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Processo:

1.RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Centro de Educação Infantil Mundo de Ideias – EIRELI contra a decisão proferida nos autos de embargos à execução nº 0000434-85.2026.8.16.0024, opostos em face de Banco Bradesco S.A., que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a agravante não apresentou elementos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, limitando-se à juntada de extratos bancários, desacompanhados de documentação contábil apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais (mov. 16.1/origem).
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: a) que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça; b) que não formulou alegação genérica de insuficiência financeira, tendo juntado extratos bancários e documentos fiscais que evidenciariam sua fragilidade econômico-financeira; c) que a movimentação bancária verificada nos extratos possui caráter meramente operacional, não representando disponibilidade econômica suficiente para suportar os encargos processuais; d) que a exigência de apresentação de balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis seria desproporcional diante da realidade enfrentada pela empresa; e) que a manutenção da decisão recorrida inviabilizaria o exercício do direito de ação, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para deferir os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 1.1/TJ).
O pedido de efeito suspensivo não foi concedido (mov. 9.1/TJ).
Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura à pessoa jurídica o direito à gratuidade de justiça quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, orientação consolidada na Súmula 481 do STJ, segundo a qual faz jus ao benefício a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar tal incapacidade. Diferentemente da pessoa física, inexiste presunção de hipossuficiência para as pessoas jurídicas com fins lucrativos, recaindo sobre elas o ônus de demonstrar, de modo satisfatório e mediante documentação contábil idônea, a inviabilidade de custeio das despesas processuais sem comprometer a própria existência da entidade. Nessa linha, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. (...) II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o

onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (...). Destaquei. (EREsp n. 388.045/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 1/8/2003, DJ de 22/9/2003, p. 252.) (destaquei)
No caso em exame, a agravante Centro de Educação Infantil Mundo das Ideias – Eireli não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma robusta e satisfatória, a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, limitando-se à juntada de documentação que, embora revele dificuldades financeiras, não é suficiente para caracterizar a denominada miserabilidade jurídica exigida pela Sumula 281 do STJ.
Inicialmente, observa-se que os extratos bancários apresentados não demonstram ausência de atividade econômica ou absoluta incapacidade financeira. Ao contrário, revelam significativa movimentação de recursos, ainda que acompanhada de rápido esvaziamento das contas. Em especial, os extratos do Banco C6 (mov. 14.2/origem) evidenciam que, somente no mês de dezembro de 2025, houve ingresso de R$19.114,59 e saídas de R$19.115,00. Tais valores não se mostram compatíveis com a situação de completa inviabilidade econômica alegada pela recorrente. A circunstância de os recursos serem imediatamente transferidos ou utilizados para pagamentos demonstra fluxo operacional da empresa, mas não permite concluir, por si só, pela impossibilidade de suportar os encargos processuais.

De igual forma, no mesmo movimento dos autos, verifica-se que os extratos da Caixa Econômica Federal não comprovaram a alegada impossibilidade financeira. Embora evidenciem movimentação seguida de esvaziamento das contas, demonstram a continuidade da atividade empresarial e a viva circulação de recursos por meio de operações PIX, TED e TEV. Dessa forma, a simples redução dos saldos finais não autoriza o automático reconhecimento da hipossuficiência, sobretudo quando ausentes elementos contábeis aptos a demonstrar a efetiva situação patrimonial da empresa.

Os extratos anexados em relação ao Banco Bradesco (mov. 1.8/origem) igualmente revelam dificuldades financeiras pretéritas, evidenciadas pela utilização recorrente de limite de crédito e pela devolução de cheques por insuficiência de fundos. Tais elementos, entretanto, apenas demonstram a existência de restrições financeiras ao longo do tempo, sem comprovar, de forma objetiva, a impossibilidade atual de arcar com os encargos processuais.

Ainda, é válido ressaltar que, quanto a documentação societária, verifica-se que a agravante permanece regularmente constituída, com capital social integralizado de R$ 63.000,00, possuindo enquadramento como microempresa e exercendo regularmente suas atividades empresariais.

Soma-se a isso a situação fiscal apurada nos autos. Conforme registrado pelo Juízo de origem, a agravante permaneceu omissa quanto à entrega de declarações fiscais, determinada em emenda à inicial (mov. 8/origem)

em diversos períodos dos exercícios de 2021, 2023, 2024 e 2025 (mov. 14.3/origem). Também não juntou seus balanços
nem relações de bens, como determinado, de modo não ser possível avaliar o quadro geral econômico da agravante, restando insuficiente o retrato probatório apresentado pela agravante, ônus que lhe incumbia.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ E TEMA REPETITIVO 1.424/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.
2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.424 dos Recursos Repetitivos, consolidou a tese de que "a demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento".
4. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante pessoa jurídica arcar com os encargos processuais. A alteração do acórdão implica reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo exame. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 3.070.806/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.) - destaquei.
Observado o panorama fático-probatório dos autos, conclui-se
pela inexistência de demonstração de hipossuficiência financeira, o que inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça, devendo a decisão agravada ser mantida 3. CONCLUSÃO
Nestes termos, voto pelo não provimento do recurso.