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Processo:

§ 1. Sompo Seguros S/A demanda Navarone S/A (representada por Agência Marítima Brandão Filhos Ltda.), na condição de seguradora / sub-rogada de um de seus segurados (Fertipar Fertilizantes do Maranhão Ltda.), a quem efetuou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 52.920,31 (cinquenta e dois mil novecentos e vinte reais e trinta e um centavos), por quebra de carga a granel transportada por via marítima.Em contestação (mov. 115.1), a ré arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que não atuou como transportadora marítima, armadora ou afretadora, mas tão somente como gestora de segurança internacional (ISM Manager) da embarcação, e as prejudiciais de mérito da decadência diante da ausência de protesto no prazo legal de 10 (dez) dias contados do término da descarga e da prescrição ânua. No mérito, sustentou a ausência do dever de indenizar em razão da ocorrência de quebra natural inerente ao transporte marítimo de carga a granel.A MMª. Juíza julgou extinto o processo sem resolução em razão da ilegitimidade passiva (mov. 148.1 e 156.1).Em suas razões recursais (mov. 161.1), a autora alega que a embarcação que transportou a carga consta no site da ré como integrante de sua frota, que a ré foi cadastrada como a empresa de navegação responsável pelo transporte perante a Marinha Mercante e que, à época do desembarque da mercadoria importada, a ré era a gestora marítima e comercial do navio cargueiro, sendo a responsável por indenizar os prejuízos causados à empresa segurada.O recurso foi respondido (mov. 166.1).É o relatório.

§ 2. Resumo e questões discutidas1. A autora – seguradora – age regressivamente como sub-rogada nos direitos, ações e pretensões de um de seus segurados (Fertipar Fertilizantes do Maranhão Ltda.) que sofreu prejuízos em decorrência da quebra da carga (fertilizante de ureia perolada a granel) durante o transporte marítimo internacional operado pela ré por meio do navio MV Blacky, que deve ressarcir os valores pagos em favor da empresa segurada.2. Em contestação (mov. 115.1), a ré arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e as prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição, e, no mérito, disse que a perda foi mínima, fruto da quebra natural da carga a granel no transporte marítimo de cargas.3. A MMª. Juíza extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva (mov. 148.1 e 156.1), cuja sentença é recorrida pela autora nos termos delineados em relatório.2.1. Admissibilidade recursalDe início, imperioso afastar a preliminar de não conhecimento da apelação por ausência de dialeticidade arguida em contrarrazões pela ré, porquanto da leitura da sentença, verifica-se que a MMª. Juíza reconheceu a ilegitimidade passiva, sendo que a seguradora justamente tenta defender a responsabilidade da ré em razão dela ser a empresa que constou nos cadastros da marinha mercante, além dela ter sido a gestora marítima e comercial da embarcação à época do desembarque das mercadorias nos portos brasileiros.Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer, passa-se à análise do mérito.2.2. Mérito do recursoSegundo a ré, ora apelada, ela atuou apenas como gestora de segurança internacional (ISM Manager – International Safety Management) do navio MV Blacky, não possuindo qualquer responsabilidade em relação à carga transportada, a qual recai sobre a companhia armadora da embarcação, a Klaros Shipping Co. Ltda., cujo argumento foi integralmente acolhido pela MMª. Juíza prolatora da sentença ora apelada.A apelante, por sua vez, diz que, além de o navio MV Blacky constar no site da empresa demandada como integrante da sua frota, o seu nome consta no cadastro da Marinha Mercante e ela era a gestora marítima e comercial da embarcação na época do desembarque da mercadoria importada nos portos brasileiros.Com efeito, razão lhe assiste.Em consulta ao sítio eletrônico da Equasis (Electronic Quality Shipping Information System)[1] - https://www.equasis.org/ – que justamente embasou a alegação da própria requerida, em que pese ela atualmente constar como gestora de segurança internacional (ISM manager), ela constava como gestora marítima e comercial da embarcação (ship manager / comercial manager) desde o registro inicial em 01/09/2008, até ao menos março de 2021 quando outra empresa assumiu a gestão do navio MV Blacky, período que englobou a descarga realizada no porto