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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração nº 0003819-57.2026.8.16.0148, VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA, em que embargante INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA e embargado ALEXANDRE JORGE IKUTA
I. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra os termos do acórdão de mov.26.1., proferido nos autos de Apelação Cível autuado sob o nº0006904-22.2024.8.16.0148, assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INDEFERIMENTO DE PONTUAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. CÓPIAS LEGÍVEIS E/OU AUTENTICADAS. FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em exame 1. Reexame necessário e apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança com pedido liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a atribuição de 2,50 pontos referentes a título de pós-graduação lato sensu e a reclassificação do impetrante para o 2º lugar em concurso público, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. O impetrante foi aprovado em concurso público para o cargo de Dentista Especialista, tendo obtido 65,30 pontos na prova objetiva, alcançando a 3ª colocação. 3. Na prova de títulos, apresentou diploma de pós-graduação lato sensu em Implantodontia, apto a lhe conferir 2,5 pontos, suficientes para alcançar a 2ª Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX7Q KS4B2 3KTKB YE4DR PROJUDI - Recurso: 0006904-22.2024.8.16.0148 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Ramon d e Medeiros Nogueira) 15/04/2026: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - 5ª Câmara Cível) colocação, mas o documento foi indeferido sob o fundamento de ausência de autenticação do histórico escolar. 4. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo e determinando a atribuição da pontuação correspondente ao título apresentado. 5. Em suas razões recursais, o apelante sustentou a impossibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo, a inexistência de formalismo excessivo, a clareza do edital quanto à exigência de autenticação e a regularidade da desclassificação, requerendo a reforma da sentença. 6. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questões em discussão 7. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da pontuação referente à pós-graduação em Implantodontia, por alegada ausência de autenticação do histórico escolar, observou as disposições do edital; (ii) saber se a intervenção do Poder Judiciário, no caso concreto, configura indevida incursão no mérito administrativo ou legítimo controle de legalidade. III. Razões de decidir 8. O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 9. O controle jurisdicional de atos administrativos praticados em concurso público limita-se à verificação de sua legalidade, vedada a substituição do critério técnico da banca examinadora, conforme entendimento consolidado, inclusive no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 10. No caso concreto, a controvérsia não envolve reavaliação de critério técnico, mas interpretação do edital e exame da regularidade formal da documentação apresentada, matéria sujeita ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 11. O Edital nº 31/2024 dispôs, em seu art. 6º, que os documentos referentes à prova de títulos deveriam ser apresentados em cópias legíveis, frente e verso, e /ou autenticadas em cartório competente, o que revela a adoção de alternativas não cumulativas. 12. O impetrante apresentou diploma de pós-graduação lato sensu em Implantodontia, com carga horária de 1.152 horas, área distinta daquela exigida como requisito do cargo, atendendo ao item 13.5.1 do edital, que admite a pontuação de títulos diversos do requisito mínimo. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX7Q KS4B2 3KTKB YE4DR PROJUDI - Recurso: 0006904-22.2024.8.16.0148 - Ref. mov. 26.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Ramon d e Medeiros Nogueira) 15/04/2026: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - 5ª Câmara Cível) 13. O histórico escolar correspondente constava no verso do diploma, contendo carga horária, frequência e notas, com autenticação realizada por tabelionato de notas, evidenciando a regularidade formal do documento. 14. A interpretação conferida pela banca examinadora, ao exigir autenticação autônoma do histórico escolar, não encontra respaldo expresso no edital e implica formalismo exacerbado, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a atuação administrativa. 15. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração e aos candidatos a estrita observância das regras editalícias, não sendo admissível a imposição de exigências não previstas ou interpretação restritiva que prejudique candidato que atendeu às condições estabelecidas. 16. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a ilegalidade de indeferimentos fundados em excesso de formalismo, quando a documentação apresentada é suficiente à comprovação do requisito exigido, como no julgamento da Apelação Cível nº 0006084-42.2022.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 02.05.2023, e do Agravo de Instrumento nº 0011643- 94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 24.06.2024. 17. Configurada, portanto, a afronta a direito líquido e certo do impetrante, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu a segurança, inclusive em reexame necessário. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença concessiva da segurança, igualmente confirmada em reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXIX. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006084-42.2022.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 02.05.2023. TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0011643-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 24.06.2024.

Sustentou que o acórdão embargado apresenta omissão omissões relevantes no acórdão, especialmente quanto: a) necessidade de autenticação integral de documentos com frente e verso, pois ainda que os documentos contenham informações em ambas as faces devem ser integralmente autenticados para garantir autenticidade, integridade e segurança jurídica, tese que não
enfrentada pelo acórdão; b) o acórdão não analisou adequadamente os limites do controle judicial sobre atos de banca examinadora, substituindo indevidamente o juízo técnico-administrativo sem demonstrar ilegalidade manifesta apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário; c)
a decisão adotou leitura isolada da expressão “cópias legíveis e/ou autenticadas”, sem considerar a finalidade da exigência documental, a segurança jurídica do certame, a confiabilidade dos documentos e a isonomia entre os candidatos. Para fins de prequestionamento, requer manifestação expressa acerca dos princípios da legalidade, isonomia, vinculação ao edital, separação dos poderes e do alcance do Tema 485 do STF, bem como sobre os arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009.Contrarrazões, mov. 10.1.É o necessário.

II. VOTO
Conheço dos embargos de declaração, uma vez que protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil.Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.E, em que pese as razões apresentadas, não há que se falar em vício na decisão embargada.Isso porque no v. Acórdão constou as razões pelas quais o Colegiado entendeu pela afronta a direito líquido e certo do impetrante em confronto ao atendimento do Edital do certame. O acórdão foi esclarecedor considerando a prova constante dos autos e orientação jurisprudencial, como se vê:Constata-se que os documentos foram rejeitados, quando do julgamento do recurso administrativo, nos seguintes termos:
“(...)Desta forma, a questão central restringe-se em saber se a documentação apresentada pelo recorrido atende as disposições do Edital para comprovação de capacidade intelectual, concluindo-se que a especialização em Periodontia foi desconsiderada por constituir requisito intrínseco ao cargo em disputa, ao passo que a especialização em Implantodontia — apta a gerar pontuação na prova de títulos — foi indeferida sob o fundamento de ausência de autenticação do histórico escolar. Para tanto, constata-se que o Edital nº 31/2024 previu apresentação de documentos para comprovação de título, nos seguintes termos: “Art. 6º Todos os documentos referentes à Prova de Títulos deverão ser apresentados em cópias legíveis, frente e verso, e/ou AUTENTICADAS em cartório competente. Em caso de documentos com autenticação digital, o link ou Qrcode deve estar funcionando para as devidas conferências da banca.” Concluindo-se a admissão de documentos por meio de cópias legíveis. No caso, o recorrido apresentou diploma de conclusão de curso de pósgraduação lato sensu em Implantodontia — área distinta daquela exigida para o cargo de Cirurgião Periodontista — com carga horária de 1.152 (mil cento e cinquenta e duas) horas, atendendo assim a previsão do artigo 13.5.1 do Edital (mov. 1.6 e 1.8 – originários):(...)Apresentou também histórico escolar informando carga horária, frequências e notas, devidamente autenticada pelo 7º Gabelionato de Notas de Londrina/PR, como se vê pelo mov. 1.6, p. 2 – autos originários).
Logo, o desconto da pontuação afasta-se da razoabilidade e fere o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, possibilitando a interferência do Poder Judiciário para sanar o vício e resguardar a lisura do procedimento. No contexto, a documentação apresentada comprova a conclusão de pós graduação, eis que atestado por fé-pública, porquanto se verifica diploma de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em implantodontia, com carga horária de 1.152 horas, expedido pelo Centro Universitário Avantis em 21/10/2019 (mov. 1.6); constando do verso o histórico escolar, com as cargas horárias (teórica e prática), frequência e notas alcançadas pelo Recorrido (mov. 1.6, p. 2). E no canto superior esquerdo do anverso, consta expressamente a autenticação pelo 7º Tabelionato de Notas de Londrina. E ainda que assim não fosse, a regular autenticação do documento composto por verso e anverso, o próprio edital específico da prova de títulos autoriza a juntada do documento com cópia legível E/OU autenticada em cartório. Trata-se, portanto, de opções alternativas, não cumulativas, razão pela qual a exclusão do candidato revela-se formalismo exacerbado por parte da autoridade coatora, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, tem-se por caracterizada afronta a direito líquido e certo do impetrante, estando correta a sentença.”


Diante desse panorama, observa-se que os aclaratórios não se destinam à rediscussão da matéria, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada na decisão impugnada.Logo, a decisão encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos dos autos e na legislação e jurisprudência aplicável à espécie.Ademais,
“O juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493).
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)
Ou seja, é evidente o intento do embargante em rediscutir a controvérsia objetivando a suspensão da disponibilização do tratamento. Mas a pretensão é inviável na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto.Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.1 O embargante interpôs embargos de declaração contra acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0010747-51.2016.8.16.0026, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso. 1.2 Alegou omissão na análise de questão relacionada ao fornecimento de retroescavadeira exigida contratualmente. 1.3 Contrarrazões apresentadas pelo embargado, sustentando inexistência de vícios e caracterizando o recurso como tentativa de rediscutir o mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1 A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, à luz do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1 O art. 1.022 do CPC permite embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3.2 O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da retroescavadeira, constatando o descumprimento contratual pela empresa embargante. 3.3 A jurisprudência é firme no sentido de que embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito (STJ, AgInt no REsp 1601842/PI). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1 Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 4.2 Tese de julgamento: "Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revisão de questões já decididas, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1601842/PI, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, J. 20/10/2016.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0011848-45.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 25.02.2025).
Logo, embora o embargante defenda seus interesses, a decisão embargada foi coerente, não havendo qualquer vício a ser sanado.Finalmente, registre-se que a simples discordância da parte embargante com o posicionamento adotado por este Relator, não autoriza a interposição de embargos de declaração cível.Por sinal, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a oposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ. (...)” (EDcl no AgRg nos EAREsp nº 1.923.296/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 23/2/2022).Assim, diante da ausência de comprovação de quaisquer dos pressupostos legais previstos no Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.