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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A. contra a r. decisão de mov. 12.1 (integrada pelos embargos de declaração de mov. 18.1), proferida pelo d. Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Reserva/PR, que, nos autos originários da Ação Declaratória de Quitação de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência, Restituição de Bem e Indenização por Danos Morais n.º 0000348-48.2026.8.16.0143, movida por Gean de Oliveira, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a inserção de restrição de transferência, via RENAJUD, sobre o veículo objeto da demanda, até ulterior deliberação judicial.Em suas razões de recorrer, o agravante sustenta a ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória.Argumenta que a medida deferida restringe indevidamente o exercício regular de direito inerente à propriedade fiduciária consolidada, porquanto a alienação do bem constitui faculdade legalmente assegurada ao credor fiduciário pelo Decreto-Lei n.º 911/1969, destinando-se à satisfação do crédito decorrente do inadimplemento contratual.Defende inexistir probabilidade do direito invocado pelo autor, ao fundamento de que a própria narrativa inicial revela que o alegado pagamento foi realizado em favor de terceiros estranhos à relação contratual, após contato mantido por aplicativo de mensagens com pessoa que se apresentou como representante de empresa de cobrança, sem qualquer vínculo com os canais oficiais da instituição financeira.Acrescenta que o número telefônico utilizado na suposta negociação não corresponde aos meios de atendimento disponibilizados pela empresa de cobrança mencionada pelo agravado, circunstância que poderia ser facilmente constatada mediante simples consulta aos canais oficiais divulgados ao público.Assevera, ainda, que os documentos juntados pelo próprio demandante evidenciariam a ocorrência de fraude praticada por terceiros, destacando que o boleto utilizado para o pagamento teria sido emitido por intermédio de plataforma diversa daquela normalmente utilizada pela instituição financeira, além de indicar beneficiários e inscrições cadastrais incompatíveis com a empresa responsável pela cobrança do débito.Sustenta que eventual procedência da ação originária poderá ser integralmente reparada por meio de compensação financeira, inexistindo risco de dano irreparável ao agravado, ao passo que a manutenção da restrição judicial impede a alienação do veículo e acarreta prejuízo imediato ao credor fiduciário.Alega, por fim, que a concessão da medida ocorreu antes da formação do contraditório, sem a necessária angularização da relação processual e sem que fossem oportunizados à instituição financeira a apresentação de defesa e a produção de elementos aptos a infirmar as alegações deduzidas na petição inicial.Com esses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja integralmente revogada a tutela de urgência concedida pelo Juízo de origem.Tempestivo e preparado, o agravo foi então recebido e processado apenas no efeito devolutivo (mov. 8.1/AI).Contrarrazões apresentadas, requerendo o desprovimento do recurso (mov. 14.1/AI).Na sequência, vieram conclusos.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço em definitivo do recurso.Inexistindo questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.Do mérito recursalNarra a instituição financeira agravante que o agravado ajuizou a demanda sustentando ter celebrado contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária e que, após o inadimplemento das parcelas, o bem foi apreendido em ação de busca e apreensão. Segundo o que relata, o autor afirma ter sido vítima de fraude ao tentar regularizar a dívida, efetuando o pagamento de R$ 28.000,00 a terceiro que se apresentou como representante da credora. Em razão disso, postulou, liminarmente, a restituição do veículo ou, sucessivamente, a adoção de medidas destinadas a impedir sua alienação.Sobreveio a decisão atacada que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (mov. 12.1):“(...). Assim, não havendo prova inequívoca de que o pagamento de R$ 28.000,00 reverteu em favor do credor fiduciário, não há como reconhecer, neste momento processual, a quitação do contrato e a descaracterização da mora, sendo incabível a determinação de restituição do bem apreendido.Por outro lado, o perigo de dano é evidente, consubstanciado no risco de o veículo ser alienado a terceiros de boa-fé (mov. 1.15 - intenção de transferência), o que poderia gerar danos irreversíveis ou de difícil reparação caso a demanda venha a ser julgada procedente ao final.Portanto, a fim de resguardar o resultado útil do processo e proteger eventuais terceiros, revela-se prudente o deferimento do pedido subsidiário, apenas para impedir a transferência de propriedade do bem, mantendo-se a posse com o credor fiduciário.4. Ante o exposto: (...). II. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, apenas para DETERMINAR a inserção de restrição de transferência (impedimento de mudança de propriedade) sobre o veículo VW/POLO HL AD, placa BDS3D23, via sistema RENAJUD, até ulterior deliberação deste Juízo.Proceda a Serventia à imediata inserção da restrição via RENAJUD. (...)”