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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, sob nº 0005697-48.2020.8.16.0044, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, ajuizada por Silvano Marezi Capeloto e Suzelaine Pereira Paduan Capeloto em face do Estado do Paraná e do Município de Cambira/PR. Por brevidade, adota-se o relatório contido na sentença:“Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Suzelaine Pereira Paduan Capeloto eSilvano Marezi Capeloto em face do Estado do Paranáe do Município de Cambira. Narram os requerentes, em síntese, que Suzelaine, em 04/06/2007, fora nomeada para exercer o cargo de assistente administrativo junto ao Município de Cambira, ao passo que Silvano fora nomeado em 2006 para ocupar o cargo de contador, ambos aprovados no Concurso Público n°. 02/2006. Todavia, em janeiro de 2009, ambos os autores foram afastados dos seus cargos por meio de Decreto Municipal. Diante do Decreto, os requerentes impetraram Mandado de Segurança, sendo deferida a liminar para reintegração aos cargos em abril de 2009. Contudo, houve reconsideração da decisão liminar prolatada no Mandado de Segurança em razão de o Ministério Público ter ingressado com a ação civil pública n°. 487 /2009, em que restou deferida a tutela para afastamento dos autores de seus cargos, sem vencimentos. Isso porque questionava o Parqueta regularidade do concurso público que culminou no provimento dos cargos. Ocorre que, em 22/08/2013, foi prolatada sentença de improcedência do pedido autoral, tendo os autores sido reintegrados aos seus cargos. Sustentam os autores que a ação promovida pelo Ministério Público e o deferimento da tutela pleiteada com o fim de afastá-los de seus cargos gerou um grande abalo em suas vidas. Afirmam que, diante dos prejuízos sofridos, devem ser os réus condenados ao pagamento de danos morais e materiais em seu favor. Pugnaram, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça.Juntam documentos (mov. 1.2/1.16)No mov. 13.1 foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores.O Estado do Paraná apresentou contestação ao mov. 31.1, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade, ao argumento de que não tem legitimidade para responder por danos materiais e morais sofridos em decorrência do afastamento dos autores dos cargos que ocupavam junto ao Município de Cambira. Ainda, arguiu a prescrição das parcelas vencidas antes do prazo de cinco anos contados da propositura da ação. No mérito, apontou a ausência da prática de ato ilícito por parte da administração pública, uma vez que o afastamento dos cargos foi determinado pelo Poder Judiciário, em decisão datada de 30/01/2009. Ademais, afirmou que o dispositivo legal que veda a concessão da antecipação de tutela quando há perigo de irreversibilidade do pedido não permite concluir que haverá direito à indenização diante da improcedência da ação principal e que a responsabilidade civil por erro judiciário necessita de comprovação de dolo, fraude, má-fé, arbitrariedade ou ilegalidade. Por fim, refutou os argumentos sobre os danos materiais e morais pretendidos.O Município de Cambira apresentou contestação no mov. 32.1, impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita deferida aos autores. Além disso, arguiu sua ilegitimidade passiva, em razão de a ação civil pública que culminou no afastamento dos autores do cargo ter sido promovida pelo Parquet. Por fim, discorreu sobre a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que não há que se falar em responsabilização do ente municipal em decorrência de determinação exarada em ação judicial promovida por terceiro, bem como impugnou os valores referentes ao dano material e moral supostamente sofridos pelos autores.Os requerentes apresentaram impugnação à contestação, alegando que a justiça gratuita fora requerida e concedida diante da situação de hipossuficiência causada pelo seu afastamento de seus cargos públicos. Ainda, sobre a prescrição, alegaram que o direito dos requerentes somente nasceu a partir do trânsito em julgado da referida ação civil pública. Acerca da legitimidade passiva dos réus, afirmaram que o Ministério Público, ao realizar o pedido de afastamento dos autores de seus cargos, assumiu o risco em proveito ao Município de Cambira, tendo por isso responsabilidade o Município em reparar os danos advindos da liminar. Ainda, quanto à legitimidade do Estado do Paraná, argumentaram que a legitimidade decorre do fato de ser o Promotor de Justiça agente público para os efeitos da responsabilidade civil. No mais, reiteraram os argumentos de mérito já expostos na inicial (mov. 41.1).Intimadas as partes para indicar as provas que pretendiam produzir, a parte requerida pleiteou pela produção de prova documental e pericial (movs. 48.1 e 52.1), enquanto os autores requereram a produção de prova pericial, testemunhal e prova documental (mov. 55.1).Em decisão de saneamento e organização do processo foi revogada a gratuidade de justiça deferida em favor dos requerentes, bem como enfrentadas e rejeitadas as questões preliminares, exceto aquela atinente à prescrição quinquenal. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial, oral e documental (mov. 57.1).O Estado do Paraná opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 57.1, alegando, em síntese, que a decisão deixou de declarar, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil a extinção do processo com resolução do mérito em relação ao requerente Silvano Marezi Capeloto (mov. 74.1).Os requerentes se manifestaram no mov. 101.1, informando que interpuseram agravo de instrumento para fins de reformar a decisão de mov. 57.1.Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná foram acolhidos para o fim de julgar extinto o processo em relação ao autor Silvano Marezi Capeloto (mov. 121.1).No mov. 188.2 foi juntado acórdão proferido em sede de agravo de instrumento (autos nº. 0013435-88.2021.8.16.000), que reformou a decisão de 57.1 no que se refere à prescrição quinquenal, reconhecendo que a pretensão dos autores nasceu quando do trânsito em julgado da ação civil pública, em 03.08.2017, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. Diante disso, pediram os autores que a elaboração do laudo pericial fosse realizada por todo o período descrito na inicial, referindo-se a ambos os requerentes.O perito apresentou o laudo pericial (mov. 199.2).As partes apresentaram pedidos de esclarecimento (mov. 203.1 e 208.1), tendo o perito se manifestado a fim de prestar esclarecimentos nos movs. 221.1 e 230.1.Instadas a dar prosseguimento ao feito, as partes manifestaram não ter interesse em produção de novas provas, pugnando pelo julgamento da lide (mov. 245.1, 246.1 e 247.1).As partes apresentaram alegações finais, reiterando os argumentos por elas expostos (movs. 254.1, 258.1 e 259.1).Os autos vieram conclusos”.Sobreveio a sentença que, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 261.1/orig.).Inconformados, os requerentes interpuseram recurso de apelação arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por carência de fundamentação, com violação aos arts. 489 do CPC e 93, inciso IX, da CF, sob argumento de que não foram abordados todos os pedidos formulados e tampouco enfrentados todos os pontos controvertidos com relação a ambos os requeridos. No mérito, sustentam que é evidente o dever de indenizar o dano causado pela tutela de urgência de afastamento dos servidores de seus cargos sem remuneração, nos termos do art. 302, I, do CPC, que posteriormente foi revogada com o desfecho da ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o qual assumiu o risco e deve arcar com os prejuízos causados aos autores. Defendem que, nesta hipótese, trata-se de responsabilidade objetiva, que não depende de haver dolo ou culpa do Estado, bastante o nexo causal entre o fato e o prejuízo, o que restou demonstrado nos autos. Aduzem que há responsabilidade do Município de Cambira/PR, uma vez que o pedido formulado pelo Ministério Público teve como fundamento suposto prejuízo que o ente municipal poderia vir a suportar. Alegam que restou amplamente demonstrada a existência de danos morais e materiais, os quais devem ser ressarcidos; bem como a necessidade de recomposição do status quo anterior ao deferimento da medida quando da reintegração da autora ao seu cargo, com as vantagens que lhe seriam de direito, como adicional de tempo de serviço e elevação de nível (mov. 265.1/orig.).O Estado do Paraná (mov. 276.1/orig.) e o Município de Cambira/PR (mov. 279.1/orig.) apresentaram contrarrazões pelo desprovimento dos recursos.A parte recorrida apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (mov. 114.1/orig.).A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo não provimento do recurso (mov. 13.1/TJ).É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Mérito. 2.1. Da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação.Defendem os autores/apelantes a nulidade da sentença diante da ausência de fundamentação e de enfrentamento de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, em afronta ao art. 489, do CPC, e 93, IX, da CF.Sem razão.O artigo 93, inciso IX, da CF, impõe a obrigatoriedade de que ‘todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade’, enquanto o atual Código de Processo Civil prevê expressamente regras para que as decisões não abriguem nulidade, explicitando as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão, nos seguintes termos:Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...)