SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0056310-97.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Fri Aug 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDO. ANÁLISE SUMÁRIA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os argumentos do agravo interno não são suficientes para modificar a decisão monocrática que indeferiu o efeito pretendido no agravo e instrumento.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno não provido.Tese de julgamento: É imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.015 e 300; CC/2002, art. 205; CDC, arts. 12 e 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0006873-92.2023.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0014088-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da construtora para suspender os efeitos de um recurso que ela apresentou, mas entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que ela tinha razão ou que sofreria um prejuízo grave se a suspensão não fosse concedida. Por isso, manteve a decisão anterior que negou esse pedido. O tribunal explicou que, para suspender um recurso, é preciso mostrar que o direito é provável e que há risco de dano, o que não aconteceu neste caso. Assim, o processo continua normalmente até que o colegiado decida sobre o mérito do recurso.