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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 76.1 proferida nos autos de ação de execução fiscal nº
0017932-73.2007.8.16.0021, por meio da qual a eminente juíza da causa acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Edi Siliprandi, para declarar a nulidade dos lançamentos fiscais relativos aos “Autos de Infração – SEMA” e “Taxa de Roçada”, bem como reconhecer a prescrição dos créditos tributários com vencimento anterior a 10/10/2002. Pela sucumbência, condenou o exequente, o Município de Cascavel, ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com o afastamento das cobranças, com fulcro no artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Inconformado, o Município de Cascavel sustenta, em síntese, a presunção de certeza e liquidez das CDAs que lastreiam a execução fiscal, que, segundo diz, não foi afastada por prova inequívoca. Assevera a inadequação da via eleita, ao argumento de o incidente de exceção de pré-executividade não permitir dilação probatória. Subsidiariamente, pugna pela necessidade de oportunizar a complementação documental, para que a Fazenda Pública junte os processos administrativos e os documentos correlatos. Assevera a necessidade de afastamento dos honorários advocatícios incidentes no caso de afastamento das nulidades. Ao argumento da presença dos requisitos autorizadores da medida, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o seu provimento ao final (mov. 1.1-AI).
Indeferido o pedido liminar (mov. 12.1-AI), a parte agravada apresentou contraminuta (mov. 19.1-AI).
É o relatório.


Voto.
Vê-se dos autos que, em 25/10/2007, o Município de Cascavel ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu contra Edi Siliprandi e Olinda Siliprandi, para exigir-lhes créditos tributários no valor de R$ 6.604,41 (seis mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e um centavos), referentes a Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), a Taxa de Roçada e “SEMA”, dos anos de 2002 a 2026, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução.
Após ulteriores atos processuais, o Espólio de Edi Siliprandi apresentou exceção de pré-executividade (mov. 65.1), parcialmente acolhida pela decisão agravada, para o fim de declarar a nulidade dos lançamentos fiscais relativos aos “Autos de Infração – SEMA” e “Taxa de Roçada”, bem como reconhecer a prescrição dos créditos tributários com vencimento anterior a 10/10/2002. Pela sucumbência, condenou o Município de Cascavel ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com o afastamento das cobranças.
No que se refere ao cabimento da exceção de pré-executividade, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que tal incidente somente é admissível quando a matéria suscitada for cognoscível de ofício pelo magistrado e puder ser apreciada sem necessidade de dilação probatória.
Esse entendimento encontra-se sintetizado no enunciado da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”
Conforme determina o caput e o parágrafo único do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal, “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, cuja “presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”.
No presente processado, tratando-se de discussão quanto a matérias (prescrição e nulidades da CDA) cuja prova é eminentemente documental, a via eleita pelo executado para a verificação das questões suscitadas é plenamente possível.
Sobre os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, eles estão regulamentados pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional, assim como pelo § 5º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 6.830/1980, como se vê:
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Para que seja formalmente válida e goze da presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980, a certidão de dívida ativa deve conter os elementos essenciais e suficientes que identifiquem o devedor, bem como a origem, natureza, valor e o fundamento legal da obrigação.
No que pertine a cobrança de taxas, a Constituição Federal, em seu artigo 145, dispõe que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”.
De igual forma, o artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelece que:
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
A Lei Municipal nº 3.572/2003, a seu turno, assim prevê sobre as taxas, naquilo que aqui interessa (disposição semelhante foi trazida pela Lei Municipal nº 3.335/2001):
Art. 1º. Os proprietários de imóveis, urbanos, edificados ou não, lindeiros em via ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza. (...) Art. 2º. As irregularidades constatadas serão objeto de notificação aos responsáveis, que deverão saná-las, no prazo máximo, improrrogável de 20 (vinte) dias, podendo inclusive, no mesmo prazo, oferecer defesa. Art. 3º A notificação de que trata o artigo anterior, será impressa em edital no diário oficial do Município e se necessário, poderá utilizar-se também de outros veículos de comunicação. O edital terá especificidade da localização e dos proprietários de terrenos não edificados que estejam irregulares. (...) Os proprietários que deixarem de cumprir o que preceitua o caput do artigo 2º desta lei, ensejarão na reincidência de autuações a cada 20 dias, até que seja atendido o exposto na notificação, sendo os valores dobrados a cada nova reincidência, estipulado o teto de autuações em 500 UFMs.Parágrafo Único. O Município de Cascavel poderá executar o serviço de roçada nos imóveis notificados e autuados e cobrará do contribuinte o valor de 0,012 UFMs por metro quadrado do imóvel em questão, além das multas já estipuladas no artigo 4º desta lei.Art. 4º O não atendimento a que se refere o caput do artigo 2º desta lei, importará na aplicação de multa, por irregularidade constatada, em valor fixado com base na Unidade Fiscal do Município de Cascavel - UFM, vigente à data da respectiva autuação, na proporção de 0,012 UFMs, por metro quadrado do imóvel.Art. 6º. (...) § 3º O débito originado dos serviços executados pela municipalidade,
assim como os valores do Auto de Infração, serão exigíveis 30 (trinta) dias após sua prestação/autuação, ou conforme o caso, findo o processo administrativo.
O que se tem, portanto, é que a legalidade da cobrança exige que o serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte seja específico e divisível, como ocorre com a taxa de roçada. A exigibilidade dessa taxa decorre da prestação do serviço de forma individualizada, sendo sua execução aferida separadamente em relação a cada imóvel analisado.
Ademais, faz-se necessária a notificação do contribuinte, tanto para a apuração da taxa de roçada quanto para a aplicação de multa, para assegurar o direito de defesa, mediante o devido processo administrativo.
Nesse aspecto, infere-se que a Fazenda Pública não procedeu à regular instauração dos respectivos processos administrativos que originariam as cobranças identificadas como “SEMA” ou “ROÇADA” nas CDAs em questão. Quando da impugnação à exceção de pré-executividade, nada trouxe a respeito, ocasião em que poderia ter desconstituído os fatos.
Como bem elucidado pelo juízo de origem, “para a correta aplicação da multa, afora a evidente necessidade de prévia previsão legal, deveria haver precedente instauração de Auto de Infração para apuração dos fatos e viabilização da defesa do contribuinte. Contudo, denota-se das Certidões de Dívida ativa ao mov. 1.1, fls-02/15 que sequer foi lavrado o pertinente auto de infração”. (...) “A Fazenda Pública Municipal não procedeu à regular instauração dos respectivos processos administrativos que supostamente originariam as cobranças identificadas pela designação de “Auto de Infração – SEMA”, assim, de rigor, reconhecer a nulidade da multa” (mov. 76.1).
Considerando a existência de violação ao princípio da legalidade aplicável ao sistema tributário brasileiro, a manutenção da decisão agravada é medida se que impõe.
Diante do exposto, o meu voto é pelo não provimento do recurso, na forma da fundamentação.