.Assim, a controvérsia recursal restringe-se à verificação da presença dos requisitos necessários à manutenção da tutela provisória que determinou a inserção de restrição de transferência sobre o veículo objeto da lide, impedindo a alteração de sua propriedade até ulterior deliberação do Juízo de origem.Pois bem. Adianto que o recurso não comporta provimento.Inicialmente, cumpre registrar que a decisão agravada (mov. 12.1), não reconheceu, em juízo de cognição sumária, a alegada quitação do débito nem determinou a restituição do veículo pretendida pelo autor.Com efeito, a Magistrada de origem concluiu inexistirem elementos suficientes, neste momento processual, para reconhecer a probabilidade do direito em relação ao pedido satisfativo formulado na petição inicial, razão pela qual indeferiu a pretensão de restituição imediata do bem.Não obstante, reputou presente o risco de comprometimento da utilidade do processo diante da possibilidade de transferência da propriedade do veículo a terceiros, deferindo exclusivamente medida de natureza conservativa consistente na inserção de restrição de transferência junto ao sistema RENAJUD.Assim sendo, a decisão recorrida revela que a insuficiência dos elementos então disponíveis foi reconhecida apenas para afastar a tutela satisfativa postulada pelo autor, não constituindo óbice à adoção de providência cautelar destinada à preservação da utilidade do processo. Dentro dessa lógica, a medida deferida restringiu-se à averbação de impedimento de transferência do veículo perante o sistema RENAJUD, preservando-se a situação jurídica do bem sem qualquer alteração da posse ou da disponibilidade material exercidas pelo credor fiduciário.Nesse contexto, a medida possui inequívoca natureza conservativa, encontrando amparo nos arts. 297, 300 e 301 do Código de Processo Civil, que conferem ao Magistrado poderes para determinar as providências adequadas à efetividade da tutela jurisdicional e à preservação do resultado útil do processo.Embora a controvérsia ainda demande aprofundamento probatório e adequada formação do contraditório para definição da responsabilidade pelos fatos narrados, não se pode ignorar que a petição inicial veicula alegação de pagamento substancial relacionado ao contrato de financiamento, bem como questionamento acerca da regularidade dos procedimentos de cobrança que culminaram na apreensão do veículo.De outro lado, o perigo de dano foi adequadamente identificado pelo Juízo de origem.A conclusão adotada em Primeiro Grau mostra-se acertada, porquanto, uma vez consolidada a propriedade fiduciária, a alienação do bem a terceiro constitui consequência natural do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/1969. Caso a transferência venha a ser concretizada durante o curso da demanda e, ao final, sejam acolhidas as pretensões formuladas pelo autor, a recomposição da situação jurídica originária poderá revelar-se significativamente mais complexa, sobretudo diante da necessidade de resguardar a segurança jurídica das relações estabelecidas com eventuais adquirentes de boa-fé.Nessa perspectiva, a restrição de transferência não impede a posse do veículo pelo credor fiduciário, não interfere em sua guarda, tampouco lhe impõe obrigação de fazer ou de entregar o bem ao agravado. Trata-se de medida pontual e temporária, destinada apenas a evitar alteração da titularidade registral enquanto pendente a definição judicial acerca dos fatos discutidos nos autos.Nessa linha, também não prospera a alegação de irreversibilidade da medida.A restrição determinada possui caráter estritamente provisório, podendo ser revista ou revogada a qualquer momento, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil. Além disso, não produz efeitos definitivos sobre a propriedade do bem nem impede, em caráter permanente, o exercício dos direitos inerentes à garantia fiduciária.Em verdade, a irreversibilidade apontada pelo recorrente mostra-se menos gravosa do que aquela que poderia decorrer da alienação do veículo a terceiro durante o curso da ação, circunstância que justificou a atuação cautelar do Juízo singular.Igualmente não convence o argumento de que a tutela somente poderia ser apreciada após a angularização da relação processual.O sistema processual civil expressamente autoriza a concessão de tutela provisória em momento anterior à formação do contraditório quando presentes elementos que evidenciem situação de urgência, hipótese em que o contraditório é apenas diferido, sem qualquer prejuízo ao exercício posterior da ampla defesa e do contraditório pela parte adversa.Dessa forma, considerada a natureza conservativa da providência deferida, a existência de risco concreto de transferência do bem e a necessidade de preservação da utilidade prática do provimento jurisdicional final, mostra-se adequada e proporcional a manutenção da decisão agravada.Aliás, a solução adotada encontra amparo na orientação desta Corte de Justiça, segundo a qual a restrição de transferência de veículo, quando destinada à preservação do objeto litigioso e à prevenção de prejuízos a terceiros ou ao resultado útil do processo, constitui medida cautelar legítima, especialmente quando não interfere na posse, no uso ou na disponibilidade material do bem, circunstâncias que recomendam a manutenção do gravame até o esclarecimento definitivo da controvérsia. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR FRAUDE MEDIANTE ESTELIONATO C/C PEDIDO LIMINAR DE APLICAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA AO VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, MAS DETERMINOU A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA NO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DO RÉU ADQUIRENTE DO VEÍCULO. TAL MEDIDA VISA EVITAR ALIENAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO E MAIORES PREJUÍZOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de anulação de compra e venda de veículo, cumulada com indenização por danos materiais decorrentes de fraude mediante estelionato e que determinou a restrição de transferência do veículo no sistema Renajud. O agravante, alegando ser terceiro de boa-fé e proprietário do veículo, requer a revogação da restrição imposta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a restrição de transferência do veículo em litígio deve ser mantida, considerando a alegação de boa-fé do atual proprietário e a necessidade de proteção do bem litigioso.III. Razões de decidir3. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC.4. A decisão agravada foi mantida porque não foram demonstrados indícios suficientes da probabilidade do direito invocado, sendo necessária maior instrução do feito.5. A restrição de transferência do veículo foi determinada para evitar a alienação do bem litigioso e proteger terceiros de possíveis prejuízos.6. A boa-fé do atual proprietário do veículo é presumida, mas essa presunção é relativa e deve ser analisada em fase instrutória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido.Tese de julgamento: A restrição de transferência de veículo em litígio, determinada pelo juiz, é válida para proteger o bem litigioso e evitar prejuízos a terceiros, mesmo diante da alegação de boa-fé do adquirente, até que se complete a fase instrutória e se verifique a probabilidade do direito invocado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AI 0009946-77.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador, 17ª C.Cível, j. 06.07.2020;
TJPR, AgRg no AI 0006804-65.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª C.Cível, j. 06.07.2020.RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002712-68.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 17.03.2025).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR INDÍCIOS DE FRAUDE NA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO USO, GOZO E POSSE DO BEM PELO AGRAVADO. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESBLOQUEIO DA CONSTRIÇÃO QUE FRAGILIZA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SOBRE O VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD, ATÉ A SENTENÇA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de restrição sobre veículo, na ação de embargos de terceiro. A agravante requer a manutenção do bloqueio judicial sobre o veículo, argumentando a presença de indícios de fraude e risco de dano irreparável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há indícios de fraude na alienação do veículo que justifiquem a manutenção da restrição de transferência do bem até a decisão final dos embargos de terceiro.III. Razões de decidir3. A agravante demonstrou indícios de fraude na alienação do veículo, com venda por valor inferior ao de mercado e vínculo familiar entre as partes.4. A liberação da restrição de transferência do veículo pode comprometer a recuperação do bem e permitir sua alienação a terceiros de boa-fé, causando dano irreparável.5. A medida de bloqueio de transferência é reversível e não impede o uso do veículo pelo agravado, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para restabelecer a restrição de transferência sobre o bem.Tese de julgamento: É cabível a restrição de transferência de veículo em sede de Embargos de Terceiro, em caso de indícios de fraude na alienação, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a preservação do objeto da lide até a decisão final do processo.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 678, p.u., e 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0117176-08.2025.8.16.0000 – Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 06.03.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0127107-35.2025.8.16.0000 – Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.02.2026(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0125713-90.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: JAQUELINE ALLIEVI -
J. 18.05.2026).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E DE CIRCULAÇÃO SOBRE O VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo autor para inserção de restrição de transferência e de circulação sobre o veículo via sistema RENAJUD.2. O agravante requer a reforma da decisão argumentando que não foram demonstrados os requisitos autorizadores da medida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se estão demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os requisitos do artigo 300 do CPC foram demonstrados, pois há probabilidade do direito e perigo de dano iminente.5. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora/agravada demonstrou que quitou de boa-fé o financiamento, tendo, aparentemente, sido vítima de fraude. Por outro lado, o réu sugere comportamento contraditório, vez que, após outorgar procuração para a transferência do veículo, revogou-a e buscou reaver o bem sem qualquer menção à quitação do financiamento.6. Consequentemente, caracterizado está o perigo de dano com a posse do veículo sem incidência de gravame pelo réu, que pode se beneficiar da situação alienando o bem a um terceiro.7. Por fim, a medida não causa prejuízos ao agravante, vez que é reversível, podendo ser levantada via decisão judicial caso surjam fatos novos no curso do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "A tutela de urgência está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: I) probabilidade do direito; e II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos tais requisitos, de forma cumulativa, a liminar deve ser deferida”._________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300 e seguintes.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0110534-19.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 18.02.2026). As premissas adotadas nos julgados acima referidos ajustam-se à hipótese em exame, visto que, embora não tenha sido reconhecida a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela satisfativa postulada pelo autor, a restrição de transferência determinada pelo Juízo singular revela-se medida prudente e proporcional, apta a resguardar a eficácia do provimento final, razão pela qual não há fundamento para sua revogação. Nesse cenário, não se identifica qualquer ilegalidade, teratologia ou manifesta inadequação apta a justificar a intervenção desta Corte no Juízo discricionário exercido pela MM. Juíza de Primeiro Grau, mantendo-se integralmente a decisão.Isto posto:O voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.