão da sentença no exame dos pedidos e, desde logo, julgá-los.Nesse sentido, leciona a doutrina que: "[...]
causa madura é aquela cujo processo já se encontra com todas as alegações necessárias feitas e todas as provas admissíveis colhidas” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 595).Acerca do tema, já decidiu esta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA (FINANCIADA). 1) QUESTÃO PRELIMINAR: Inovação recursal verificada. Revisão da Tarifa de Registro do Contrato que não foi requerida na petição inicial. Artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Não conhecimento. 2) QUESTÕES DE MÉRITO: (...) Decisão citra petita. Omissão da sentença no exame do pedido. Nulidade suprida pelo Tribunal. Causa madura para julgamento. Artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, SANANDO-SE, DE OFÍCIO, OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE UM DOS PEDIDOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003453-77.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 30.08.2024).
Dessa forma, afastada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a dilação probatória pretendida, e estando a controvérsia delimitada por elementos documentais suficientes ao julgamento, passo à análise do pedido de indenização por danos materiais, com fundamento no art. 1.013, § 3º, II, do CPC.Não se trata, portanto, de rejeitar a pretensão indenizatória pela ausência de prova que a parte não teria tido oportunidade de produzir, mas de reconhecer que os documentos já constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia, especialmente diante das avarias registradas quando da apreensão do bem e da posterior declaração de recebimento do veículo sem ressalvas.Embora a parte apelante sustente ser devida a reparação no importe de R$ 4.440,00, sob o fundamento da responsabilidade objetiva do depositário fiel, com amparo nos arts. 186, 627 e 927 do Código Civil, não prospera referida tese.Consta dos autos que, quando da apreensão do automóvel, foram registradas diversas avarias preexistentes
– dentre elas pneus em mau estado de conservação e para-choque partido (mov. 38.1/origem) -, circunstância que enfraquece o nexo entre os alegados prejuízos e o período de depósito do bem.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o ressarcimento por danos emergentes decorrentes de supostas avarias verificadas durante a apreensão do veículo não merece acolhida quando o proprietário firma declaração de recebimento do bem nas mesmas condições em que se encontrava por ocasião da apreensão (STJ - 4ª Turma - AgInt no AREsp n.º 2.842.927/SC - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - j. 30.06.2025).Tal declaração possui inequívoco valor probatório, porquanto evidencia a concordância do recebedor com o estado de conservação do automóvel no momento da restituição, importando quitação da obrigação correlata e impedindo, em regra, a posterior formulação de pretensão indenizatória fundada em danos que poderiam ter sido imediatamente apontados.No caso concreto, observo que a ré/reconvinte subscreveu a declaração de recebimento constante do mov. 55.2/origem, atestando o recebimento do veículo nas condições então verificadas:
A ausência de qualquer ressalva no ato da restituição assume especial relevância probatória, pois seria justamente esse o momento adequado para o registro de eventual inconformismo quanto ao estado de conservação do veículo.Não prospera, nesse contexto, a alegação de que teria assinado o documento sem alternativa ou possibilidade de manifestação em sentido contrário, porquanto inexiste qualquer elemento concreto capaz de demonstrar vício de consentimento, coação ou ressalva formal acerca de supostas avarias não registradas. Assim, admitir a pretensão indenizatória após a expressa anuência da ré/reconvinte com o estado do bem configuraria comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico em razão da incidência da teoria dos atos próprios. Desse modo,
diante da declaração de recebimento regularmente firmada pelo autor, impõe-se a rejeição do pedido de indenização por danos materiais.
Do méritoCinge-se a controvérsia à verificação de abusividade da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 550,00.O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê cobrança do serviço de avaliação, desde que efetivamente prestado.Da análise dos autos, verifico que a financeira não apresentou laudo de avaliação do bem financiado, nem qualquer outro documento que comprove que o serviço foi efetivamente prestado, tendo se limitado a discorrer sobre a legalidade das tarifas.Ressalto que, além da ausência de qualquer diligência relacionada à avaliação do bem dado em garantia fiduciária, o contrato também não possui informação clara ao consumidor sobre referida cobrança, apenas indica o seu valor.Nesse sentido, já decidiu esta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE LICITUDE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA REPETITIVO 958/STJ – PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPROCEDÊNCIA - MÉDIA INPC/IGP-DI - ÍNDICE QUE MELHOR CORRESPONDE À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004275-39.2013.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.07.2024); eAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CORRETORA DE SEGUROS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. TEMA 972/STJ. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TERMO DE AVALIAÇÃO GENÉRICO E UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR E DO AVALIADOR. INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DOBRA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. JUROS MORARATÓRIOS. SÚMULA 379/stj. LIMITE DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. (ART. 389, § ÚNICO E 406, § 1º/CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO (1) PROVIDO. E APELO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024528-48.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.08.2024).
Por conseguinte, é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem e forçosa a reforma da sentença neste ponto.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigia a comprovação da má-fé do fornecedor em realizar a cobrança de forma inadequada para permitir a repetição de indébito em dobro (Tese 7, Jurisprudência em Teses do STJ).Ocorre que este entendimento foi superado quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608. Senão, vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).
Os efeitos das mencionadas decisões foram modulados para atingir somente os negócios celebrados após a publicação dos acórdãos (30/3/2021), de modo que o contrato ora em discussão se submete àquela interpretação, por datar de 2022.Dessa maneira, os valores cobrados a título de tarifa de avaliação deverão ser restituídos de forma dobrada, tal qual o posicionamento adotado por esta Câmara Cível.Em relação aos valores devidos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-e, desde o desembolso até a citação, oportunidade em que deverá incidir apenas a Taxa Selic. Anoto que o montante será apurado em sede de liquidação de sentença. Ainda, resta permitida eventual compensação entre créditos e débitos eventualmente apurados, à luz do art. 368 do Código Civil. Com isso, redistribuo a sucumbência referente à reconvenção, cabendo à parte autora/reconvinda o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, observando a ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC, extraio que, havendo condenação, esta deve servir de referência para os honorários. Subsidiariamente, o proveito econômico, seguido pelo valor da causa e, em última hipótese, o arbitramento se dará por apreciação equitativa.No presente caso, denoto que o proveito econômico da apelante corresponde à diferença de tarifa cobrada em excesso nas parcelas do contrato controvertido.Considerando o valor da tarifa de avaliação (R$ 550,00), é possível estimar que o montante a ser apurado em relação à condenação imposta é ínfimo, de forma que a fixação de honorários nos percentuais indicados no § 2º do art. 85 do CPC não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes. Ademais, verifico que o valor da reconvenção também é irrisório (R$ 1.118,22)
de forma que a fixação de honorários nos percentuais indicados no § 2º do art. 85 do CPC não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes.Na hipótese concreta, observados os critérios da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), quantia que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho realizado.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e dar parcial provimento à presente apelação cível, para: a) sanar a omissão referente ao pleito de indenização por danos materiais;b) declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e condenar o apelado a restituir os valores pagos de forma dobrada, devidamente corrigidos, nos termos da fundamentação; ec) redistribuir o ônus sucumbencial, condenando a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais).