Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
INDEFERIDO. ANÁLISE SUMÁRIA. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que
indeferiu a
concessão de efeito suspensivo em
agravo de instrumento.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se
estão presentes os requisitos necessários ao deferimento
do efeito suspensivo.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. Os argumentos do agravo interno não são suficientes para modificar a decisão monocrática que
indeferiu
o efeito pretendido no agravo e instrumento.IV.
DISPOSITIVO E TESE4. Agravo interno não provido.Tese de julgamento:
É imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento._________Dispositivos relevantes citados:
CPC,
arts. 1.009, 1.015 e 300; CC/2002, art. 205; CDC,
arts. 12 e 14, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0006873-92.2023.8.16.0000, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0014088-22.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco
Antonio
Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 26.06.2023.Resumo em linguagem acessível:
O tribunal analisou o pedido da construtora para suspender os efeitos de um recurso que ela apresentou, mas entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que ela tinha razão ou que sofreria um prejuízo grave se a suspensão não fosse concedida. Por isso, manteve a decisão anterior que negou esse pedido. O tribunal explicou que, para suspender um recurso, é preciso mostrar que o direito é provável e que há risco de dano, o que não aconteceu neste caso. Assim, o processo continua normalmente até que o colegiado decida sobre o mérito do recurso.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0056310-97.2026.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.08.2026)
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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo interno interposto por Construtora e Incorporadora Sobczak Ltda., em face de decisão monocrática deste relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0037352-63.2026.8.16.0000. Em suas razões, a parte agravante sustentou, em suma, que: a) não se aplica ao caso a Teoria do Adimplemento Substancial e a mora prolongada; b) os agravados deixaram de honrar parcelas vitais à saúde financeira do empreendimento; c) o depósito realizado pelos agravado é insuficiente; d) o edifício encontra-se com áreas em obras e a unidade não possui matrícula individualizada; e) a reintegração de posse pode ser autorizada independentemente de prévia resolução judicial quando há cláusula resolutiva expressa e notificação desatendida. Os agravados foram notificados em 26/01/2026 e não sanaram a mora. Contrarrazões no mov. 10.1 – agravo interno. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso.
Os argumentos constantes do presente recurso não justificam juízo de retratação, pelo que se mantém a decisão monocrática proferida, submetendo-se a controvérsia à apreciação do Colegiado. Analisando os elementos dos autos, concluiu-se não estarem presentes os requisitos autorizadores do efeito suspensivo pretendido, porque não se verifica cumulativamente a relevância da fundamentação e a existência do perigo de lesão à agravante. Dispõe o art. 300 do Novo Código de Processo Civil acerca das tutelas de urgência: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Quanto ao dispositivo, diz a doutrina: “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos:
fumus boni iuris e periculum in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498) Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). Assim, necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como consignado na decisão inaugural do agravo de instrumento, aparentemente, a própria agravante reconhece que os agravados adimpliram R$ 450.000,00. Estes, por sua vez, sustentam o adimplemento de R$ 536.500,00, bem que R$ 100.000,00, dos R$ 715.000,00 previstos no aditivo contratual, seriam devidos apenas por ocasião da entrega do imóvel pronto e acabado, de modo que, dos R$ 615.000,00 vencidos, teriam quitado R$ 536.500,00, sendo possível, pois, ao menos em cognição não exauriente, eventual reconhecimento do adimplemento substancial.
Ademais, observa-se que a notificação juntada aos autos, encaminhada em 26/01/2026 aos agravados, não lhes oportunizou o pagamento das parcelas em atraso, sendo apenas comunicada a rescisão unilateral do contrato e oferecida “como alternativa” que, havendo interesse na manutenção do negócio, no exíguo prazo de 48 horas, os agravados efetuassem o pagamento à vista do valor de R$ 1.500.000,00 (mov. 1.6 – origem).
Os agravados, noutro vértice, em juízo perfunctório, demonstraram boa-fé ao realizarem a consignação em pagamento do montante de R$ 125.147,68, visando à purgação da mora (mov. 14 -origem). Ainda, a agravante ingressou com ação judicial em face dos agravados em 19/02/2026 (autos nº 0002121-47.2026.8.16.0170), requerendo, justamente, a rescisão do contrato por suposta culpa dos compradores. Dessa forma, a princípio, haveria a necessidade de prévia declaração judicial da rescisão do pacto para que, então, a agravante pudesse retomar o imóvel. Diversamente, entretanto, a agravante procedeu à substituição das fechaduras da unidade e reprogramou a fechadura eletrônica do edifício, impedindo o ingresso dos agravados, ato passível de configurar esbulho possessório em desfavor dos compradores. No mais, a decisão agravada se encontra fundamentada, não padecendo de teratologia. Some-se a isso, a inexistência de risco de irreversibilidade da medida, porquanto, em sendo reconhecido o inadimplemento dos agravados e/ou declarada a rescisão do contrato, a posse do imóvel retornará à agravante/vendedora.
Em análise sumária, portanto, a verossimilhança das alegações milita em favor dos agravados. Ademais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento configura exceção e somente poderá ser deferida quando presentes, de forma inconteste, os pressupostos que a autorizam. Daí porque, o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é medida que impõe. A decisão recorrida enfrentou todos os pontos necessários à conclusão acerca da impossibilidade de concessão do efeito pretendido, atenta às razões expostas no agravo de instrumento. Nesse espeque, os fundamentos da parte agravante são insuficientes para infirmar a decisão recorrida que, por conseguinte, deve ser mantida. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.
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