de Itaqui/MA em 07/2013 e no porto de Salvador/Ba em 08/2013:A ré Navarone S/A, portanto, era a gestora marítima e comercial da embarcação que transportou a carga importada pela empresa segurada da autora, e ela responde pelos prejuízos decorrentes da quebra de carga.Isso porque, ainda que não tenha efetuado o transporte de forma direta, a empresa ré permanece responsável pelos danos provocados à carga porquanto ela integrou formalmente a cadeia de fornecimento do transporte marítimo internacional, respondendo, por consequência, pelos prejuízos ocorridos.Na condição de agente de carga responsável pela logística, sua falha de intermediação decorre justamente da escolha de uma transportadora cujo serviço se prestou de forma defeituosa.Essa atribuição tem respaldo no art. 37, §1º, do Decreto-Lei n. 37/1966, que incumbe ao agente a contratação do transporte, a consolidação das mercadorias e os demais atos conexos em nome do importador ou exportador, restando configurada, portanto, sua legitimidade para figurar no polo passivo, o que impõe prover o apelo da autora para reformar a sentença, afastando-se a ilegitimidade passiva.Nesses termos, uma vez reformada a sentença apelada e, considerando que o processo se encontra apto para imediato julgamento por este Tribunal, na perfeita exegese do artigo 1.013, §3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, prossegue-se com o julgamento das demais questões.2.3. Prejudiciais de méritoA ré Navarone, por meio de suas contrarrazões, ratificou a arguição das prejudiciais de mérito da decadência e da prescrição deduzidas em sua contestação (mov. 115.1) nos seguintes termos: (i) a importadora não formalizou o protesto no prazo de dez (10) dias contados da data da descarga, em inobservância às disposições do art. 754, parágrafo único, do Código Civil; e (ii) já havia transcorrido o prazo prescricional ânuo previsto no artigo 8.º, do Decreto-Lei n. 116/67.Razão não lhe assiste em relação à decadência, porquanto o dispositivo indicado pela ré diz respeito à relação entre o transportador e o destinatário da mercadoria transportada, não sendo possível a sua incidência na ação regressiva proposta pela seguradora em face do causador do dano.Não bastasse isso, o pleito é de reparação de danos, o que faz incidir o prazo prescricional, e não o decadencial.E nesse contexto, razão não lhe assiste também em relação à prescrição.Na ação regressiva, o termo inicial do prazo prescricional é contado da data do pagamento da indenização securitária pela seguradora em favor do seu segurado, momento em que se opera a sub-rogação dos direitos, das ações e das pretensões.Na hipótese sub judice, o pagamento da indenização securitária ocorreu em 12/03/2019 (mov. 1.22), e a demanda foi proposta em 12/03/2020, dentro do prazo prescricional indicado pela ré, não havendo que se falar em prescrição da pretensão da autora.2.4. MéritoUltrapassadas todas as questões preliminares e prejudiciais, oportuno avançar para o julgamento do mérito da demanda.O transportador responde objetivamente pelos danos que a carga sofrer durante o transporte. Cabe-lhe a obrigação de transportá-la intacta até o seu destino final (art. 749, CC). Perdas ou avarias devem ser indenizadas ao dono da carga, salvo caso fortuito, externo, não o fortuito interno, que é o inerente à atividade do transportador.[2]Perdas ínfimas da carga não constituem, a princípio, fortuito interno. Elas, também embora previsíveis, mas ainda que inevitáveis, integram o risco a que o transportador se sujeita ao desempenhar a atividade de transportador daquele determinado tipo de carga que naturalmente pode vir a sofrer avarias. Falta a externalidade, necessária para a exclusão da responsabilidade do transportador.Feitas essas considerações iniciais, oportuno registrar que essa discussão – de quebra de carga – já foi enfrentada por esta 10.