Ementa
EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL E AO DOMÍNIO DA TOTALIDADE DO ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, revogando a prisão preventiva e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. A acusação sustentou que o conjunto probatório demonstraria a prática de tráfico de drogas, em razão da dinâmica da abordagem policial, da quantidade de cocaína apreendida, da identidade das embalagens e da alegada confissão informal do acusado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ou se deve ser mantida a desclassificação da conduta para o porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da mesma lei.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A materialidade delitiva restou comprovada pelos documentos de apreensão e pelo laudo toxicológico que confirmou tratar-se de cocaína. A controvérsia recursal restringe-se à autoria e à demonstração da finalidade mercantil da substância apreendida.2.
Embora válidos como meio de prova, os depoimentos policiais devem ser examinados em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, não possuindo valor absoluto para fundamentar condenação criminal.3. Os agentes públicos não presenciaram efetivamente a entrega de objeto ao ocupante do veículo abordado, nem visualizaram circulação de dinheiro ou outro elemento inequívoco indicativo de comércio de drogas. A percepção inicial consistiu apenas em impressão subjetiva de possível transação.4. O condutor do veículo posteriormente ouvido em juízo negou ter recebido qualquer objeto do acusado, afastando a existência de elemento testemunhal independente que corroborasse a hipótese de mercancia.5. A maior parte do entorpecente foi encontrada em buraco situado na parte externa do muro de residência de terceiro, local acessível a outras pessoas, inexistindo prova segura de que o acusado detinha disponibilidade exclusiva ou domínio sobre a substância ali localizada. 6. A semelhança entre as embalagens da droga apreendida com o acusado e daquela encontrada no muro constitui mero elemento indiciário, insuficiente para demonstrar, por si só, o vínculo do réu com a totalidade da substância localizada.7. Não foram apreendidos instrumentos normalmente associados à atividade de tráfico, tais como balança de precisão, registros de comercialização, expressiva quantia em dinheiro fracionado ou outros elementos demonstrativos da finalidade mercantil. Tampouco foi realizada perícia no aparelho celular apreendido.8. A alegada confissão informal atribuída ao acusado não foi formalizada, gravada nem confirmada em juízo, revelando-se insuficiente, no contexto probatório dos autos, para suprir as lacunas existentes quanto à autoria e à destinação comercial da droga.9. A versão defensiva, corroborada por testemunhas, indica ocupação lícita do acusado e nega a prática de tráfico, reforçando a dúvida razoável.10. Apenas cinco pinos de cocaína foram encontrados diretamente na posse do acusado, quantidade que, isoladamente considerada, não se mostra incompatível com a hipótese de porte para consumo pessoal, sobretudo diante da ausência de outros elementos concretos de traficância.11. Diante da dúvida sobre a destinação mercantil da droga, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a desclassificação para posse para consumo pessoal e a remessa ao Juizado Especial Criminal.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que desclassificou a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.Tese de julgamento: A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige prova segura da destinação mercantil da substância e do efetivo domínio do agente sobre o entorpecente apreendido, não sendo suficiente a existência de indícios ou presunções decorrentes da proximidade com o local da apreensão. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria ou à finalidade comercial da droga, impõe-se a manutenção da desclassificação para posse para consumo pessoal, em observância ao princípio do in dubio pro reo._______________________Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; Código de Processo Penal, arts. 383 e 386, inciso VII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal 0000722-12.2022.8.16.0044, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0028047-66.2024.8.16.0019, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para condenar o acusado por tráfico de drogas, mas entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que ele vendia as drogas. Embora ele tivesse algumas porções de cocaína com ele, a maior parte da droga foi encontrada em um lugar que outras pessoas podiam acessar, e não ficou claro que ele era o dono ou que iria vender. Também não havia provas claras de que ele estava negociando ou usando a droga para comércio. Por isso, o Tribunal manteve a decisão anterior, que considerou que ele só tinha a droga para uso próprio, e mandou o processo para o Juizado Especial Criminal, que cuida desses casos.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023161-05.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 04.10.2026)
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Acórdão 
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.330.699-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 1ª VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECORRENTE: WILSON DA SILVA MESQUITA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR CONV: NAOR R. DE MACEDO NETO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121-§2º-I, CP) PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA INVIABILIDADE PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO MOTIVO TORPE APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 1.330-699-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, 1º VARA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI, em que é recorrente: WILSON DA SILVA MESQUITA e recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.
1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por Wilson da Silva Mesquita da decisão (f. 318/327) que o pronunciou por homicídio qualificado, assim descrito na denúncia:
"Consta no incluso inquérito policial que, no dia 11 de julho de 2010, em horário não suficientemente esclarecido nos autos, mas sendo certo que no período
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da madrugada, nas dependências da residência localizada na Rua Adib João Salum, nº 77, Jardim Natal, Bairro Pinheirinho, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados JOHNNY DA SILVA MESQUITA1 e WILSON DA SILVA MESQUITA, vulgo "Tonhão", juntamente com o adolescente F.D.S.J, previamente conluiados entre eles, um aderindo à conduta delituosa do outro, todos agindo com a intenção de matar, por motivo torpe, qual seja, a vingança, em razão de uma briga havida momentos antes envolvendo o adolescente F.D.S.J, e Thiago Gonçalves Juvenal, irmão da vítima JESSE GONÇALVES JUVENAL JUNIOR, utilizando-se de arma de fogo (objeto não apreendido nos autos), efetuaram disparos contra a nominada Vítima, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo do exame de necropsia de f. 33, os quais foram a causa efetiva de sua morte por traumatismo craniencefálico por instrumento pérfuro- contundente ocorrida no dia 12 de julho de 2010, por volta de 00h30min, no Hospital Universitário Evangélico desta Capital, conforme boletim de ocorrência de f.
04/07 e certidão de óbito de f. 38."
Negando ter sido o autor do delito, argumenta o Recorrente que sua pronúncia está embasada na declaração extrajudicial de Johnny, que, em juízo, disse não saber quem matou Jesse; as testemunhas, outrossim, relataram que as desavenças eram entre a Vítima e Francisco. Sustenta, ainda, que a vingança não
caracteriza motivo torpe, inexistindo, ademais, provas de que o crime se deu por esta razão. Pede, então, sua despronúncia ou, ao menos, a exclusão da qualificadora (f. 348/359).
Ofertadas as contrarrazões (f. 363/369) e mantida a decisão recorrida (f. 372/374), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador MILTON RIQUELME DE MACEDO, recomendou o desprovimento do recurso (f. 386/396).
2. Encontrando-se presentes, nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal os requisitos autorizadores da pronúncia, quais sejam, prova da materialidade (f. 37/38 e 42) e indícios da autoria delitiva, inviável resulta o acolhimento da pretendida despronúncia.
Wilson da Silva Mesquita, no interrogatório judicial, negou ter participado da ação delitiva; soube apenas que o adolescente Francisco, conhecido como "Gaguinho", antes do ocorrido, discutiu com a Vítima e, no dia dos fatos, também brigou em um bar com Thiago, irmão do Ofendido (f. 219 CD-ROM).
Johnny da Silva Mesquita, em juízo, disse não ter cometido o crime e não saber quem foi o responsável; estava em casa, quando "Gaguinho" chegou e contou que Thiago tinha lhe "intimado" no bar; foi até o estabelecimento junto com ele e lá presenciou as agressões entre Thiago e "Gaguinho"; apenas ajudou a separar a briga; depois saíram do local e esperaram Thiago na esquina para perguntar "o motivo de ele ter agredido o gago"; como não o encontraram, foi para casa e não saiu mais; soube do ocorrido somente no outro dia (f. 218 CD-ROM).
Na fase pré-processual, contudo, afirmou que seu irmão Wilson ("Tonhão) e Francisco foram os autores do delito; admitiu, outrossim, ter ido com eles até a esquina da rua onde a Vítima morava, oportunidade em que Wilson e "Gaguinho" entraram
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na casa de Jesse, depois voltaram dizendo que o mataram; Francisco queria matar Thiago, pois eles brigaram momentos antes em um bar; perguntou-lhe porque atirou contra Jesse e ele respondeu que "Thiago não estava em casa e acabou matando o Ofendido, porque ele tinha sido o motivo da briga ocorrida momento antes" (f. 17/18).
Francisco Dias da Silva Junior confirmou que teve desavenças com a Vítima, decorrentes de zombaria da sua gagueira e de um jogo de futebol e saíram na "porrada"; em razão disso, seu irmão Thiago foi tirar satisfação com ele e brigaram em um bar; negou, entretanto, ter matado Jesse (f. 155 CD-ROM).
Thiago Gonçalves Juvenal, irmão da Vítima, confirmou que foi tirar satisfações com "Gaguinho", porque ele brigou com seu irmão dias antes dos fatos; saiu da luta com a mão machucada e quando chegou em casa encontrou a Vítima já ferida. Ressaltou não ter dúvidas de que foram "Gaguinho", Wilson e Johnny os autores do homicídio; os mesmo, aliás, teriam dito "para a gurizada na rua que foram eles que mataram Jesse" (f. 257 CD-ROM).
