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Processo:

I – RELATÓRIOCuidam-se de embargos de declaração interpostos por Simples Solutions Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. em face de Fabio Luiz Machado de Oliveira Eireli – Curitiba Câmeras, tendo como objeto o v. acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou conhecido e desprovido o recurso de agravo de instrumento da ora embargante, mantendo a decisão que indeferiu a exibição de livros e documentos contábeis da empresa executada (evento 25.1 – AI).Sustenta a embargante, em síntese, o acometimento do julgado por contradição e omissões, ao argumento de que o acórdão inviabilizou a produção da prova necessária à futura instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deixou de apreciar a incidência dos artigos 396 a 400 do Código de Processo Civil e não promoveu a devida ponderação entre o sigilo empresarial e os direitos fundamentais à prova, ao acesso à justiça e à efetividade da tutela executiva (evento 1.1).Sem contrarrazões.É o necessário relato.

II – FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DO MÉRITODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, constata-se que a pretensão declaratória não possui compatibilidade com o perfil normativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A propósito do tema:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp n. 620.940/RS. Julgado em 14-09-2016. Publicado em 21-09-2016).
No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia submetida ao julgamento, concluindo que a exibição integral de livros e documentos contábeis da sociedade empresária não poderia ser determinada para mera investigação patrimonial ou para a busca de elementos destinados à eventual instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por inexistir hipótese autorizadora prevista no artigo 1.191 do Código Civil.Também restou consignado que as disposições processuais relativas à exibição de documentos devem ser interpretadas em harmonia com o regime jurídico específico da escrituração empresarial, especialmente diante do sigilo assegurado pelos artigos 1.190 e 1.191 do Código Civil.As razões dos embargos não evidenciam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em realidade, a embargante busca demonstrar o desacerto da solução adotada pelo Colegiado, mediante renovação das teses jurídicas anteriormente deduzidas no recurso de agravo de instrumento e já examinadas no julgamento.A alegação de que o acórdão teria inviabilizado a produção de prova para futura instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não revela contradição interna do julgado, mas simples irresignação com a interpretação jurídica adotada. Do mesmo modo, a insurgência referente à incidência dos artigos 396 a 400 do Código de Processo Civil e à ponderação entre o sigilo empresarial e os direitos fundamentais invocados traduz pretensão de nova apreciação do mérito da controvérsia, providência incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração.Todas as questões jurídicas relevantes ao deslinde do recurso foram apreciadas e decididas mediante fundamentação suficiente, inexistindo qualquer vício integrativo apto a justificar a modificação do julgado.Constata-se, portanto, evidente propósito de rediscussão da matéria por via oblíqua, o que excede o estreito perímetro cognitivo dos embargos de declaração.Nessas condições, não se excogita o acolhimento do repto.
II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
III – DECISÃO