ª Câmara Cível em diversas oportunidades, tanto nas hipóteses em que a autora é a proprietária da carga, como nas hipóteses em que a ação é proposta pela seguradora que se sub-rogou nos direitos dela.Quando me deparei com demandas desta natureza, adotava o entendimento de que o percentual ínfimo de carga extraviada integrava o risco do proprietário dela nos seguintes termos:“Mas o percentual ínfimo de carga pode interferir na responsabilidade do transportador, dependendo do que se deva entender por percentual ínfimo, e isso por uma razão: por ser previsível a perda em determinado percentual também para o dono da carga, que certamente tem conhecimento desse evento, conhecimento fruto da natureza da sua atividade, que envolve importação de carga a granel por mar; e por ter o conhecimento desse risco, que é inerente a uma das faces da sua empresa, assume-o, e assumindo-o não pode, desde que a assunção do risco possa ser configurada, como parece ser o certo, como consentimento da vítima, reclamar pela perda – o consentimento do ofendido exclui a ilicitude do ato do ofensor.O argumento da aceitação do risco pelo dono da carga pode ser assim justificado: há um subconjunto de normas protecionista, a do Código de Defesa do Consumidor, que tolera a introdução no mercado de consumo de produtos ou serviços potencialmente nocivos ou perigosos; a responsabilidade do fornecedor em caso de acidente dependerá não propriamente do uso pelo consumidor do produto ou da fruição do serviço, mas da falta de informações sobre os riscos. Então: se assim é para um sistema protecionista como o do Código do Consumidor então a conclusão pode ser estendida (argumento a fortiori) para as relações não reguladas pelo subconjunto protecionista. O importador, empresário, aceita o risco, enfim, um risco que naturalmente conhece.”Ocorre que o posicionamento que acabou prevalecendo neste Órgão Julgador é o de que não há previsão legal ou contratual que autorize tornar insignificante determinado percentual de perda de carga, devendo o responsável pelo transporte da carga ser condenado ao pagamento do valor da diferença entre o que foi adquirido pelo proprietário da carga e o que foi efetivamente entregue no momento de desembarque, entendimento que passo a adotar em observância ao princípio do colegiado nos termos que doravante consigno.A autora, seguradora da empresa importadora da carga – agindo regressivamente –, sustenta a responsabilidade da ré sob o argumento de que a carga foi entregue em quantidade inferior à adquirida e recebida para transporte, defendendo a natureza objetiva e de resultado dessa responsabilidade, bem como a inexistência de norma legal ou contratual que preveja margem de tolerância para a quebra da carga, motivo pelo qual entende inaplicáveis ao caso os percentuais de estabelecidos pelos Decretos n. 37/1966 e n. 6.759/2009.No que tange ao transporte de coisas, o Código Civil determina que a mercadoria, ao ser entregue ao transportador, deve ser identificada quanto à natureza, ao valor, ao peso e à quantidade, cabendo a este, no ato do recebimento, emitir o "conhecimento de transporte", contendo os dados de identificação da carga, nos termos dos arts. 743 e 744, do Código Civil.Esse documento — também chamado de conhecimento de embarque, de frete, de carga, ou, no transporte marítimo, bill of lading — é expedido pelo transportador como certificação de que assumiu a responsabilidade pela mercadoria, comprometendo-se a entregá-la conforme o combinado.Uma vez recebida a mercadoria, incumbe ao transportador conduzi-la até o destino, adotando as precauções necessárias à sua conservação, e efetuar a entrega no prazo estipulado ou previsto, conforme os arts. 749 e 750, do Código Civil.Da interpretação desses dispositivos, conclui-se que a responsabilidade do transportador é objetiva e de resultado, impondo-lhe o dever de restituir a coisa no destino nas mesmas condições e quantidade em que a recebeu.Nesse sentido, o enunciado da Súmula n. 109/STJ estabelece que o direito à indenização por ausência de mercadoria transportada por via marítima prescinde de vistoria: “O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria”.Na hipótese sub judice, verifica-se que a empresa segurada FERTIPAR adquiriu um lote de fertilizante de ureia perolada a granel, na quantidade de 5.600,000 MT (toneladas métricas), por U$D 378,00 (trezentos e setenta e oito dólares americanos) por tonelada métrica. A mercadoria foi embarcada no navio Mv Blacky em 24/06/2013, com destino ao Porto de Itaqui/MA e ao Porto de Salvador/BA.Concluídas as operações de transporte, a FERTIPAR recebeu 5.521,536 MT, configurando-se a falta de 78,464 MT — equivalente a 1,4011% de quebra —, conforme o Mapa de Rateio Final, resultando em prejuízo de U$D 9.360,61 (nove mil trezentos e sessenta dólares americanos e sessenta e um centavos de dólar americano).Tais fatos encontram-se comprovados pela fatura comercial (mov. 1.9) e pelo conhecimento de transporte / bill of lading (mov. 1.10), os quais atestam a aquisição