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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Espólio de Sergio Busko em face da sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal n. 0013859-53.2025.8.16.0045 que, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a condenação da parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC.Opostos embargos de declaração pela parte embargante (mov. 43.1), estes foram acolhidos, para fixar os honorários do curador especial em R$ 600,00 (seiscentos reais).Irresignada, a parte embargante interpôs recurso de apelação (mov. 54.1), sustentando, em síntese, que:a) a citação por edital somente é cabível quanto esgotadas todas as outras modalidades de citação, o que não ocorreu no presente caso;b) o Município tinha plena ciência do paradeiro do inventariante, na medida em que litigava contra o mesmo espólio em outros processos;c) “A conduta do Apelado de ignorar os endereços que já conhecia e requerer a citação editalícia de forma prematura viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa”;d) a citação por oficial de justiça apenas não foi efetivada por excesso de prazo, de modo que deveria ter sido expedido novo mandado citatório, sendo precipitada a citação por edital e, portanto, nula;e) não foram realizadas pesquisas corriqueiras para obtenção do endereço do executado;f) o apelado não demonstrou ter cumprido os requisitos da tentativa de conciliação ou solução administrativa estabelecidos pelo Tema 1184 do STF, devendo a execução ser extinta sem resolução do mérito;g) a sentença fixou os honorários do curador especial em valor incompatível com a complexidade da causa e com o trabalho desempenhado, merecendo fixação no valor máximo estipulado na tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA;h) requer a concessão do benefício da justiça gratuita.Apresentadas as contrarrazões recursais (mov. 57.1), sustenta o apelado a impossibilidade de conhecimento do recurso diante da violação ao princípio da dialeticidade recursal.É o relatório.
II – VOTOVolta-se a insurgência recursal contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões recursais – Ofensa à dialeticidadeEm preliminar de contrarrazões, alega o apelado que o recurso de apelação não ataca os fundamentos da sentença, de modo que não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade.Dispõe o artigo 1010 do CPC:Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:I - os nomes e a qualificação das partes;II - a exposição do fato e do direito;III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;IV - o pedido de nova decisão. Como se verifica, a lei processual impõe às partes a observância da forma pela qual deve se revestir o recurso de apelação. Não é suficiente a simples menção, a título de fundamento, a qualquer peça anterior à sentença, com o objetivo desconstituí-la. Trata-se da aplicação do Princípio da Dialeticidade.A reiteração de argumentos anteriormente articulados não impede o conhecimento do apelo, desde que ataque a sentença e estejam presentes os requisitos insertos no art. 1.010 do CPC.Nesse sentido, é a orientação da Corte Superior:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. (AgRg no Ag 990.643/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI DJ de 23/5/2008). (...) (STJ-1ª T. - AgInt no AREsp 1186568/PE – Rel. Sérgio Kukina – j.24/04/2018 – Dje 04/05/2018) PROCESSO CIVIL.
AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REPETIÇÃO DAS RAZÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REFORMA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 182, DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. (...) 2. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença e os demais requisitos previstos no artigo 514, do CPC/73. (...) (STJ – 4ª T- AgInt no REsp 1587645/MG- Relª. Maria Isabel Gallotti – J.21/03/2017 – Dje 10/04/2017) No caso concreto, o recurso de apelação afronta a sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, em obediência ao art. 1.013 do CPC, de forma que o apelo merece ser conhecido. a) Justiça gratuitaInicialmente, no que tange ao pleito recursal de concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se que o ora apelante encontra-se representado por curador especial, todavia, a nomeação deste, por si só, não tem o condão de comprovar a alegada hipossuficiência econômica.Por outro lado, vale ressaltar que a nomeação de curador especial, em que pese não implicar na comprovação de hipossuficiência da parte, possibilita a aplicação do art. 172, inc. VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, que autoriza a dispensa do preparo em caso da representação por curador especial, in verbis:Art. 172. Independem de preparo:(...)VIII - os recursos interpostos por testamenteiro e inventariante dativos, inventariante judicial e curador especial; De tal maneira, interposto o recurso sem o pagamento das custas, não se configura a deserção, apenas prorroga-se ao final do processo o pagamento das despesas processuais.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. COSIP, IPTU E TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS (EXERCÍCIOS 2020 A 2022). DECISÃO QUE CONDENOU O EXECUTADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM DISPENSA DO PREPARO RECURSAL (ART. 91 DO CPC). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COSIP, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A IMÓVEL NÃO EDIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO MANTIDA. TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA E INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. TEMA 980 DO STJ. ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 AO CASO CONCRETO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO, DILIGÊNCIAS ÚTEIS E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS PELO ENTE EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, ESPECIALMENTE POR PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0117952-08.2025.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 16.03.2026) – destaquei. Tributário e Processual Civil. Agravo de instrumento em Execução fiscal. Decisão que extinguiu em parte a execução. Concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Dispensa do recolhimento das custas recursais por parte representada por curador especial. Pleito pela extinção do feito diante da nulidade da CDA. Provimento. Cobrança de IPTU e taxa COSIP/Iluminação. Ausência de discriminação dos tributos cobrados. Valor global e indivisível. Descumprimento do disposto no art. 202, II do CTN e art. 2ª, § 5º, II da Lei 6830/80. Impossibilidade de determinação de emenda ou substituição da CDA. Nulidade que afeta o próprio lançamento dos tributos. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0111614-18.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.02.2026) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 16, §1º DA LEF. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.110.548/PB. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PARTE REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005182-68.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 09.12.2024) – destaquei. Logo, não sendo possível verificar a hipossuficiência do apelante, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, dispensando-se, entretanto, o pagamento das custas referentes à interposição do presente recurso, que deverão ser pagas pelo vencido ao final do processo, nos termos do art. 91 do CPC. b) Nulidade da citaçãoAventa o apelante a nulidade da citação por edital, uma vez que não teriam sido esgotados todos meios necessários para localização do requerido.Sem razão.Nos termos da Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”.No presente caso, diversas foram as tentativas de citação do apelante, inclusive por meio de oficial de justiça, em consonância com o art. 249 do Código de Processo Civil, tal como se verifica dos movs. 12.1, 19.1, 22.1, 24.1 dos autos de execução fiscal n. 0007719-37.2024.8.16.0045.Outrossim, ao contrário do que alega o apelante, foram realizadas buscas pelo endereço do devedor nos sistemas Sisbajud (mov. 14.5), Siel (mov. 14.4), Infojud (mov. 14.3), bem como foram oficiadas a Sanepar (mov. 14.2) e o Serasa (mov. 14.1).Somente após as diligências e tentativas infrutíferas de citação é que foi deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, §3º, do CPC (mov. 34.1, execução fiscal).Vale ressaltar a desnecessidade do esgotamento dos meios extrajudiciais, ante a disposição do parágrafo 3º do mencionado dispositivo:Art. 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. – sublinhei. Conforme se pode observar, portanto, houve o exaurimento de todos os meios de localização do embargante, ora apelante, não havendo que se falar em nulidade da citação.Neste sentido, o entendimento desta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E ISS, VENCIDOS ENTRE 2018 E 2021. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, ALÉM DE DEFESA POR NEGATIVA GERAL. SENTENÇA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DOS EMBARGOS E, NA PARTE CONHECIDA, JULGOU-A IMPROCEDENTE, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/EMBARGANTE, POR MEIO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. 1. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, PORQUE NÃO PROMOVIDAS BUSCAS PELO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL ANTES DA ADOÇÃO DA MEDIDA. REJEIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS ANTES DE PROMOVIDA A CITAÇÃO POR EDITAL, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 414, DO STJ. EMPRESA QUE NÃO FOI LOCALIZADA, NEM MESMO NO ÂMBITO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL PARA A PROMOÇÃO DA MEDIDA, TRATANDO-SE DE MERA ALTERNATIVA CONFERIDA AO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO CURADOR ESPECIAL. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE CABÍVEL O ARBITRAMENTO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL PARA ATUAÇÃO EXCLUSIVA EM SEGUNDO GRAU, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0082383-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 11.05.2026) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA CURADORA ESPECIAL PELO TRABALHO DESENVOLVIDO EM INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE SE DÁ DE FORMA A ENGLOBAR TODA A ATUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0148298-39.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 11.05.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – 1.) NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO VIA POSTAL E POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM DOIS ENDEREÇOS DISTINTOS –ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO –SÚMULA 414/STJ – CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – 2.) NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DESCABIMENTO – IPTU E TAXAS – TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO – NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EFETIVADA MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ DE PAGAMENTO – SÚMULA 397/STJ – DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – PRECEDENTES – 3.) MULTA POR NÃO CAPINAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DAS DEVIDAS COMUNICAÇÕES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO – 4.) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR BAIXO VALOR (TEMA 1184/STF) – INAPLICABILIDADE – DÉBITO SUPERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 E TEMA 1184/STF QUE NÃO AFASTAM A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DEFINIR O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0127358-53.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 13.04.2026) – destaquei. Ademais, cumpre esclarecer que embora o apelante mencione outras duas demandas ajuizadas pelo Município nas quais figura no polo passivo, verifica-se que, em uma delas (autos n. 0008026-35.2017.8.16.0045), as tentativas de citação do executado também restaram infrutíferas. No outro feito executivo (autos n. 0014515-20.2019.8.16.0045), ainda que tenha havido a citação do inventariante, as demais intimações encaminhadas ao endereço em que se efetivou a citação restaram infrutíferas, motivo pelo qual aquele Juízo concluiu que o inventariante se mudou sem informar novo endereço apto à sua localização.Assim, não há que se falar em descumprimento ao art. 256, §3º, do Código de Processo Civil e, consequentemente, da ocorrência de prescrição c) Extinção por inobservância ao Tema 1184 do STF Alega o apelante que o Município não teria observado os requisitos de procedibilidade para execuções fiscais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema Repetitivo 1184.Sem razão, novamente.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), assentou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, condicionando o ajuizamento dessas demandas à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título, salvo se demonstrada a ineficiência da medida. Foram fixadas as seguintes teses: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Como se vê, o próprio STF foi expresso ao reconhecer que a definição do que seja “crédito de baixo valor” insere-se no âmbito da competência do ente federado responsável pela constituição do crédito.Em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução n. 547/2024, com vigência imediata, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.O art. 1º da aludida Resolução, assim dispõe:Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso em análise, o Município de Arapongas ajuizou execução fiscal em 21/02/2024 em face de Espólio de Sérgio Busko, visando a cobrança de crédito tributário de IPTU e Taxas, relativo aos exercícios de 2019 a 2023, conforme inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 1331/2024 (mov. 1.2, execução fiscal), no montante de R$ 3.724,05 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinco centavos).Observa-se que o Município de Arapongas dispõe de legislação própria sobre a matéria. A Lei Municipal nº 2.854/2001, com redação dada pela Lei complementar nº 7/2013, estabelece, em seu artigo 282, que: “Os créditos tributários inscritos em dívida ativa, cuja somatória totalizem a importância de até 03 (três) UFAs, serão objeto de cobrança judicial somente quando se verificar a viabilidade da medida, consideradas a capacidade econômica do contribuinte, o custo da demanda e o resultado financeiro da ação”.Por sua vez, o Decreto nº 992/22 do Município de Arapongas reajustou para R$ 327,64 (trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos) a Unidade Fiscal de Arapongas – UFA, valor que, multiplicado por três, resulta no montante de R$ 982,92 (novecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos).Assim, considerando que o valor do crédito executado alcança R$ 3.724,05 (CDA - mov. 1.2), tem-se que referido montante se encontra acima do limite definido pela legislação municipal para ser considerado de baixo valor, afastando, portanto, a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução n. 547/2024 do CNJ.Em casos como este, guardadas as devidas particularidades, entende este e. Tribunal:DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE (TEMA 1.184) – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – ACOLHIMENTO – 1.) COMPETÊNCIA DA ENTIDADE FEDERATIVA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR – 2.) EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO – 3.) VALOR EXECUTADO SUPERIOR ÀQUELE INSTITUÍDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL – SENTENÇA CASSADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0028832-32.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 23.01.2026) FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR DA DÍVIDA. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do pequeno valor da dívida exequenda (R$ 1.129,53) e da ausência de movimentação útil por mais de 1 ano, à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 1.2. O Município de Bocaiúva do Sul alega que o valor da dívida não se enquadra no conceito de baixo valor, conforme sua Lei Municipal nº 419/2021, que estabelece o valor mínimo de R$ 300,00 para execuções fiscais, e que o processo não deve ser extinto com base no Tema 1.184. 1.3. Requer o prosseguimento da execução, destacando que, à época do ajuizamento da ação, a certidão de dívida ativa já superava o valor estipulado como baixo pela legislação municipal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ às execuções fiscais de valores superiores ao limite municipal. 2.2. Compatibilidade entre a legislação municipal e o entendimento fixado pelo STF quanto à extinção de execuções fiscais de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, estabeleceu que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução nº 547/2024 do CNJ também estipula regras sobre a extinção de execuções de baixo valor, fixando o parâmetro de R$ 10.000,00. 3.2. No entanto, a referida Resolução ressalva a necessidade de respeitar a legislação de cada ente federado, que pode estabelecer critérios distintos para definir o que seria baixo valor em suas execuções fiscais. 3.3. No caso, o Município de Bocaiúva do Sul/PR possui legislação própria (Lei Municipal nº. 419/2021 – vigente à época da propositura), que define como baixo valor dívidas inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais). Dado que o valor da execução é superior a esse patamar, não se aplica o entendimento do Tema 1.184 nem da Resolução nº 547/2024 para fins de extinção da execução. 3.4. Assim, o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000537-75.2021.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 12.12.2025). Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução n. 547/2024, do CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002561-58.2020.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 08.07.2024) Assim, não há que se falar em extinção do feito por ausência de interesse de agir do exequente. d) Honorários advocatícios do curador especialPor fim, sustenta o recorrente que a r. sentença fixou os honorários do curador especial em desconformidade com a tabela da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho desempenhado.A r. sentença condenou o Estado do Paraná ao pagamento em favor do curador de honorários fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do anexo I, item 2.9, da Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA.Em verdade, referida resolução prevê como valor mínimo para atuação de Curador Especial R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme consta do anexo I, item 2.9, da mencionada Resolução.Nesse quadro e considerando as circunstâncias do caso, é de se manter os honorários devidos ao Curador Especial como fixados em sentença, quantia que remunera adequadamente o trabalho realizado, uma vez que, no caso, a defesa foi elaborada mediante análise dos documentos juntados aos autos e não por negativa geral.Entretanto, tendo em vista a atuação do curador em segundo grau de jurisdição, cabível, também, fixar honorários no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), referentes à apresentação de recurso de apelação cível, nos termos do item 2.10, do anexo I, da Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA, que somados aos anteriormente fixados, resultam em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a serem pagos pelo Estado do Paraná. e) Honorários recursaisMantida a r. sentença, tem lugar a aplicação do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Assim, majora-se em 2% (dois por cento) a verba honorária fixada em sentença em 10% (dez por cento), ficando a parte embargante/apelante condenada ao pagamento do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a tal título. Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de apelação, com a majoração da verba honorária em grau recursal, na esteira da presente fundamentação.
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