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Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por GEFERSON KELVIN WILTNER contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Palotina, em que julgou procedente o pedido formulado na
ação de usucapião extraordinária proposta por ORIVAL ROQUE BETINELLI e ANITA BETINELLI, declarando a aquisição da propriedade sobre área rural de 36.880 m², parte do Lote Rural nº 23, do 32º Perímetro, Fazenda Britânia, Distrito de Pérola Independente, Município de Maripá/PR, matrícula nº 3.131 do CRI de Palotina/PR.Consta da parte dispositiva da r. sentença (mov. 327.1/origem):"Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a aquisição da propriedade pela parte autora Sr. ORIVAL ROQUE BETINELLI e Sra. ANITA BETINELLI: da Parte Leste do Lote Rural nº 23.A, oriundo do desmembramento da Parte Leste do Lote Rural nº 23, do 32º Perímetro, Fazenda Britânia, Distrito de Pérola Independente, com confrontações: Ao Nordeste, com a parte leste do Lote Rural nº 23.B; Ao sul, com o Lote Rural nº 24; e a Oeste, com a parte Oeste do Lote Rural nº 23, conforme registrado no Cartório de Imóveis de memorial descritivo (mov. 1.7), Matrícula nº 3131, Palotina/PR. Sem condenação em honorários.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)" O apelante sustenta, em suma:i. nulidade da sentença por ausência de citação dos herdeiros do réu Orlando Wiltner, falecido em 31/05/2021, cujas frações ideais do imóvel foram formalizadas na escritura pública de inventário e partilha de 03/06/2022 (mov. 121.19), requerendo a anulação e o retorno dos autos à origem; ii. inadequação da via da usucapião em razão da existência de contrato particular de compra e venda (título derivado), que afastaria o animus domini e tornaria cabível a adjudicação compulsória; iii. reconhecimento indevido da aluvião (art. 1.250, CC) sem prova pericial topográfica georreferenciada, configurando cerceamento de defesa e decisão surpresa (art. 10, CPC), requerendo subsidiariamente a limitação da propriedade a 31.500 m² e a reabertura da instrução para produção de perícia. Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 339.1/TJ), nas quais sustentam a preclusão das teses de nulidade e cerceamento de defesa, a plena adequação da usucapião extraordinária, a suficiência do acervo probatório e requerem a manutenção integral da sentença com fixação de honorários recursais (art. 85, §11, CPC). É o relatório.

2. Voto2.1.
Preliminarmente, observa-se que o apelante não recolheu preparo recursal, afirmando ser beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 332.1/origem).
Embora não conste decisão expressa deferindo a gratuidade individualmente ao apelante, verifica-se que: (a) os réus originais — de quem o apelante é sucessor processual — já eram beneficiários da benesse, deferida na decisão de mov. 144.1/origem; (b) o apelante formulou pedido individual
no mov. 224.1/origem, alegando viver de uma pequena e informal borracharia no Distrito de Pérola Independente, Maripá, sem que conste decisão a respeito (movs. 224.1/224.4); e (c) não houve impugnação a esse respeito (mov. 339.1/origem). Diante da demonstração de hipossuficiência financeira e nos termos do art. 99, caput, do CPC, defere-se a gratuidade da justiça ao apelante em grau recursal, dispensando o preparo. 2.2.
Antes do exame das teses recursais, registra-se que os apelados, em contrarrazões (mov. 339.1/origem), suscitaram a preclusão das matérias relativas à nulidade processual e ao cerceamento de defesa, sob o fundamento de não terem sido oportunamente impugnadas as decisões interlocutórias que as afastaram. A análise da preclusão se confunde com o próprio exame de cada uma das teses e com elas será apreciada.2.3. O recurso veicula três teses: (a) nulidade processual por ausência de citação dos herdeiros; (b)
reconhecimento indevido da aluvião sem perícia; (c) inadequação da via da usucapião em razão de título derivado (compra e venda).