das 5.600,00 MT do fertilizante a granel, e pela pesagem em terra / mapa de rateio (mov. 1.12) e pela carta de protesto (mov. 1.14), as quais indicam o recebimento de 5.521,536 MT.Restou assim demonstrado o inadimplemento contratual, caracterizado pela entrega parcial da quantidade embarcada — conforme o conhecimento de transporte / bill of lading —, do que decorreram prejuízos patrimoniais à importadora, já indenizados pela seguradora.Ressalte-se, ainda, a inexistência de previsão legal ou contratual que autorize margem de tolerância para a quebra de mercadoria a granel apta a afastar a responsabilidade da transportadora.Nesse ponto, o art. 169, §7º, I, do Decreto-Lei n. 37/1966 — que dispõe sobre o imposto de importação e a reorganização dos serviços aduaneiros —, assim como o Decreto n. 6.759/2009, não se aplicam ao caso, porquanto disciplinam a tributação das operações de comércio exterior, restringindo-se ao âmbito tributário / aduaneiro.Comprovada, portanto, a entrega a menor da carga, impõe-se à ré / afretadora, o dever de indenizar a autora / seguradora da empresa importadora pela quantidade faltante — 78,464 MT fertilizante a granel —, no valor correspondente de R$ 52.920,31 (cinquenta de dois mil novecentos e vinte reais e trinta e um centavos).A propósito, oportuno citar os seguintes precedentes desta Câmara em situação semelhante:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL – QUEBRA DE CARGA A GRANEL (SUPER FOSFATO TRIPLO GRANULADO) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA BRASILEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM PREVISTA EM CONTRATO DE AFRETAMENTO, NO QUAL A AUTORA, NA QUALIDADE DE IMPORTADORA, NÃO PARTICIPOU – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR A ARBITRAGEM A TERCEIRO NÃO SIGNATÁRIO DA CLÁUSULA/CONVENÇÃO ARBITRAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 749 E 750 DO CC – MERCADORIA ENTREGUE EM QUANTIDADE MENOR QUE A RECEBIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ESTABELECENDO MARGEM DE TOLERÂNCIA A TÍTULO DE QUEBRA NATURAL DAS CARGAS A GRANEL – DECRETOS 37/66 E 6.759/09 NÃO APLICÁVEIS AO CASO – DEVER DE INDENIZAR – (3) SENTENÇA REFORMADA, RESULTANDO NA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (0007066-45.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESª. ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.09.2025)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA QUEBRA DA MERCADORIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE VISTORIA E PROTESTO. SÚMULA 109 DO STJ. CIÊNCIA DO TRANSPORTADOR QUANTO À DIFERENÇA DA CARGA ATRAVÉS DO RELATÓRIO FINAL, MAPA DE RATEIO E CARTA DE PROTESTO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA. “DECADÊNCIA DE DIREITOS” MENCIONADA NO ART. 754 DO CÓDIGO CIVIL, QUE SE REFERE AO DIREITO POTESTATIVO DE RECLAMAÇÃO PERANTE O TRANSPORTADOR. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DE EXERCER A PRETENSÃO EM JUÍZO (DIREITO DE AÇÃO), O QUAL SE SUJEITA AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO. ART. 1.013, §4º, DO CPC. CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. PERDA DE “20,135 MT” DA MERCADORIA. DIFERENÇA REGISTRADA NO “SOF”. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RESULTADO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. DEVER DE INDENIZAR RELATIVO À QUEBRA DA MERCADORIA. VALOR FIXADO COM BASE NO CÂMBIO DO DIA DO DESCARREGAMENTO E OPERAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE, JULGANDO-SE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (0001548-40.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DES. MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.09.2025)Destarte, o provimento do apelo da autora é medida que se impõe para reformar a sentença, afastando-se a ilegitimidade passiva, e, em prosseguimento (art. 1.013, §3.º, inciso I, do Código de Processo Civil), rejeitar as prejudiciais de mérito e julgar procedentes as demandas (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), condenando-se a ré ao reembolso da indenização securitária paga pela quebra da carga a granel no valor de R$ 52.920,31 (cinquenta de dois mil novecentos e vinte reais e trinta e um centavos), cujo montante deve ser atualizado pela taxa SELIC a contar da data em que a seguradora efetuou o pagamento da indenização securitária à empresa segurada.Quanto à sucumbência, a ré deve ser condenada ao pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação.