Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS.

I.
RELATÓRIO


Trata-se de Apelação Cível
interposta
por
Everson Lucas
Rechi
contra
a
sentença
proferida
no mov.
47.1 dos autos de Ação
de Restituição de Valores
n.
0002773-81.2024.8.16.0090
ajuizada em face de
Omni Banco S.A.,
a qual
julgou
improcedentes
os
pedidos
formulados
na petição inicial,
com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

“(...)
Assim sendo, não há abusividade na contratação do seguro e do serviço de assistência discutidos, sendo estes livremente contratados.

Dessa maneira, não havendo abusividade quanto às cobranças apontadas na inicial, não há que se falar em repetição de indébito.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”
(mov.
47.1).

Nas razões recursais,
o
Apelante
sustenta,
em
síntese, que:
a)
há
abusividade da cobrança do seguro sem que o contrato com a seguradora tenha se perfectibilizado, não ocorrendo assim a efetiva prestação do serviço; b) caberia à financeira Recorrida provar que o contrato de seguro foi perfectibilizado, mediante o aceite da ‘Proposta de Adesão’ pela seguradora, com a emissão e juntada da ‘Apólice de Seguro’; c)
há venda casada no caso, pois a ‘Cédula de Crédito’ (contrato principal) restringe a liberdade da parte Recorrente, e unilateralmente preestabelece qual a seguradora será contratada, ficando evidente que a financeira Recorrida não apresentou proposta de adesão (contrato acessório) de outras empresas de seguro, limitando a adesão do seguro com a seguradora previamente indicada no Contrato principal; d)
em atenção ao ‘Princípio da Gravitação Jurídica’, deve-se determinar a restituição dos valores cobrados pela Recorrida a título de juros remuneratórios (reflexos), cobrados indevidamente sobre os valores (taxas/Tarifas) declarados ilegais; e)
por violação da boa-fé objetiva, deve haver
restituição em dobro dos valores pagos.


Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença. (mov.
50.1).
Contrarrazões apresentadas no mov.
54.1, pugnando pelo desprovimento do recurso.
A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito
(mov.
12.1-AP).
É
o
relatório.



II
–
FUNDAMENTAÇÃO

Presentes
os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo
dispensado),
conheço
do recurso interposto.

Quanto ao mérito recursal,
consta dos autos que
As partes firmaram, em 26/11/2020, Cédula de Crédito Bancário por meio da qual foi concedido financiamento ao autor, com garantia de alienação fiduciária do veículo da marca/modelo FIAT /PALIO ELX 1.4 MPI FIRE FLEX 8V 4P G, ano 2008, modelo 2009, placas AQL9I65, chassi 9BD17140A95318179, cor cinza e combustível
Bi-Combustível, sendo o total financiado de R$ 34.692,48 (trinta e quatro mil e seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), a ser pago em 48 parcelas fixas mensais de R$ 722,76 (setecentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos). Na CCB, constam as contratações de Seguro Prestamista no valor de R$ 1.056,68 (mil e cinquenta e seis reais e sessenta e oito centavos), e Assistência de R$ 400,00 (quatrocentos reais) -
(contrato -
movs.
1.5 e ss.).
Pois bem.

Do
Seguro
de Proteção Financeira (Prestamista):

É entendimento pacificado que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (súmula 297, STJ).

Assim, em análise ao CDC, é possível perceber que há previsão expressa no sentido de que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Vejamos:


Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I -
condicionar
o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.


Desta forma, configura-se venda casada quando não é dada opção ao consumidor para contratar determinado serviço.
A respeito do seguro prestamista/seguro de proteção financeira o STJ fixou o
Tema 972
estabelecendo que
“nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.

Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
BANCÁRIO.
TEMA 972/STJ. DIREITO DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do
pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...)

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA (REsp 1.639.259/SP, Rel. EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12 /2018,
DJe
17/12/2018 – destaques acrescidos).


Da fundamentação do voto,
extrai-se que a análise da matéria
se limitou
à restrição da venda casada especificamente quanto à liberdade da escolha da seguradora. Confira-se:

4. Seguro de proteção financeira:


Esse seguro é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado (ou a seus dependentes) quanto à instituição financeira.

(...)

No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo.

A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris:

(...)