§1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I – se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase do ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.No presente caso, em que pese a alegação de ofensa ao princípio da motivação da decisão judicial, de uma leitura atenta da sentença, é possível verificar que o juízo de origem a fundamentou de forma clara, coerente e inteligível, analisando as provas trazidas em juízo, especificando os dispositivos legais adotados e apontando o entendimento pertinente ao caso. Ressalta-se que a regra do art. 489, §1º, do CPC, trata das motivações das decisões judiciais, mas, não afasta a liberdade do juízo singular na valoração da prova, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo claro e suficiente para fundamentar a decisão.Nota-se, ainda, que fundamentação sucinta não representa vício da sentença, da mesma forma em que a adoção pelo julgador de tese diversa daquela defendida pelo litigante não é fundamento para a sua nulidade, como, a propósito, é o entendimento do STJ e deste TJPR:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇOSADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STF. MATÉRIA. PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ANÁLISE. 1. O não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente não configura deficiência de (..) fundamentação, mormente se o acórdão aborda todos os pontos da controvérsia. (AgInt nos EDcl no AREsp 918.574/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SUSPENSÃO DE LEILÃO. PRIMEIRA DECISÃO (MOV. 150.1). MANUTENÇÃO DO LEILÃO DESIGNADO COM SUSPENSÃO APENAS DE EXPEDIÇÃO DA CARTA EM CASO DE ARREMATAÇÃO. SEGUNDA DECISÃO (MOV. 176.1). AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. I. PRIMEIRA DECISÃO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESSE TOCANTE, POR SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. II. SEGUNDA DECISÃO: II.I. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, AINDA QUE SUCINTA, ENFRENTOU A QUESTÃO E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. II.II. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE NÃO RESTOU PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0019880-59.2020.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 03.02.2021).É de se pontuar, ainda, que as razões recursais, neste ponto, denotam muito mais uma insatisfação da parte com a solução adotada do que qualquer vício na sentença, não havendo que se falar em nulidade nesse sentido.Quanto à alegação de que a sentença deixou de se manifestar acerca da responsabilidade do Município de Cambira/PR, verifica-se que não há vício nesse sentido na decisão.Isso porque, como os próprios apelantes defenderam nas razões recursais, a alegada responsabilidade do ente municipal decorreria do fato de que “o Ministério Público ao realizar o pedido assumiu o risco em proveito ao Município de Cambira”, o que significa que eventual condenação do Município ao pagamento de indenização dependeria do reconhecimento pela sentença de que o Ministério Público praticou ato ilícito ao formular pedido liminar de afastamento dos servidores sem vencimentos.Ocorre que, em análise à decisão singular, restou reconhecida a ausência de prova de ato ilícito praticado pelo Órgão Ministerial, e de dolo ou fraude por parte do Promotor de Justiça, o que justificou o afastamento não somente da responsabilização do Estado do Paraná, mas também do Município de Cambira.Extrai-se da sentença que, ao relatar os fundamentos e pedidos formulados pelos autores, o julgador mencionou que foi apontada a responsabilidade do Estado e do Município, a exemplo do seguinte trecho: “Nesse contexto, afirmam os requerentes que o Estado do Paraná é o responsável pela atuação do membro do Ministério Público que, ao pedir a concessão de liminar para o fim de afastar os autores de seus cargos, assumiu o risco pelo resultado da tutela, havendo obrigação de indenizar o dano causado pela concessão da tutela antecipada posteriormente revogada. Ainda, o Ministério Público, ao realizar o pedido referido, assumiu o risco em proveito do Município de Cambira, que é também responsabilidade por reparar os danos advindos da liminar”.Assim, observa-se das razões recursais que a tese de nulidade por falta de fundamentação decorre, na realidade, da irresignação da parte com a interpretação deduzida pelo juízo singular, o que, repisa-se, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação e, por consequência, não gera nulidade.Com efeito, diante de todo o exposto, verifica-se claramente a especificação dos motivos que amparam a sentença, não sendo possível confundir “decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10 /2016, DJe 22/11/2016), razão pela qual, neste aspecto, não merece ser acolhido o apelo.2.2. Do mérito.Extrai-se da narrativa dos autores que a presente demanda tem por objetivo a reparação dos danos morais e materiais sofridos pelos requerentes em decorrência da medida liminar deferida nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 487/2008, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em que se pretendia averiguar a ocorrência de irregularidades no certame para provimento de cargos públicos junto ao Município de Cambira/PR. Consta que a referida tutela de urgência determinou o afastamento cautelar dos autores de seus cargos públicos, sem a percepção de vencimentos, sendo que permaneceram afastados de suas funções por tempo prolongado, até que a referida demanda foi julgada improcedente, com trânsito em julgado. Alegam que sofreram danos de ordem moral e material a serem reparados.2.2.1. Diante da sentença de improcedência da pretensão inicial, insurgem-se os requerentes, de modo que a controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade do Estado do Paraná e do Município de Cambira pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor dos requerentes, em decorrência do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público e formulação de pedido liminar para afastamento dos servidores de seus cargos sem vencimentos.Pois bem.A Constituição Federal estabelece que o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes, na forma do art. 37, §6º, da CF, contudo, no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado por “erro do judiciário”, como previsto no art. 5º, LXXV, da CF, a responsabilidade é subjetiva, havendo necessidade de prova de dolo, fraude, má-fé, arbitrariedade ou ilegalidade.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. TEORIA SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DOLO OU DA CULPA GRAVE. AUTORA PRONUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DE PROVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE IN CONCRETO E IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA ATUAÇÃO DO MAGISTRADO E DA AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM OUTRAS DECISÕES, TODAS COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR PRAZO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CRIME INVESTIGADO. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DO PODER JUDICIÁRIO PREVISTA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRISÃO CAUTELAR E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PROJETA DANO INDENIZÁVEL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005098-64.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 02.09.2025)No caso dos autos, defendem os apelantes que os requeridos devem ser responsabilizados pelos danos causados pelo afastamento dos seus cargos públicos sem vencimentos, enquanto tramitou a ação civil pública que, por sua vez, foi julgada improcedente. Nesse caso, revela-se necessário que os requerentes comprovem a existência de nexo de causalidade entre o ato ilícito doloso ou culposo dos membros do Ministério Público e os danos supostamente experimentados.Ocorre, porém, que, em análise aos elementos produzidos no feito, não se vislumbra irregularidade na atuação ministerial e jurisdicional, as quais se deram no estrito cumprimento do dever legal e com observância à legislação pertinente. Destaca-se que, em que pese a ação civil pública nº 487/2008 tenha sido julgada improcedente posteriormente, não é permitido retirar dos agentes do Ministério Público o poder-dever de investigar supostas condutas ímprobas, sendo que, estando fundamentado o pedido de concessão da liminar de afastamento provisório dos servidores de seus cargos, bem como a decisão que a deferiu, não responde o Estado e/ou o Município por reparação em decorrência de posterior improcedência da ação e recondução aos cargos.Assim, como analisou a sentença recorrida, a ação civil pública foi promovida com finalidade lícita, qual seja, apurar ato de improbidade administrativa, sendo que a tutela provisória de urgência foi requerida com a finalidade de afastar os servidores dos seus cargos, por ser a medida mais adequada ao caso naquele momento processual. Ademais, ainda que a demanda tenha sido julgada improcedente, a rejeição da pretensão se deu tão somente por insuficiência de provas acerca do favorecimento dos demandados, e não porque os fatos não existiram ou os autores não participaram, de modo que não há como se afirmar que o afastamento dos cargos foi de todo indevido.Inobstante os apelantes defendam que se aplica à hipótese dos autos a regra contida no artigo 302, inciso I, do CPC, segundo a qual a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, as particularidades do feito apontam em sentido diverso.