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Processo:
0013859-53.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ART. 172, INC. VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS ORDINÁRIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O REQUERIDO. ART. 256, §3º, DO CPC. CUMPRIMENTO DEVIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.854/2001. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. VALORES FIXADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.