Jucemara Antunes de Rodrigues, mãe da Vítima, em Juízo, informou que dias antes do ocorrido, Jesse lhe falou: "gago me cercou hoje e me derrubou da bicicleta", depois disse que queria comprar uma arma; seu outro filho, Thiago, no dia dos fatos, foi perguntar para "gago" e para Johnny porque eles tinham batido na Vítima; eles queriam agredir Thiago, mas como não conseguiram fazer nada com ele foram até sua casa e mataram Jesse. Ressaltou, ainda, que "na vila" todo mundo fala que quem matou seu filho foram Johnny, Wilson, "gago" e seu irmão Felipe (f. 154 CD- ROM).
Os depoimentos colhidos em Juízo em especial os prestados por Thiago e Jucemara somados ao relato de Johnny na fase pré-processual são suficientes para denotar que o Recorrente pode estar envolvido no crime imputado, descabendo evocar, no
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caso, a incidência do art. 155 do Código de Processo Penal, conforme, aliás, bem observou a d. Procuradoria de Justiça: "Ressalta-se que não deve prosperar a alegação defensiva de que a pronúncia restou embasada exclusivamente em elementos oriundos do inquérito policial, porquanto muito embora não reproduzidos em Juízo por seus interlocutores, o interrogatório de Johnny e o depoimento de Indiamara na etapa extrajudicial encontram amparo nas declarações judiciais dos informantes Thiago e Jucemara.
De qualquer modo, calha consignarmos que o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, não se aplica à primeira etapa do rito escalonado referente aos crimes dolosos contra a vida, porquanto a decisão de pronúncia, conforme exposto alhures, não configura juízo definitivo de mérito, pois se limita a indicar a existência de suficientes elementos à submissão da causa a julgamento pelos juízes naturais, os Jurados" (f. 392).
Destarte, havendo indícios de que o Recorrente teria envolvimento no delito perpetrado contra a Vítima, inviável a pretendida despronúncia.
Como se sabe, nesta fase, exige-se somente a presença de indícios (e não comprovação cabal) de autoria e prova de materialidade, conforme reiterada jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores: STF - "o que reclama prova, no juízo da pronúncia, é a existência do crime; não a autoria, para a qual basta a concorrência de indícios, que, portanto, o juiz deve cingir-se a indicar" 2 . STJ: "a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade. Por outro
lado, quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a condenação, bastando que existam indícios suficientes de que o réu 3 seja o autor." Não se pode, portanto, afastar o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa (art. 5°-XXXVIII-`d', CF), a quem competirá apreciar livremente as provas, dirimir conflitos probatórios e proferir veredicto soberano.
Tampouco se revela de pronto manifestamente improcedente a admissão da presente qualificadora.
No caso, há indicativos, conforme os elementos probatórios já referidos, de que Jesse teria sido morto, em tese, por vingança, o que configuraria, assim, o motivo torpe.
A propósito, a reiterada jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Câmara:
"É da competência do conselho de sentença decidir se o paciente praticou o ilícito motivado por ciúmes ou vingança, bem como se tais sentimentos, na análise do caso concreto, constituem o motivo torpe que qualifica o crime de homicídio"4.
"Não há como se excluir a qualificadora do motivo torpe, nesta fase processual, se o conjunto probatório demonstra que o crime foi praticado por vingança"5.
Como cediço, apenas na hipótese de inexistência de elementos de convicção é que a qualificadora não encontra espaço na
3 REsp nº 578.585/PA, 6ª Turma, Relator: Min. OG FERNANDES, DJe 26/10/2009.
pronúncia. Amparada, contudo, em indícios ainda que tênues reservada está ao Júri a avaliação de sua ocorrência STF: "A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que apenas a qualificadora manifestamente improcedente deve ser excluída da pronúncia."; STJ: "É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as qualificadoras dos crimes dolosos contra a vida só podem ser afastadas quando totalmente divorciadas do conjunto fático probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do Tribunal do Júri.
De fato, não pode a decisão de pronúncia se antecipar ao julgamento do mérito, razão pela qual deve o juiz, salvo nos casos de manifesta improcedência, manter as qualificados, possibilitando ao Conselho de Sentença proferir manifestação acerca do tema" ANTE O EXPOSTO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador CAMPOS MARQUES (com voto) e dele participou o Senhor Desembargador MIGUEL KFOURI NETO.
Curitiba, 14 de maio de 2015.
NAOR R. DE MACEDO NETO Relator Convocado
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1 Não houve interposição recursal (f. 373).
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2 HC n° 85.260/RJ, 1ª Turma, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe 04/03/2005.
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4 STJ HC nº 104097/RS, 5º Turma, Relator: Min. JORGE MUSSI, DJe. 13/08/2009.
5 TJPR - RSE nº 1218959-8 - Relator: Des. CAMPOS MARQUES, DJe 16/10/2014.
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