É que o referido dispositivo se aplica a litigantes particulares, que formulam pedido de concessão de tutela de urgência em seu próprio interesse, assumindo assim o risco pelo insucesso posterior e pelos danos gerados à parte contrária. No caso do Ministério Público, notadamente no âmbito da Ação Civil Pública, o ajuizamento da ação e a pretensão de concessão de tutela liminar estão vinculadas diretamente à defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais, de modo que o Órgão Ministerial exerce função constitucional e atua com observância à supremacia do interesse público.É possível inferir a inaplicabilidade da regra do art. 302, do CPC, a partir da análise do regime diferenciado de responsabilização do Poder Judiciário e do Ministério Público na prática de atos no exercício de suas funções institucionais, na forma do art. 5º, LXXV, e arts. 143 e 181, do CPC, conforme destacou a sentença, o qual exige a demonstração de dolo ou fraude do agente público para a responsabilização.Portanto, considerando que a atuação do Ministério Público em ação civil pública para apuração de atos de improbidade administrativa trata-se de dever imposto pela Constituição Federal (art. 129, III), não há como impor responsabilidade objetiva ao Estado e/ou Município por danos causados por tutela de urgência deferida regularmente no curso da ACP, ainda que o desfecho seja de improcedência da pretensão.A propósito, bem destacou o parecer opinativo da D. PGJ: “O Ministério Público, ao propor a Ação Civil Pública nº 487/2008 para apurar fraudes e direcionamento no Concurso Público nº 02/2006 do Município de Cambira, atua na condição de órgão estatal, fiscal da ordem jurídica e defensor do patrimônio público e da moralidade administrativa, conforme os ditames dos artigos 127, caput4, e 129, inciso III5, da Constituição Federal. A atividade institucional de controle da probidade não constitui faculdade, mas dever funcional cogente imposto pelo ordenamento. Aplicar a responsabilidade objetiva automática do artigo 302 do Código de Processo Civil à atuação do Parquet importaria em flagrante subversão do sistema constitucional, gerando um efeito inibitório nocivo à defesa da res pública”.Destaca-se que, em análise aos autos, é possível inferir que a tutela de urgência para afastamento dos servidores de seus cargos sem vencimentos foi deferida de forma legítima e fundamentada, tendo constado da decisão proferida em janeiro de 2009, pelo Juízo da Vara Cível de Apucarana, que existiam indícios sérios de nepotismo e favorecimento na realização do certame municipal (mov. 1.15/orig.):“No caso, requer o Ministério Público a declaração de nulidade do Concurso Público efetuado pela empresa, em relação aos réus empossados nos cargos de auxiliar administrativo I, assistente administrativo, assistente social e contador.Alega o Ministério Público ocorrência de fraude no concurso mediante direcionamento, favorecimento e simulação. Simulação porque a empresa que realizou o concurso veio a ser contratada por Comissão de Licitação da qual participavam alguns dos réus. Também porque a maior parte dos aprovados no concurso eram funcionários municipais, de confiança do prefeito ou parentes do mesmo, de forma que maculada a legalidade, moralidade e imparcialidade do concurso.Num juízo sumário de cognição, ante os documentos juntados, e as declarações prestadas, verifica-se a verossimilhança nas alegações do Ministério Público, de possível beneficiamento dos réus empossados, ante os indícios de prática de conduta vedada ao agente público, e de simulação. Também há perigo na demora caso sejam os réus afastados somente ao final da demanda, pois poderá o erário público vir a sofrer maior prejuízo.Dessa forma, defiro o pedido liminar para determinar o afastamento de (...) de seus cargos públicos, com prejuízo de seus vencimentos”.A concessão da tutela requerida, portanto, não se revela abusiva e se mostrou imprescindível naquele momento processual, diante da presença de indícios de verossimilhança das alegações formuladas, bem como a fim de reduzir o risco de maior prejuízo ao erário público. Observa-se que sequer houve oposição à decisão por parte dos servidores, os quais não interpuseram qualquer recurso à época visando a sua reforma.Assim, em que pese a ação civil pública tenha sido julgada improcedente em momento posterior, conclui-se que a atuação dos agentes do Órgão Ministerial, bem como