SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056316-07.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA E CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ATÉ A EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE, USO OU FRUIÇÃO DO IMÓVEL QUE FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADA E REJEITADA NO JULGAMENTO – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA VIGÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA NATUREZA “PROPTER REM” DOS ENCARGOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PERIGO DE DANO – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS – PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.025 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de rescisão contratual de multipropriedade, no qual foi mantida a suspensão do pagamento das parcelas contratuais vincendas, mas rejeitada a suspensão da cobrança do IPTU e das taxas condominiais, sob o fundamento de que tais encargos permanecem exigíveis enquanto o contrato estiver vigente e os agravantes estiverem na posse do imóvel.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais em ação de rescisão contratual de multipropriedade, especialmente diante da alegação de ausência de posse, uso ou fruição do imóvel pelos embargantes, e se foi devidamente analisado o perigo de dano decorrente da manutenção dessas cobranças durante o trâmite processual.III. Razões de decidir.3. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de ausência de posse ou fruição do imóvel e concluiu que tal argumento é insuficiente para afastar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais enquanto o contrato estiver vigente.4. As despesas de IPTU possuem natureza propter rem, e as taxas condominiais e tributárias permanecem exigíveis até a efetiva rescisão contratual, conforme previsto no artigo 34 do Código Tributário Nacional e precedentes desta Câmara.5. Não há omissão quanto à análise do perigo de dano, pois o acórdão concluiu pela ausência dos requisitos para ampliar a tutela provisória, incluindo o risco decorrente da manutenção das cobranças.6. Não existe contradição interna no acórdão, pois o relatório apenas reproduz as alegações das partes, enquanto a fundamentação apresenta as razões jurídicas que justificam a decisão.7. Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, e a ausência de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em ação de rescisão contratual de multipropriedade, permanecem exigíveis as despesas de IPTU e taxas condominiais até a efetiva rescisão do contrato, independentemente da alegação de ausência de posse ou fruição do imóvel, por se tratar de obrigações propter rem vinculadas à vigência do vínculo contratual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, 300; CC/2002, arts. 421, 422, 884; CTN, art. 34; CDC, arts. 6º, III e VI, 39, V, 46 e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0045312-07.2025.8.16.0000, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; STJ, AgInt nos EDcl no RMS 53.955/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.12.2017; Súmula nº 266/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para suspender o pagamento do IPTU e das taxas de condomínio enquanto o contrato não fosse cancelado. Os autores disseram que nunca tiveram posse ou uso do imóvel e que isso deveria impedir a cobrança dessas despesas. Porém, o Tribunal entendeu que, mesmo sem usar o imóvel, enquanto o contrato estiver valendo, eles são responsáveis por esses pagamentos. Por isso, negou o pedido para parar de pagar o IPTU e as taxas, mantendo a cobrança até o fim do contrato. Os autores tentaram esclarecer pontos da decisão, mas o Tribunal viu que tudo já foi explicado e não mudou a decisão.