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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA E CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ATÉ A EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE, USO OU FRUIÇÃO DO IMÓVEL QUE FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADA E REJEITADA NO JULGAMENTO – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA VIGÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA NATUREZA “PROPTER REM” DOS ENCARGOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PERIGO DE DANO – INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS – PREQUESTIONAMENTO – ART. 1.025 DO CPC – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame.1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de rescisão contratual de multipropriedade, no qual foi mantida a suspensão do pagamento das parcelas contratuais vincendas, mas rejeitada a suspensão da cobrança do IPTU e das taxas condominiais, sob o fundamento de que tais encargos permanecem exigíveis enquanto o contrato estiver vigente e os agravantes estiverem na posse do imóvel.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas condominiais em ação de rescisão contratual de multipropriedade, especialmente diante da alegação de ausência de posse, uso ou fruição do imóvel pelos embargantes, e se foi devidamente analisado o perigo de dano decorrente da manutenção dessas cobranças durante o trâmite processual.III. Razões de decidir.3. O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de ausência de posse ou fruição do imóvel e concluiu que tal argumento é insuficiente para afastar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais enquanto o contrato estiver vigente.4. As despesas de IPTU possuem natureza propter rem, e as taxas condominiais e tributárias permanecem exigíveis até a efetiva rescisão contratual, conforme previsto no artigo 34 do Código Tributário Nacional e precedentes desta Câmara.5. Não há omissão quanto à análise do perigo de dano, pois o acórdão concluiu pela ausência dos requisitos para ampliar a tutela provisória, incluindo o risco decorrente da manutenção das cobranças.6. Não existe contradição interna no acórdão, pois o relatório apenas reproduz as alegações das partes, enquanto a fundamentação apresenta as razões jurídicas que justificam a decisão.7. Os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, e a ausência de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos.IV. Dispositivo e tese.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Em ação de rescisão contratual de multipropriedade, permanecem exigíveis as despesas de IPTU e taxas condominiais até a efetiva rescisão do contrato, independentemente da alegação de ausência de posse ou fruição do imóvel, por se tratar de obrigações propter rem vinculadas à vigência do vínculo contratual._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, 300; CC/2002, arts. 421, 422, 884; CTN, art. 34; CDC, arts. 6º, III e VI, 39, V, 46 e 51, IV.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no RE 0045312-07.2025.8.16.0000, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; STJ, AgInt nos EDcl no RMS 53.955/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12.12.2017; Súmula nº 266/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido para suspender o pagamento do IPTU e das taxas de condomínio enquanto o contrato não fosse cancelado. Os autores disseram que nunca tiveram posse ou uso do imóvel e que isso deveria impedir a cobrança dessas despesas. Porém, o Tribunal entendeu que, mesmo sem usar o imóvel, enquanto o contrato estiver valendo, eles são responsáveis por esses pagamentos. Por isso, negou o pedido para parar de pagar o IPTU e as taxas, mantendo a cobrança até o fim do contrato. Os autores tentaram esclarecer pontos da decisão, mas o Tribunal viu que tudo já foi explicado e não mudou a decisão.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0056316-07.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cassia Cristina Milan Correia e outro contra o acórdão proferido no mov. 28.1, do Agravo de Instrumento n. 0127039-85.2025.8.16.0000, que desproveu o recurso por eles interposto, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS VINCENDAS, CONTUDO INDEFERIU O PLEITO COM RELAÇÃO À TAXA CONDOMINIAL E O IPTU – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão que deferiu tutela provisória para suspender a cobrança das parcelas contratuais vincendas, mas indeferiu a suspensão das taxas condominiais e do IPTU, em ação de Rescisão de Contrato, na qual os Agravantes alegam terem sido vítimas de práticas abusivas durante a contratação de unidade, em regime de multipropriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão dos autos discute se é pertinente a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como das obrigações condominiais e tributárias, em ação de rescisão contratual, considerando a alegação de práticas abusivas durante a contratação e a manutenção da posse do imóvel pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão que suspendeu as parcelas contratuais vincendas foi acertada, pois não se pode exigir do consumidor que não deseja mais o contrato que continue com os pagamentos. 4. As despesas referentes ao IPTU e taxas de condomínio são de responsabilidade dos Agravantes até a efetiva rescisão contratual, pois o contrato continua válido. 5. Não há probabilidade do direito buscado pelos Agravantes em relação à suspensão das obrigações acessórias, uma vez que a manutenção da posse do imóvel os torna responsáveis por essas obrigações. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É possível a suspensão da cobrança de parcelas vincendas em ações de rescisão contratual, desde que comprovada a intenção de resilição e a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Por outro lado, despesas atinentes a IPTU e taxas de condomínio permanecem exigíveis até a efetiva rescisão contratual, pois o contrato continua válido até então. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, arts. 421, 422 e 884; CTN, art. 34. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AgRg no RE 00453120720258160000, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; publicação em 22.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido dos agravantes para suspender o pagamento das taxas de condomínio e do IPTU foi negado, pois eles ainda são responsáveis por essas despesas enquanto o contrato não for oficialmente rescindido. No entanto, o pedido para suspender o pagamento das parcelas do contrato foi aceito, já que os agravantes demonstraram que não querem mais continuar com o contrato e que a cobrança poderia causar prejuízos a eles. Assim, a decisão mantém a cobrança das taxas de condomínio e IPTU, mas suspende as parcelas do contrato até que a situação seja resolvida.”. Irresignados, os Embargante sustentam que o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade ao manter a exigibilidade das despesas de IPTU e taxas condominiais, sob o fundamento de que o contrato permanece válido até sua rescisão e de que os consumidores permaneceriam na posse do imóvel. Alegam que o julgado deixou de enfrentar argumento expressamente deduzido no agravo, consistente na afirmação de que jamais obtiveram posse, uso, gozo, disponibilização efetiva ou fruição da unidade objeto do contrato de multipropriedade.Afirmam que, por se tratar de contrato de multipropriedade, a responsabilidade pelos encargos acessórios não poderia decorrer automaticamente da mera existência formal do contrato, especialmente quando inexistente a efetiva disponibilização do bem. Defendem que o acórdão partiu da premissa de que estariam na posse do imóvel sem indicar os elementos probatórios que justificariam tal conclusão, deixando de apreciar questão essencial para a definição da responsabilidade pelo pagamento de IPTU e condomínio.Sustentam, ainda, que há omissão quanto à análise do perigo de dano previsto no art. 300 do CPC, pois o acórdão não teria examinado especificamente a alegação de que a manutenção das cobranças de IPTU e taxas condominiais durante o trâmite da ação de rescisão contratual acarreta risco de acúmulo progressivo de débitos, incidência de encargos, protesto, negativação, cobranças judiciais e extrajudiciais, além do agravamento do prejuízo financeiro suportado pelos consumidores.Os Embargantes também apontam existência de contradição interna e obscuridade no julgado. Alegam que, ao mesmo tempo em que o relatório registrou a tese recursal de inexistência de posse ou fruição do imóvel, a fundamentação adotou como premissa a manutenção dos Agravantes na posse da unidade, sem esclarecer de que forma tal circunstância teria sido reconhecida no caso concreto.Com base no art. 489, § 1º, IV, do CPC, defendem que o acórdão deixou de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, especialmente aqueles relacionados à ausência de posse e ao perigo de dano decorrente da continuidade das cobranças. Por essa razão, requerem a integração do julgado para apreciação expressa dessas questões.Ao final, postulam o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja suspensa também a exigibilidade do IPTU e das taxas condominiais até o julgamento definitivo da ação originária, para além do prequestionamento dos arts. 300, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023 e 1.025 do CPC; arts. 421, 422 e 884 do CCB; art. 34 do CTN; e arts. 6º, III e VI, 39, V, 46 e 51, IV, do CDC.Instados, os Embargados pleitearam a rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1). Voltaram-me. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Embora imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento, já que ausente qualquer vício no acórdão.Conforme a regra do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada, seja ela despacho, decisão interlocutória ou sentença, registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que, na ausência desses vícios, o recurso deve ser rejeitado, até porque os Embargos de Declaração não servem ao reexame da matéria, mas ao esclarecimento de vícios formais da decisão judicial.Neste sentido é a lição do prof. Fredie DIDIER JUNIOR: “Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. / ... / O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão”[1].No caso dos autos, vê-se da fundamentação da decisão embargada, a que me reporto por brevidade, que o tema foi devidamente analisado e, ao contrário do que sustentam os Embargantes, o acórdão embargado delimitou expressamente a controvérsia recursal, registrando que os Agravantes sustentavam não terem obtido posse ou fruição do imóvel e, justamente a partir dessa alegação, examinou a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no artigo 300, do CPC. Ao final, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para suspender a exigibilidade das obrigações tributárias e condominiais, assentando que, até a efetiva rescisão contratual, o vínculo jurídico permanece válido, permanecendo igualmente hígidas as obrigações acessórias dele decorrentes.O julgado também consignou expressamente que as despesas de IPTU possuem natureza propter rem, ressaltando a incidência do artigo 34 do Código Tributário Nacional, bem como registrou que as taxas condominiais e tributárias permanecem exigíveis até a efetiva dissolução contratual, em consonância com precedente desta Câmara. Portanto, a matéria foi efetivamente apreciada e decidida.A alegação de ausência de posse ou fruição do imóvel não foi ignorada pelo acórdão, mas reputada insuficiente, em sede de cognição sumária, para afastar a exigibilidade das obrigações acessórias vinculadas ao contrato ainda vigente. A pretensão dos Embargantes consiste, em verdade, na obtenção de novo julgamento da matéria, providência incompatível com a estreita finalidade dos aclaratórios.Também não há omissão quanto ao requisito do perigo de dano. Ao manter a decisão recorrida, o acórdão concluiu pela ausência dos pressupostos necessários à ampliação da tutela provisória anteriormente deferida, entendimento que abrange, por consequência lógica, as alegações relativas ao risco de manutenção das cobranças de IPTU e condomínio. O fato de o Colegiado não ter examinado individualmente todos os argumentos deduzidos pela parte não caracteriza vício de fundamentação, sobretudo quando apresentada motivação suficiente para sustentar a conclusão adotada.De igual modo, inexiste contradição interna. A circunstância de o relatório reproduzir as alegações recursais dos Agravantes não implica acolhimento de sua narrativa fática. O relatório limita-se a descrever os argumentos da parte, ao passo que a fundamentação contém as razões jurídicas que conduziram à solução da controvérsia. Não há incompatibilidade lógica entre esses elementos do julgado.Assim, verifica-se que os Embargantes buscam rediscutir matéria já examinada e decidida por esta Câmara, o que não se admite pela via dos embargos de declaração.Oportuno esclarecer, ainda, que, mesmo o pleito de prequestionamento dos dispositivos legais para fins de interposição dos recursos Especial e Extraordinário, por si só, não enseja o acolhimento dos Embargos Declaratórios quando não demonstrada a presença de algum dos vícios enumerados na legislação processual como hipótese de seu cabimento. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECRETO-LEI N.º 43.007/2011. COTAS RACIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. (...)2. "A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição." (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 29/03/2017).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 53.955/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) Aliás, confirmando esse entendimento, observa-se que o Código de Processo Civil consagrou a tese do pré-questionamento ficto ou presumido, de modo a tornar desnecessária a oposição de aclaratórios para esse fim, confira-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. (...) §3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. – Negritei. Portanto, porque inexistente qualquer vício no decisum, rejeito os Embargos de Declaração.É como voto.
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