do Poder Judiciário, ocorreu no estrito cumprimento do dever legal, não sendo possível falar em “erro judiciário” ou em existência de dolo/fraude na referida conduta. O fato de que, com o prosseguimento da instrução processual, não foi possível atestar a existência de prova suficiente dos fatos narrados, não torna, por si só, a medida liminar ilegal, uma vez que ela se dá através da análise sumária dos fatos, sendo que apenas na fase de instrução é que há confirmação acerca da existência de provas suficientes para a procedência da ação.Assim, a investigação do ato de improbidade administrativa se revela lícita e trata-se de dever do Estado, sendo que, ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, diante da inexistência de ato ilícito e de dano correspondente, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da pretensão inicial.A propósito, são os precedentes deste Tribunal de Justiça, os quais podem ser aplicados por analogia à presente situação:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO COMUNICAÇÃO ÀS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE COMETIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE DEU INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL A PARTIR DE FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÂNSITO E DEIXOU DE OBSERVAR A REGRA DO ART. 301 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVENTUAL INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 301 DO CTB. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL OU IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. TESE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. ELEMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO SUFICIENTES. CONTEÚDO DO INQUÉRITO POLICIAL INCONTROVERSO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO PODE SER INFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NÃO VERIFICADOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA DE CRIME DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO AUTOR POR PESSOA ALCOOLIZADA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DO ETILÔMETRO. CREDIBILIDADE EQUIVALENTE DAS DECLARAÇÕES DOS AUTUADOS PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DE TRÂNSITO. ATUAÇÃO ESTATAL LEGÍTIMA, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE DA PRISÃO OU ERRO JUDICIÁRIO CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004263-81.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.08.2025)APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CARACTERIZAR ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DIVULGAÇÃO DE NARRATIVA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO DELEGADO DE POLÍCIA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. NOTÍCIA DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001596-35.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.07.2023)Por evidente que, se não há comprovação da prática de ato ilícito pelo Ministério Público e seus agentes, não há que se falar em responsabilização do Estado do Paraná e tampouco do Município de Cambira/PR, sendo irrelevante a demonstração acerca da existência de danos materiais ou morais sofridos pelos requerentes.2.2.2. Merece ser mantida a sentença, ainda, no que diz respeito à alegação de necessidade de recomposição do status quo anterior ao deferimento da medida liminar, com as vantagens que seriam de direito da servidora requerente, como adicional por tempo de serviço e elevação de nível.Isso porque, conforme bem salientado pela Procuradoria Geral de Justiça, o pagamento de remuneração ao servidor público pressupõe a contraprestação efetiva do trabalho ou a disponibilidade voluntária do agente em prol do serviço público, todavia, no caso sob exame, os requerentes não exerceram as suas funções em decorrência de decisão judicial legítima que determinou o afastamento de seus cargos. Nesse cenário, deferir o pagamento de remuneração retroativa por serviços que não foram prestados, bem como utilizar desse período de afastamento como tempo de serviço fictício para autorizar o adicional por tempo de serviço e elevação de nível de progressão na carreira, violaria os princípios da moralidade e legalidade administrativos, além de ensejar enriquecimento sem causa dos apelantes.Diante de todo o exposto, não há motivos que autorizem a reforma da decisão singular, que deve ser mantida integralmente por seus próprios fundamentos.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento do apelo, nos termos da fundamentação e, por consequência, majora-se a verba honorária de 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, em razão do trabalho adicional em grau de recurso, na forma do art. 85, §11, do CPC.