Apesar de não haver confronto com a regulação bancária, cumpre apreciar a validade dessa contratação em face da legislação consumerista.

Nesse passo, a primeira questão que vem à tona, como bem apontaram o MPF e a DPE-SP, é a proibição da venda casada, prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I -
condicionar
o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

No
caso da presente afetação, os contratos celebrados nos dois recursos representativos encaminhados a esta Corte Superior dispõem sobre o seguro de proteção financeira como uma cláusula optativa.

Transcreve-se, a propósito, a cláusula quinta do contrato juntado aos presente autos:


5. Seguro de Proteção Financeira na Itaú Seguros S.A. [x] Sim
[ ]
Não


Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro.

Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora).

Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.

É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar.

Delimitada, assim, a controvérsia acerca da venda casada à liberdade de escolha do outro contratante, observa-se que essa espécie de venda casada já foi enfrentada por esta Corte Superior no âmbito do seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação SFH (que também prevê seguro prestamista), tendo-se consolidado a seguinte tese
pelo ritos
dos recursos especiais repetitivos:

Tema 54/STJ - É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada", vedada pelo art. 39, I, do CDC.

Essa tese deu origem à Súmula 473/STJ, assim lavrada:

Súmula 473/STJ - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Nas razões de decidir do precedente qualificado que deu origem a essa tese (REsp 969.129/MG), o relator, Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, valendo-se de precedente anterior da relatoria da Min.ª NANCY ANDRIGHI, já sinalizava que, em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituições financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora.

(...)

Analisando-se as razões de decidir acima transcritas, verifica-se que a única diferença para o caso da presente afetação diz respeito à liberdade de contratar, que é plena no caso da presente afetação, ao contrário do SFH, em que a contratação do seguro é determinada por lei.
Desse todo modo, uma vez tendo o consumidor optado pela contratação do seguro, essa diferença deixa de ter relevância, podendo-se, então, aplicar as mesmas razões de decidir para ambos os casos (ubi
eadem
ratio,
ibi
idem jus - onde houver o mesmo fundamento, haverá o mesmo direito).

Neste norte, propõe-se a consolidação de uma tese semelhante ao enunciado da Súmula 473/STJ, para assim manter coerência com o precedente que deu origem a essa súmula, lembrando-se que a coerência entre precedentes passou a ter eficácia normativa no sistema processual inaugurado pelo CPC/2015 (cf. art. 926).

Propõe-se, portanto, a consolidação da seguinte tese:
- Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Cumpre analisar, portanto, se houve (ou não) a imposição da contratação do seguro e, num segundo momento, da escolha da seguradora.
Observa-se, pois, que havia
dois
campos
de opção que possibilitava ao contratante optar por “sim” ou “não” quanto da contratação do
seguro
de proteção financeira (fl. 01, mov.
1.5
- item
C5). Além disso, verifica-se que o
campo
“seguradora”, ao que tudo indica, era
preenchido
com os dados da
empresa
contratada
em instrumento de contrato separado.
Verifica-se que a
proposta
de adesão ao seguro prestamista
foi
separada
do contrato de financiamento e assinada
pelo consumidor/contratante (mov.
36.3, a parte ré anexou a proposta de adesão do seguro denominado “Proposta de Adesão e Certificado do Seguro - nº 1.00184.0009163.20).
Como bem trazido pelo magistrado singular:

“Observa-se que na proposta de adesão estão especificados o número da proposta, os dados pessoais do autor, com indicação da cobertura para morte, invalidez permanente total por acidente, desemprego involuntário, incapacidade física total e temporária, e internação hospitalar por acidente (fl. 01). Ademais, na seq. 36.3, folha 2, e seq. 36.2, consta a assinatura eletrônica do autor, demonstrando, assim, que o cliente teve a opção de contratação, estando ele ciente de que este seguro era facultativo e plena ciência das coberturas pactuadas, não havendo, por outro lado, quaisquer elementos de prova no sentido de que a contratação do financiamento somente seria efetivada se houvesse a pactuação de seguro, o que configura venda casada.” (mov. 47.1)
Neste contexto, não se vislumbra a ocorrência, no caso, de venda casada ou de qualquer imposição quanto a contratação do seguro de financiamento e nem mesmo em relação a escolha da seguradora, como pré-requisito à concessão do financiamento.
Observa-se que existiu
a
liberdade de escolha do
cliente
para
contratar
ou não
o seguro, e escolher a seguradora.
Assim, tendo em vista a demonstração de que o autor contratou de forma livre e voluntária o seguro de proteção financeira, bem como a inexistência de outros elementos probatórios capazes de infirmar tal conclusão, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade na contratação.
Em casos análogos, este Tribunal já decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM DOCUMENTO APARTADO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CLÁUSULA VÁLIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.1- A contratação de seguro prestamista, quando realizada por meio de documento apartado e com possibilidade de livre escolha pela parte consumidora, não configura venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ.2- Ausente comprovação de imposição contratual por parte da instituição financeira, presume-se válida a cláusula de contratação facultativa do seguro.3- Nos termos do Tema 1076 do STJ, admite-se a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa for muito baixo, hipótese verificada no caso concreto.4- Reforma parcial da sentença apenas para majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.5- Recurso parcialmente provido.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002667-38.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio
-
Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS
-
J.
14.07.2025)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
1. Sentença de improcedência, nos termos do art. 487, I, do CPC.
2. Preliminares de Contrarrazões – Alegação de atuação massiva do advogado e de ofensa ao Princípio da Dialeticidade – Não acolhimento.
3. Possibilidade de Revisão Contratual – Relativização do princípio do pacta sunt servanda.4. Despesa de Registro de Contrato e Tarifa de Avaliação de Bem – Validade – Observância ao recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958/STJ).
5. Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e do seguro auto – Não acolhimento – Ausência de abusividade – Seguros contratados por expressa opção da parte requerente – Venda casada não configurada – Alegação de ilicitude das contratações dos seguros que somente foi apresentada ao Poder Judiciário após a quitação do contrato, ou seja, depois que a parte autora se beneficiou das pactuações.6. Prejudicada a análise do tópico de repetição do indébito em dobro – Ausência de cobrança indevida caracterizada.7. Ônus sucumbencial mantido – Fixação de honorários
recursais.
RECURSO
NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0014320-94.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais
-
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER
-
J.
10.02.2025)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISIONAL DE JUROS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
1. Sentença de improcedência, nos termos do art. 487, I, do CPC.
2. Preliminar de Contrarrazões alegando ofensa ao Princípio da Dialeticidade – Não acolhimento – Fundamentação condizente com as matérias examinadas na sentença.
3. Juros remuneratórios – Estipulação de juros acima da taxa média de mercado que, por si só, não enseja abusividade – Segundo o entendimento desta Colenda Câmara, a cobrança de juros superior ao dobro da taxa média de mercado se mostra abusiva, o que não ocorre no presente caso.
4. Despesas com despachante – Admissibilidade – Serviço especificado e efetivamente prestado.
5. Tarifa de cadastro – Possibilidade de cobrança uma única vez, desde que pactuada – Resp. nº 1.251.331/RS e 1.25573/RS – Ausência de prova da abusividade no valor.6. Despesa de registro de contrato – Validade – Observância ao recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958/STJ).
7. Ilegalidade da cobrança do seguro prestamista – Não acolhimento – Ausência de abusividade – Seguro contratado por expressa opção da parte requerente – Venda casada não configurada – Devida a manutenção do seguro contratado.8. Capitalização de juros – Possibilidade de cobrança com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada – Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal – Contratação expressa da capitalização de juros.
9. IOF – Incidência nas operações de crédito realizadas com instituições financeiras, independente de previsão contratual, vez que possui natureza compulsória, estando amparada pelo Decreto 6.306/2007.10. Prejudicada a análise dos tópicos de indenização por dano moral e repetição do indébito – Ausência de cobrança indevida caracterizada.11. Ônus sucumbencial mantido – Fixação de honorários recursais - Observar justiça
gratuita.
RECURSO
NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002108-91.2023.8.16.0028 - Colombo
-
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER
-
J.
10.02.2025)

Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Revisão de contrato bancário e tarifas cobradas. Recurso da parte requerente não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato proposta contra instituição financeira, na qual a autora alegou abusividade na cobrança de tarifas, ausência de comprovação de serviços prestados e venda casada em relação ao seguro prestamista.
II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas cobradas em contrato de financiamento e se a contratação do seguro prestamista foi realizada de forma coercitiva.
III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de serviço de terceiros não foi considerada abusiva devido à falta de comprovação da efetiva cobrança e detalhamento da tarifa no contrato.4. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, pois se refere a um custo inerente à alienação fiduciária de um veículo e não demonstrou abusividade.
5. A tarifa de avaliação do bem foi validada, pois houve comprovação da prestação do serviço e o valor cobrado não foi considerado excessivo.6. A cobrança do seguro prestamista foi mantida, pois a consumidora assinou a proposta de adesão separadamente, demonstrando sua anuência.7. Os pedidos de restituição foram prejudicados pela legalidade das tarifas, juros e do seguro prestamista, não havendo alteração nas verbas sucumbenciais.8. Em face do não provimento do recurso, condena-se a parte ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, majorado em mais 1%.
IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e não
provida.
Tese
de julgamento: É válida a cobrança de tarifas e taxas por serviços prestados por instituições financeiras, desde que previstas no contrato ou expressamente autorizadas pelo consumidor, não configurando abusividade a ausência de opções de seguradoras quando a contratação do seguro é realizada em proposta separada e informada ao
consumidor._________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015,
arts. 487, I, 85, § 8º, 98, § 3º, 1.010, 1.012, 373, II; CDC, art. 39,
I.Jurisprudência
relevante citada: STJ, REsp 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 15.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 22.05.2023; Súmula nº 44/TJPR. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001197-38.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.09.2025)
Não se olvide ainda que o serviço, cujo valor cobrado não se mostrou abusivo diante do montante emprestado, é vantajoso para ambas as partes, na medida em que beneficia ao autor e réu.


Sendo assim, a sentença deve ser mantida quanto a esse ponto.

Do serviço de assistência:

Em relação à Assistência “IGS Assistência Limitada” constante na Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.5, fl. 01), também foi juntado Termo de Adesão pelo réu (mov. 17.4, fl. 05), denominado “Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas - nº 100184000916320”, contratado no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com plano de assistência de veículos 24 horas por 24 meses pela IGS, assinado eletronicamente pelo autor, conforme a mov. 36.2.
Observa-se que o valor, proporcionalmente ao valor do financiamento contratado, se mostra razoável e não abusivo.
Além do que, a tese de ilegalidade da inclusão do seguro e da assistência no contrato em
análise
não
pode ser acolhida também sobre o viés de que,
in
casu, a proteção financeira foi colocada à disposição da apelante, assim, as parcelas pagas a título
de prêmio se revertem em seu favor, não sendo possível requerer a repetição dos valores tão somente em razão da não implementação do risco segurado.
Acerca
do
tema:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA EM 03/04/2017. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA. CONTRATO DE NATUREZA ALEATÓRIA. SERVIÇO PRESTADO INDEPENDENTEMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO. PARTE AUTORA QUE USUFRUIU INTEGRALMENTE DO BENEFÍCIO, BUSCANDO, ANOS APÓS, A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DELINEADA NO TEMA REPETITIVO Nº 972 PELO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. VERBA SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010173-49.2023.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 01.02.2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVIABILIDADE. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA (PREVISÃO DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SISTEMA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. 973.827/RS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE RECONHECIDA NOS TERMOS DO RESP 1.251.331/RS. SEGURO E ASSISTÊNCIA. CONTRATOS DE NATUREZA ALEATÓRIA. SERVIÇO PRESTADO INDEPENDENTEMENTE DA IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012962-84.2024.8.16.0069 - Cianorte
-
Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI
-
J.
16.03.2026)

Portanto, também não merece provimento
o
recurso neste ponto.
No mais, uma vez que não houve reforma da r. sentença, resta prejudicada a análise da
questão dos juros reflexos/restituição em dobro.

Do ônus sucumbencial
e dos
honorários recursais:

Em face do não provimento do recurso, mantenho o ônus sucumbencial estabelecido na sentença, cabendo ao
autor da ação
arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais majoro para 15% (quinze
por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do CPC.

Relembre-se que a exigibilidade do crédito ficará suspensa
e condicionada
ao disposto no artigo 98,
§3º,
do Código de Processo Civil, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

Isto posto:

O voto
é pelo
conhecimento
e
não provimento
do recurso de Apelação interposto, nos termos da fundamentação supra.