O apelante sustenta que o processo é nulo por ausência de citação dos herdeiros do Sr. Orlando Wiltner, que faleceu em 31/05/2021 sem ter sido citado na ação proposta em 27/01/2021 (mov. 81/origem). Alega que a escritura pública de inventário e partilha, lavrada em 03/06/2022 (mov. 121.19/origem), atribuiu frações ideais do imóvel aos três herdeiros — Gleice Karine Wiltner, Geferson Kelvin Wiltner e Geanderson Klever Wiltner —, que deveriam ter sido citados individualmente como litisconsortes passivos necessários, e que o indeferimento de seu requerimento pelo juízo (mov. 182.1/origem) maculou de nulidade os atos subsequentes. A decisão de mov. 182.1/origem afastou expressamente a alegação de nulidade, nos seguintes termos: “ (...) 2. Primeiramente, não há que se falar em qualquer vício de nulidade a respeito da citação dos demandados, uma vez que Maria Marlene foi citada pessoalmente na seq. 80.1. Com relação ao réu Orlando, verifica-se que o seu Espólio se deu por citado quanto apresentou contestação na seq. 121.1, motivo pelo qual, afasto referida alegação de nulidade.3. É cediço que, na forma da lei (art. 110, CPC), a representação legal ativa ou passiva do espólio cabe sempre e só ao inventariante. Não havendo o inventário, ou já encerrado, admite a lei que os herdeiros habilitem-se nos autos e prossigam, seja na fase de conhecimento, seja na da execução.3.1. Dessa forma, visando regularizar o polo passivo do presente feito, mormente para evitar futuras nulidade processuais, determino a intimação de Espólio de Maria Marlene Wiltner, representado por seus filhos indicados na seq. 164.1.3.2. Advirto-o, desde já, que caso inexista inventário, ou já encerrado, será regularizado o polo passivo para o fim de ser excluído o espólio e habilitados todos os herdeiros, nos termos da lei.3.3. Em havendo inventário, intime-se o inventariante. (...)”Além dos motivos apontados pelo Juízo na origem, a nulidade não se sustenta por não se aferir prejuízo.A análise dos autos revela que todos os herdeiros de Orlando Wiltner participaram efetivamente do processo e exerceram o contraditório em todas as fases, circunstância que afasta, por si só, qualquer vício.Os três herdeiros constam expressamente no polo passivo do processo
(mov. 327.1/origem): Geanderson Klever Wiltner, Geferson Kelvin Wiltner e Gleice Karine Wiltner, além dos Espólios de Maria Marlene Wiltner e de Orlando Wiltner. A inclusão decorreu da decisão de mov. 203.1/origem, que reorganizou o polo passivo para que os herdeiros figurassem tanto como representantes do Espólio de Maria Marlene Wiltner quanto como partes individuais em relação às frações herdadas e partilhadas do Sr. Orlando. O próprio apelante — Geferson Kelvin Wiltner — participou ativamente do processo desde maio de 2022, quando foi juntada procuração por ele outorgada ao advogado constituído nos autos (mov. 86.3/origem). Ao longo da tramitação: apresentou contestação em nome do Espólio (mov. 121.1/origem), opôs embargos de declaração (mov. 134.1/origem), arguiu a própria nulidade que ora reitera (mov. 164.1/origem), regularizou sua representação processual com nova procuração e pedido individual da gratuidade da justiça (mov. 224.1/origem), participou da audiência de instrução e julgamento (mov. 309/origem) e interpôs o presente recurso de apelação que ora se analisa (mov. 332.1). Os demais herdeiros Gleice Karine Wiltner e Geanderson Klever Wiltner igualmente integraram o polo passivo do processo e foram representados pelo mesmo causídico: Não há como reconhecer nulidade por falta de citação de
quem efetivamente participou do processo.Nos termos do art. 282, §1º, do CPC,"o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte". O §2º do mesmo dispositivo reforça: "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". O apelante não aponta, nas razões recursais, qual argumento defensivo teria sido obstado pela suposta irregularidade, ou qual prova deixou de produzir em razão dela. A nulidade não se decreta em abstrato: exige a demonstração de efetivo prejuízo, inexistente no caso. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade processual, restando igualmente prejudicada a arguição de
preclusão, levantada
nas contrarrazões.
2.4.
O apelante sustenta que o reconhecimento do fenômeno da aluvião (art. 1.250, CC) foi indevido
por inexistir perícia topográfica georreferenciada que comprove o acréscimo natural de 5.380 m² (de 31.500 m² para 36.880 m²). Alega que o juízo de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa ao não determinar a realização de prova pericial, nos termos dos arts. 464 e 473 do CPC, e que o reconhecimento da aluvião é decisão surpresa (art. 10, CPC). Ocorre cerceamento de defesa quando a prova indeferida é indispensável à demonstração do direito da parte e não há outros elementos nos autos capazes de supri-la. Não é o caso dos autos.O juízo de origem fundamentou o reconhecimento da aluvião em dois elementos concretos e convergentes: (i) o depoimento do Sr. Antonio, profissional da área de topografia (mov. 309.6/origem), que afirmou a existência pretérita da Sanga Manacá e sua posterior seca, resultando no acréscimo natural de área de 31.500 m² para 36.880 m²; e (ii) o memorial descritivo juntado com a petição inicial (mov. 1.7/origem), que delimita os contornos da área e indica a Sanga Manacá como limite da propriedade.Constou na
sentença
expressamente que: "conforme depoimento do Sr. Antonio, topógrafo, em sede de instrução (mov. 309.6) e memorial descritivo (mov. 1.7), afirmou que anteriormente existia uma Sanga denominada Manacá, a qual secou, resultando nesta diferença, ampliando a área de 31.500 m2 para 36.880 m2" (mov. 327.1/origem). O depoimento do topógrafo foi prestado sob compromisso, submetido ao contraditório das partes, e constitui prova técnica oral plenamente admitida pelo ordenamento processual. O juiz não está vinculado a qualquer meio de prova específico, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório disponível (CPC, art. 371). Destaca-se, inclusive, que não se encontra nos autos o indeferimento da produção da referida prova pericial, especialmente porque não se constata requerimento do apelante neste sentido. Quanto à alegação de decisão surpresa (art. 10 do CPC),
desde a petição inicial
os apelados pleitearam o reconhecimento da propriedade sobre 36.880 m², explicitando que a área vendida era de"31.500,00 m² aproximadamente, com início na parte sudoeste, lote rural nº 23, em direção à parte nordeste lote rural nº 49, até alcançar a sanga Manacá, respeitando todos os seus contornos" (mov. 1.1/origem). A referência à Sanga Manacá como delimitador natural da área era elemento constitutivo do próprio pedido, constante dos documentos juntados com a petição inicial (memorial descritivo, mov. 1.7/origem). O juízo não decidiu além nem fora do pedido. Reconheceu a propriedade sobre a área efetivamente possuída, cujo contorno era a própria sanga. O fenômeno da aluvião, aplicado como fundamento jurídico para o acréscimo natural decorrente da seca, é mera qualificação jurídica de fatos que já estavam postos no processo desde o início. Cabe ao juiz aplicar o direito aos fatos provados, independentemente da qualificação jurídica invocada pelas partes.
A classificação do fenômeno, ressalta-se, não interfere no resultado, porque a pretensão de usucapião recai sobre a área efetivamente possuída, indicada desde a inicial e individualizada no memorial descritivo.Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa e de decisão surpresa, restando igualmente prejudicada a arguição de preclusão deduzida nas contrarrazões.
2.5.
O apelante sustenta que a posse exercida pelos apelados decorre de contrato particular de compra e venda firmado em 07/05/2010 (mov. 1.5/origem).A sentença recorrida reconheceu a aquisição da propriedade dos apelados com fundamento no art. 1.238 do Código Civil (usucapião extraordinária), cujo texto é expresso:
"Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé."A expressão "independentemente de título e boa-fé" é inequívoca. O único elemento subjetivo exigido é
a intenção de possuir como dono, cumulado com posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal.O C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a coexistência da usucapião e da adjudicação compulsória como vias autônomas e não excludentes, reafirmando que o interesse de agir na usucapião não é afastado pela existência de outras vias processuais facultativas:"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção, sem resolução de mérito, de ação de usucapião extraordinária, sob o argumento de inadequação da via eleita, considerando que a pretensão da parte recorrente seria regularizar a situação registral de imóvel adquirido por escritura pública de compra e venda.2. O Tribunal de origem entendeu que a usucapião não seria a via adequada para regularizar a situação registral, especialmente diante da existência de gravame hipotecário sobre o imóvel, sendo mais apropriada a propositura de ação de adjudicação compulsória ou outra ação correlata.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir na propositura de ação de usucapião extraordinária, mesmo havendo outras vias processuais disponíveis para alcançar a regularização da propriedade do imóvel.III. Razões de decidir4. O interesse de agir é aferido com base no binômio necessidade e adequação, sendo suficiente que o instrumento processual escolhido seja apto a alcançar o bem da vida pretendido.5. A usucapião extraordinária é forma de aquisição originária de propriedade, livre de gravames e ônus, com consequências jurídicas distintas da aquisição derivada, como a decorrente de adjudicação compulsória, que mantém eventuais gravames existentes sobre o bem.6. No caso, a impossibilidade de registro do imóvel por ausência de quitação e existência de gravame hipotecário justifica a escolha da usucapião extraordinária como via processual adequada, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir.IV. Dispositivo e teseRecurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação de usucapião extraordinária.Tese de julgamento:1. O interesse de agir na ação de usucapião extraordinária não é afastado pela existência de outras vias processuais facultativas, desde que a usucapião seja adequada e necessária para alcançar o bem da vida pretendido.2. A usucapião extraordinária, como forma de aquisição originária de propriedade, é apta a superar gravames e ônus existentes sobre o imóvel, sendo distinta da aquisição derivada, que mantém eventuais vícios e gravames.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17; CC, arts. 1.238 e 1.245.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.117.116/SC, relatora Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 12/9/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.910.509/RS, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.(REsp n. 2.153.167/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) - grifos nossos.
Do entendimento supra, extrai-se que a existência de contrato de compra e venda entre as partes e a disponibilidade teórica da adjudicação compulsória não retiram, por si só, o interesse de agir para a usucapião, porquanto se trata de institutos com natureza e consequências jurídicas distintas. A usucapião é forma de aquisição originária, que não se confunde com a aquisição derivada operada pela adjudicação compulsória. A adequação da via eleita deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas do caso.No caso, é forçoso reconhecer que as
circunstâncias fáticas tornavam a adjudicação compulsória de complexidade incompatível com a tutela pretendida. O vendedor Orlando Wiltner faleceu em 31/05/2021 (mov. 81/origem), antes mesmo de ser citado. A vendedora Maria Marlene Wiltner faleceu em 07/08/2023 (mov. 154.1/origem), no curso do processo. A formalização da transferência pela via derivada envolveria dois espólios, o inventário de Maria Marlene — ainda pendente à época —, a habilitação de três herdeiros e a regularização de frações ideais. Exigir dos autores — com posse de mais de quinze anos — o abandono da presente demanda para a propositura de adjudicação compulsória nessas condições é exigência de formalidade em descompasso com os princípios da efetividade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).Os precedentes invocados pelo apelante, ademais, tratam de situações fáticas substancialmente distintas. Em sua maioria, referem-se a hipóteses em que: (a) os vendedores estavam vivos e localizáveis, tornando a adjudicação compulsória via simples e disponível; (b) a posse decorria de contrato não cumprido ou era posse precária por mera permissão; (c) não havia demonstração de fator impeditivo à obtenção da escritura pela via administrativa ou judicial ordinária, circunstâncias que não se verificam no caso concreto.No que tange ao ânimo de
dono, além do contrato de compra e venda (mov. 1.5/origem), os apelados comprovaram por meio das declarações das testemunhas que cultivaram a terra com atividade agrícola, administraram o imóvel como se seus fossem, sem qualquer intervenção ou questionamento dos vendedores ou de seus herdeiros (movs. 309.1-309.8/origem).Nenhuma testemunha contrariou a posse dos apelados. Nenhum ato de oposição foi demonstrado pelo apelante ao longo de todo o período.Cumpre destacar que a própria contestação (mov. 121.1/origem), embora intempestiva, reconheceu expressamente que os réus
"não possuem nenhuma objeção ou oferece resistência quanto a pretensão da parte autora em obter a transferência registral do domínio de 31.500 metros quadrados (...), pois tem consciência de que alienou tal metragem de terras". A resistência recursal, portanto, não diz respeito ao direito dos autores sobre a fração alienada, mas limita-se à via processual eleita e à diferença de metragem, teses ora afastadas.
Mantém-se, portanto, o reconhecimento da usucapião extraordinária.2.6.
Por fim, cabe analisar a questão dos honorários advocatícios.A sentença deixou de fixar honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que os réus"não apresentaram recalcitrâncias quanto ao pedido realizado pelos autores" (mov. 327.1/origem).
Embora o recurso esteja sendo desprovido, não se mostra cabível a fixação de honorários recursais na hipótese. O art. 85, §11, do CPC prevê a majoração dos honorários já arbitrados na origem, e não a sua fixação inaugural em grau recursal. Inexistindo condenação em honorários na sentença, não há base sobre a qual incidir a majoração.O Tema 1059 do STJ confirma essa compreensão: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação".
3. ConclusãoPelo exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento da apelação
nos termos da fundamentação.